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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Alínea "b" do Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVIII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

b) o sigilo das votações;

b) o sigilo das votações;

b) o sigilo das votações;

Pg. 4511. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2017

, em seu art. 5.º, inciso XXXVIII, alíneas b e c, conferiu ao Tribunal do Júri a garantia à soberania dos seus veredictos... se depreende do comando do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Daí a importância de que tais provas sejam... ser visto com reservas no âmbito do procedimento dos crimes dolosos c...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1662123 RS 2017/0064295-1

de Sentença (art. 5o , XXXVIII , b , da Constituição Federal )." (HC 81352, Quinta Turma, Relator Arnaldo Esteves Lima... aos integrantes do Conselho de Sentença (art. 5o , XXXVIII , b , da Constituição Federal )." (HC 81352, Quinta Turma, Relator... dos artigos 593 , inciso III , alínea d , e 619 , ambos do Código de...

Pg. 6199. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2017

do Conselho de Sentença (art. 5 , XXXVIII, b, da Constituição Federal)." (HC 81352, Quinta Turma, Relator Arnaldo Esteves Lima..., da Constituição Federal) contemplada pela própria Carta Política, que assegura o sigilo das votações aos integrantes... o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando...

Pg. 240. Supremo Tribunal Federal STF de 09/05/2017

qualificado). 3. Direito Processual Penal. 4. Pretensa ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVIII, alíneab”, da Constituição Federal...”, DO CPP COM A CLÁUSULA QUE CONSAGRA O POSTULADO DA SOBERANIA DO VEREDICTO DO JÚRI (CF, ART. 5º, XXXVIII, “c”) – PRECEDENTES...). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2...

Pg. 343. Supremo Tribunal Federal STF de 02/05/2017

os réus, “contrariou o artigo 5º, XXXVIII, alínea ‘d’, e LVII, da Constituição Federal” (doc. 9, fl. 50). Aduz... de arma de fogo. Condenação. 4. Suposta violação ao art. 5º , inciso XXXVIII , alíneas a , b , c e d , da CF . Ofensa... OFENSA AO ARTIGO 5º , XXXVIII , D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DECISÃO DE DESPRONÚNCIA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1662473 RO 2017/0066752-8

especial. É o relatório. É sabido que a Constituição Federal , em seu art. 5º , inciso XXXVIII , alíneas b e c , assegurou..., inserto no artigo 5º , inciso XXXVIII , alínea c , da Constituição Federal , nos casos em que, com espeque na alínea d... da soberania dos veredictos, inserto no artigo 5º , inciso XXXVIII , a...

Andamento do Processo n. 2016.0001.011667-8 - Apelação Criminal - 12/04/2017 do TJPI

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2016.0001.011667-8 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI APELANTE: MOISES MARQUES DO CARMO ADVOGADO (S): FABRICIO MARCIO

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/04/2017

DECISÃO \"Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, nos termos do parecer da Procuradoria Geral de Justiça,

Apelação: APL 14499653 PR 1449965-3 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - CONDENAÇÃO - ART. 121, § 2º, INC. IV, DO CP - NULIDADES - PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA A DESTEMPO - INDEFERIMENTO CORRETAM...

Andamento do Processo n. 666-78.2015.8.10.0112 - Ação : Penal - 10/04/2017 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo n.º 666-78.2015.8.10.0112 Ação: Penal AUTOR: O Ministério Público Estadual ACUSADO: CICERO DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO : Dr. Geullyano Jader Ribeiro da Silva

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