em 10 dias. Fls. 724/727: Ciência à ré, facultada manifestação em 10 dias. Após, ao MP para apresentação de parecer... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0493/2020 Processo …
Art. 21 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. (Vide ADIN 4815)
Andamento do Processo n. 1469082 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 27/05/2020 do STJ
que houve violação do art. 203, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015, sob o argumento de que julgado ordinário é... de divergência jurisprudencial, a recorrente alegou violação do artig……
Página 3203 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020
, violação aos arts. 12 , 17 , 19 e 21 do Código Civil ; e 369 , 371 , 373 , 489 , § 1º , IV , e 926 do CPC/2015... OBTIDA POR FONTE DO JORNALISTA, AUTOR DA MATÉRIA (ART. 5º , LIV DA CF ). APLICAÇÃO …
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00011563520195120022 SC
na Constituição – art. 5º , V e X, e no Código Civil , arts. 11 a 21 . O dano moral é espécie do gênero danos pessoais, que são..., do Código Civil , como regra geral, por força do previsto no …
O Direito a Indenização na relação constitucional conflitante entre o Direito a Liberdade de Imprensa e o Direito a Intimidade - Breve resumo.
, a intimidade está ligada diretamente a “vida privada da pessoa natural é inviolável” (Art. 21,CC/02). COLISÕES... ordem judicial. Observemos, in verbis: Art. 21. A vida privada da pessoa natural é …
Andamento do Processo n. 4.831 - Inquérito - 26/05/2020 do STF
governamental ( Lei nº 12.527/2011 , arts. 23 e 24): inoponibilidade ao Poder Judiciário , notadamente em sede penal... , pelo Parlamento, de controle político sobre a acusação penal ( CF , art. …
Página 153 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Maio de 2020
aos arts. 1º, inciso III; 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, ou aos arts. 12, 17 e 21 do Código Civil, não... importando em ilícito previsto no art. 186 do mesmo Código.” ( Apelação nº …
Novas Formas de Paternidade
de artigos do Código Civil de 1916”. E a terceira grande revolução “encontra-se no § 6º do art. 227: é a alteração... entre pessoas de mesmo sexo. O STF passou a entender que a norma constante do ar……
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração : ED 08014687120198020000 AL 0801468-71.2019.8.02.0000
Vinculante nº 11, do STF; B) Artigos infraconstitucionais de natureza legal: do Código Civil : art. 11 , do CC , art. 12... , art. 187 , do CC , art. 188 , parágrafo único do CC , art. 927 , …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 00209941820205040000
Federal , c/c com os arts. 11 a 21 do Código Civil Brasileiro e art. 477, caput, e §§ 6º e 8º , da CLT . ” e requer... “ ofensa objetiva ao art. 1º, inciso III, e por decorrência o inciso IV, do …