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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Alínea "b" do Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVIII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

b) o sigilo das votações;

b) o sigilo das votações;

b) o sigilo das votações;

Andamento do Processo n. 1.046.660 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/05/2017 do STF

Penal (homicídio qualificado). 3. Direito Processual Penal. 4. Pretensa ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea b...-se que os artigos 1º, III, 5º, XXXIX e XLVI, da Constituição Federal que a parte agravante considera violados não foram..., da Constituição Federal (princípio do sigilo das votações). 5. Ausência de...

Andamento do Processo n. 1.047.307 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/05/2017 do STF

. Pretensa ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea b, da Constituição Federal (princípio do sigilo das votações). 5..., DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONDENAÇÃO... RECORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, X...

Pg. 300. Supremo Tribunal Federal STF de 29/05/2017

ao artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea b, da Constituição Federal (princípio do sigilo das votações). 5. Ausência... VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, III, 5º, XXXIX E XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA... aos artigos 1º, III, 5º, XXXIX e XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal. Argumenta que...

Pg. 306. Supremo Tribunal Federal STF de 29/05/2017

ao artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea b, da Constituição Federal (princípio do sigilo das votações). 5. Ausência... geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, II, XL, LIV, LV e LVII, 97 e 129, I, da Constituição Federal.... Quanto às matérias remanescentes, verifica-se que os artigos 5º, XL, e 129, I, da Const...

Pg. 1160. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

a mesma submetida a novo julgamento, em harmonia com o postulado maior insculpido no artigo 5º, XXXVIII, "b... único, inciso I, do RISTJ, combinado com o art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013. 4. No presente regimental, a insurgente...", da Constituição Federal, e, por via de consequência, conclama esse E. Sodalício a...

Pg. 4511. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2017

, em seu art. 5.º, inciso XXXVIII, alíneas b e c, conferiu ao Tribunal do Júri a garantia à soberania dos seus veredictos... se depreende do comando do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Daí a importância de que tais provas sejam... ser visto com reservas no âmbito do procedimento dos crimes dolosos c...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1662123 RS 2017/0064295-1

de Sentença (art. 5o , XXXVIII , b , da Constituição Federal )." (HC 81352, Quinta Turma, Relator Arnaldo Esteves Lima... aos integrantes do Conselho de Sentença (art. 5o , XXXVIII , b , da Constituição Federal )." (HC 81352, Quinta Turma, Relator... dos artigos 593 , inciso III , alínea d , e 619 , ambos do Código de...

Pg. 6199. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2017

do Conselho de Sentença (art. 5 , XXXVIII, b, da Constituição Federal)." (HC 81352, Quinta Turma, Relator Arnaldo Esteves Lima..., da Constituição Federal) contemplada pela própria Carta Política, que assegura o sigilo das votações aos integrantes... o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando...

Pg. 240. Supremo Tribunal Federal STF de 09/05/2017

qualificado). 3. Direito Processual Penal. 4. Pretensa ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVIII, alíneab”, da Constituição Federal...”, DO CPP COM A CLÁUSULA QUE CONSAGRA O POSTULADO DA SOBERANIA DO VEREDICTO DO JÚRI (CF, ART. 5º, XXXVIII, “c”) – PRECEDENTES...). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2...

Pg. 343. Supremo Tribunal Federal STF de 02/05/2017

os réus, “contrariou o artigo 5º, XXXVIII, alínea ‘d’, e LVII, da Constituição Federal” (doc. 9, fl. 50). Aduz... de arma de fogo. Condenação. 4. Suposta violação ao art. 5º , inciso XXXVIII , alíneas a , b , c e d , da CF . Ofensa... OFENSA AO ARTIGO 5º , XXXVIII , D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DECISÃO DE DESPRONÚNCIA...

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