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16 de outubro de 2018
Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078431996 RS

(artigo 5º, inciso XXXVIII, “c”, da Constituição Federal). Deste modo, a apreciação do mérito da condenação exarada... do Tribunal do Júri, ante a previsão constitucional de soberania dos veredictos (art. 5º, inciso XXXVIII, “c” da CF), é..., dando-o como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código P...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078564846 RS

do Tribunal do Júri, ante a previsão constitucional de soberania dos veredictos (art. 5º, inciso XXXVIII, “c” da CF), é...-os como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal..., inciso IV, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Na mesma...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077995553 RS

e constitui garantia fundamental, prevista no artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal , e só será passível... prevista no artigo 5º, XXXVIII, da Constituição Federal, e será passível de anulação somente quando se mostrar arbitrária..., E ART. 5º, XXXVIII, A , e XLVI, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. 1. Pode o ...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70077568269 RS

, do Código de Processo Penal, e o artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “d”, da Constituição Federal. Frente ao exposto, voto... do réu pelos juízes naturais da causa, nos exatos termos em que pronunciado, tudo em conformidade com o artigo 413...

Inteiro Teor. Apelação: APL 46250920158260081 SP 0004625-09.2015.8.26.0081

). Em razão do princípio da soberania dos veredictos (art. 5º , XXXVIII , c , da Constituição Federal ), no julgamento... com a narrativa de 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Larissa (fls. 518-519). Portanto, em que pese a versão...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1623644 RS 2016/0231568-5

Constituição Federal em seu artigo 5o, XXXVIII, letra c, e não pode a Câmara usurpar desta competência, anulando a soberana..., sua decisão deve ser respeitada. Aliás, é o que prevê o artigo 5o, XXXVIII, da Constituição Federal. Seguindo... respeitada. Aliás, é o que prevê o artigo 5o, XXXVIII, da Constituição Federal...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1261081 MG 2018/0056953-3

do art. 5º, XXXVIII, "d", da Constituição Federal. [...] 3. Se houver certeza quanto à materialidade delitiva... o julgamento dos crimes contra vida, conforme a dicção do art. 5º, XXXVIII, "d", da Constituição Federal. [...] 3... no art. 5º, inciso XXXVIII, alíneas "a", "c" e "d", da Carta Ápice de 88. Em arremate, pr...

Apelação Crime: ACR 70077995553 RS

e constitui garantia fundamental prevista no artigo 5º, XXXVIII, da Constituição Federal, e será passível de anulação... para reconhecimento de agravantes e atenuantes preconizada no artigo 492, I, b , do Código de Processo Penal diz... do artigo 483 do mesmo estatuto legal, que estabelece a ordem de quesitação, não s...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 70078315017 RS

. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal prevê expressamente, na alínea d do inciso XXXVIII de seu artigo... 5º, que aos jurados compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Logo, havendo ao menos uma versão que ampare...

Andamento do Processo n. 0000776-63.2008.815.0151 - Apelação N° - 16/10/2018 do TJPB

a melhor solução, sob pena de ofensa ao art. 5º , XXXVIII , da CF . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo ministerial...

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