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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 107 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 107 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 107. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-á o foro pela prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel.

Pg. 1500. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/04/2017

art. 107 , § 4º do Novo Código de Processo Civil , proíbo a Advogada, Drª. ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO - OAB/DF 29047... 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia ) e enseja sanção. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 107 , § 4º do Novo Código... ao Ministério Público, nos termos do art. 75, da Lei 12.008 /09, a fim...

Pg. 573. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

S/A - ATO ORDINATÓRIO Com permissão no Art. 203 , § 4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105 , de 16 de março... ORDINATÓRIO Com permissão no Art. 203 , § 4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105 , de 16 de março de 2015), c/c... pelo INPC (artigo 85 , § 2º do Código de Processo Civil ), respeitado, no q...

Andamento do Processo n. 00162251620148140301 - 19/04/2017 do TJPA

do art. 107 , II, do Código de Processo Civil . Após, conclusos. Belém (PA), 11 de abril de 2017. ROSANA LÚCIA DE CANELAS... (ADVOGADO) REU: MARIA DE LOURDES CAVALCANTI Representante (s): OAB 18810 - KADJA LEMOS SILVA (ADVOGADO) . Processo 0016225...-16.2014.814.0301 Diante do pedido de fl. 75, ressalto que, a part...

Andamento do Processo n. 00240776520118140301 - 19/04/2017 do TJPA

), concedendo ao advogado postulante o prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 107 , II, do Código de Processo Civil...) EXECUTADO:R FLEXA ARAUJO COMERCIO . Processo 0024077-65.2011.814.0301 Defiro o pedido de vistas dos autos (fls. 50 e 59...Andamento do Processo n. 00240776520118140301 - 19/04/2017 do TJPA PR...

Andamento do Processo n. 00513077920128140301 - 19/04/2017 do TJPA

), concedendo ao advogado postulante o prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 107 , II, do Código de Processo...) EXECUTADO: ETIENE RUY SECCO SAMPAIO . Processo 0051307-79.2012.814.0301 I - Defiro o pedido de vistas dos autos (fl. 39...Andamento do Processo n. 00513077920128140301 - 19/04/2017 do TJPA PROCESSO...

Andamento do Processo n. 00523207920138140301 - 19/04/2017 do TJPA

), concedendo ao advogado postulante o prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 107 , II, do Código de Processo Civil...: CLYVES RAFAEL MESSIAS DE BRITO . Processo 0052320-79.2013.814.0301. I - Defiro o pedido de vistas dos autos (fl. 27...Andamento do Processo n. 00523207920138140301 - 19/04/2017 do TJPA PROCES...

Pg. 1868. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2017

TER SIDO REALIZADA CARGA AO CITADO CAUSIDICO, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 107 , DO NCPC . CONFIRA-SE: ART. 107 , N CPC... A QUALQUER ADVOGADO, SALVO SE OBSERVADAS AS PREVISOES DOS 2 E 3 DO ARTIGO 107 DO NCPC . VENCIDO O PRAZO, EM CASO DE INERCIA... E VIDRACARIA JUNIOR ADV REQTE : 33727 GO - PRISCYLLA AURORA FERREIRA C...

Pg. 209. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

do parágrafo 4 do artigo 107 de Código de Processo Civil , fica a DD advogada Dra. Lilian Carla Félix Thonhon, AB SP 210.937... emcarga rápida, nos termos do parágrafo 3 do mesmo artigo. Proceda a secretaria as devidas anotações. Fls. 381/382..., omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorri...

Pg. 182. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, julgo extinta a presente execução, comfundamento no art. 924 , II c/c o art. 925 , ambos do Código de Processo Civil... requerente, na pessoa de seu procurador, vista dos autos somente embalcão, na forma do art. 107 , I, do CPC , uma vez... honorários advocatícios, uma vez que abrangidos pelo encargo de 20% previsto ...

Pg. 1702. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia ) e enseja sanção. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 107 , § 4º do Novo Código... deste juízo, o advogado foi intimado pessoalmente para devolver os autos, sob pena de aplicação do art. 107 , § 4º... do CPC e não o fez. Art. 107 , §§ 2º , 3º e 4º do CPC/2015 : "art.. 107: § 2º Se...

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