Artigo 22 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO Processo n°: , por seus procuradores in fine assinados, nos autos do processo…

Petição - Ação Desconsideração da Personalidade Jurídica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO Processo n°: , por seus procuradores in fine assinados, nos autos do processo…

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXMO(A).SR(A).JUIZ(A)DA26aVARADOTRABALHODEPORTOALEGRE/RS PROCESSO N° RECLAMANTE: RECLAMADOS: e Representação Ltda. (1a) e DMAE (2°) O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E (DMAE) , Autarquia Municipal,…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

AO DOUTO JUÍZO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJUBÁ/MG. Processo de n° (AÇÃO DE RETIFICAÇÃO OU NULIDADE DE REGISTRO CIVIL DE INVENTÁRIO E PARTILHA) AUTOR : e outros RÉU : e outros (5) PERRONE…

Andamento do Processo n. 1009609-14.2019.8.26.0005 - Declaração de Ausência - Curadoria dos Bens do Ausente - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1009609-14.2019.8.26.0005 - Declaração de Ausência - Curadoria dos bens do ausente - Ieda Santana Dreer - - Girlene Pereira Santana - - Nelly Santana Souza - - Vangelina Peireira Rangel - 3.

Andamento do Processo n. 1000397-27.2020.8.26.0136 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1000397-27.2020.8.26.0136 (apensado ao processo 1000665-18.2019.8.26.0136) - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Maus Tratos - A.C.R. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do…

Andamento do Processo n. 0020132-12.2019.8.19.0001 - Apelação - 17/09/2021 do TJRJ

045. APELAÇÃO 0020132-12.2019.8.19.0001 Assunto: Restabelecimento / Pensão / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PÚBLICA Ação:…

Página 853 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

(OAB 154783/MG) Processo 1006512-32.2021.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Luciane Castilho de Almeida - Requeiram os interessados o que entenderem de direito em termos de…

Página 3112 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

RELAÇÃO Nº 0905/2021 Processo 0002869-86.2018.8.26.0136 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.R.C. - Vistos. Aguarde-se as contrarrazões da Defesa. Intime-se. - ADV:…

Página 345 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2021

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1) SUPOSTA IRREGULARIDADE REGISTRADA EM ATO UNILATERAL QUE NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não…