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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Alínea "b" do Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVIII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

b) o sigilo das votações;

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078710910 RS

quanto pela soberania dos veredictos ( CF , art. 5º , inciso XXXVIII , b e c ). – Embora ampla a liberdade de julgar... artigo 593 , inciso III , alíneas c e d , do Código de Processo Penal , que assim dispõe: Art. 593. Caberá apelação no prazo... , ART. 593 , III , d ). OFENSA AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10607100001066002 MG

EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A Constituição Federal , em seu art. 5º , inciso XXXVIII , alíneas b e c, conferiu... , inciso XXXVIII , alínea c , da Constituição da República. 1.2. DO DECOTE DAS QUALIFICADORAS (art. 121, § 2º, III e IV... , inciso XXXVIII , alínea c , consagra o princípio da soberania dos veredictos...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10702160258159001 MG

. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVIII, alíneas "b" e "c", conferiu ao Tribunal do Júri a soberania... da República, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", consagra o princípio da soberania dos veredictos. Já o art. 593...: "(...) 1. Só se anula o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com...

Andamento do Processo n. 1.172.461 - Recurso Extraordinário - 09/11/2018 do STF

qualificado). 3. Direito Processual Penal. 4. Pretensa ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea b, da Constituição... VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XLV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE... de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 5º, XLV e XLVI, a, da Const...

Pg. 140. Supremo Tribunal Federal STF de 09/11/2018

qualificado). 3. Direito Processual Penal. 4. Pretensa ofensa ao artigo 5º , inciso XXXVIII , alínea b , da Constituição... , A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º... e, no mérito, aponta violação ao artigo 5º , XLV e XLVI , a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 26093420158260291 SP 0002609-34.2015.8.26.0291

. 5º , XXXVIII , b , da CF ). Assim, considerando-se a arguição preliminar da defesa, bem como as demais irregularidades..., como incurso no art. 121, § 2º, incisos II, III, IV e VI, e art. 211, na forma do art. 1 Publicada em 24/01/2018... , III , do Código de Processo Penal . No entanto, entendo que a hipótese dos au...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70078942364 RS

RMB Nº 70078942364 (Nº CNJ: 0259448-80.2018.8.21.7000) 2018/Crime EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇAO. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. A

Andamento do Processo n. 1.167.153 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/10/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.167.153 (856) ORIGEM : REsp - 05000340420098020055 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS PROCED. : ALAGOAS RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : VANDEILTON SOUSA

Andamento do Processo n. 1.167.733 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/10/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.167.733 (859) ORIGEM : 00018270920168240045 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : GIOVANI

Pg. 206. Supremo Tribunal Federal STF de 11/10/2018

Constituição Federal), por demandar a análise aprofundada da legislação infraconstitucional (Código de Processo Penal) e do conjunto fático-probatório dos autos, não pode ser revista pela Suprema

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