Art. 21 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. (Vide ADIN 4815)
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO NA INFÂNCIA NO CONTEXTO DO DIREITO DE FAMÍLIA CIVIL LIABILITY FOR ABANDONMENT AFFECTIVE CHILDHOOD IN FAMILY LAW CONTEXT Gisele Noleto
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0010277-53.2015.5.01.0016 (RO) RECORRENTES: FABRÍCIO SILVA SANTOS e BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDOS:
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100327-12.2016.5.01.0204 (RO) RECORRENTE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, ANDRE ELISEU SANTOS
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100383-42.2016.5.01.0302 (RO) RECORRENTE: SÔNIA MARIA CORREA PEREIRA RECORRIDOS: CRYSTAL SERVICE
Processo Nº RO-0000067-45.2014.5.07.0004 Relator DULCINA DE HOLANDA PALHANO RECORRENTE ANDRE RODRIGUES DE MORAES ADVOGADO FRANCISCO CARLOS TOLSTOI SILVEIRA DE ALFEU(OAB: 4126-A/CE) ADVOGADO AIRTON
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Processo Nº RTOrd-0010696-28.2016.5.03.0034 AUTOR NILTON PAULA DA SILVA ADVOGADO BRUNO MAGALHAES PEREIRA(OAB: 124047/MG) RÉU REFRAMAX ENGENHARIA LTDA ADVOGADO LUIZ GUSTAVO MOTTA PEREIRA(OAB:
Processo Nº RTOrd-0010748-87.2017.5.03.0034 AUTOR ERMELINDO APARECIDO INACIO ADVOGADO JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA(OAB: 48988/MG) ADVOGADO BRUNA FROES PORTES(OAB: 138911/MG) ADVOGADO ELIZANDRA
Processo Nº RTOrd-0011756-36.2016.5.03.0034 AUTOR ROGERIO RAMOS MARTINS ADVOGADO RAFAEL DE ANDRADE MENDES(OAB: 118170/MG) ADVOGADO RENAN BONELA ANDRADE(OAB: 149183/MG) ADVOGADO FLAVIA CRISTINA
Processo Nº RTOrd-0010943-98.2015.5.01.0551 RECLAMANTE FELIPE CAMPOS PESSOA ADVOGADO HELVER CRAI DE SOUZA SILVA(OAB: 186475/RJ) RECLAMADO GREEN LIFE EXECUCAO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA RECLAMADO