Artigo 21 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. (Vide ADIN 4815)

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DO FORO DISTRITAL DE ITATINGA DA COMARCA DE BOTUCATU/SP PROCESSO N° , por seus advogados infra-assinados, nos autos da AÇÃO D ECLARATÓRIA DE…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito C.C Suspensão de Descontos Indevidos e Restituição e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de - Procedimento Comum Cível - contra Banco Itau Consignado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______VARA CÍVEL DA COMARCA DE PENÁPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, casada, aposentada, portadora do RG , CPF , residente e domiciliado na CEP…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Sindicato dos Securitários do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE SANTANA -SP. , brasileiro, divorciado, securitário, documento de Identidade RG: /SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de não Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais - Apelação Cível - contra Boa Vista Servicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA/SP , brasileiro, união estável, desempregado, sem endereço eletrônico, portador da cédula de identidade CPF e RG ,…

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 4a VARA DE DA COMARCA DA CAPITAL - . PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO A , por seu Procurador do Estado que esta…

Petição Inicial - TJSP - Ação Açao Ordinaria de Obrigaçâo de Fazer ( com Pedido de Preceito Cominatório e Indenização) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____VARA CIVEL DO FORO DE VILA MIMOSA CAMPINAS/SP OFICIO NÚMERO: /2016 PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO - FATOR IDADE , brasileira, aposentada,…

Recurso - TJSP - Ação Ipva - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DA CAPITAL - . PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: A , por seu procurador "in fine"…

Recurso - STJ - Ação Bancários - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 18a VARA DO FORO CENTRAL CÍVEL - DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP PROCESSO N° , por seus advogados infra-assinados, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA que lhe…

Recurso - TJSP - Ação Ipva - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DA CAPITAL - . PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: A , por seu procurador "in fine"…

Petição - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL IX - VILA PRUDENTE DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Ref. Autos do processo n°: 10005526620198260006 BANCO DO BRASIL S A , sociedade de economia…