Artigo 22 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.

Página 82 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 28 de Outubro de 2020

suficientemente instruída, e atento ao r. parecer ministerial lançado no mov. 17.1, nos termos do art. 22, do Código Civil... criminosa tipificada no artigo 157, caput, do Código Penal, e, para …

Página 2029 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Outubro de 2020

do art. 22, alínea "f", da Lei 4.591/1964, e disciplinada no artigo 1.348, inciso VIII, do CC. Essa prestação de contas... a obrigação de prestar contas ao condomínio, ex vi do art. 1348, VIII, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 193-09.2013.5.03.0080

E 927 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10 E DA DECISÃO... XIII, 58 , inciso III, 66 , 67 , caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei

Página 839 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

, por fim, a prova oral e documental, DECLARO, com fundamento nos artigos 22 do Novo Código Civil e 1.159 do Código... ao Registro Civil da Sé para os fins do artigo 94 da Lei Federal 6.015/73, …

Página 1013 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

de ausência, nos termos do art. 22 do Código Civil . Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo... desta Vara Especializada, nos termos do art. 22 e seguintes, do Có…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0231771-73.2012.8.19.0038

e o valor fixado na sentença. 4. Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei 3.365/1941... de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0231771-73.2012.8.19.0038

APELAÇÃO APL 02317717320128190038 APELAÇÃO VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL 22/10/2020 - 22/10/2020 AUTOR: MUNICIPIO... POR SUA CURADORA, A QUEM CABE ADMINISTRAR OS BENS DO AUSENTE, NA FORMA DO ART. 22

Andamento do Processo n. 0001034-62.2019.8.04.7501 - Procedimento Ordinário/sucessão Provisória - 22/10/2020 do TJAM

a declaração de ausência. Por outro lado, quanto ao pedido de declaração de ausência, o Código Civil traz no seu art. 22... o exposto, com fulcro no art. 22 do Código Civil, declaro a ausência de …

Página 639 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Outubro de 2020

Pg. 639. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2020 TRANSPORTE E DA CONDIÇÃO... REPRESENTADO POR SUA CURADORA, A QUEM CABE ADMINISTRAR OS BENS DO AUSENTE, …

Página 64 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Outubro de 2020

, quanto ao pedido de declaração de ausência, o Código Civil traz no seu art. 22 que desaparecendo uma pessoa do seu domicílio..., com a arrecadação dos bens e a nomeação da requerente como …