Art. 22 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.

Diferença entre Morte Presumida, Comoriência e Ausência

notícia, conforme o que prescreve o art. 22 do CC/02. No Código Civil, a Ausência é tratada num Capítulo dentro do tema.... Fonte: Código Civil de 2002. Gostou do artigo? Dá um like. Tem …

Andamento do Processo n. 1005904-96.2018.8.26.0084 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 14/11/2019 do TJSP

observar o quanto disposto no art. 22 e seguintes do Código Civil, não podendo a presente demanda ser utilizada para tal fim... RODRIGUES DE OLIVEIRA também são ilegítimos para a propositura da …

Página 2252 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

declaração de ausência deve observar o quanto disposto no art. 22 e seguintes do Código Civil, não podendo a presente demanda.... Nesse passo, nos termos do art. 612 do Código de Processo Civil, …

Página 612 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

há notícia de que seja proprietário de outros bens, móveis ou imóveis. Em cumprimento ao disposto pelo art. 22... do Código Civil e para os efeitos de direito, DECLARO ARRECADADOS os bens do …

Andamento do Processo n. 0325728-17.2017.8.24.0038 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSC

DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SOMENTE PERANTE A ASSEMBLEIA GERAL DO CONDOMÍNIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.348, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL... E DO ART. 22, § 1º, ALÍNEA “F”, DA LEI N. 4.591/1964. ORDENAMENTO …

Página 359 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

do artigo 22 e seguintes do Código Civil e nos termos do artigo 744 do Código de Processo Civil, nomeio-lhe curadora..., cumprindose, em seguida, as regras do artigo 29 e 94 da Lei de Registros …

Página 221 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Novembro de 2019

. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.348, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 22, § 1º, ALÍNEA “F”, DA LEI N. 4.591/1964. ORDENAMENTO JURÍDICO... SUCUMBENCIAL ACESSÓRIA, EX VI DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE …

Página 1109 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Novembro de 2019

do mérito, e com base no artigo 22 do Código Civil declaro como ausente D. L. de S., sendo a provável data... advocatícios na ordem de 10%, conforme disposto no art. 523, § 1º, CPC. Advirta-se o …

Andamento do Processo n. 072813583.2019.8.02.0001 - Declaração de Ausência / Pessoas Naturais - 12/11/2019 do TJAL

Filho, nos termos do art. 22 do Código Civil. NOMEIO a Sra. Tânia Camerino Avila como curadora dos bens deixados... de seus bens, durante o prazo de 01 (um) ano, reproduzidos de 02 (dois) em 02

Página 3082 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

o advento da Lei 13.058/14, que deu nova redação ao art. 1.584 do Código Civil, a guarda compartilhada tornou-se regra no..., sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal