Art. 5, inc. XXXVIII, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;

Andamento do Processo n. 1.232.784 - Recurso Extraordinário / Agravo - 18/09/2019 do STF

todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º, III, 5º, XXXVIII, a, XXXIX, XLVI, LIV e LVII..., da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os …

Página 327 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Setembro de 2019

na afronta aos arts. 1º, III, 5º, XXXVIII, “a”, XXXIX, XLVI, LIV e LVII, da Constituição Federal. É o relatório. Decido... (15.01.2019 - terça-feira), restando configurada sua intempestividade …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00085081720088060064 CE 0008508-17.2008.8.06.0064

MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS Adentrando ao mérito do recurso, tem-se que em seu art. 5º , XXXVIII , a Constituição..., inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. 3. O recurso …

Absolvição Genérica e a (in) admissibilidade do recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público

contra a vida [5] . A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “c” [6] , menciona que a decisão..., conforme dispõe o artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “b” da Constituição Federal,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00058134620158260272 SP 0005813-46.2015.8.26.0272

(art. 5º, inciso XXXVIII, alínea a, CF), não bastando para tanto o simples e genérico quesito de “o jurado absolve..., em regime inicial semiaberto, por incurso no artigo 121, caput, na forma do art…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 02178532820158040001 AM 0217853-28.2015.8.04.0001

ao princípio constitucional da soberania dos vereditos, prevista no art. 5.º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição... DE INOCÊNCIA (CONSTITUIÇAO FEDERAL, ART. 5.º, INCISO LVII). ACÓRDAO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1231746 MT - MATO GROSSO

violação aos artigos 5º, XXXVII, XXXVIII, a, LIV, LV e LVII, e 93, IX, da Constituição Federal. (Doc. 17, p. 12-17 e doc... aos artigos 5º, XXXVII, XXXVIII, a, LIV, LV e LVII, e 93, IX, da Constitui…

Andamento do Processo n. 1.231.746 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/09/2019 do STF

sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, XXXVII, XXXVIII, a, LIV, LV e LVII..., e 93, IX, da Constituição Federal. (Doc. 17, p. 12-17 e doc. 18, p. …

Andamento do Processo n. 0805557-40.2019.8.02.0000 - Mandado de Segurança - 13/09/2019 do TJAL

XXXVIII, alínea a, da Constituição Federal), motivos pelos quais requereu a concessão de liminar para adiar o julgamento..., do Código de Processo Penal, configurando seu indeferimento violação ao …

Andamento do Processo n. 0724879-69.2018.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Simples - 13/09/2019 do TJAL

na exordial acusatória. Sabe-se que a Constituição Federal de 1988 reconhece em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, a instituição... nas penas do artigo 121, caput, do Código Penal, contra a vítima …