Art. 326 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 326 - Todo aquele que exercer ou pretender exercer as funções de químico é obrigado ao uso de Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo os profissionais que se encontrarem nas condições das alíneas "a" e "b" do art. 325, registrar os seus diplomas de acordo com a legislação vigente. (Vide Lei nº 2.800, de 18.6.1956)
§ 1º - A requisição de Carteira de Trabalho e Previdência Social para uso dos químicos, além do disposto no capítulo "Da Identificação Profissional", somente será processada mediante apresentação dos seguintes documentos que provem:
a) ser o requerente brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro;
b) estar, se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos;
c) ter diploma de químico, químico industrial, químico industrial agrícola ou engenheiro químico, expedido por escola superior oficial ou oficializada;
d) ter, se diplomado no estrangeiro, o respectivo diploma revalidado nos termos da lei;
e) haver, o que for brasileiro naturalizado, prestado serviço militar no Brasil;
f) achar-se o estrangeiro, ao ser promulgada a Constituição de 1934, exercendo legitimamente, na República, a profissão de químico, ou concorrer a seu favor a existência de reciprocidade internacional, admitida em lei, para o reconhecimento dos diplomas dessa especialidade.
§ 2º - A requisição de que trata o parágrafo anterior deve ser acompanhada:
a) do diploma devidamente autenticado no caso da alínea "b" do artigo precedente, e com as firmas reconhecidas no país de origem e na Secretaria de Estado das Relações Exteriores, ou da respectiva certidão, bem como do título de revalidação, ou certidão respectiva, de acordo com a legislação em vigor;
b) do certificado ou atestado comprobatório de se achar o requerente na hipótese da alínea "c" do referido artigo, ao tempo da publicação do Decreto nº 24.693 de 12 de julho de 1934, no exercício efetivo de função pública, ou particular, para a qual seja exigida a qualidade de químico, devendo esses documentos ser autenticados pelo Delegado Regional do Trabalho, quando se referirem a requerentes moradores nas capitais dos Estados, ou coletor federal, no caso de residirem os interessados nos municípios do interior;
c) de 3 (três) exemplares de fotografia exigida pelo art. 329 e de 1 (uma) folha com as declarações que devem ser lançadas na Carteira de Trabalho e Previdência Social de conformidade com o disposto nas alíneas do mesmo artigo e seu parágrafo único.
§ 3º - Reconhecida a validade dos documentos apresentados, o Serviço de Identificação Profissional do Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, ou os órgãos regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre, registrarão, em livros próprios, os documentos a que se refere a alínea "c" do § 1º e, juntamente com a Carteira de Trabalho e Previdência Social emitida, os devolverão ao interessado.

Página 3135 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Maio de 2020

. 11), nos termos dos artigos 1º da lei 7.115/198316 e 99, §3º do Código de Processo Civil17 c/c 769 da CLT, e inexistem... ao trabalhador, com base no artigo 326 do Código de Processo Civil18 c/c ar…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00124640920175150102 0012464-09.2017.5.15.0102

o pagamento integral do plano de saúde (cota da empresa e cota do empregado), nos exatos termos do artigo 31 da Lei n.º 9.656... conforme art. 13, II, DA LEI 9.656/98 " por se tratar de inovação …

Página 3442 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Março de 2020

da dependente está condicionada ao atendimento dos requisitos contratuais. Quanto à emissão dos boletos bancários, as partes deverão manter a mesma situação observada atualmente para cumprimento da…

Página 19542 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Março de 2020

dependentes (filhos, fl. 56 e 223), por tempo indeterminado, no mesmo plano médico que desfrutava na atividade, no Plano de Saúde VW - C -Enfermaria - dos ativos, com as mesmas condições de cobertura…

Página 7477 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Março de 2020

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Página 7489 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Março de 2020

É óbvio que haverá para o trabalhador inativo um custo maior para a manutenção do plano, comparando-se com aquele arcado durante a atividade, quando a empregadora assumia a porção maior do valor do…

Página 46324 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Fevereiro de 2020

(fl. 808, item " 16 ") e a primeira reclamada confirmou os termos da contestação (fl. 813, item " 11 "). Nesta senda, vou acolher a alegação da reclamante de que a dispensa se deu sem justa causa em…

Página 46326 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Fevereiro de 2020

A Sra. Júlia afirmou que a reclamante não tinha horário certo, mas trabalhava entre 9h30/10h até às 16h, com 1h/1h30 de intervalo, mas pode ter chegado antes das 9h/9h30; que a jornada da reclamante…

Página 61772 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Fevereiro de 2020

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Página 61804 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Fevereiro de 2020

cancelado. Ressalto que o direito à manutenção no plano de saúde se extingue caso venha a contratar novo emprego ou em caso da reclamada cancelar o plano de saúde de seus empregados ativos e…