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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Artigo 21 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 21 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. (Vide ADIN 4815)

Andamento do Processo n. 0000240-80.2017.5.23.0081 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-23

. 1.172 do Código Civil , verbis: "Art. 1.172. Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede...Andamento do Processo n. 0000240-80.2017.5.23.0081 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-23 Processo RTOrd- 0000240..." de 120 dias. Desse modo, nos termos do art. 8º , § 1º , da Lei Complementar nª 95 ...

Andamento do Processo n. 0024524-85.2016.5.24.0041 - RO - 19/10/2018 do TRT-24

Andamento do Processo n. 0024524-85.2016.5.24.0041 - RO - 19/10/2018 do TRT-24 Processo RO- 0024524... Código de Processo Civil, criam direitos materiais, o que autoriza adoção de critério diferenciado no que se refere à... violação aos direitos de personalidade (Art. 5º , V e X , CRFB e art. 11 e 21 , CC ). A repar...

Andamento do Processo n. 0024524-85.2016.5.24.0041 - RO - 19/10/2018 do TRT-24

Andamento do Processo n. 0024524-85.2016.5.24.0041 - RO - 19/10/2018 do TRT-24 Processo RO- 0024524... característica híbrida, pois embora localizadas no Código de Processo Civil, criam direitos materiais, o que autoriza adoção... extrapatrimonial, porque não há violação aos direitos de personalidade (Art. 5º, V e X...

Andamento do Processo n. 0024524-85.2016.5.24.0041 - RO - 19/10/2018 do TRT-24

Andamento do Processo n. 0024524-85.2016.5.24.0041 - RO - 19/10/2018 do TRT-24 Processo RO- 0024524... aos direitos de personalidade (Art. 5º, V e X, CRFB e art. 11 e 21, CC). A reparação material foi garantida no juízo de origem... localizadas no Código de Processo Civil, criam direitos materiais, o que autoriza ad...

Andamento do Processo n. 0100321-87.2016.5.01.0015 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-1

Andamento do Processo n. 0100321-87.2016.5.01.0015 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-1 Processo RTOrd- RAFAEL DE SOUZA... demissão em 02/10/2015; que no final do contrato de trabalho seu superior fez com que o ambiente de trabalho se torna... em dispensa imotivada, conforme art. 483, d) e e), condenando a reclamada no avi...

Andamento do Processo n. 0100470-15.2018.5.01.0015 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-1

Andamento do Processo n. 0100470-15.2018.5.01.0015 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-1 Processo RTOrd- 0100470... previstos no art. 791-A, 2o, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença... decorrentes das sentenças condenatórias que proferir, nos termos do art. 114, inciso VIII,...

Andamento do Processo n. 0000025-55.2017.5.06.0412 - RO - 19/10/2018 do TRT-6

das concausas antecedentes, concomitantes ou supervenientes (art. 21 , I , da Lei 8.213 /91). Mesmo que degenerativa... concorrente e relevante para o resultado, configura-se a doença ocupacional. Inteligência do art. 21 , I , da Lei ... e as atividades laborais. Na verdade, o art. 21-A , da Lei 8.213 /91, ao ver...

Pg. 1317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/10/2018

de demissão em dispensa imotivada, conforme art. 483, d) e e), condenando a reclamada no aviso prévio em 48 dias Lei 12.506/11.... O dano moral ocorre quando há violação a um direito da personalidade (arts. 5º, V e X, da CR/88 e 11 a 21, do CC/2002...Pg. 1317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT...

Pg. 1323. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/10/2018

a 21, do CC/2002), que impede o exercício completo das liberdades fundamentais da pessoa. Por possuir conteúdo... os critérios previstos no art. 791-A, 2o, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação...Pg. 1323. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/10/2018 P...

Pg. 1324. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/10/2018

aos quadros do plano de saúde dental premium top''. A Lei 9.656/98, em seu art. 30, que trata dos planos de saúde, assegura... a manutenção da condição de beneficiário mesmo após o rompimento do contrato. O referido artigo estabelece que: Art. 30.... Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I ...

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