Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Página 87 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Julho de 2021

decisão popular tem respaldo em uma das versões existentes, não pode o órgão revisor cassá-la, sob pena de negar vigência ao princípio constitucional da soberania do Júri. 4. Hipótese em que restou…

Página 51 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

irrecorribilidade da sentença absolutória fundada no quesito genérico inserido no artigo 483 do Código de Processo Penal pela Lei n. 11.689/08 não vincula os julgamentos proferidos por esta Corte de…

Página 52 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

admissibilidade do recurso. O recurso especial não merece prosseguir quanto ao alegado malferimento ao artigo 593, inciso III, alínea ?d? do CPP, uma vez que para analisar a tese recursal, da forma…

Página 132 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do…

Página 211 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2021

DESPROVIDO. A obscuridade não se caracteriza quando o órgão julgador aprecia a questão, “explicitando as razões de seu convencimento” (STJ, AgRg no REsp 1575028/PR). “A obscuridade que se admite nos…

Página 1509 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2021

prejudicado. Assim sendo, tendo em vista que consta uma circunstância judicial desfavorável, adotando o critério ideal, fixo a pena­base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. 4.1.2…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710222-82.2021.8.07.0000 DF 0710222-82.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Câmara Criminal Processo N. REVISAO CRIMINAL 0710222-82.2021.8.07.0000 REQUERENTE(S) RAIMUNDO JUNIOR BATISTA…

Recurso - Ação Anotação / Baixa / Retificação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/07/2019 Valor da causa: Partes:…

Página 4398 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

consignando que nova falta acarretará a preclusão da prova e o julgamento do feito no estado em que se encontra. Int. - ADV: SIMONE MARIA ROMANO DE OLIVEIRA (OAB 157298/SP) Processo…

Página 186 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Julho de 2021

instrução, serve apenas como parâmetro geral, sendo que mesmo nesse contexto excepcional, pelo relato da tramitação dos autos originários, verifica-se que não há qualquer delonga desarrazoada que…