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22 de junho de 2017
Artigo 21 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 21 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. (Vide ADIN 4815)

Direito de Superfície no âmbito Tributário

e corrigir as distorções do crescimento urbano e suas consequências. Já o Código Civil, Lei no10.406, de 10 de janeiro... buscar embasamento na legislação de direito privado (Código Civil), principalmente no artigo 1.225 (Lei no 10.406, CC/2002... Federal e estabeleceu diretrizes gerais da política urbana, sendo novam...

Andamento do Processo n. 0000324-89.2015.5.23.0101 - RO - 13/06/2017 do TRT-23

, em razão do que dispõem os arts. 5º, inciso X e art. 1º, inciso III da CF/88 c/c 11 a 21 do CC/2002. Precedentes do TST... a caracterização do instituto em comento. Essa interpretação é extraída do comando contido no artigo 186 do Código Civil, in verbis... de Publicação: DEJT 02/09/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REC...

Andamento do Processo n. 0002619-02.2015.5.23.0101 - RO - 13/06/2017 do TRT-23

a caracterização do instituto em comento. Essa interpretação é extraída do comando contido no artigo 186 do Código Civil, in verbis... Código Civil, pp. 100/101). XI - Equivale a dizer que a norma do inciso X do artigo 5º da Carta Magna deve merecer... os arts. 5º, inciso X e art. 1º, inciso III da CF/88 c/c 11 a 21 d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1186997 DF 2010/0056843-5

, 3º, § 7º, 30 e 31 da Resolução CONSU 20, Resolução CONSU 21 e 258 do Código Civil, pois: (i) caduco o direito do ex...: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FUNCIONÁRIO APOSENTADO. ART. 31 DA LEI N. 9.656..., § 1º, da Lei 9.656/98, 4º da Lei 9.961/2000, 1º, 2º, § 6º, 3º, § 7...

Pg. 3354. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

quando vigente o vinculo empregatício com o Banco do Brasil SIA, nos termos do art. 30, §§ 1º e 2º da Resolução CONSU 20, deve..., da Lei 9.656/98, 4º da Lei 9.961/2000, 1º, 2º, § 6º, 3º, § 7º, 30 e 31 da Resolução CONSU 20, Resolução CONSU 21 e 258... do Código Civil, pois: (i) caduco o direito do ex-empregado (de...

Pg. 2423. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2017

INDICADO A PETICAO DE FL. 125. CONCEDO OS BENEFÍCIOS DO ART. 21 2 DO CÓDIGO CIVIL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , BEM... PELAS GARANTIAS CONSTITUCI ONAIS FORAM RESPEITADOS. CONFORME O ART. 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HAVERA... DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL DE FLS. 02-06, PUGNANDO PELA HOMOLOGACAO O ACO...

Pg. 239. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/06/2017

.Comefeito, o bemde família, instituto previsto na Lei 8.009/90 (bemde família legal) e no atual Código Civil (bemde... do bemde família era tratada pelo Código Civil de 1916 emsua Parte Geral, e pelo Código Civil de 2002 emseu livro... sobre o tema, é de se lembrar que o Código Civil de 2002 traz umcapítulo específ...

Andamento do Processo n. 0005500-92.2012.5.17.0013 - E / RR - 09/06/2017 do TST

do STF. De outra parte, a Lei 13.015/2014 alterou os termos do art. 894 da CLT, sendo que, dentre outras alterações... de Publicação: DEJT 24/02/2017). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. FUNDAÇÃO VALIA... 17/02/2017). EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA L...

Andamento do Processo n. 0005600-47.2012.5.17.0013 - E / RR - 09/06/2017 do TST

do TST ou súmula vinculante do STF. De outra parte, a Lei 13.015/2014 alterou os termos do art. 894 da CLT... Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/02/2017). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015..., Data de Publicação: DEJT 17/02/2017). EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA...

Andamento do Processo n. 0006000-88.2012.5.17.0004 - E / RR - 09/06/2017 do TST

, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT, considerada a redação dada pela Lei 13.015/2014. Recurso de embargos de que não..., em inobservância do disposto no artigo 114 do Código Civil, também enseja a quebra do equilíbrio entre o custeio da VALIA... ser interpretada à luz do art. 114 do Código Civil e com vistas à ma...

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