Art. 5, inc. XXXVIII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
b) o sigilo das votações;

Absolvição Genérica e a (in) admissibilidade do recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público

, conforme dispõe o artigo 5º, inciso XXXVIII, alíneab” da Constituição Federal, ou seja, o veredicto do jurado é sigiloso... contra a vida [5] . A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXVII…

Tribunal do Júri

Tribunal do Júri Tribunal do Júri. O tribunal do Júri está previsto na Constituição Federal no art. 5º, inc. XXXVIII..., alíneas a, b, c, d. Tem como princípios norteadores a plenitude da defesa, …

Quesito absolutório genérico e contrariedade a prova dos autos

garantia de ordem constitucional, “o sigilo das votações” ( CF , art. 5º , XXXVIII , b ), daí resultando a incognoscibilidade... do recurso de apelação com base na alínea b do inciso III do Art. …

Quesito absolutório genérico e contrariedade à prova dos autos

das votações” (CF, art. 5º, XXXVIII, “b”), daí resultando a incognoscibilidade da apelação interposta pelo “Parquet... no art. 593, inciso III, alíneab”. Ora, da leitura do acórdão fácil se …
Endy Jonhson, Estudante de Direito
há 5 meses

O Juiz Inquisidor em busca da verdade Real no Processo Penal

estabelecido no art. 5°, XXXVIII, "b", da Constituição de 1988. Os casos de "segredo de justiça", tal como se vê... interior do pedido. Ao dispor sobre as provas ilícitas, a Constituição Federal de …
Victória Paiano, Advogado
há 6 meses

A influência da mídia no Tribunal do Júri

das votações A Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea b, prevê o princípio do sigilo das votações... alcançar a composição atual, prevista no artigo 5º, alínea XXXVIII da Cons…
Mayra Sirilo, Advogado
ano passado

Tribunal do júri no Brasil: origem e princípios

 O Tribunal do júri integra o nosso poder judiciário desde a constituição imperial de 1824. 1 introdução   O Tribunal do júri, instituição jurídica de grandes aspectos históricos, e de origem…

O Tribunal do Júri e o sigilo das votações

Por Evinis Talon Um dos princípios constitucionais que envolvem o Tribunal do Júri é o sigilo das votações, previsto no art. 5º, XXXVIII, “b”, da Constituição Federal. Na legislação…
Evinis Talon, Advogado
ano passado

O tribunal do júri e o sigilo das votações

Leia o artigo diretamente no meu site ( leia aqui ). Grupos de Whats sobre Penal, cursos, artigos e vídeos ( clique aqui ). Um dos princípios constitucionais que envolvem o tribunal do júri é o…

Carta Psicografada pode ser utilizada como meio de Prova Documental no Direito Processual Penal?

Resumo Este artigo estuda a utilização da Carta Psicografada como meio de prova documental no Direito Processual Penal Brasileiro e a não incidência de afronta ao Princípio do Estado laico, remetendo…