Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Andamento do Processo n. 0012295-78.2011.8.17.0990 - Apelação - 19/01/2022 do TJPE

001. 0012295-78.2011.8.17.0990 Apelação (0544472-4) Comarca : Olinda Vara : Tribunal do Júri Autos Complementares : 99999999999 Ação Penal Ação Penal Autos Complementares : 99999999999 Regulamentação…

Andamento do Processo n. 0002884-35.2017.8.26.0542 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/01/2022 do TJSP

Processo 0002884-35.2017.8.26.0542 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - JOSE ROBERTO MININEL - DECIDO 15.) POSTO ISSO, forte no artigo 408 do Código de Processo Penal, JULGO…

Andamento do Processo n. 0000656-50.2018.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2022 do TJSP

Processo 0000656-50.2018.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - P.S.C. - FUNDAMENTO E DECIDO. Apenas o réu GILMAR QUELUZ EVANGELISTA deve ser PRONUNCIADO para ser…

Página 265 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Janeiro de 2022

Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Revisor ACÓRDÃOS Emitida em 18/01/2022 Relação No. 2022.00568 de Publicação (Analítica) ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO Advogado Ordem Processo Jório Valença…

Página 631 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

RELAÇÃO Nº 0033/2022 Processo 0000027-37.2022.8.26.0543 (processo principal 1001542-95.2019.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Guarda - A.P.S. - I.R.A.P. - Vistos. Anote-se a gratuidade da…

Página 715 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

acordo com a boa-fé processual, conforme dispõe o art. 5.º do Código de Processo Civil, ademais, a violação a boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeito processual, conforme…

Página 650 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Janeiro de 2022

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO EGILDO LIMA LOPES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA BERLANDIA SOUZA DA CUNHA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0021/2022 ADV: KARIO DE…

Intimação do processo N. 00108912920208100001 - 19/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0010891-29.2020.8.10.0001 POLO ATIVO CARLOS AUGUSTO REIS MAXIMO FILHO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 2.ª VARA DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DE SÃO LUÍS EDITAL DE INTIMAÇÃO…

Intimação do processo N. 00070710220208100001 - 19/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0007071-02.2020.8.10.0001 POLO PASSIVO CARLOS DANTAS RIBEIRO ADVOGADO(A/S) CARLOS DANTAS RIBEIRO | 14085/MA 2ª UNIDADE JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI Fórum Desembargador Sarney…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0000972-98.2019.8.25.0044 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0000972-98.2019.8.25.0044 POLO ATIVO JUSTICA PUBLICA POLO PASSIVO JOSÉ EDMILSON SANTOS ANDRADE ADVOGADO(A/S) SAULO DE ARAÚJO LIMA | 4290/SE Diante das razões expendidas na cota…