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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Andamento do Processo n. 1.250.631 - Agravo / Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

de fogo e o de homicídio, não violou a regra constitucional da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, da Constituição... de que seja admitido e provido o apelo raro. Nos moldes dos arts. 62 e 64, inciso X, ambos do RISTJ, parecer do Ministério Público Federal... nulidades do julgamento, nos termos do disposto no ...

Andamento do Processo n. 1.381.235 - Agravo / Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

prevalecer o principio da soberania dos veredictos, conforme prescrito no art. 5°, inciso XXXVIII, "c", da CF/88." (e-STJ, fl..., fls. 710-712). Daí este agravo (e-STJ, fls. 715-721). O Ministério Público Federal manifestou-se "pelo conhecimento... respectivamente nos incisos II e IV do § 2° do art. 121 do Código Pena...

Andamento do Processo n. 1.644.262 - Agrg / Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

de Sentença, garantida no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição Federal, não se permite à Corte de apelação.... Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em razão do óbice contido no enunciado n. 713 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... Em sede de recurso especial, o Ministério Público sustenta violaç...

Andamento do Processo n. 1.274.399 - Agravo / Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

o processamento do especial, inclusive o interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Sobre a tese... proferidos pelo Tribunal do Júri (CF, art. 5°, XXXVIII, "c"). Ora, conforme entendimento firme nesta Corte, Não é... 1.274.399 - SC (2018/0080798-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : CE...

Andamento do Processo n. 17071-80.2018.8.09.0091 - Acao Penal - 13/11/2018 do TJGO

DE EXCLUDENTE DE IL ICITUDE E QUE PODE O JUIZ MONOCRATICO ARREDAR O CASO DA VALORACAO DO SEU JULGADOR NATURAL (ART. 5, XXXVIII..., DA CONSTITUICAO FEDERA L). QUANTO AO PEDIDO MINISTERIAL PARA QUE CONSTE A QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO I..., IMPUTANDO-LHE A PRATICA DO DELITO TIPI FICADO NO ART. 121, 2, INCISO II E I...

Andamento do Processo n. 130502-04.2009.8.09.0093 - Acao Penal - 13/11/2018 do TJGO

DOS VEREDICTOS, PREVISTA NO ARTIGO 5, INCI SO XXXVIII, ALINEA C, DA CONSTITUICAO FEDERAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, QUE ENTENDO..., COMO DECORRENCIA NATURAL DA COMPETENCIA SOBERANA DO JURI, CONFERIDA P ELO ARTIGO 5, INCISO XXXVIII, ALINEA C... PARA O JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA (ART. 5, INCISO XXXVIII...

Andamento do Processo n. 0004018-03.2008.8.05.0250 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - 13/11/2018 do TJBA

5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal. Escorreita a advertência firmada por MIRABETE, que elimina... preceitua o artigo 413, do Código de Processo Penal, bem como artigo 93, IX, da Constituição Federal. Assim, passo à... artigo 121, § 2º, inciso I, do Código Penal. Ante o exposto, com fundamento no art...

Andamento do Processo n. 0500177-25.2017.8.05.0250 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 13/11/2018 do TJBA

, tendo em vista ser atribuição dos integrantes do Conselho de Sentença do Júri popular, por força do artigo 5o, inciso... XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal. Escorreita a advertência firmada por MIRABETE, que elimina, de vez... 413, do Código de Processo Penal, bem como artigo 93, IX, da Constituição Federal. ...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 13/11/2018

CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, ESCULPIDO NO ART. 5º, XXXVIII, “C”, DA CARTA MAGNA. SEGUNDO FUNDAMENTO... tal medida redundaria em flagrante violação ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, esculpido no art. 5º..., XXXVIII, “c”, da Carta Magna.- Na espécie, o recorrente aponta erro e injus...

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