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Jusbrasil - Tópicos
15 de outubro de 2018
Artigo 22 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 22 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.

Andamento do Processo n. 0069479-37.2017.8.17.0810 - Perda do Poder Familiar - 15/10/2018 do TJPE

, do Código Civil, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I do Código de Processo Civil, para DECRETAR A PERDA...Andamento do Processo n. 0069479-37.2017.8.17.0810 - Perda do Poder Familiar - 15/10/2018 do TJPE Processo : 0069479... o exposto, com arrimo no art. 22, 24 e 155 e seguintes do Estatuto da...

Pg. 946. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/10/2018

art. 1638, II, III e IV, do Código Civil, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I do Código... dos Santos Sentença: “Ante o exposto, com arrimo no art. 22, 24 e 155 e seguintes do Estatuto da Criança do Adolescente c/c..., em relação aos seus filhos (...), nascido em 10 de agosto de 2007, e de (...) ,...

Pg. 287. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

a administração destes, com fulcro no art. 22 do Novo Código Civil , definindo os poderes e atribuições do curador na forma do art. 24...Pg. 287. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018 se as buscas, mas o requerido... em razão do falecimento dos seus pais, sendo este: “lote de t...

Pg. 446. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/10/2018

. 1.159 do Código de Processo Civil declaro, com fundamento no art. 22 do Código Civil, a ausência de Valdomiro Húçalo..., em atenção ao art. 94 da Lei 6.015/73. 5. Para os fins do art. 1.160 do Código de Processo Civil, nomeio Curadora do ausente... do Código de Processo Civil, publicando-se os editais na forma lá est...

Andamento do Processo n. 1021562-05.2018.8.26.0071 - Declaração de Ausência - 11/10/2018 do TJSP

, preenchidos os requisitos do art. 22 do Código Civil combinado com o art. 744 do CPC: a) declaro a ausência de Sueli Alves...Andamento do Processo n. 1021562-05.2018.8.26.0071 - Declaração de Ausência - 11/10/2018 do TJSP Processo 1021562... transferência desses valores para conta judicial vinculada a estes autos; c)...

Edital - 11/10/2018 do TJDF

do que foi apurado nos autos, entendo ser o caso de deferimento do pedido inicial, com fundamento no art. 22 do Código Civil... CASSIANO DE OLIVEIRA, nos termos do art. 25 , caput, do Código Civil , e nomeio curador dos bens MARIA ALICE DA SILVA... da lei, ficando assim cientificado o público do acima exposto. Dado e ...

Andamento do Processo n. 1002241-97.2017.5.02.0083 - RO - 11/10/2018 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1002241-97.2017.5.02.0083 - RO - 11/10/2018 do TRT-2 Processo RO-1002241-97.2017.5.02.0083... do art. 71 , da Lei 8.666 /1993, não impede o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública por culpa... constitucionalidade do art. 71 , da Lei 8.666 /1993, mormente após a decisão co...

Andamento do Processo n. 1002241-97.2017.5.02.0083 - RO - 11/10/2018 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1002241-97.2017.5.02.0083 - RO - 11/10/2018 do TRT-2 Processo RO-1002241-97.2017.5.02.0083.... A declaração de constitucionalidade do art. 71 , da Lei 8.666 /1993, não impede o reconhecimento da responsabilidade... mais dúvidas sobre a plena constitucionalidade do art. 71 , da Lei 8.666 /199...

Pg. 1221. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2018

- Curadoria dos bens do ausente - João Manoel dos Santos - Ante o exposto, preenchidos os requisitos do art. 22 do Código Civil... na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra...-85.2018.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 ...

Pg. 2127. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/10/2018

apurado nos autos, entendo ser o caso de deferimento do pedido inicial, com fundamento no art. 22 do Código Civil... DE OLIVEIRA, nos termos do art. 25 , caput, do Código Civil , e nomeio curador dos bens MARIA ALICE DA SILVA OLIVEIRA...Pg. 2127. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/10/2018 termos da Porta...

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