Alínea "b" do Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
b) o sigilo das votações;

A Proibição da Reforma das Decisões do Júri em Casos de Absolvição por Clemência

das votações - defeso pela própria Constituição Federal e, seu artigo 5º, XXXVIII, b. que assegura aos jurados a votação... do autor. Para nós, tendo em vista a regra do art. 5º., inc. LV, da Consti…
Felipe Carlos, Advogado
há 6 dias

A Mitigação ao Princípio da Plenitude da Defesa no Procedimento do Tribunal do Júri em Face a Tramitação da Proposta do Ato Normativo Elaborado Pelo Conselho Nacional de Justiça

a incomunicabilidade e o sigilo das votações, previsto no art. 5º , inc. XXXVIII , alínea b , da CRFB/88... a , do art. 5º , da Constituição Federal de 1988, sendo de maior amplitude que a ampla …

Dolo direto, indireto, eventual e culpa consciente, quais as suas diferenças?

Em dias de sucessivas reformas na legislação penal, criação de leis mais rígidas, tratando o direito penal como medida de resolução dos conflitos sociais, esquecendo-se da “ ultima ratio”, pois…

As Interfaces Juspedagógicas dos crimes midiáticos a luz do Direito Penal.

RESUMO Palavras-chave : Mídia. Crimes dolosos contra a vida. Pedagogia. Soberania dos Veredictos. O presente estudo a cerca das Interfaces juspedagógicas dos crimes midiáticos a luz do Direito Penal…
Mariany Sanches, Estudante de Direito
há 7 meses

Os princípios constitucionais que norteiam o tribunal do júri

1. Plenitude de defesa A Constituição da República, consoante o princípio da ampla defesa, prevê o princípio da Plenitude de defesa, que se destaca como uma forma de garantia específica para se…
Fernando Júnior, Estudante de Direito
há 8 meses

Análise Da Influência Da Mídia No Tribunal Do Júri

Para iniciarmos o trabalho devemos mencionar o conceito de Júri, que se trata de um órgão colegiado heterogêneo, sendo constitucional, competente para julgar crimes dolosos contra a vida e seus…

Absolvição Genérica e a (in) admissibilidade do recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO YURI TAINAN SANTOS ROZÁRIO ABSOLVIÇÃO GENÉRICA E A (IN) ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. Salvador -…

Tribunal do Júri

Tribunal do Júri. O tribunal do Júri está previsto na Constituição Federal no art. 5º, inc. XXXVIII, alíneas a, b, c, d. Tem como princípios norteadores a plenitude da defesa, sigilo das votações,…

Quesito absolutório genérico e contrariedade a prova dos autos

O tribunal do júri é reconhecidamente a instituição democrática integrante de qualquer Estado que se pretenda denominar por “democrático de direito”, ante a sua paridade de julgamento, eis que expõe…

Quesito absolutório genérico e contrariedade à prova dos autos

Por Leonardo de Tajaribe da Silva Jr. O tribunal do júri é reconhecidamente a instituição democrática integrante de qualquer Estado que se pretenda denominar por “democrático de direito”, ante a sua…