Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70080340706 RS

do poder decisório do Conselho de Sentença, nos moldes do artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal. II... judiciais, previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e a partir da inteligência do artigo 480, § 3º..., como incurso nas sanções do artigo 121, parágrafo 2º, incisos I (motivo torpe) e I...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70078247590 RS

a apreciação dos crimes dolosos contra a vida, conforme dispõe o art. 5º, XXXVIII, ‘d’, da Constituição Federal. Nesse patamar... artigo 121, caput , combinado como artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Irresignados, os réus interpuseram, através... OLIVEIRA DE LIMA e CRISTIAN PAZ MULLER dando-os como incursos ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70072758972 RS

, disposta expressamente no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal, deve ser mantida a decisão... seja incurso nas sanções do artigo 121, §2º, inciso I, combinado com o artigo 61, inciso II, “f”, ambos do Código Penal..., ainda com incidência do artigo 1°, inciso I da Lei 8.072/90. Com a denúnci...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079548749 RS

a soberania dos veredictos garantida expressamente no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal. c... probatório, caracterizando-se aí o que a própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, Inciso XXXVIII, atesta... contra a vida (art. 5º, inciso XXXVIII, d). Prevê, ademais, a soberania dos vered...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70079562633 RS

, julgador constitucionalmente competente para o fato narrado na denúncia, nos moldes do artigo 5º, inciso XXXVIII... do artigo 121, parágrafo 2º, inciso I e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, e artigo 29, caput, todos do Código Penal..., da Constituição Federal. II. Qualificadoras II. a) Motivo Torpe Constou n...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70080090269 RS

eleito para a apreciação dos crimes dolosos contra a vida, conforme dispõe o art. 5º , XXXVIII , ‘d’, da Constituição... do artigo 121 , § 2º , incisos I e IV , e do artigo 344 , caput, ambos do Código Penal , com tratamento da Lei nº 8.072 /90..., e FERNANDO DA SILVA RIBEIRO, também já qualificado nos autos, como inc...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078761541 RS

Achutti Blattes, Julgado em 12.04.2017) 2 Constituição Federal , artigo 5º , inciso XXXVIII . É reconhecida... contra a vida. 3 Constituição Federal , artigo 5º , inciso XXXVIII . É reconhecida a instituição do júri, com a organização... que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa. 4 Constituição Federal ...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70079585212 RS

para o fato narrado na denúncia, nos moldes do artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal. II. Qualificadoras II... suposta prática do delito disposto no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código... FERNANDES, qualificados nos autos, com base no Inquérito Policial, co...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70080151491 RS

para o fato narrado na denúncia, nos moldes do artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal. II. Animus necandi... responder perante o Tribunal do Júri pela suposta prática do delito disposto no artigo 121, § 2º, inciso IV do Código Penal...-lhe a prática do crime previsto no art. 121, §2º, incisos I e IV, c/c a...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080249618 RS

de contradição no julgado, em especial ao disposto no artigo 5º , inciso XXXVIII , alínea c , da Constituição Federal... de porte de arma de fogo e o de homicídio, não violou a regra constitucional da soberania dos veredictos (art. 5º , XXXVIII... , da Constituição da República). O concurso entre os crimes não foi obj...

×