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23 de março de 2017
Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

b) o sigilo das votações;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Pg. 227. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

contra a vida, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “d”, da CF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : A C... de segurança, porquanto a Constituição Federal conferiu ao júri popular a competência para o julgamento dos crimes dolosos... de insanidade mental do acusado, por entender o dirigente processu...

Pg. 1827. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

, XXXVIII, "d", da Constituição Federal. No entanto, caso haja dúvida sobre a ocorrência do crime ou se inexistirem elementos... analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve...-COMPROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tri...

Pg. 2266. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, inciso II (vítima André Luiz Senna... ADRIANO RIBEIRO NOGUEIRA, a fim de que seja submetido a julgamento pelo E. Tribunal do Júri, de acordo com o artigo 5º... Rodrigues), e artigo 121, caput, c.c. artigo 14, inciso II (vítima Vanda...

Pg. 478. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/03/2017

Popular, conforme dispõe o artigo 5º , inciso XXXVIII , alínea c da Constituição Federal , portanto, nesta fase... nº 134 de 21 de junho de 2011 do Conselho Nacional de Justiça, utilizando-se por analogia o artigo 91, inciso II... (seis) meses da data da apreensão do bem; 5. Verifico que os bem apreendidos possuem val...

Pg. 177. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/03/2017

, conforme demonstrado pela Julgadora.MÉRITO. DECRETO CONDENATÓRIO - O Tribunal do Júri tem previsão no artigo 5º, XXXVIII... a reprimenda dos réus FLÁVIO E FÁBIO LUIZ foram elencados com observância do artigo 93, IX, da Constituição Federal, conforme bem... dosimetria da pena (denunciados e Parquet). Inteligência da S...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10428233020008060001 CE 1042823-30.2000.8.06.0001

manifestamente contrária à prova dos autos Em seu art. 5º, XXXVIII, a Constituição Federal de 1988 prevê o Tribunal do Júri.... 5º, XXXVIII, “c”). Da soberania dos veredictos decorre a conclusão de que um tribunal formado por juízes togados não... previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa ...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 15149520108050139

do Egrégio Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, “d”, CF). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira... cabal, até porque a análise perfunctória do acervo probatório é de competência do Egrégio Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII... suficientes de autoria, conforme preceitua o artigo 413 da lei Adj...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 5005823420168050141

do Egrégio Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, “d”, CF). Outrossim, uma vez pronunciado o réu, deve ser submetido à... EDECIDES SANTOS DIAS pronunciado como incurso nas sanções do artigo 121, §2º inciso II, do Código Penal, para... Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, “d”, CF). Outrossim, uma vez pronunciado o réu, dev...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15238852 PR 1523885-2 (Acórdão)

declaratório de admissibilidade, ou não, da acusação para julgamento pelo Tribunal do Júri, (art. 5º, XXXVIII, "d", CF/88..., notadamente nas costas e nas costelas, provocando-lhe lesão 'incisa/cortante' no ombro, braço, flanco, frontal e outras (cf... do seu convencimento, na decisão de pronúncia (artigo 413, do CPP)...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15717443 PR 1571744-3 (Acórdão)

(art. 5º, XXXVIII, C.F), sendo que eventual dúvida aqui favorece a sociedade e não o réu. Pelas palavras de Frederico.... 147, caput (2º fato), todos do Código Penal, c/c art. 69, do mesmo Estatuto e art. 7º e incisos da Lei nº 11.340/2006...

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