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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2019
Alínea "a" do Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVIII, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

Andamento do Processo n. 0012583-33.2013.8.17.0480 - Procedimento Ordinário - 21/12/2018 do TJPE

privacidade".Aduziu as normas do Art. 5º, incs. V, X e XXXVIII, "a", da Constituição Federal, e Arts. 11, 12, 20 e 21 do Código... divulgação dos fatos, consagradas, constitucionalmente no inciso XIV do art. 5º da Constituição Federal, devem ser... da aplicabilidade dos seguintes incisos do art. 5º da mesma Constituiç...

Pg. 1372. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/12/2018

, X e XXXVIII, "a", da Constituição Federal, e Arts. 11, 12, 20 e 21 do Código CivilRequereu deferimento do Pedido..., restando configurado o abandono da causa.Ao exposto, com fulcro no Art. 485, inc. III, da Lei Adjetiva Civil, JULGO... condição de culpado, haja vista, o Princípio da Presunção da Inocência estabelecid...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10313110258339002 MG

assegura no seu art. 5°, inciso XXXVIII, alínea "c", a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e a decisão do Conselho... da qualificadora prevista no artigo 121, §2º, IV do Código Penal é medida que se impõe. 5. A Constituição Federal... Wesley Neves Santos Silva, como incurso nas disposições do artigo 121, §2º,...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10194050518258002 MG

constitucional à Plenitude da Defesa nos julgamentos perante o Tribunal do Júri (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "a", da CF/88..., pois embasado o resultado no princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, inc. XXXVIII, "c", da CR/1988). 3- Recurso... dos veredictos, ínsito no art. 5.º, XXXVIII, "c", da CR/88. Nesse...

Andamento do Processo n. 0224534-09.2018.8.04.0001 - Apelação - 19/12/2018 do TJAM

processar e julgar os crimes dolosos contra a vida, a Constituição Federal consagrou, em seu artigo 5.º, inciso XXXVIII... como competente para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida, a Constituição Federal consagrou, em seu artigo 5.º..., inciso XXXVIII, alínea “c”, a soberania dos seus vereditos, postula...

Andamento do Processo n. 0235387-19.2014.8.04.0001 - Apelação - 19/12/2018 do TJAM

processar e julgar os crimes dolosos contra a vida, a Constituição Federal consagrou, em seu art. 5.º, XXXVIII, “c... manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, “d”, CPP), o que poderá dar ensejo à anulação do julgamento. 2... fundamentada, com base em elementos concretos e sempre à luz da razoabilidad...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2245340920188040001 AM 0224534-09.2018.8.04.0001

e julgar os crimes dolosos contra a vida, a Constituição Federal consagrou, em seu artigo 5.º, inciso XXXVIII, alínea "c... Federal, por força do que dispõe o artigo 102, inciso I, alínea "n", da Constituição da República 3 , consoante decisão de fls....desdor.mauro@tjam.jus.br artigo 5.º, inciso XXXVIII, alínea "c" 5...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2353871920148040001 AM 0235387-19.2014.8.04.0001

ou consumados, a Constituição Federal consagrou, em seu artigo 5.º , inciso XXXVIII , alínea c 1 , a soberania... , inciso LVII da Constituição Federal ". 6 "O artigo 283 do Código de Processo Penal ( CPP ) não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância”..., em seu art. 5.º , XXXVIII , c ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7094820920148020001 AL 0709482-09.2014.8.02.0001

/495), a defesa inicialmente suscitou nulidade no julgamento por cerceamento de defesa, em violação ao art. 5º, XXXVIII..., “a”, da Constituição Federal. Seguiu sua irresignação requestando a revisitação da dosimetria da pena do recorrente... perante o Tribunal do Júri, por si só, não acarreta cerceamento de defesa já ...

Apelação: APL 2245340920188040001 AM 0224534-09.2018.8.04.0001

contra a vida, a Constituição Federal consagrou, em seu artigo 5.º, inciso XXXVIII, alínea "c", a soberania dos seus vereditos... dos autos (artigo 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal), o que poderá dar ensejo à anulação... Cruz Oliveira não foi o autor intelectual do delito. 5. Ao assim procedere...

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