Art. 5, inc. XXXVIII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
b) o sigilo das votações;

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1083696 RS - RIO GRANDE DO SUL 0589407-67.2011.8.21.7000

tentado e consumado e porte ilegal de arma de fogo. Condenação. 4. Suposta violação ao art. 5º, inciso XXXVIII, alíneas... de ofensa ao art. 5º, XXXVIII, ‘a’ e ‘d’, LIV, LV e LVII da Constituição Fe…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 980326 RS - RIO GRANDE DO SUL 0002657-82.2009.4.04.7102

ao artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea b, da Constituição Federal (princípio do sigilo das votações). 5. Ausência... 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇAO DE OFENSA AOS ARTIGOS 1º, III, E 5º, CAPUT, …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1040574 SP - SÃO PAULO 0003478-62.2015.8.26.0625

, inciso XXXVIII, alínea b, da Constituição Federal (princípio do sigilo das votações). 5. Ausência de prequestionamento... de diligência probatória. Cerceamento de defesa (CF, art. 5º, incisos LIV …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1052660 RS - RIO GRANDE DO SUL 5001478-75.2012.4.04.7117

. Pretensa ofensa ao artigo 5º , inciso XXXVIII , alínea b , da Constituição Federal (princípio do sigilo das votações). 5... . Portanto, a violação do art. 5º , incisos XXXVIII , alínea a, LIV , LV …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1053028 RJ - RIO DE JANEIRO 0006531-37.2010.8.19.0038

ao artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea b, da Constituição Federal (princípio do sigilo das votações). 5. Ausência... AO ARTIGO 5º, XII, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1057467 GO - GOIÁS 0459882-36.2012.8.09.0079

sua competência, sob pena de violação do artigo 5º, inciso XXXVIII, alíneas 'c' e 'd', da Constituição Federal. Como se verifica... violação ao art. 5º, inciso XXXVIII, alíneas a, b, c e d, da CF. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10707180032856001 MG

a jurisprudência: "(...) 1. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVIII, alíneas "b" e "c", conferiu ao Tribunal... se verifica no presente caso. A Constituição da República, em seu artig…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1005302 DF - DISTRITO FEDERAL 0024440-40.2013.8.07.0000

ao art. 5º, inciso XXXVIII, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, da CF. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional...Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 1005302 DF - …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1216610 SP - SÃO PAULO 9000002-54.2013.8.26.0584

e consumado e porte ilegal de arma de fogo. Condenação. 4. Suposta violação ao art. 5º, inciso XXXVIII, alíneas a , b, c e d.... OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. ALEGAÇAO DE OFENSA …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1182168 PR - PARANÁ 0000054-39.2007.8.16.0150

de fogo. Condenação. 4. Suposta violação ao art. 5º, inciso XXXVIII, alíneas a, b, c e d, da CF. Ofensa meramente reflexa... DE HOMICÍDIO. ARTIGO 121, § 2°, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. …