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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

b) o sigilo das votações;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Você já conhece o Iuris Trivium?
Você já conhece o Iuris Trivium?

contra a vida, como acontece nos dias de hoje. Atualmente, o instituto é disciplinado pela Constituição de 1988, no artigo 5o... seu resultado. Foi apenas no ano de 1946, com a pr...

Pg. 2274. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, garantindo-se pelo artigo 5º, inciso XXXVIII da Constituição Federal: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações..., artigo 423, inciso II) I DO INQUÉRITO POLICIAL A partir do Auto de Prisão em Flagrante Delito lavrado em 04/06/2014..., elaborado de acordo com o disposto no item II do artigo 423 do Código de ...

Pg. 2275. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

e se eles devem ser condenados ou absolvidos, garantindo-se pelo artigo 5º, inciso XXXVIII da Constituição Federal:a... a acusação.5.- DESIGNO para julgamento em plenário, obedecendo-se o critério estabelecido pelo artigo 429 do CPP, o próximo... de DireitoAssinado digitalmente nos termos da Lei 11416/2006RELATÓRIO DO...

Pg. 1913. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

ou tentados, a competência é da instituição do Júri (art. 5º , XXXVIII , da Constituição da República), vale dizer, não há... , § 2º , incisos III e IV , combinado com o artigo 61 , inciso II , alínea ‘h’, ambos do Código Penal , para que se submeta..., por infração, em tese, ao artigo 121 , § 2º , incisos I e IV , e ...

Dolo Eventual

de competência do Tribunal do Júri, como dispõe o artigo  5º , inciso  XXXVIII  da  Constituição Federal . Ressalta... previsto no artigo  18 , inciso  I  do  Código Penal  e depende de dois elementos para sua concretização... lesado. Tal fato está diretamente ligado ao crime culposo, previsto no artigo  18 , inciso  ...

: 20160310011233 0001100-53.2016.8.07.0003

.: 326/334 - 17/5/2017 ANA MARIA AMARANTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - CAUSA... contra a vida, mas o juízo natural, consoante o mandamento constitucional, qual seja, o Conselho de Sentença (art. 5º..., XXXVIII, "d", CF). II. É vedado ao magistrado aprofundar no exame de provas na fas...

HABEAS CORPUS: HC 389307 PA 2017/0037854-8

DAS PROVAS E JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 5º, INCISO XXXVIII, ALÍNEA D, DA CF/88. PRECEDENTES. PEDIDO... A ESTE A COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DAS PROVAS E JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 5º, INCISO XXXVIII, ALÍNEA D, DA CF/88. PRECEDENTES... e, promovido o trâmite da persecução penal e o aperfeiçoamento da instrução criminal, s...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1063921 RJ 2017/0047445-2

de crimes dolosos contra a vida, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea d, da Constituição Federal, tratando..., nos termos do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea d, da Constituição Federal, tratando-se de colegiado composto de juízes... previsto no artigo 5º, inciso XLVI da Carta Magna. A reprimenda do réu não...

Pg. 546. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, disposto no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "d" da Carta..., vulgo "Zé da Medalha", foi denunciado nos presentes autos como incurso nas penas dos artigos 121, § 2º, inciso IV c/c artigo.... 78, inciso I do mesmo diploma, dispondo este último acerca da prevalê...

Pg. 550. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

modo, mister atentar para a regra estatuída no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "d", da Constituição Federal, segundo... este complementado pelas regras infraconstitucionais encartadas no artigo 74, § 1º, e artigo 78, inciso I, ambos do Código... no artigo121, § 2º, incisos I, III e IV, c/c artigo 29, ambos do Código P...

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