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18 de julho de 2018
Alínea "b" do Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVIII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

b) o sigilo das votações;

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077078350 RS

das votações aos integrantes do Conselho de Sentença (art. 5º, XXXVIII, b, da Constituição Federal).” (HC 81352, Quinta... dos provimentos judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal) contemplada pela própria Carta Política, que assegura o sigilo... coletados durante a investigação criminal ou nas provas produzida...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077559946 RS

Carta Política, que assegura o sigilo das votações aos integrantes do Conselho de Sentença (art. 5º, XXXVIII, b... obrigatoriedade de fundamentação dos provimentos judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal) contemplada pela própria..., da Constituição Federal).” (HC 81352, Quinta Turma, Relator Arnaldo Esteves L...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077043495 RS

Política, que assegura o sigilo das votações aos integrantes do Conselho de Sentença (art. 5º, XXXVIII, b, da Constituição... de fundamentação dos provimentos judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal) contemplada pela própria Carta...-se exclusivamente em elementos coletados durante a investigação criminal ou n...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 70072024961 RS

, insculpida no art. 5.º , inc. XXXVIII , b , da Constituição Federal . Nesse cenário, como os jurados condenam ou absolvem..., qual seja, a Soberania dos Vereditos, art. 5.º, inciso XXXVII, alínea c. Há discussão doutrinária acerca..., como incurso nas sanções do art. 121 , § 2º , inciso I , do Código Penal , à pena d...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077673952 RS

própria Carta Política, que assegura o sigilo das votações aos integrantes do Conselho de Sentença (art. 5º, XXXVIII, b... obrigatoriedade de fundamentação dos provimentos judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal) contemplada pela..., da Constituição Federal).” (HC 81352, Quinta Turma, Relator Arnaldo Esteves L...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076441328 RS

o sigilo das votações aos integrantes do Conselho de Sentença (art. 5º, XXXVIII, b, da Constituição Federal).” (HC 81352... dos provimentos judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal) contemplada pela própria Carta Política, que assegura... coletados durante a investigação criminal ou nas provas produzidas em juí...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075467308 RS

do Conselho de Sentença (art. 5º, XXXVIII, b, da Constituição Federal).” (HC 81352, Quinta Turma, Relator Arnaldo Esteves... criminal ou nas provas produzidas em juízo. O art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal deve ser... qualquer possibilidade de prejuízo ao acusado e não caracteriza violação à n...

Andamento do Processo n. 1.142.449 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/06/2018 do STF

de arma de fogo. Condenação. 4. Suposta violação ao art. 5º, inciso XXXVIII, alíneas a, b, c e d, da CF. Ofensa meramente.... Malferimento dos incisos XXXVIII, alínea, a, LV e LVI, do art. 5º da Constituição. Ofensa reflexa configurada... QUE SE CONTRAPÔS À PROVA TÉCNICA. VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ALÍNEA ‘C...

Pg. 423. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2018

e porte ilegal de arma de fogo. Condenação. 4. Suposta violação ao art. 5º, inciso XXXVIII, alíneas a, b, c e d, da CF.... Matéria criminal. Malferimento dos incisos XXXVIII, alínea, a, LV e LVI, do art. 5º da Constituição. Ofensa reflexa... de ofensa o art. 5º, XXXVIII, ‘a’ e ‘d’, LIV, LV e LVII da Constituição Feder...

Pg. 432. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2018

ao artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea b, da Constituição Federal (princípio do sigilo das votações). 5. Ausência... violação ao art. 5º, inciso XXXVIII, alíneas a, b, c e d, da CF. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional.... VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ALÍNEA ‘C’ DO INCISO XXXVIII DO ART. 5º DA CF/88)...

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