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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Alínea "a" do Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVIII, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10240160017440002 MG

acoimada de contrária à prova dos autos. A Constituição da República assegura no seu art. 5°, inciso XXXVIII, alínea "c...: Segundo disposto no art. 5º, XXXVIII, c, da CF/88, um dos princípios fundamentais é o da soberania dos veredictos..., de todo o acervo probatório. 5. O recurso de apelação interposto pelo art. 59...

Inteiro Teor. Apelação: APL 27489320148260590 SP 0002748-93.2014.8.26.0590

492, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Penal, que deve ser compatibilizado com artigo 5º, incisos LV e XXXVIII..., inciso XXXVIII, alínea “a”, da Constituição Federal 7 , bem como com o princípio da individualização da pena disposto no... PENAL, E ART. 5º, XXXVIII, “A”, e XLVI, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1174892 GO - GOIÁS

violação ao artigo 5°, XXXVIII, a, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário... 5°, XXXVIII, a, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário, por ausência.... MATÉRIA CRIMINAL. TEMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇAO FED...

RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1492636 SP 2014/0287826-0

geral da questão tratada e que houve ofensa ao artigo 5.º, inciso XXXVIII, alínea "a", da Constituição Federal. Alega... apontada ofensa ao artigo 5.º, inciso XXXVIII, alínea "a", da Constituição Federal. Ante o exposto, com fundamento no artigo... a análise das questões constitucionais suscitadas, relacionadas à apon...

RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AgRg no AREsp 1211364 SP 2017/0309391-7

no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal... comporta seguimento. Quanto à alegada afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, consoante a jurisprudência... a alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, uma ve...

Apelação: APL 27489320148260590 SP 0002748-93.2014.8.26.0590

Penal, que deve ser compatibilizado com artigo 5º, incisos LV e XXXVIII, alínea "a", da Constituição Federal. Ampla... que assumiu a autoria do delito no Plenário do Tribunal do Júri. Artigo 492, inciso I, alínea "b", do Código de Processo.... Incidência da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do C...

Andamento do Processo n. 1.211.364 - Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal... comporta seguimento. Quanto à alegada afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, consoante... a alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, uma ve...

Andamento do Processo n. 1.492.636 - Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

tratada e que houve ofensa ao artigo 5.º, inciso XXXVIII, alínea "a", da Constituição Federal. Alega que ocorreu violação... constitucionais suscitadas, relacionadas à apontada ofensa ao artigo 5.º, inciso XXXVIII, alínea "a", da Constituição..., interposto por DANIEL TOTH SANCHEZ BELO , com fundamento no artigo 102, ...

Pg. 1162. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

recorrente que está presente a repercussão geral da questão tratada e que houve ofensa aos artigos 5º, XXXVIII..., "a", e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Alega que o Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar a Súmula 7/STJ, violou... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE ...

Pg. 1348. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

e que houve ofensa ao artigo 5.º, inciso XXXVIII, alínea "a", da Constituição Federal. Alega que ocorreu violação ao brocardo... em exame não houve demonstração de efetivo prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal. 5. Não há falar..., para a busca da verdade" (RHC 38.435/SP, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETT...

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