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19 de novembro de 2018
Alínea "a" do Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVIII, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10512080486446001 MG

, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição da República. 3. Se o paciente já obteve..., não pode ser considerada contrária à prova dos autos. A Constituição Federal assegura no seu art. 5°, inciso XXXVIII... na soberana decisão dos Jurados, o condenou como incurso nas sanções do art. 121, §1...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1758239 MT 2018/0199370-3

. E tal assertiva encontra respaldo nas disposições contidas no art. 5o, incisos LV e XXXVIII, da Constituição Federal, segundo... DO ESTADO DE MATO GROSSO MPE com fundamento na alínea "a" do inc. III do art. 105 da Constituição Federal CF, contra acórdão... da plenitude de defesa e ao da ampla defesa (art. 5o, XXXVIII...

Pg. 8647. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

em virtude da violação ao princípio da plenitude de defesa e ao da ampla defesa (art. 5 , XXXVIII, a, e LV,da Constituição.... O Ministério Público Federal – MPF opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Sobre as violações aos artigos... de lei federal, por se tratar de nulidade absoluta. Admitido o re...

Pg. 8649. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

" (art. 5 , XXXVIII, a, da Constituição Federal); e que "O advogado é indispensável à administração da justiça" (art. 2... assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes''' (art. 5 , LV,da Constituição... da plenitude de defesa e da ampla defesa, porque, é exigência da lei e da Cons...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10240160017440002 MG

acoimada de contrária à prova dos autos. A Constituição da República assegura no seu art. 5°, inciso XXXVIII, alínea "c...: Segundo disposto no art. 5º, XXXVIII, c, da CF/88, um dos princípios fundamentais é o da soberania dos veredictos..., de todo o acervo probatório. 5. O recurso de apelação interposto pelo art. 59...

Inteiro Teor. Apelação: APL 27489320148260590 SP 0002748-93.2014.8.26.0590

492, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Penal, que deve ser compatibilizado com artigo 5º, incisos LV e XXXVIII..., inciso XXXVIII, alínea “a”, da Constituição Federal 7 , bem como com o princípio da individualização da pena disposto no... PENAL, E ART. 5º, XXXVIII, “A”, e XLVI, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1174892 GO - GOIÁS

violação ao artigo 5°, XXXVIII, a, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário... 5°, XXXVIII, a, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário, por ausência.... MATÉRIA CRIMINAL. TEMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇAO FED...

RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1492636 SP 2014/0287826-0

geral da questão tratada e que houve ofensa ao artigo 5.º, inciso XXXVIII, alínea "a", da Constituição Federal. Alega... apontada ofensa ao artigo 5.º, inciso XXXVIII, alínea "a", da Constituição Federal. Ante o exposto, com fundamento no artigo... a análise das questões constitucionais suscitadas, relacionadas à apon...

RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AgRg no AREsp 1211364 SP 2017/0309391-7

no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal... comporta seguimento. Quanto à alegada afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, consoante a jurisprudência... a alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, uma ve...

Apelação: APL 27489320148260590 SP 0002748-93.2014.8.26.0590

Penal, que deve ser compatibilizado com artigo 5º, incisos LV e XXXVIII, alínea "a", da Constituição Federal. Ampla... que assumiu a autoria do delito no Plenário do Tribunal do Júri. Artigo 492, inciso I, alínea "b", do Código de Processo.... Incidência da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do C...

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