Artigo 21 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. (Vide ADIN 4815)

Página 598 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

atividade, há que acautelar-se, e nem verificada a hipótese de caso fortuito. Com efeito, considerando que a contratação havida entre as partes ocorreu em 31.10.2017, e que a requerida não cumpriu a…
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Página 1160 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2024

determinante e necessária para o resultado. O art. 950 do Código Civil preceitua que o ofendido faz jus à pensão vitalícia pela perda ou diminuição da capacidade do trabalho para o qual se…
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Página 11241 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Maio de 2024

lançamento de forma manual, além de que não foi comprovado que se tratava de apenas um teste, tendo a própria testemunha da parte autora pontuado que “o teste de pagamento na conta do cartão de…
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Página 11246 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Maio de 2024

Ainda, o STF, fixou a tese no Tema 1.046 da repercussão geral reconhecendo a constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias…
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Página 6226 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 2137898 - SP (2024/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : ROBSON DA SILVA DE SOUZA ADVOGADO : RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764 RECORRIDO : SERASA S.A ADVOGADO…
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Publicação do processo nº 5390204-85.2023.8.09.0005 - Disponibilizado em 23/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 22/05/2024 06:24:17 LOCAL : ALVORADA DO NORTE - VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0010321-79.2024.5.03.0023 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010321-79.2024.5.03.0023 POLO ATIVO GUILBERT ALVES PEREIRA POLO PASSIVO ABH TRANSPORTES E LOCACOES LTDA ADVOGADO(A/S) SANDRA MARA DE OLIVEIRA | 200321/MG LUIZ DANIEL BARCELOS SOUZA |…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 1000886-19.2024.5.02.0241 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 1000886-19.2024.5.02.0241 POLO ATIVO ILSA SOARES FELIX POLO PASSIVO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SUPER COTIA LTDA ADVOGADO(A/S) FELIPE AUGUSTO CORREA | 116987/SP CELSO KAZUYUKI INAGAKI |…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 1000886-19.2024.5.02.0241 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 1000886-19.2024.5.02.0241 POLO ATIVO ILSA SOARES FELIX POLO PASSIVO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SUPER COTIA LTDA ADVOGADO(A/S) FELIPE AUGUSTO CORREA | 116987/SP CELSO KAZUYUKI INAGAKI |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0047202-07.2023.8.16.0014 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0047202-07.2023.8.16.0014 POLO ATIVO RAFAEL SANTOS DAGUANA POLO PASSIVO GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ADVOGADO(A/S) LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA | 111202/MG RAQUEL DE FREITAS SIMEN…