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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Alínea "b" do Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVIII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

b) o sigilo das votações;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1685296 RO 2017/0169675-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.685.296 - RO (2017/0169675-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : LUIZ EDGAR XAVIER FERREIRA ADVOGADOS : NILTON BARRETO LINO DE MORAES - RO003974 LEONARDO FERREIRA DE MELO - RO005959 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO P...

Andamento do Processo n. 2017/0169675-4 - Recurso Especial - 18/09/2017 do STJ

(6142) RECURSO ESPECIAL Nº 1.685.296 - RO (2017/0169675-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : LUIZ EDGAR XAVIER FERREIRA ADVOGADOS : NILTON BARRETO LINO DE MORAES -

Pg. 7535. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2017

Apresentadas as contrarrazões, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. É sabido que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso

Processo penal - teoria geral da prova

Conceito de prova: Todo elemento pelo qual se procura demonstrar a verdade de uma alegação ou de um fato, buscando com isso, influenciar o convencimento do julgador. O devido processo legal e os

Andamento do Processo n. 1.001.673 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.001.673 (840) ORIGEM : REsp - 50116998020124047000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : MARIA MERCEDES

Andamento do Processo n. 1.001.673 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.001.673 (841) ORIGEM : REsp - 50116998020124047000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : MARIA MERCEDES

Andamento do Processo n. 1.071.955 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.071.955 (899) ORIGEM : 00194212520038260566 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : JOSE AMERICO BORELLI ADV.(A/S) :

Andamento do Processo n. 1.072.154 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.072.154 (902) ORIGEM : 497458120118090051 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : GOIÁS RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : DIVINO ALAN SALGADO ADV.(A/S) : MARIO

Pg. 172. Supremo Tribunal Federal STF de 11/09/2017

publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão'. 2. Havendo omissão no julgado é de ser suprida na via dos embargos de declaração, aos quais se dá provimento

Pg. 174. Supremo Tribunal Federal STF de 11/09/2017

processo em relação aos referidos apelantes, tendo em vista a existência de conflito de competência, e negado provimento às demais apelações. (fls. 13831/13832).” (Doc. 60, fls. 767-768) Os embargos

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