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18 de julho de 2018
Alínea "a" do Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVIII, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70077535516 RS

, penso, deve ser mais abrangente, considerando a garantia constitucional de plenitude de defesa (artigo 5º, inciso... XXXVIII, “a”, da Constituição Federal). A doutrina destaca que “nos processos perante um juiz togado, com conhecimentos...’ . Por isso que o artigo 497, inciso V, do CPP prevê que o juiz pode considera...

Inteiro Teor. 20110310057359 DF 0005662-81.2011.8.07.0003

DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEA "d" DO CPP A Constituição Federal... garantiu ao Júri a soberania dos veredictos (alínea "c", XXXVIII, art. 5º) - princípio basilar que veda a reforma do mérito... objetiva, quer em homenagem ao predicado da amplitude de defesa, co...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4763105220158190001 RIO DE JANEIRO QUEIMADOS VARA CRIMINAL

expostas, exercitando, assim, a sua soberania, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição... constrangimento ilegal suportado pelo paciente. 4.(. . .). 5. É assegurada, pela Constituição Federal, em seu artigo 5º... com fulcro no inciso III, alínea “d”, do art. 593 do CPP, quando a decisão do...

Andamento do Processo n. 1.135.093 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/06/2018 do STF

artigo 64, inciso I, do Código Penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO... no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 5º, XXXVIII, a, e c, LIV e LV... do Rio de Janeiro, assim ementado (eDOC 18, p. 31/32): APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. ARTIGO 121, § 2º, IN...

Andamento do Processo n. 1.142.449 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/06/2018 do STF

. Malferimento dos incisos XXXVIII, alínea, a, LV e LVI, do art. 5º da Constituição. Ofensa reflexa configurada... QUE SE CONTRAPÔS À PROVA TÉCNICA. VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ALÍNEA ‘C’ DO INCISO XXXVIII DO ART. 5º DA CF/88... REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVIII, ...

Pg. 338. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2018

. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 5º, XXXVIII, “a”, e “c”, LIV e LV, da Constituição... da costura. Ocorre que, nos termos do art. 5º, inciso II, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958 […] - Ora, o que a lei... 64, inciso I, do Código Penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. ...

Pg. 422. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2018

FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVIII, A E D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO..., aponta violação aos artigos 5º, XXXVIII, a e d, e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Argumenta que “o excerto... de diligência probatória. Cerceamento de defesa (CF, art. 5º, incisos LIV e L...

Pg. 423. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2018

. Matéria criminal. Malferimento dos incisos XXXVIII, alínea, a, LV e LVI, do art. 5º da Constituição. Ofensa reflexa... e porte ilegal de arma de fogo. Condenação. 4. Suposta violação ao art. 5º, inciso XXXVIII, alíneas a, b, c e d, da CF... de ofensa o art. 5º, XXXVIII, ‘a’ e ‘d’, LIV, LV e LVII da Constituição Feder...

Pg. 432. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2018

ao artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea b, da Constituição Federal (princípio do sigilo das votações). 5. Ausência.... VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ALÍNEA ‘C’ DO INCISO XXXVIII DO ART. 5º DA CF/88). NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO..., ao princípio da soberania dos veredictos consagrado no inciso XXXVIII do art. 5º da...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 40084465120188240000 Joaçaba 4008446-51.2018.8.24.0000

, quer em homenagem ao predicado da amplitude de defesa, consagrado no art. 5º, XXXVIII, "a", da Constituição da República... RESGUARDADOS. HARMONIZAÇAO DO ART. 492, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AOS ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 5º, XXXVIII... REVISAO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CRIME DE TENTATIVA DE HO...

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