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24 de junho de 2018
Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

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do Júri é o sigilo das votações, previsto no art. 5º, XXXVIII, “b”, da Constituição Federal. Na legislação... que esse sigilo do art. 485 do CPP viola a Constituição Federal. Afinal, o art. 5º, LX, dispõe que “a lei só poderá... previsto no art. 93, IX, também da Constituição Federal, o qual dispõe: todos os julgament...

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Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70075147470 RS

da presunção de inocência, nem se trata de execução antecipada de pena. A Constituição Federal prevê, no seu art. 5º, LXI..., §2°, inciso I, II, III, IV e VI, c/c o artigo 61, inciso II, alíneas “a”, “c”, “d”, “e”, “f”, todos do Código Penal... ao artigo 121, §2°, inciso VI, pela Lei n. 13.104/2015), haja vista que o ...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70074384165 RS

por seus pares, a teor do que determina a Constituição Federal em seu artigo 5º , inciso XXXVIII . Não é, igualmente, caso... decidida pelos Jurados, cujos votos são soberanos, na dicção do art. 5o ., XXXVIII , c da Constituição da República... que emana da Constituição Federal determina uma limitação na cognição do j...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70076739689 RS

do denunciado para julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 5º, inciso XXXVIII, da CF/88. 3. Em se tratando... os réus como incursos nas sanções do art. 121, §2º, I, III e IV, c/c artigo 29, ambos do Código Penal (fls. 271/275v... improcedentes. A qualificadora da motivação torpe, prevista no inciso I, §2º...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076715309 RS

do Júri é contida em cláusula pétrea prevista na Constituição Federal, especificamente no art. 5º, inciso XXVIII, de modo... e constitui garantia fundamental, prevista no art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal, e será passível de anulação... constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da C...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077050987 RS

proteção constitucional, sendo seus veredictos soberanos (artigo 5º, inciso XXXVIII, “c”, da Constituição Federal... às decisões do Tribunal do Júri, ante a previsão constitucional de soberania dos veredictos (art. 5º, inciso XXXVIII... ofereceu denúncia contra SONINO DE VARGAS, dando-o como incurso nas sanções do art...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70077159044 RS

. Artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea d, da Constituição Federal. 2. No caso, a manutenção da impronúncia do acusado é impositiva... do art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, não sendo possível retirar conclusões favoráveis à versão acusatória da revelia...-os como incursos nas sanções do artigo 121, caput (duas vezes)...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70076382886 RS

constitucionalmente competente para o fato narrado na denúncia, nos moldes do artigo 5º , inciso XXXVIII , da Constituição Federal... perante o Tribunal do Júri pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 121 , § 2º , incisos I , III e IV , § 4º , no artigo 121... , § 2º , incisos I , III e IV , combinado com...

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