Artigo 21 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. (Vide ADIN 4815)

Página 3114 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Federal e arts. 11 a 21, 186 e 927 do Código Civil. Contudo, em que pese a situação vivenciada, não se infere dos autos que o autor tenha sofrido lesões que lhe causassem abalo moral e justificassem…

Página 14029 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2021

R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, justificando que o requerido está se valendo de enriquecimento ilícito abusando da boa fé do autor, bem como alega que o…

Multiparentalidade à Luz dos Princípios Constitucionais Norteadores do Direito de Família

Autora: Letícia Ribeiro Valadares. Acadêmica de Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC MINAS.( email: leticiavaladares28@gmail.com ) Orientadora: Prof. Dra. Cármen Lúcia…

Recurso - Ação Planos de Saúde

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 6a Câmara de Direito…

Omissão de socorro em acidente de trânsito e dano moral presumido

OMISSÃO DE SOCORRO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO E DANO MORAL PRESUMIDO Rogério Tadeu Romano O dano moral presumido , registre-se, é aquele que decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709273-32.2020.8.07.0020 DF 0709273-32.2020.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0709273-32.2020.8.07.0020 EMBARGANTE(S) FUNDACAO…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1415730-61.2020.8.12.0000 MS 1415730-61.2020.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 27 de abril de 2021 4ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1415730-61.2020.8.12.0000 - Camapuã Relator – Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5000813-47.2021.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000813-47.2021.8.24.0038

Apelação Nº 5000813-47.2021.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER APELANTE: BANCO BMG SA (RÉU) APELADO: MARCIA APARECIDA KROBEL (AUTOR) RELATÓRIO Banco BMG S.A. interpôs…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002249-37.2018.8.26.0369 SP 1002249-37.2018.8.26.0369

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000339964 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002249-37.2018.8.26.0369, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0707974-50.2020.8.07.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/05/2021 do TJDF

N. 0707974-50.2020.8.07.0010 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: RENATO JOSE DA SILVA ISACKSSON. Adv (s).: DF43895 - ALEX ISACKSSON ACACIO. R: OUTLET DOS COLCHOES E MOVEIS LTDA - ME. Adv…