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20 de outubro de 2018
Alínea "a" do Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVIII, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

Pg. 195. Supremo Tribunal Federal STF de 17/10/2018

, em nome do princípio da plenitude de defesa (artigo 5º , inciso XXXVIII , alínea a , da Constituição Federal...Pg. 195. Supremo Tribunal Federal STF de 17/10/2018 do Estado do Paraná e determinou a manutenção dos documentos... com o artigo 619 , do Código de Processo Penal , são cabíveis embargos de declaração nas hi...

Pg. 387. Supremo Tribunal Federal STF de 17/10/2018

Penal (homicídio qualificado). 3. Direito Processual Penal. 4. Pretensa ofensa ao artigo 5º , inciso XXXVIII , alínea... AOS ARTIGOS 5º , CAPUT, I , LVII E LXVI , E 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS... 282 E 356 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º , LIV E LV , DA C...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077995553 RS

e constitui garantia fundamental, prevista no artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal , e só será passível... prevista no artigo 5º, XXXVIII, da Constituição Federal, e será passível de anulação somente quando se mostrar arbitrária..., E ART. 5º, XXXVIII, A , e XLVI, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. 1. Pode o ...

Andamento do Processo n. 1.167.153 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/10/2018 do STF

. Malferimento dos incisos XXXVIII , alínea a, LV e LVI , do art. 5º da Constituição . Ofensa reflexa configurada. Reapreciação... QUE SE CONTRAPÔS À PROVA TÉCNICA. VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ALÍNEA ‘C’ DO INCISO XXXVIII DO ART. 5º DA CF/88... E DA AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

Pg. 206. Supremo Tribunal Federal STF de 11/10/2018

dos incisos XXXVIII , alínea a, LV e LVI , do art. 5º da Constituição . Ofensa reflexa configurada. Reapreciação... À PROVA TÉCNICA. VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ALÍNEA ‘C’ DO INCISO XXXVIII DO ART. 5º DA CF/88 ). NECESSIDADE.... 4. Suposta violação ao art. 5º , inciso XXXVIII , alíneas a , b , c e d , da CF ....

Andamento do Processo n. 1.145.884 - Recurso Extraordinário / Agravo - 10/10/2018 do STF

, a , do permissivo constitucional, aponta-se violação ao art. 5º , XXXVIII , a , LV e LVII , da Constituição Federal . Alega... EM PLENÁRIO (ARTIGO 571 , INCISO VIII , DO CPP ); B) CERCEAMENTO DE DEFESA - DILIGÊNCIAS ACERTADAMENTE INDEFERIDAS... violação ao art. 5º , LIV , da CF , aplicou o tema 660 de repercussão ge...

Andamento do Processo n. 0256110-93.2013.8.04.0001 - Apelação - 10/10/2018 do TJAM

consagrou, em seu art. 5.º , XXXVIII , c , a soberania dos seus vereditos, postulado esse que somente admite mitigação.... Ao instituir o Tribunal do Júri como competente para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida, a Constituição Federal... na hipótese em que a decisão dos jurados for manifestamente contr...

Pg. 221. Supremo Tribunal Federal STF de 10/10/2018

, XXXVIII , a , LV e LVII , da Constituição Federal . Alega-se que: a) houve cerceamento ao direito de defesa.... HOUVESSE NULIDADE, SERIA RELATIVA, LOGO, TERIA QUE SER ARGUIDA EM PLENÁRIO (ARTIGO 571 , INCISO VIII , DO CPP ); B... extraordinário, interposto com base no art. 102 , III , a , do permissivo constituciona...

Pg. 27. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 10/10/2018

como competente para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida, a Constituição Federal consagrou, em seu art. 5.º , XXXVIII... ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Recorrente intenta a sua absolvição, nos termos do art. 386 , inciso VII , do Código... por inexistência de provas suficientes para a condenação, n...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1708551 SC 2017/0288346-0

com fundamento na alínea a do inc. III do art. 105 da Constituição Federal CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal... examinado pelo col. Supremo Tribunal Federal, conforme previsto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal"(AgRg no REsp... Federal, conforme previsto no art. 102, inciso III, da Constituição ...

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