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18 de janeiro de 2018
Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2018

PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO APOIADA NA PROVA DOS AUTOS. 1. Por opção da Constituição Federal, cabe ao Tribunal... do Júri a competência funcional para os crimes dolosos contra a vida (CR, art. 5º, XXXVIII, "d"). A ordem constitucional... dos veredictos do Tribunal do Júri (CR, art. 5º, XXXVIII, "c"). 4. Hipótes...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2018

, conforme dispõe o artigo 80 do Código de Processo Penal. 2. Por opção da Constituição Federal, cabe ao Tribunal do Júri... a competência funcional para os crimes dolosos contra a vida (CR, art. 5º, XXXVIII, "d"). A ordem constitucional... dos veredictos do Tribunal do Júri (CR, art. 5º, XXXVIII, "c"). 5. A tese da ac...

Pg. 606. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2018

de Processo Penal, c/c o art. 5º, inciso XXXVIII, alínea d da Constituição Federal, pelo que, determino a imediata...: (...) Posto isso, declaro a incompetência do Juízo para processar o presente feito, com fundamento nos artigos 74 do Código... da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos artigos 107, IV e...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

a competência para tanto (art. 5º , XXXVIII , d , da Constituição Federal ), sendo imperativa a pronúncia (art. 413 , do CPP... policial afirmou que: ¿(...) sendo que numa das saídas, a vítima se encontrou com Junior e conversaram baixo cerca de 5...: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - ART. 121 , CAPUT, C/C O AR...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

aos fatos e violar a competência do júri para julgar os crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5º, XXXVIII, alínea d... a anulação do decisum. O Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento no sentido de que não se mostra ilegal...

Pg. 128. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/01/2018

, deste último diploma e consoante dispõe o art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal, já que se trata de crime... da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria (…) 5. O artigo 413, § 1º, do CPP, na redação conferida pela Lei 11.689...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 5377620178240027 Ibirama 0000537-76.2017.8.24.0027

a causa do órgão competente para o julgamento dos crimes dolosos contra vida (art. 5º, XXXVIII, "d", da Constituição... ESTRITO. PRONÚNCIA PELO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II.... 121, § 2º, incisos II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, em vir...

Andamento do Processo n. 0101748-63.2016.8.20.0105 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 16/01/2018 do TJRN

ao art. 5º , inc. XXXVIII , da Constituição Federal /1988, são de competência do Tribunal do Júri, devendo seguir...º , incisos II e IV , c/c art. 14 , II , c/c art. 29 , todos do Código Penal Brasileiro. Em síntese, a denúncia relata... VARELA BENTO DE LUCENA e WILTON KLEITON OLEGÁRIO DE MEDEIROS, em relação ao delit...

Pg. 797. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

do Júri, nos termos do art. 5º, inciso XXXVIII, da CF. Entretanto, a Constituição da República estabelece... de encarceramento deve ser observado, na forma do artigo 42 do Código Penal, que dispõe sobre a detração penal.Desta feita, aplico...), o qual concluiu que: "[.] Exame Externo: Cadáver do sexo masculino, [.] pr...

Pg. 602. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

e provas (CF/1988, art. 5º, XXXVIII, c), o princípio da presunção de inocência adquire menor peso ao ser ponderado... a esse Juízo senão com fundamento no previsto no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal decretar a absolvição... produzido no presente caderno processual, com fundamento no artigo 386, inc...

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