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26 de junho de 2017
Artigo 22 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 22 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1519571 SP 2015/0049667-1

o art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, cabendo ao juiz decidir com base na analogia e, assim, aplicar o teor... disciplinada pelo revogado art. 449 do Código Comercial, incide o art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, cabendo... - Impossibilidade de se aplicar a analogia ou interpretar extensivamente o ...

Pg. 1748. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

o procedimento legal, qual seja, o ingresso da ação declaratória de ausência, conforme os artigos 7º a 9º, 22 a 25 do Código Civil... e 744 e 745 do Código de Processo Civil. Naquele processo serão verificados quais são os herdeiros do desaparecido... em conta judicial nos autos da ação de interdição de 0800060-36....

Pg. 5268. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

22 da referida lei para aplicá-la também aos casos de transporte unimodal de cargas -Aplicação do prazo previsto no... Código Civil , que ainda não decorreu -RECURSO DESPROVIDO. TRANSPORTE DE CARGAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... dos contêineres - Descabimento - Hipótese em que o prazo ânuo previsto na lei n. 9.6...

Pg. 5269. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

de Introdução ao Código Civil , cabendo ao juiz decidir com base na analogia e, assim, aplicar o teor do art. 22 da Lei... Civil vigente é omisso quanto à matéria disciplinada pelo revogado art. 449 do Código Comercial, incide o art. 4º da Lei... constitucional, apontando a violação dos arts. 2º , 3º , 8º , 22 e 24 da...

Pg. 544. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2017

do art. 7 ou 22 do Código Civil, mas sim do art. 78 da lei 8213/91. Assim, acolho integralmente a manifestação... embargos e deixarei de observar o disposto no artigo 1.023, parágrafo 2º do Código de Processo Civil.Em face do exposto...-se a publicaçãono DO Eletrônico, na forma do art 5º da Lei 11419/2006. Proc. 00407...

Pg. 1712. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 80, I, II E III, DO CPC. CONDENAÇÃO PROCESSUAL MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/...

Pg. 194. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

para formular pedido de declaração de ausência do requerido. Dispõe o artigo 22, do Código Civil de 2002... dos artigos 26 e seguintes do Código Civil de 2002. Todas as possibilidades de obtenção de informações quanto ao local... Assunto: Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Data da Inscriçã...

Pg. 3406. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2017

das providências pertinentes, nos termos do art. 22 e seguintes do Código Civil . Com a notícia de instauração de processo... de junho de 2.017. GUSTAVO ZABEU VASEN Juiz do Trabalho Substituto Intimação Processo RTOrd- 0010236-13.2017.5.15.0118... eletronicamente. A 17062014500065100 Intimação Processo RTOrd- 00...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10081306620168260562 SP 1008130-66.2016.8.26.0562

, DO CÓDIGO CIVIL DE 2.002 PRAZO QUE DEVE SER ENTENDIDO COMO QUINQUENAL - VALORES LÍQUIDOS PREVISTOS EM CONTRATO - ART. 2.045..., uma vez que tal aspecto não encontra amparo na legislação vigente, pois o Código Civil de 2002 , traz em seu artigo 2.045... previsto no art. 205 , do Código Civil , que fixa como prazo pres...

Andamento do Processo n. 0010545-48.2015.5.15.0136 - RO - 22/06/2017 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0010545-48.2015.5.15.0136 - RO - 22/06/2017 do TRT-15 Processo RO-0010545-48.2015.5.15.0136..., Data de Publicação: DEJT 19/6/2015) " RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /14... do Código Civil pátrio e Súmula 389 do Colendo TST. 3. Da Equiparação Salarial: Ins...

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