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23 de março de 2017
Alínea "b" do Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVIII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

b) o sigilo das votações;

b) o sigilo das votações;

b) o sigilo das votações;

Andamento do Processo n. 967.004 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/03/2017 do STF

ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea b, da Constituição Federal (princípio do sigilo das votações). 5. Ausência.... Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3... sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º, III, 5º, III, ...

Pg. 157. Supremo Tribunal Federal STF de 13/03/2017

. Pretensa ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVIII, alíneab”, da Constituição Federal (princípio do sigilo das votações). 5.... Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3... para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º, III, 5º...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10411130003683002 MG

. Nesse sentido a jurisprudência: "(...) 1. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVIII, alíneas "b" e "c", conferiu... dos vereditos (CF art. 5.º, inciso XXXVIII, alínea "c". 3. Somente nas hipóteses em que a tese acolhida pelo Conselho... dos veredictos do Tribunal Popular, contemplada no art. 5º, XXVIII, ...

Andamento do Processo n. 1.005.302 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 06/03/2017 do STF

, inciso XXXVIII , alíneas a , b , c e d , da CF . Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional . Precedentes. 5... penal. 3. Homicídios tentado e consumado e porte ilegal de arma de fogo. Condenação. 4. Suposta violação ao art. 5º... FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : I.R.L. ADV.(A/S) : VALTER FERREIR...

Pg. 231. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/03/2017

a sustentar a sua soberana decisão. 4."A Constituição Federal , em seu art. 5º , inciso XXXVIII , alíneas b e c... inciso IX do art. 93, razão pela qual não se exige motivação ou fundamentação das decisões do Conselho de Sentença.../RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 29/02/2012)". ...

Pg. 42. Supremo Tribunal Federal STF de 06/03/2017

de fogo. Condenação. 4. Suposta violação ao art. 5º , inciso XXXVIII , alíneas a , b , c e d , da CF . Ofensa meramente.... Suposta ofensa ao artigo 5º , incisos LIV , LV e LVII da Constituição Federal . 4. Alegação de inconstitucionalidade no... a autoridade das decisões proferidas pelo Supremo é a reclamação, inteli...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10112140010615001 MG

. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVIII, alíneas "b" e "c", conferiu ao Tribunal do Júri a soberania... caso. Isso, porque a Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", consagra o princípio... de ofensa à soberania dos veredictos do Tribunal Popular, contemplada no art. 5º,...

Pg. 175. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/02/2017

o art. 5º , inciso XXXVIII , alínea b da Constituição Federal , uma vez que a tese acolhida no julgamento encontra... EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ART. 121 , § 2º , II , DO CÓDIGO PENAL . FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA... DE FUNDAMENTAÇÃO. QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121 , § 2º , II , DO CP - MOTIVO FÚ...

Pg. 648. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/02/2017

a sustentar a sua soberana decisão. 4."A Constituição Federal , em seu art. 5º , inciso XXXVIII , alíneas b e c , conferiu... inciso IX do art. 93, razão pela qual não se exige motivação ou fundamentação das decisões do Conselho de Sentença, fazendo... a credibilidade, deve ser mantida a condenação apoiada em seus dep...

Andamento do Processo n. 1.017.066 - Recurso Extraordinário / Agravo - 10/02/2017 do STF

a do permissivo constitucional, alega-se que o acórdão recorrido violou o art. 5º, incisos XXXVIII, b e c, da Constituição... constitucional que assegura a soberania dos veredictos do júri (CF, art. 5º, XXXVIII, c)” (AI nº 728.023/RS-AgR, Segunda Turma... DO JÚRI. ART. 121, § 2, INICSOS I E IV DO CPB (02 CRIMES CONSUM...

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