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19 de setembro de 2017
Alínea "a" do Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVIII, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

Andamento do Processo n. 3003317-61.2013.8.26.0272 - Auto de Prisão em Flagrante - 15/09/2017 do TJSP

Processo 3003317-61.2013.8.26.0272 - Auto de Prisão em Flagrante - Homicídio Simples - J.P. - A.A.B.C. - - H.N.H. -P.S.S. - Vistos.Arlindo Ademar Brito Cunha requer o desmembramento do processo para

Andamento do Processo n. 1.071.874 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.071.874 (952) ORIGEM : AREsp - 00486029320088260114 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) :

Pg. 469. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2017

nº 29.953.612, natural de São Paulo/SP, nascido em 28.09.1975, filho de Percival Bueno Júnior e de Elza Maria de Almeida Bueno, como incurso no artigo 171, § 2º, inciso I, do Código Penal, às penas

Pg. 256. Supremo Tribunal Federal STF de 15/09/2017

confissão espontânea, ainda que não tenha sido debatida no plenário, quer em razão da sua natureza objetiva, quer em homenagem ao predicado da amplitude de defesa, consagrado no art. 5º, XXXVIII,

Inteiro Teor. Apelação: APL 113023620128060075 CE 0011302-36.2012.8.06.0075

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Processo: 0011302-36.2012.8.06.0075 - Apelação Apelante: Rogerio Oliveira Silva Apelado:

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10115160000184001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121,§2º, II, CP) - RECURSO DA DEFESA -RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSIVIDADE DOS MEIOS

Inteiro Teor. Apelação: APL 138588120088060000 CE 0013858-81.2008.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Processo: 0013858-81.2008.8.06.0000 - Apelação Apte/Apdo: José Ricardo Ribeiro da Silva e Ana

Inteiro Teor. Apelação: APL 292436620088060001 CE 0029243-66.2008.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Processo: 0029243-66.2008.8.06.0001 - Apelação Apelante: Adriano Rufino de Araújo Apelado:

Inteiro Teor. Apelação: APL 84231220008060064 CE 0008423-12.2000.8.06.0064

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Processo: 0008423-12.2000.8.06.0064 - Apelação Apelante: Marcos Câmara do Nascimento Apelado:

Andamento do Processo n. 0000517-31.2011.8.03.0011 - 05/09/2017 do TJAP

Nº do processo: 0000517-31.2011.8.03.0011 APELAÇÃO CRIMINAL Origem: VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Apelado: ABIZAEL DA LUZ PINTO, ORDILEY MARTINS MENDES

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