Artigo 106 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 106. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 365189 RS 2013/0210084-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 365189 - RS (2013/0210084-8) DECISAO Cuida-se de agravo (art. 544 do CPC/73) interposto por JULIO TADEU BATISTA MACHADO FILHO em face da decisão acostada às fls. …

Recurso - TJES - Ação Aquisição - Interdito Proibitório

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ❖ Prioridade: Requerida idosa ❖ Prevenção da 3a Vara Cível de Cachoeiro…

Página 4540 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Junho de 2022

na origem (fls. 512-518 e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 523-552 e-STJ), alegou o insurgente que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: (i) artigos 103, 104,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0017031-46.2022.8.16.0000 Maringá 0017031-46.2022.8.16.0000 (Acórdão)

I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A em face das decisões proferidas pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Londrina ao mov. 23.1,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0017031-46.2022.8.16.0000 Maringá 0017031-46.2022.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU E DETERMINOU A CONEXÃO ENTRE PROCESSOS – ATO JUDICIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC - …

Andamento do Processo n. 1969696 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 22/06/2022 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1969696 - SP (2021/0298429-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : JULIA SERODIO ADVOGADOS : JACKSON F DE MELO COSTA - SP157476 RONALDO FERREIRA LIMA…

Recurso - TJSP - Ação Direito Tributário - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA - FORO DE GUARULHOS: LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 61.074.829/001-23, com sede na…

Andamento do Processo n. 0022887-73.2021.8.19.0054 - 20/06/2022 do TJRJ

Proc. 0022887-73.2021.8.19.0054 - BANCO ITAUCARD S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (OAB/RJ-128708) X ELAINE CRISTINA F DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO MATEUS BARATA (OAB/RJ-096231) Decisão:…

Página 725 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Junho de 2022

Expeça-se mandado. Ciente a parte autora de que deverá agendar a diligência junto à Central de Mandados desta Comarca, na forma do Provimento CGJ nº 69/2009, fornecendo os meios para o cumprimento da…

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DA VILA MIMOSA DA COMARCA DE CAMPINAS. Processo n°: . , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe que lhe…