Art. 21 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. (Vide ADIN 4815)

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1230003320095030060

da relação processual. No que toca à responsabilidade solidária, prevista no artigo 265 do Código Civil , sua aplicação... como sua responsabilidade pelas diferenças deferidas. Incólumes os artigos

Página 5591 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

, 186 e 187 do Código Civil; 11, 14, I e II, da Convenção Americana de Direitos Humanos e 489, § 1º, IV e 1.022, II, do Novo... Código de Processo Civil, sustentando, em síntese: a) negativa de …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 7149220135050016

nos artigos 5º, X, XI e XII, da CF, 373-A, VI, da CLT, e 21 do Código Civil e merecem pronta reprimenda. Obviamente, o fato... no inciso I do parágrafo 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei n…

Andamento do Processo n. 9249746-16.2008.8.26.0000 - Embargos de Declaração Cível - 19/09/2019 do TJSP

DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/09 ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” OPOSTOS AO V. ACÓRDÃO... PROLATADO NO RE 870.947/SE, TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL SUSPENSÃO …

Página 2442 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/09 ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” OPOSTOS AO V.... ACÓRDÃO PROLATADO NO RE 870.947/SE, TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL …

Página 2447 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

COM A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, APÓS 30.06.2009, NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES... INFORTUNÍSTICA DEVIDA - PROCEDÊNCIA MANTIDA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: …

Página 2448 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

, NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 11.960/09, E NOS TERMOS DO QUANTO DECIDIDO... EM VIGOR DA LEI 11.960/09 ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50162022820184047100 RS 5016202-28.2018.4.04.7100

do Decreto 4.942/03; arts. 11, 21, 927 e 1.016 do CC; arts. 1º e 10 da Lei 9.296/96; art. 7º, I a III, da Lei 12.695... da autarquia (E1-OUT10), por meio da Portaria 6.441/2016, com …

Página 3178 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

DEFINIDO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 85, §3º E §4º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... ARTIGO 1º-F, DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/2009. …

Página 3183 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

DA CADERNETA DE POUPANÇA, APÓS 30.06.2009, NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI... 3.048/99) - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 8.213/91 E ALTERAÇÕES …