Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. (Vide ADIN 4815)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DO FORO DISTRITAL DE ITATINGA DA COMARCA DE BOTUCATU/SP PROCESSO N° , por seus advogados infra-assinados, nos autos da AÇÃO D ECLARATÓRIA DE…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______VARA CÍVEL DA COMARCA DE PENÁPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, casada, aposentada, portadora do RG , CPF , residente e domiciliado na CEP…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE SANTANA -SP. , brasileiro, divorciado, securitário, documento de Identidade RG: /SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA/SP , brasileiro, união estável, desempregado, sem endereço eletrônico, portador da cédula de identidade CPF e RG ,…
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 4a VARA DE DA COMARCA DA CAPITAL - . PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO A , por seu Procurador do Estado que esta…
EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____VARA CIVEL DO FORO DE VILA MIMOSA CAMPINAS/SP OFICIO NÚMERO: /2016 PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO - FATOR IDADE , brasileira, aposentada,…
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DA CAPITAL - . PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: A , por seu procurador "in fine"…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 18a VARA DO FORO CENTRAL CÍVEL - DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP PROCESSO N° , por seus advogados infra-assinados, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA que lhe…
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DA CAPITAL - . PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: A , por seu procurador "in fine"…
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL IX - VILA PRUDENTE DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Ref. Autos do processo n°: 10005526620198260006 BANCO DO BRASIL S A , sociedade de economia…