Art. 5, inc. XXXVIII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
b) o sigilo das votações;

Andamento do Processo n. 1.238.237 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/10/2019 do STF

ao art. 5º, inciso XXXVIII, alíneas a , b, c e d, da CF. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Precedentes... DOS VEREDICTOS (ALÍNEA C DO INCISO XXXVIII DO ART. 5º DA CF/88). …

Página 2054 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Outubro de 2019

º, do CP e art. 5º, XXXVIII, alínea "b", da CR/88) encerrando a votação quanto ao réu. Registra-se que não há... dosimetria da pena nos termos do art. 492, inciso I, em estrita observância ao …

Página 300 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Outubro de 2019

e consumado e porte ilegal de arma de fogo. Condenação. 4. Suposta violação ao art. 5º, inciso XXXVIII, alíneas a , b, c e d... de ofensa o art. 5º, XXXVIII, a e d , LIV, LV e LVII da Constituição F…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 914320116200001 Natal/RN 274902013

aos integrantes do Conselho de Sentença (art. 5º , XXXVIII , b , da Constituição Federal ). 2. Não é possível conhecer... , da Constituição Federal e 198 do Código Tributário Nacional , a …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 00175145120168100001 MA 0085842019

com reservas no âmbito do procedimento dos crimes dolosos contra a vida. 4. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso... XXXVIII, alíneas "b" e "c", conferiu ao Tribunal do Júri a soberania …

Andamento do Processo n. 91-43.2011.6.20.0001 - Recurso Especial Eleitoral - 10/10/2019 do TSE

, que assegura o sigilo das votações aos integrantes do Conselho de Sentença (art. 5º, XXXVIII, b, da Constituição Federal). 2. Não... o art. 5º, X, LIV e LVI, da Constituição Federal. Não vislumbro …

Página 13 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 10 de Outubro de 2019

o sigilo das votações aos integrantes do Conselho de Sentença (art. 5º, XXXVIII, b, da Constituição Federal). 2. Não é... dos provimentos judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal) …

Andamento do Processo n. 1.236.724 - Recurso Extraordinário - 02/10/2019 do STF

Penal. 4. Pretensa ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea b, da Constituição Federal (princípio do sigilo.... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, XLVI E …

Andamento do Processo n. 1.231.997 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/10/2019 do STF

XXXVIII, alíneas b e c, todos da Constituição Federal. O apelo extremo foi inadmitido na origem com base no caráter..., XXXVIII, b e c, LIV e LV, da Constituição Federal. O recurso contém a …

Andamento do Processo n. 509.660 - Habeas Corpus - 02/10/2019 do STJ

aos integrantes do Conselho de Sentença (art. 5º , XXXVIII , b , da Constituição Federal ).” (HC 81352, Quinta Turma, Relator... quando manifestamente contrária à prova dos autos, conforme dispõe o …