Alínea "a" do Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;

Andamento do Processo n. 1.293.895 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/10/2020 do STF

rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, XXXVIII, "a", e XL, da Constituição Federal... ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do …

Página 107 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2020

, XXXVIII, "a", e XL, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se que o(s) art(s). 5°, XL...-se que inexistem óbices jurídicos que justifiquem a atuação da Presidência neste …

Andamento do Processo n. 0004589-03.2010.8.06.0047Apelação - 19/10/2020 do TJCE

. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inicialmente, cumpre destacar que, em seu art. 5º , XXXVIII , a Constituição Federal de 1988 prevê..., tal como acontece quando a referida decisão é manifestamente contrária à …

Andamento do Processo n. 1.287.734 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/10/2020 do STF

extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) 5º , XXXVIII , a e c , XLVI e LIV , e 93 , IX , da Constituição Federal... . Decido. Analisados os autos, no que tange à alegação de violação do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Criminal : MS 2203738-80.2020.8.26.0000 SP 2203738-80.2020.8.26.0000

da garantia constitucional assegurada no art. 5.º, caput, da Constituição Federal, ao dispor que todas as pessoas serão... uma defesa ampla, mas plena, completa, o mais próxima possível do perfeito …

Página 49 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 7 de Outubro de 2020

, em seu artigo 5º , inciso XXXVIII , alínea c , a soberania dos veredictos no Tribunal do Júri; 2. O Conselho de Sentença é livre... qualificadas do tipo (artigo 155 , § 4º , incisos, do Código …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 2251632-23.2018.8.26.0000 SP 2251632-23.2018.8.26.0000

do artigo 5º , inciso XXXVIII , a , da Constituição Federal . Assim, é evidente que o julgamento restou maculado de vício... da Silva. O requerente, por infração ao por infração ao artigo 121 , § …

Página 37 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 1 de Outubro de 2020

, em seu artigo 5º , inciso XXXVIII , alínea c , a soberania dos veredictos no Tribunal do Júri; 2. O Conselho de Sentença é livre...Pg. 37. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 01/10/2020 …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 9000141-27.2005.8.26.0506 SP 9000141-27.2005.8.26.0506

alegada violação ao art. 5º, XXXVIII, “a”, da Constituição Federal, que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso..., de outro lado, quanto à alegada violação ao art. 5º, XXXVIII, “a”, da Const…

Andamento do Processo n. 1.279.519 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/09/2020 do STF

violação ao art. 5º , XXXVIII , “ a ”, da Constituição Federal , que a suposta ofensa ao texto constitucional , caso....g.). Impende assinalar , ainda, a propósito da alegada violação ao art. 5º , i…