Artigo 23 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 23. Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes.

Página 171 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Outubro de 2020

DALLABRIDA EM FACE DE ERNANI CZYZESKI, NA FORMA DO ARTIGO 51, INCISO II, C/C ART. 3º, CAPUT, AMBOS DA LEI 9.099/95... DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS E NA FORMA DO 2º DO ART. 22 DA LEI

O que é o Termo de Consentimento Informado Médico?

, além da permissão legal do Código Penal em art. 23 e no Código Civil , art. 188 . Neste sentido é a jurisprudência... e no Código Civil em seu art. 15 . Nos últimos anos, houve um aumento …

Página 2087 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Outubro de 2020

facultado aos interessados o direito nos termos do artigo 745, §§1º ao 4º, do Código de Processo Civil. Decisão... “DECLARO A AUSÊNCIA de Gilvan Rodrigues Lobo e nomeio como curadora, Aldeide Nunes …
Jayne Xavier, Estudante de Direito
há 17 dias

Ausência e morte da pessoa natural.

, Saraiva: 2008. 1397 p. BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial... do art.7 do Código Civil – CC: “presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2151595-17.2020.8.26.0000 SP 2151595-17.2020.8.26.0000

se a defender que o art. 23 da Lei 6.515 /77 derrogou o art. 402 do Código Civil , de maneira que, para todos os casos... do atual Código Civil que não adotou a mesma redação do artigo 23 da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1034697-63.2019.8.26.0002 SP 1034697-63.2019.8.26.0002

de Processo Civil. A ré, ora embargante, sustenta que o Acórdão é omisso quanto aos artigos 22 e 23, da SUSEP 256/2004... da Circular SUSEP 256/2004 e artigo 768, do Código Civil. É o …

Andamento do Processo n. 1888990 - Recurso Especial - 30/09/2020 do STJ

.A., nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I... NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, nos termos do art. 932, …

Página 2264 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Setembro de 2020

). Destarte, restoucumprido o disposto no art. 1.492 do Código Civil , de forma a garantir a eficácia da hipoteca..., essa relação jurídica é disciplinada pelos artigos 22 e 23 da Leinº 4.864/65, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0005934-90.2012.8.16.0035 PR 0005934-90.2012.8.16.0035 (Acórdão)

do artigo 34 , parágrafo único , da Lei 6.766 /1979, nem do artigo 1.299 do Código Civil , o que seria necessário, eis... Administrativo 02, bem como o disposto no artigo 14 do atual Código

Andamento do Processo n. 3004860-95.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 11/09/2020 do TJSP

dos Recursos Especiais Repetitivos, devendo os honorários serem considerados verba autônoma, nos termos do art. 23... como intimação”, nos termos do art. 1º da Res. 549/2011, conforme alterada …