Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Página 2489 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Agosto de 2020

do Júri Popular, por força do que dispõe o art. 5º, inciso XXXVIII, alínea ¿c¿, da Constituição Federal..., inciso II c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal (¿tentativa de homicídio qualificado …

Página 2556 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Agosto de 2020

do Conselho de Sentença do Júri Popular, por força do que dispõe o art. 5º, inciso XXXVIII, alínea ¿c¿, da Constituição Federal. Mesmo com essa vedação, a fundamentação... a mesma ser revogada, …

Página 2569 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Agosto de 2020

XXXVIII, alínea ¿c¿, da Constituição Federal. Malgrado essa vedação, a fundamentação da decisão de pronúncia é indispensável..., tendo em vista ser atribuição dos integrantes do Conselho de …

Página 2585 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Agosto de 2020

do Conselho de Sentença do Júri Popular, por força do que dispõe o art. 5º, inciso XXXVIII, alínea ¿c¿, da Constituição Federal... no artigo 386, VII do CPP. E em caso de condenação, que seja …

Página 2612 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Agosto de 2020

dos integrantes do Conselho de Sentença do Júri Popular, por força do que dispõe o art. 5º, inciso XXXVIII, alínea ¿c...¿, da Constituição Federal. Mesmo com essa vedação, a fundamentação da …

Página 2619 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Agosto de 2020

Popular, por força do que dispõe o art. 5º, inciso XXXVIII, alínea ¿c¿, da Constituição Federal. Mesmo com essa vedação... (fls. 42/46), recebo a denúncia por estar em consonância com o disposto do …

Página 2621 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Agosto de 2020

, por força do que dispõe o art. 5º, inciso XXXVIII, alínea ¿c¿, da Constituição Federal. Mesmo com essa vedação.... TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. REQUERIMENTO DEFENSIVO DE PRONÚNCIA DO …

Página 2913 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Agosto de 2020

do que dispõe o art. 5º, inciso XXXVIII, alínea ¿c¿, da Constituição Federal. Mesmo com essa vedação, a fundamentação da decisão... NOVAIS, imputando-lhe a conduta descrita no artigo 121, §2º, VI, …

Página 2915 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Agosto de 2020

XXXVIII, alínea ¿c¿, da Constituição Federal. Mesmo com essa vedação, a fundamentação da decisão de pronúncia é... em vista ser atribuição dos integrantes do Conselho de Sentença do Júri Popular, …

Página 2958 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Agosto de 2020

do Conselho de Sentença do Júri Popular, por força do que dispõe o art. 5º , inciso XXXVIII , alínea ¿c¿, da Constituição... artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal (¿não existir …