Art. 5, inc. XXXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Andamento do Processo n. 0000266-53.2008.8.17.1490 - Ação Penal de Competência do Júri - 17/09/2019 do TJPE

art. 5º, XXXVIII, c, da Constituição Federal. Assim, o juízo proferido nesta decisão limitar-se-á a verificar se estão... prova unívoca da excludente, a demonstrála de forma peremptória (Código de …

Andamento do Processo n. 0005845-38.2018.8.17.0000 - Habeas Corpus - 17/09/2019 do TJPE

dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, alínea "c", da CF); 2. Prisão decretada após condenação pelo Tribunal do Júri. Possibilidade...

Andamento do Processo n. 0007662-84.2008.8.17.0810 - 17/09/2019 do TJPE

, previsto no artigo 5º, XXXVIII, alínea “ d ”, da Constituição Federal de 1988. Ante o exposto , com fundamento no art. 413... do Código de Processo Penal e 93, IX, da Constituição Federal. A …

Andamento do Processo n. 0000106-17.2015.8.10.0087 - Procedimento Comum - 17/09/2019 do TJMA

, e como tal, atribui o exame da causa ao Conselho de Sentença (art. 5º, XXXVIII, CF).À vista disso, tem-se que as provas dos autos... os pressupostos processuais (de constituição e de validade) e …

Andamento do Processo n. 0000609-14.2010.8.10.0087 - Procedimento Comum - 17/09/2019 do TJMA

da acusação vestibular, e como tal, atribui o exame da causa ao Conselho de Sentença (art. 5º, XXXVIII, CF).À vista disso....É o relatório. Decido.DO MÉRITO:Impende, de logo, destacar que estão …

Página 993 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Setembro de 2019

do art. 5º, XXXVIII, d, da Constituição Federal, compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida...

Página 107 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2019

se abrigar e não foram atingidos por nenhum disparo. 2. Nos termos do artigo 5º , XXXVIII , da Constituição Federal... DE APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS …
há 12 horas

Absolvição Genérica e a (in) admissibilidade do recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público

contra a vida [5] . A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “c” [6] , menciona que a decisão..., conforme dispõe o artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “b” da Constituição Federal,…

Do Quesito da Absolvição Genérica no Tribunal do Júri Sob a Perspectiva Defensiva

ao Tribunal do Júri, previstos pelo artigo 5º, inciso XXXVIII, da CF/88. Argumentou-se que a mudança legislativa... dos veredictos e a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10363170001616002 MG

dos veredictos (CF, art. 5º, XXXVIII, "c"), impedindo que o Tribunal ultrapasse os limites delineados no apelo, hei por bem... GERAIS A C Ó R D A O Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA …