Art. 5, inc. XXXVIII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
b) o sigilo das votações;

Andamento do Processo n. 571.365 - Rcd no Habeas Corpus - 22/05/2020 do STJ

. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVIII, alíneas b e c, conferiu ao Tribunal do Júri a soberania dos seus veredictos... imediato dos crimes descritos na denúncia. A Constituição da …

Página 5985 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2020

visto com reservas no âmbito do procedimento dos crimes dolosos contra a vida. 2. A Constituição Federal, em seu art. 5º..., inciso XXXVIII, alíneas "b" e "c", conferiu ao Tribunal do Júri a …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Embargos de Declaração Criminal : ED 00041449720078100040 MA 0050592020

e contraditórios , mediante o prequestionamento dos dispositivos previstos no art. 5.º , inciso XXXVIII , alíneas "a" e "b... XXXVIII , alíneas "a" e "b" , da Constituição Federal e arts. 483 , 564 …

Página 5985 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2020

visto com reservas no âmbito do procedimento dos crimes dolosos contra a vida. 2. A Constituição Federal , em seu art. 5º... , inciso XXXVIII , alíneas b e c , conferiu ao Tribunal do Júri a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10290080588152003 MG

de excepcional, não ofende a soberania dos veredictos (art. 5º , inc. XXXVIII , 'c', da Constituição Federal ), pois exige...-se que a soberania do Tribunal do Júri é uma das cláusulas pétreas da Co…

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00008466220198150000 PB

Marco Aurélio Bellizze - DJe 19/12/2013) “A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, alíneas "b" e "c...-se de exceção à regra contida no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal,…

Andamento do Processo n. 560.766 - Habeas Corpus - 30/04/2020 do STJ

, o sigilo das votações, fulcro no artigo 5º , incisos XXXVIII , a , b , c , da Constituição da República (fl. 19.... Isso porque, segundo o § 3º do art. 593 do CPP , não se admitirá novo recurso …

Página 17051 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2020

da íntima convicção, a plenitude de defesa, o sigilo das votações, fulcro no artigo 5º, incisos XXXVIII, “a”, “b”, “c... Ministerial com base no art. 593, III “d” do Código de Processo Penal nos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 00091786520178240023 Capital 0009178-65.2017.8.24.0023

de arma de fogo. Condenação. 4. Suposta violação ao art. 5º , inciso XXXVIII , alíneas a , b , c e d , da CF . Ofensa... principais). Em síntese, alegou violação ao art. 5º , inciso XXXVIII , c , e …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000751-24.2018.8.12.0041 MS - MATO GROSSO DO SUL 0000751-24.2018.8.12.0041

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇAO AO ARTIGO 5º, XXXVIII, C, DA CONSTITUIÇAO …