Alínea "b" do Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
b) o sigilo das votações;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0094541-20.2020.8.21.7000 RS

, que assegura o sigilo das votações aos integrantes do Conselho de Sentença (art. 5º , XXXVIII , b , da Constituição Federal... a presunção de inocência garantida pelo art. 5º , LVII , da Constitui…

Andamento do Processo n. 0000727-52.2012.8.02.0051 - Apelação Criminal - 10/09/2020 do TJAL

, constato que os requisitos essenciais do art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, encontram..., inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão …

Página 26 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 1 de Outubro de 2020

que presentes os requisitos legais dos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, bem como presentes indícios... de liberdade provisória está amparada nos requisitos legais dos artigo…

Página 6 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 25 de Setembro de 2020

apresentadas em plenário, apoiada em elementos dos autos. Soberania dos veredictos populares. Art. 5º , XXXVIII , b... que se permite a anulação do julgamento, nos termos do disposto no art. 593 , i…

Página 6153 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2020

, XXXVIII, “b” e “c” da Constituição Federal, o Tribunal do Júri é soberano em suas decisões, sendo-lhe garantido o sigilo... ao apelante, de modo que não há que se falar em decisão manifestamente …

Página 18 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Setembro de 2020

por Ednaldo Domingos dos Santos e Maria Alice da Conceição, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição... flagrante violação aos arts. 483, III, e 593, III, d, ambos do CPP, e ao a…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000026-96.2018.5.02.0089

. - violação ao artigo 5ª , inciso XXXVIII , b , 7ª, XXXIV da Constituição Federal , o artigo 373 do CPC , artigo 818 , II... da CLT , artigo 927 do CC e Súmula 331, do C. TST. A partir da vigência …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000026-96.2018.5.02.0089

.- violação ao artigo 5ª , inciso XXXVIII , b , 7ª, XXXIV da Constituição Federal , o artigo 373 do CPC , artigo 818... XXXVIII , b , 7ª, XXXIV da Constituição Federal , o artigo 373 do CPC , artigo

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELACAO : APL 0000067-92.2009.8.15.0571 PB 0000067-92.2009.815.0571

em plenário, apoiada em elementos dos autos. Soberania dos veredictos populares. Art. 5°, XXXVIII, b, da Constituição Federal... Qualificado. Réu condenado pelo crime previsto no art. 121, §2°, II …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0007182-39.2009.8.11.0002 MT 0007182-39.2009.8.11.0002

a necessária tutela dos artigos 5º , XXXVIII b , e 93 , IX , da Constituição Federal , que garantem a racionalidade... da ofensa ao art. 5º , XXXVIII , b , da CF , embasada na suposta nulidade …