Art. 5, inc. XXXVIII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
b) o sigilo das votações;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00123779620128260126 SP 0012377-96.2012.8.26.0126

quanto pela soberania dos veredictos (CF, art. 5º, inciso XXXVIII, “b” e “c”). Embora ampla a liberdade de julgar reconhecida..., ART. 593, III, “d”). OFENSA AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10461160002725002 MG

: "(...) 1. A Constituição Federal , em seu art. 5º , inciso XXXVIII , alíneas b e c, conferiu ao Tribunal do Júri... no presente caso. Isso, porque a Constituição da República, em seu artigo 5º , in…

Página 4053 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2019

do Conselho de Sentença possui inteira discrição, protegido, constitucionalmente, pelo sigilo da votação (CF, art. 5º, XXXVIII... à elaboração do questionário, neste introduziu o quesito genérico …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Criminal : APR 00083963820178250053

a validade do v eredictum popular por infringência ao sigilo das votações. O art. 5º, XXXVIII, “b”, da Constituição... de Oliveira, em razão da decisão que os condenou pela prática do crime …

Andamento do Processo n. 1.230.238 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/09/2019 do STF

qualificado). 3. Direito Processual Penal. 4. Pretensa ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea b, da Constituição... (ALÍNEA ‘C’ DO INCISO XXXVIII DO ART. 5º DA CF/88). NECESSIDADE DE …

Página 232 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Setembro de 2019

violação ao art. 5º, inciso XXXVIII, alíneas a, b, c e d, da CF. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional..., aponta violação aos artigos 5º, XXXVIII, a, LIV, LV e LVI, e 37, caput, da Const…

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00007303620168150461 PB

na Constituição Federal (inciso XXXVIII, do art. 5º) e é soberana. Esta é a razão de ser da instituição do Júri..., a Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. XXXVIII, “c”, consagra o princípio …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00004323920178150031 PB

19/12/2013) “A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, alíneas "b" e "c", conferiu ao Tribunal do Júri... dos juízes populares está prevista no inciso XXXVIII do art. 5° da Carta Fed…

Andamento do Processo n. 1.229.281 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/09/2019 do STF

(homicídio qualificado). 3. Direito Processual Penal. 4. Pretensa ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea b, da Constituição.... Alegada ofensa ao art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal

Página 631 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Setembro de 2019

, do Código Penal (homicídio qualificado). 3. Direito Processual Penal. 4. Pretensa ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea.... Matéria criminal. Alegada ofensa ao art. 5º, inciso LXVIII, da Con…