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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2018
Artigo 22 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 22 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.

Andamento do Processo n. 0002199-49.2017.8.17.0810 - Perda do Poder Familiar - 20/04/2018 do TJPE

da Criança do Adolescente c/c art. 1638, I e IV do Código Civil, julgo parcialmente procedente o pedido, com fundamento no... art. 487, I do Código de Processo Civil, para DECRETAR A PERDA DO PODER FAMILIAR de C. A. D. S. em favor do infante I. S.... S. D. S. Requerido: C. A. D. S. Sentença: “Ante o exposto, com arrim...

Pg. 1554. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/04/2018

e 155 e seguintes do Estatuto da Criança do Adolescente c/c art. 1638, I e IV do Código Civil, julgo parcialmente... procedente o pedido, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, para DECRETAR A PERDA DO PODER FAMILIAR de C... do Estado de Pernambuco Criança: I. S. D. S. Requerido: C. A. D. S. Senten...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 10000160946067000 MG

desmoronamento. Danos estes enquadrados no artigo 22, IV da Lei 8245/91 e artigo 441 do Código Civil vigente e, diante do laudo fora... sinais de possível desmoronamento. Danos estes enquadrados no artigo 22, IV da Lei 8245/91 e artigo 441 do Código Civil... de lei, com as advertências do artigo 307 do código Processu...

Inteiro Teor. : 10252641920178260224 SP 1025264-19.2017.8.26.0224

em Assembleia Geral, segundo o previsto no art. 22, § 1º, “f”, da Lei 4.591/64, e no art. 1348, VIII do Código Civil... contra o condomínio ou o síndico. Nos termos do art. 22, §1º, f, da Lei 4.591/1964, o condomínio, representado pelo síndico, não... Assembleia para essa finalidade, nos termos do art. 1350, parágr...

Pg. 1375. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/04/2018

dos editais e ainda a nomeação de curador seguindo-se as regras do art. 22 do CC, e ao final, deverá ser lançada sentença..., do Código de Processo Civil, cuja inobservância acarreta a nulidade do ato sentencial, sendo necessário o prosseguimento... a ser encaminhado ao competente Cartório de Registro Civil. Publique-...

Pg. 216. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/04/2018

dos autos (fls. 02/07, 17 e 45) e com fulcro nos arts. 22 a 25 do Código Civil - CC e art. 744 do Código de Processo Civil - CPC..., e NOMEAMOS ao ausente, nos termos do artigo 25 do Código Civil, curadora na pessoa de sua esposa A SRA. JOSEFA PEDRO..., conforme determinado pelo art. 745 do Código de Processo Civil, an...

Pg. 153. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/04/2018

de uma hipótese de ausência, matéria disciplinada nos artigos 22 a 25 do Código Civil.2.Destarte, a partir da narrativa... do que disciplinam os artigos 5º, 6º (trecho inicial) e 9º (parte final) da Lei Federal 5.478/68 c/c dispositivos...-04.2014.8.04.0001) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 -Revisão - REQUERE...

Pg. 483. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2018

nos arts. 1.566, IV, 1.724, e 1.694 do Código Civil, e no art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90... necessidade do alimentando e possibilidade dos recursos do alimentante, conforme prescreve o art. 1.694, § 1º, do Código Civil..., em número não superior a 10, sendo 3, no máximo, para a prova ...

Pg. 2866. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/04/2018

de execução direta de tais valores (Código Civil, artigo 186), sem prejuízo da expedição de ofício à CEF para cobrança..., com fundamento no art. 186 do Código Civil, subsidiariamente aplicado por força do art. 8º da CLT. Esse, inclusive... depositado, consoante os artigos 15 e 18 da Lei 8.036/90, no prazo de 8 dias a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 2099820188080014

comum ficou sob a sua administração, conforme o que dispõe o art. 22, § 1º, f, da Lei 4.591/64 e o art. 1.348, inciso...: Nos termos do art. 914, do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 550, do CPC 2015), a ação de prestação de contas... de Andrade Nery (Comentário ao Código de Processo Civil . São Paulo: Revis...

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