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24 de abril de 2017
Artigo 108 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 108 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 108. A ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1157804 RS 2009/0199459-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.157.804 - RS (2009/0199459-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : L SOSTER E COMPANHIA LTDA ADVOGADOS : EMERSON ADRIANO MOREIRA VIDAL - RS045332 RENATA MATTOS RODRIGUES - RS052733 VOLNEI MINOTTO PEREIRA - RS033641 RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : KATHIA MENEGOL E OUTR...

Pg. 359. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

de acessoriedade entre os pedidos -Inteligência do artigo 108 do Código de Processo Civil - Conflito procedente - Competência..., enquanto a requerida permaneceu silente.ISTO POSTO, com fundamento no artigo 64 , § 1º do Código de Processo Civil , DECLARO de ofício a incompetência absoluta deste.../SP) Processo 1014893...

Pg. 1277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/04/2017

DA REFERIDA DEMANDA -APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 108 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO... hipótese de modificação de competência . 3. A acessoriedade prevista no artigo 108 do Código de Processo Civil abrange... com a ação originária em que fora homologada a transação celebrada entre as...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10014379020168260554 SP 1001437-90.2016.8.26.0554

DE SÃO PAULO Ancorado, pois, no disposto no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil em vigor, ordeno sejam... por representante comercial, nos termos do art. 39 da Lei 4.886 /85, alterada pela Lei 8.420 /92. Alega... apreciação da ação acessória, inclusive a de natureza cautelar, é competente, nos termos do...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20001652320178260000 SP 2000165-23.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000265533 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2000165-23.2017.8.26.0000, da

Pg. 480. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2017

, Sr. F. F. R., com base no art. 1.775 , § 3º do Código Civil , uma vez que não restou comprovada a suposta união..., art. 321, CPC).Exp. Nec. ADV: OLIVIA ROBERTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 22724/CE) - Processo 0190903-88.2016.8.06.0001... - Alimentos -Lei Especial 5.478 /68 - Exoneração - REQUERENTE: M.F.A. - REQUER...

Conflito de competência: CC 15691973 PR 1569197-3 (Acórdão)

DE PROPRIEDADE ­ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 213 , II , PARÁGRAFO 6º , DA LEI DE 6.015 /73 ­ MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DO JUÍZO... e seguintes do Código de Processo Civil , com supedâneo legal no ordenamento civilista em seu artigo 1.320. Ainda, conforme... do Código Civil e 967 do Código de Processo Civil e, por fim...

Andamento do Processo n. 0012984-76.2014.8.26.0664/50000 - Embargos de Declaração - 18/04/2017 do TJSP

, “CAPUT” E DECISÃO VINCULANTE DO STJ - ART. 543-C DO CPC /73, ATUAL ARTIGO 1.030 , II , DO CPC - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA... SEM CAUSA ( CÓDIGO CIVIL ARTIGO 884 )-– LIMITAÇÃO DA VIA QUE SE DESTINA A SUPRIR OMISSÃO, AFASTAR OBSCURIDADE... INFRINGENTES DE CARÁTER EXCEPCIONAL QUE EXIGEM A OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 126014720155150106 0012601-47.2015.5.15.0106

de serviço também está inserida naquela competência majorada, pois é da lei (artigo 108 do CPC ) que decorre a necessidade..., do C. TST, artigo 71 , § 1º , da Lei 8666 /93, Súmula vinculante 10 do STF e razões de decidir na Ação Declaratória..., mormente se levada em conta a declaração de constitucionalidade do ar...

Andamento do Processo n. 0002829-50.2002.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0002829-50.2002.8.26.0400 (400.01.2002.002829) - Execução de Título Extrajudicial - - Vistos.Fls. 229/237: Procedam-se as devidas anotações, inclusive no sistema informatizado, passando a

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