Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Andamento do Processo n. 0002231-59.2014.8.17.0810 - Apelação - 22/10/2020 do TJPE

dos veredictos proferidos pelo Conselho de Sentença, garantida no art. 5º , inciso XXXVIII , alínea c , da CF , não... DE SENTENÇA. PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE …

Andamento do Processo n. 0000684-27.2015.8.17.0170 - Ação Penal de Competência do Júri - 22/10/2020 do TJPE

de pronúncia, é vedada ao juiz a análise aprofundada do mérito da questão, que, por força do art. 5º , XXXVIII , c , da CF... AO VOLANTE. VEÍCULO TRANSITANDO EM RODOVIA FEDERAL EM ALTA VELOCIDADE. …

Andamento do Processo n. 1.293.895 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/10/2020 do STF

rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, XXXVIII, "a", e XL, da Constituição Federal.... Decido. Analisados os autos, verifica-se que o(s) art(s). 5°, XL, da Cons…

Andamento do Processo n. 0013623-63.2016.8.05.0000 - Recurso Especial no Mandado de Segurança - 22/10/2020 do TJBA

Federal é pacífica no sentido de que, em regra, as alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal podem... recorrido violou os artigos 2º, 5º, LXIX, 84, II e 169, §1º, I e II, da …

Andamento do Processo n. 219668-06.2017.8.09.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 22/10/2020 do TJGO

de medida socioeducativa, em razão da prescrição da pretensãopunitiva estatal, nos termos do artigo 46, inciso V, da Lei... DA SILVA , qualificados, dando-os como incursos nas sanções previstas no a…

Página 107 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2020

, XXXVIII, "a", e XL, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se que o(s) art(s). 5°, XL... AOS EMPREGADOS. LEI 9.491/1997. ARTIGO 7º, III, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA SUSCITADA …

Página 181 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2020

DO art. 5º, INCISO LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PRÉVIO E EFETIVO TRÂNSITO EM JULGADO... DE SENTENÇA – A QUESTÃO DA SOBENARIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI – SIGNIFICADO …

Página 334 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2020

, a valoração das provas, em maior amplitude, nos termos do art. 5º, inciso XXXVIII, alínea ''d'', da Carta Magna. RECURSO... de Sentença, juiz natural competente para o julgamento dos crimes …

Página 305 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Outubro de 2020

, XXXVIII, da Constituição Federal para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (artigos 121 ao 127 do Código Penal... pelos artigos 406 a 497 do Código de Processo Penal, tendo competência …

Página 2387 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Outubro de 2020

de Sentença (art. 5º, XXXVIII, CF).Ante o exposto e em razão de tudo mais que dos autos consta, com esteio no art. 413... medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e improvido. Unanimemente. …