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27 de março de 2017
Alínea "a" do Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVIII, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

Pg. 126. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/03/2017

e do art. 277, caput, do RI/STF. Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária, nos termos do art. 67, § 3º, do RISTF, para redistribuição do feito. Publique-se. Brasília, 17 de março de 2017.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10428233020008060001 CE 1042823-30.2000.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Processo: 1042823-30.2000.8.06.0001 - Apelação Apelante: Paulo Henrique dos Santos de Sousa

Andamento do Processo n. 272431-96.2013.8.09.0024 - Apelacao Criminal - 21/03/2017 do TJGO

75 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 272431-96.2013.8.09.0024(201692910981) COMARCA : CALDAS NOVAS RELATOR : DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES PROCURADOR : LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA 1 APELANTE (S) :

Pg. 178. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2017

RELATOR : DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES PROCURADOR : LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA 1 APELANTE(S) : ENEIAS DA SILVA ADV(S) : 82915P/GO -EARLI JOSE DE OLIVEIRA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA

Inteiro Teor. Apelação: APL 52092720008060027 CE 0005209-27.2000.8.06.0027

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Processo: 0005209-27.2000.8.06.0027 - Apelação Apelante: Raimundo Nonato Alves da Silva

Inteiro Teor. Apelação: APL 5434220058060177 CE 0000543-42.2005.8.06.0177

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Processo: 0000543-42.2005.8.06.0177 - Apelação Apelante: Joao Alberto Pereira do Nascimento

Andamento do Processo n. 960.389 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 960.389 (783) ORIGEM : 10079120570654002 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : WEMERSON DE OLIVEIRA SANTOS

Andamento do Processo n. 964.538 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.538 (789) ORIGEM : 10443040160733 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : FERNANDO COSTA SILVEIRA ADV.(A/S) :

Andamento do Processo n. 983.123 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 983.123 (802) ORIGEM : 20150455050 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : GUILHERME ARLI CONSTANTE ADV.(A/S) :

Pg. 149. Supremo Tribunal Federal STF de 13/03/2017

INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. O Colegiado de origem assentou a nulidade do ato de demissão, determinando a reintegração da servidora, observados os

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