Art. 5, inc. XXXVIII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
b) o sigilo das votações;

Ministro Celso de Mello aplica entendimento de que Júri pode absolver réu por razões subjetivas

constitucionalmente pelo sigilo da votação (Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "b"), podendo absolver o acusado... de Mello, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento ao …

Ministro Celso de Mello aplica entendimento de que Júri pode absolver réu por razões subjetivas

constitucionalmente pelo sigilo da votação (Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXVIII, alíneab”), podendo absolver o acusado... de Mello, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento ao …

Tribunal não pode alterar decisão somente por considerar que Júri errou

A decisão do Júri somente comportará reforma, em sede recursal, se não tiver suporte em base empírica produzida nos autos. Sendo assim, o tribunal superior, que analisa um recurso, não pode reformar…

Direito Penal preserva dogmas anteriores à Constituição de 1988

O Direito Penal, atualmente concebido como instrumento de proteção aos bens jurídicos essenciais ao desenvolvimento individual e social, constitui o sistema de normas que define crimes, comina penas…