Art. 21 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. (Vide ADIN 4815)
e corrigir as distorções do crescimento urbano e suas consequências. Já o Código Civil, Lei no10.406, de 10 de janeiro... buscar embasamento na legislação de direito privado (Código Civil), principalmente no artigo 1.225 (Lei no 10.406, CC/2002... Federal e estabeleceu diretrizes gerais da política urbana, sendo novam...
, em razão do que dispõem os arts. 5º, inciso X e art. 1º, inciso III da CF/88 c/c 11 a 21 do CC/2002. Precedentes do TST... a caracterização do instituto em comento. Essa interpretação é extraída do comando contido no artigo 186 do Código Civil, in verbis... de Publicação: DEJT 02/09/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REC...
a caracterização do instituto em comento. Essa interpretação é extraída do comando contido no artigo 186 do Código Civil, in verbis... Código Civil, pp. 100/101). XI - Equivale a dizer que a norma do inciso X do artigo 5º da Carta Magna deve merecer... os arts. 5º, inciso X e art. 1º, inciso III da CF/88 c/c 11 a 21 d...
, 3º, § 7º, 30 e 31 da Resolução CONSU 20, Resolução CONSU 21 e 258 do Código Civil, pois: (i) caduco o direito do ex...: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FUNCIONÁRIO APOSENTADO. ART. 31 DA LEI N. 9.656..., § 1º, da Lei 9.656/98, 4º da Lei 9.961/2000, 1º, 2º, § 6º, 3º, § 7...
quando vigente o vinculo empregatício com o Banco do Brasil SIA, nos termos do art. 30, §§ 1º e 2º da Resolução CONSU nº 20, deve..., da Lei 9.656/98, 4º da Lei 9.961/2000, 1º, 2º, § 6º, 3º, § 7º, 30 e 31 da Resolução CONSU 20, Resolução CONSU 21 e 258... do Código Civil, pois: (i) caduco o direito do ex-empregado (de...
INDICADO A PETICAO DE FL. 125. CONCEDO OS BENEFÍCIOS DO ART. 21 2 DO CÓDIGO CIVIL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , BEM... PELAS GARANTIAS CONSTITUCI ONAIS FORAM RESPEITADOS. CONFORME O ART. 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HAVERA... DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL DE FLS. 02-06, PUGNANDO PELA HOMOLOGACAO O ACO...
.Comefeito, o bemde família, instituto previsto na Lei nº 8.009/90 (bemde família legal) e no atual Código Civil (bemde... do bemde família era tratada pelo Código Civil de 1916 emsua Parte Geral, e pelo Código Civil de 2002 emseu livro... sobre o tema, é de se lembrar que o Código Civil de 2002 traz umcapítulo específ...
do STF. De outra parte, a Lei nº 13.015/2014 alterou os termos do art. 894 da CLT, sendo que, dentre outras alterações... de Publicação: DEJT 24/02/2017). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. FUNDAÇÃO VALIA... 17/02/2017). EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA L...
do TST ou súmula vinculante do STF. De outra parte, a Lei nº 13.015/2014 alterou os termos do art. 894 da CLT... Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/02/2017). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015..., Data de Publicação: DEJT 17/02/2017). EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA...
, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT, considerada a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Recurso de embargos de que não..., em inobservância do disposto no artigo 114 do Código Civil, também enseja a quebra do equilíbrio entre o custeio da VALIA... ser interpretada à luz do art. 114 do Código Civil e com vistas à ma...