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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Alínea "a" do Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVIII, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

Pg. 271. Supremo Tribunal Federal STF de 02/05/2017

do apelo extremo, aponta violação aos artigos 5º , XXXV , XXXVIII , a , e LV , e 93 , IX , da Constituição Federal . Argumenta.... 5º , inc, XXXV , XXXVIII , LV c/c 93 , IX , da CF/88 , circunstância essa suficiente, a teor do § 3º do art. 543.... CRIME DE ESTELIONATO. ARTIGO 171 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO DE...

Pg. 343. Supremo Tribunal Federal STF de 02/05/2017

os réus, “contrariou o artigo 5º, XXXVIII, alínea ‘d’, e LVII, da Constituição Federal” (doc. 9, fl. 50). Aduz... OFENSA AO ARTIGO 5º , XXXVIII , D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DECISÃO DE DESPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS... violação ao artigo 5º , XXXVIII , d , e LVII , da Constituição Federal . Argumenta que ...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2017

, quer em razão da sua natureza objetiva, quer em homenagem a amplitude de defesa, prevista no art. 5º , XXXVIII , alínea a , da CF... descrita no inciso I, do referido artigo, qual seja: que o juiz poderá ser declarado suspeito na hipótese em que for amigo.... 3. No caso em exame não está caracterizado nenhuma das hip...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10332140017085001 MG

, não pode ser considerada contrária à prova dos autos. A Constituição Federal assegura no seu art. 5º , inciso XXXVIII...º , inciso XXXVIII , c , da CF ) (STJ - 5ª T - Min. Arnaldo Esteves Lima - HC 45.878/SP - DJ 12.03.2007). "Havendo... previsto no art. 121 , § 2º , incisos I , III e IV do Código Penal , nos termos ...

Pg. 43. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/04/2017

sobre a ventilada questão da ofensa ao art. 5º , XXXVIII , a , da Constituição Federal , com o debate sobre a aplicação... , XXXVIII , a , da Constituição Federal , não pode ser analisada em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação... REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 11/10/20...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1307720098060051 CE 0000130-77.2009.8.06.0051

robustas de que praticou o homicídio em legítima defesa. Em seu art. 5º , XXXVIII , a Constituição Federal de 1988 prevê... DENEGADA. 1. À instituição do júri, por força do que dispõe o artigo 5º , inciso XXXVIII , alínea c , da Constituição... com outras infrações penais. 3.A soberania do Tribunal do Júri, assegurada...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16905520038060151 CE 0001690-55.2003.8.06.0151

da da autoria e da materialidade delitivas. Em seu art. 5º , XXXVIII , a Constituição Federal de 1988 prevê o Tribunal do Júri.... À instituição do júri, por força do que dispõe o artigo 5º , inciso XXXVIII , alínea c , da Constituição da República, é... assegurada a soberania de seus veredictos. 2. O artigo 593 , inc...

Pg. 180. Supremo Tribunal Federal STF de 19/04/2017

, interposto com base no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , alegou-se violação ao art. 5º, XXXVIII, a , LIV e LV... Humanos. No mais, o art. 5º , XXXVIII , a , da Carta Magna não foi prequestionado. Como tem consignado este Tribunal... ratificadas pelo Brasil – exceto aquelas que observem o rito do art. 5º,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 82587720108060075 CE 0008258-77.2010.8.06.0075

, do CP . Em seu art. 5º , XXXVIII , a Constituição Federal de 1988 prevê o Tribunal ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... da soberania dos veredictos, imperativo constitucional previsto no art. 5º , XXXVIII , c , da Constituição Federal , que resguarda... XXXVIII , alínea c , da Constituição da República, é as...

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no AREsp 907813 PB 2016/0120153-3

, com fundamento no art. 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , contra acórdão da Quinta Turma.... 5º , XXXVIII , alínea a , da CF/88 ), ao princípio da motivação das decisões judiciais (art. 93 , IX , da CF/88... LOPES DE SOUZA, com fundamento no art. 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Fede...

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