Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Andamento do Processo n. 0068352-71.2014.8.17.0001 - Apelação - 16/08/2023 do TJPE

001. 0068352-71.2014.8.17.0001 Apelação (0524107-6) Comarca : Recife Vara : 3ª Vara do Trbunal do Júri Recorrente : Ministério Público do Estado de Pernambuco Recorrido : TACIANO SANTOS DE SIQUEIRA…

Andamento do Processo n. 0006373-45.2020.8.08.0035 - Ação Penal de Competência do Júri - 16/08/2023 do TJES

2 - 0006373-45.2020.8.08.0035 - Ação Penal de Competência do Júri Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPIRITO SANTO Vítima: PAULO SERGIO COSTA Testemunha Autor: SD/PMES FERNANDA CASTRO DE REZENDE FEITOSA e…

Andamento do Processo n. 0004182-35.2021.8.08.0021 - Ação Penal de Competência do Júri - 16/08/2023 do TJES

14 - 0004182-35.2021.8.08.0021 - Ação Penal de Competência do Júri Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros Vítima: FRANCIANI BUEQUE DA SILVA e outros Testemunha Autor: WEBSTER…

Andamento do Processo n. 1512135-48.2022.8.26.0050 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1512135-48.2022.8.26.0050 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - CASSIA NOVAIS SIMPLICIO - Ante o exposto, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal,…

Andamento do Processo n. 0000648-88.2017.8.26.0614 - Ação Penal de Competência do Júri - 16/08/2023 do TJSP

Processo 0000648-88.2017.8.26.0614 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Bruno Cesar Tibúrcio de Paula - Portanto, em respeito à soberania dos veredictos, prevista na alínea c…

Andamento do Processo n. 0000243-09.2020.8.05.0072 - Ação Penal de Competência do Júri - Violência Doméstica Contra a Mulher - 16/08/2023 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 0000243-09.2020.8.05.0072 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Cruz Das Almas Vitima: Mônica…

Andamento do Processo n. 0000229-94.2020.8.05.0049 - 16/08/2023 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 0000229-94.2020.8.05.0049 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Capim Grosso Reu: Adriano…

Andamento do Processo n. 0301162-70.2013.8.05.0103 - Recurso em Sentido Estrito - 16/08/2023 do TJBA

EMENTA 0301162-70.2013.8.05.0103 Recurso Em Sentido Estrito Jurisdição: Tribunal De Justiça Recorrente: Raimunda Souza Santos Terceiro Interessado: Rodrigo Rocha Meire Terceiro Interessado: Giovana…

Andamento do Processo n. 0000316-38.2019.8.05.0032 - Recurso em Sentido Estrito - 16/08/2023 do TJBA

EMENTA 0000316-38.2019.8.05.0032 Recurso Em Sentido Estrito Jurisdição: Tribunal De Justiça Recorrente: Ermony Ataide Gomes Advogado: Cleiton Lima Chaves (OAB:BA29849-A) Terceiro Interessado: Edno…