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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Artigo 21 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 21 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. (Vide ADIN 4815)

Privacidade em tempos de redes sociais: (im) possibilidade
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ao segredo. O Código Civil em seu artigo 21 diz ser inviolável a vida privada da pessoa natural, reforçando a previsão... que não era aquela pretendida. 4 – Lei 12.965/14 - Art. 1...

RECURSO DE REVISTA: RR 1262007520085170001

PELO INSS. GANHO REAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE NORMA BENÉFICA. ARTIGO 114 DO CÓDIGO CIVIL. Cinge... interpretação extensiva da norma regulamentar, em franca violação do artigo 114 do Código Civil brasileiro. Recurso de revista conhecido e provido .... (art. 202, § 1º, CF, regulamentado pelo art. 68...

: ARR 60008520125170005

de implicar interpretação extensiva de norma benéfica, em inobservância do disposto no artigo 114 do Código Civil... TST- E-ARR-1516-60.2011.5.03.0099, ocasião em que, à luz do disposto no artigo 21 , § 3º, do Regulamento da Valia...ARR 60008520125170005 5ª Turma DEJT 24/02/2017 - 24/2/2017 Guilherme Augusto Caputo Ba...

Pg. 13. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 24/02/2017

, e Artigo 23 da Lei Municipal 13.104 , de 17/10/2007, do Encerramento da Fiscalização (Notificação 006/2017/LAS..., notificados, na forma do artigo 21, inciso IV, artigo 22, inciso III, e artigo 23, parágrafo único, da Lei Municipal ... posteriormente iria ingressar no Simples Nacional, em atendimento ao artig...

Pg. 601. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017

a 21 do CC/2002, mediante conduta ilícita, excessiva ou abusiva de direito praticada pela reclamada, art. 186 c/c art. 187... e rescisórias, inclusive em FGTS. ART. 384 DA CLT. INTERVALO DA MULHER O artigo 384 da CLT foi reconhecido pelo E. STF...Pg. 601. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de...

Pg. 608. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017

verbis: Súmula 18. Indenização. Art. 404 do Código Civil. O pagamento de indenização por despesa com contratação... de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil. JUSTIÇA... da dignidade do ser humano e aos direitos de sua personalidade, art. 1º,...

Pg. 2552. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/02/2017

a um direito da personalidade (arts. 5º, V e X, da CR/88 e 11 a 21, do CC/2002), que impede o exercício completo...Pg. 2552. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/02/2017 era permitido marcar esse tempo... excedentes às duas primeiras diárias é devida, também, com base nos seguintes preced...

Pg. 2557. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/02/2017

, da CR/88 e 11 a 21, do CC/2002), que impede o exercício completo das liberdades fundamentais da pessoa. Por possuir conteúdo...Pg. 2557. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/02/2017 A testemunha trazida pela própria..., afirmando ao juízo que: "depoente tirava 20 dias de férias, os outro...

Pg. 2563. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/02/2017

, da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015: Em atendimento ao que determina a Lei 10.101/00 de 19/12/00 e com a aplicação... que tem de realizar os depósitos (art.15, da Lei 8036/90) e detém os respectivos documentos comprobatórios. Neste sentido... a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, o E. ...

Pg. 2609. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/02/2017

moral ocorre quando há violação a um direito da personalidade (arts. 5º, V e X, da CR/88 e 11 a 21, do CC/2002...Pg. 2609. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/02/2017 econômico. Assim, condeno...". Ante o exposto, reconheço o vínculo de emprego entre a parte autora e as rés, de 16/10/201...

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