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22 de janeiro de 2019
Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024160816377001 MG

no presente caso. A Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", consagra o princípio... de homicídio (art.121, § 2o, incisos IV e VII, c/c art. 14, inciso II, ambos do Codigo Penal, por duas vezes) para o tipo... dos autos, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais denunciou os acusad...

Contramajoritarismo Como Princípio Legitimador Da Atividade Judicíaria E Os Reflexos De Sua Mitigação

constitucional um núcleo intangível constitucional, que inclusive está disposto no art. 5° XXXVIII, Constituição Federal... na manifestação de pensamento e da liberdade de expressão, vejamos agora os artigos supracitados: Art. 5º Todos são... a judicialização tem sido um marco, desde a evidenciação de nossa constituiç...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 494577420048040001 AM 0049457-74.2004.8.04.0001

do Código Penal Brasileiro, nos termos do que determina o XXXVIII, “d”, do art. 5º da Constituição Federal. 02.14. É... Popular (art. 5º, XXXVIII, da CR/1988). - considerando que nesta fase do procedimento nos crimes de competência do Tribunal... cuja competência, definida constitucionalmente, é exclusiva do Conselho ...

Inteiro Teor. 20140910109114 DF 0010729-04.2014.8.07.0009

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Inteiro Teor. Apelação: APL 511266620118260564 SP 0051126-66.2011.8.26.0564

a prova para anular o julgamento, sob pena de violação à soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, 'c', da Constituição... probatório amealhado durante o sumário da culpa, proferida Apelação nº 0051126-66.2011.8.26.0564 -Voto nº 38669 5 PODER... Federal), não se revelando o veredicto exarado pelo Conselho de Sentenç...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8359563420138260052 SP 0835956-34.2013.8.26.0052

de violação à soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, 'c', da Constituição Federal), não se revelando o veredicto exarado.... 65, inciso III, alínea “c”, do CP (fls. 346/361). Apelação nº 0835956-34.2013.8.26.0052 -Voto nº 38674 2 PODER... sobre a valoração da Apelação nº 0835956-34.2013.8.26.0052 -Voto nº 38674 5...

Inteiro Teor. Apelação: APL 98561620168120002 MS 0009856-16.2016.8.12.0002

constitucional da soberania dos vereditos, previsto no artigo 5º, XXXVIII, 'c', da Constituição Federal, de maneira... QUE ACOLHE UMA DAS TESES DISCUTIDAS – SOBERANIA DOS VEREDITOS (ART. 5º, XXXVIII, "c", DA CARTA MAGNA). PENA-BASE... - Em homenagem ao princípio constitucional da soberania dos vereditos (CF, art. 5º, ...

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contra a vida, a competência para o seu julgamento é atribuída ao Tribunal do Júri, consoante dispõe o artigo 5°, inciso... E ROUBO MAJORADO (ARTIGO 121, §2º, INCISOS V E VI, C/C ARTIGO 14, INCISO II, DUAS VEZES, E ARTIGO 157, §2º, INCISOS I... pela prática do delito conexo de roubo majorado (artigo 157, §2º, incisos ...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70079249181 RS

ao Tribunal do Júri, consoante dispõe o artigo 5°, inciso XXXVIII, alínea “d” da CRFB/88, in verbis: XXXVIII - é... E CORRUPÇAO DE MENORES (ARTIGO 121, §2º, INCISOS I, III, E IV, DO CP, E ARTIGO 244-B, §2º, DO ECA). SENTENÇA DE PRONÚNCIA... do ofendido– incisos I, III e IV do §2º do artigo 121 do Código Penal -, caben...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70078238920 RS

o artigo 5°, inciso XXXVIII, alínea “d” da CRFB/88, in verbis: XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri... 121, §2º, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS do cp). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. No... e pronunciou o acusado como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, inciso II, c/c ...

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