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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 106 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 106 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 106. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1590448 PE 2016/0064798-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.590.448 - PE (2016/0064798-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : HEBERTY RAMOS DA SILVA ADVOGADO : RONALDO BARBOZA FRANÇA - PE027986 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do T...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1154579 SP 2009/0196491-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.154.579 - SP (2009/0196491-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE SÃO PAULO - PROCON ADVOGADO : VALTER FARID ANTÔNIO JUNIOR E OUTRO(S) - SP146249 RECORRIDO : BCP S/A ADVOGADO : RICARDO AZEVEDO SETTE E OUTRO(S) - SP138486A DECISÃO Vistos, etc....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1363438 TO 2013/0012014-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.363.438 - TO (2013/0012014-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO ADVOGADOS : ROGER DE MELLO OTTAÑO E OUTRO(S) - TO002583 MAURÍCIO CORDENONZI - TO002223B ANTONIO DOS REIS CALÇADO JÚNIOR - GO017738 RECORRIDO : ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR : HÉR...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22403964520168260000 SP 2240396-45.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000269985 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2240396-45.2016.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Apelação: APL 1022509120088060001 CE 0102250-91.2008.8.06.0001

nos então vigentes arts. 2º , 128 e 460 , do Código de Processo Civil de 1973 , que rezavam: Art. 2º . Nenhum juiz prestará... E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Conforme a regra insculpida no artigo 128 do Código de Processo Civil/73, atualmente...-se em flagrante afronta ao disposto nos então vigentes arts. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 308480220018260562 SP 0030848-02.2001.8.26.0562

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000267917 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0030848-02.2001.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é

Conflito de competência: CC 15695764 PR 1569576-4 (Acórdão)

de competência, com fulcro no artigo 115 , II , e artigo 116 , ambos do Código de Processo Civil de 1973 . Foi determinado... do que estabelece o artigo 55 , do Código de Processo Civil . Veja-se: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações... POR DEPENDÊNCIA À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ­ CONEXÃO ENTRE ...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 995126 SP 2016/0261172-1

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 995.126 - SP (2016/0261172-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : GRACINDA DOS ANJOS DA ROCHA ADVOGADO : MARCEL TAKESI MATSUEDA FAGUNDES - SP215643 AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA E OUTRO(S) - DF008971 ADVOGADOS : PAULA DE P...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1036016 MT 2016/0333936-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.036.016 - MT (2016/0333936-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ALFREDO LEITE HAGE AGRAVANTE : PAULO BATISTA BARBOSA AGRAVANTE : HOSPITAL DAS CLINICAS DE MATO GROSSO LTDA - ME ADVOGADO : ALEXANDRE SLHESSARENKO - MT003921 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : WI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1650107 RS 2017/0016750-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.650.107 - RS (2017/0016750-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : COUROS BOM RETIRO LTDA ADVOGADOS : ALICE BUNN FERRARI E OUTRO(S) - DF036878 MARCELO GUSTAVO HAUSCHID - RS086745 RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : WILSON DE SOUZA MALCHER E OUTRO(S) - RS076395 RECORRID...

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