Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de março de 2017
Alínea "b" do Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVIII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

b) o sigilo das votações;

b) o sigilo das votações;

b) o sigilo das votações;

Andamento do Processo n. 1.027.308 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.027.308 (593) ORIGEM : REsp - RI001LL5U0000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : ADRIANO MACEDO DA

Pg. 162. Supremo Tribunal Federal STF de 30/03/2017

DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVIII, A, B E C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 18953220158060000 CE 0001895-32.2015.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Processo: 0001895-32.2015.8.06.0000 - Recurso em Sentido Estrito Recorrentes: João

Andamento do Processo n. 967.004 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 967.004 (793) ORIGEM : 20120751472 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : DEIVID FERNANDES COELHO ADV.(A/S) :

Pg. 157. Supremo Tribunal Federal STF de 13/03/2017

Súmula 287/STF: “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: ARE

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10411130003683002 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - LEGÍTIMA DEFESA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU

Andamento do Processo n. 1.005.302 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 06/03/2017 do STF

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (376) 1.005.302 ORIGEM : 20130020244406 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : I.R.L. ADV.(A/S)

Pg. 231. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/03/2017

EMENTA:. Penal. Processo Penal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado por motivo fútil e por recurso que dificultou a defesa da vítima. Dois recursos de apelação. Apelo defensivo. Alegativa de

Pg. 42. Supremo Tribunal Federal STF de 06/03/2017

“HABEAS CORPUS” NÃO CONHECIDO – RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR DESTA CAUSA, QUE ENTENDE CABÍVEL O “WRIT” EM CASOS COMO ESTE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . AG.REG. NO HABEAS CORPUS 138.945

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10112140010615001 MG

EMENTA: APELAÇÕES - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO - ALEGAC¿A~O DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRA¿RIO A` PROVA DOS AUTOS - IMPERTINÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE

×