Alínea "b" do Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
b) o sigilo das votações;

A Proibição da Reforma das Decisões do Júri em Casos de Absolvição por Clemência

das votações - defeso pela própria Constituição Federal e, seu artigo 5º, XXXVIII, b. que assegura aos jurados a votação... do autor. Para nós, tendo em vista a regra do art. 5º., inc. LV, da Consti…
Felipe Carlos, Advogado
há 2 meses

A Mitigação ao Princípio da Plenitude da Defesa no Procedimento do Tribunal do Júri em Face a Tramitação da Proposta do Ato Normativo Elaborado Pelo Conselho Nacional de Justiça

a incomunicabilidade e o sigilo das votações, previsto no art. 5º , inc. XXXVIII , alínea b , da CRFB/88... a , do art. 5º , da Constituição Federal de 1988, sendo de maior amplitude que a ampla …

Dolo direto, indireto, eventual e culpa consciente, quais as suas diferenças?

Em dias de sucessivas reformas na legislação penal, criação de leis mais rígidas, tratando o direito penal como medida de resolução dos conflitos sociais, esquecendo-se da “ ultima ratio”, pois…

As Interfaces Juspedagógicas dos crimes midiáticos a luz do Direito Penal.

RESUMO Palavras-chave : Mídia. Crimes dolosos contra a vida. Pedagogia. Soberania dos Veredictos. O presente estudo a cerca das Interfaces juspedagógicas dos crimes midiáticos a luz do Direito Penal…
Mariany Sanches, Estudante de Direito
há 9 meses

Os princípios constitucionais que norteiam o tribunal do júri

1. Plenitude de defesa A Constituição da República, consoante o princípio da ampla defesa, prevê o princípio da Plenitude de defesa, que se destaca como uma forma de garantia específica para se…
Fernando Júnior, Estudante de Direito
há 10 meses

Análise Da Influência Da Mídia No Tribunal Do Júri

Para iniciarmos o trabalho devemos mencionar o conceito de Júri, que se trata de um órgão colegiado heterogêneo, sendo constitucional, competente para julgar crimes dolosos contra a vida e seus…

Absolvição Genérica e a (in) admissibilidade do recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO YURI TAINAN SANTOS ROZÁRIO ABSOLVIÇÃO GENÉRICA E A (IN) ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. Salvador -…

Tribunal do Júri

Tribunal do Júri. O tribunal do Júri está previsto na Constituição Federal no art. 5º, inc. XXXVIII, alíneas a, b, c, d. Tem como princípios norteadores a plenitude da defesa, sigilo das votações,…

Quesito absolutório genérico e contrariedade a prova dos autos

O tribunal do júri é reconhecidamente a instituição democrática integrante de qualquer Estado que se pretenda denominar por “democrático de direito”, ante a sua paridade de julgamento, eis que expõe…

Quesito absolutório genérico e contrariedade à prova dos autos

Por Leonardo de Tajaribe da Silva Jr. O tribunal do júri é reconhecidamente a instituição democrática integrante de qualquer Estado que se pretenda denominar por “democrático de direito”, ante a sua…