Art. 5, inc. XXXVIII, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;

Página 247 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Abril de 2020

do CPP e, consequentemente, o artigo 5º, incisos LIV, LV, XXXVIII, “a” da CF, com o respectivo conhecimento e provimento... divergente de julgado da outra Turma ou do Plenário (art. 330 do …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 02329471620158040001 AM 0232947-16.2015.8.04.0001

dolosos contra a vida, a Constituição Federal consagrou, em seu art. 5.º , XXXVIII , c , a soberania dos seus vereditos... XXXVIII , alínea c , da Constituição Federal , cabe ao Juízo ad quem …

Andamento do Processo n. 0000909-45.2016.8.24.0064 - Recurso Extraordinário - 01/04/2020 do TJSC

tocante à violação ao art. 5º, XXXVIII, a, da Constituição. Publique-se e intimem-se. Tribunal de Justiça EDITAL DE PUBLICAÇÃO...

Página 16 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Abril de 2020

no que se refere aos TEMAS 339 e 660 STF; B) não se admite o reclamo no tocante à violação ao art. 5º, XXXVIII..., inarredável a aplicação do disposto no art. art. 1.030, inc. III, do Código de …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000107-11.2000.8.16.0006 PR - PARANÁ 0000107-11.2000.8.16.0006

SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ALÍNEA C DO INCISO XXXVIII DO ART. 5º DA CF/88). NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATERIAL... violada a soberania dos veredictos (alínea c do inciso XXXVIII do art. 5º da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 553828 RS 2019/0382905-2

do Código de Processo Penal e ao artigo 5º, inciso XXXVIII, a, da Constituição Federal" (fl. 13). Requer, ao final... de charqueadas" (fl. 5). Aduz "negativa de vigência ao artigo 427 do Código de …

Andamento do Processo n. 1.263.442 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/03/2020 do STF

MINISTERIAL QUE SE CONTRAPÔS À PROVA TÉCNICA. VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ALÍNEA C DO INCISO XXXVIII DO ART. 5º DA CF... DESPROVIDO. 1. Para que se pudesse entender violada a soberania dos …

Página 242 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Março de 2020

DO INCISO XXXVIII DO ART. 5º DA CF/88). NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATERIAL PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ALEGADA..., a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos …

Andamento do Processo n. 1.263.728 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/03/2020 do STF

no inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. O Recurso Extraordinário é incabível quando a alegada ofensa à... PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVIII, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. …

Andamento do Processo n. 1.263.893 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/03/2020 do STF

. Matéria criminal. Malferimento dos incisos XXXVIII, alínea a, LV e LVI, do art. 5º da Constituição. Ofensa reflexa configurada..., em especial o Código de Processo Penal. Portanto, a violação do ar…