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23 de abril de 2017
Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

b) o sigilo das votações;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Apelação: APL 15883526 PR 1588352-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO. JURI. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA VERSÃO EXISTENTE NOS AUTOS. DECISÃO CONTRÁRIA...

Apelação: APL 15991307 PR 1599130-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos em dar parcial provimento ao recurso para reduzir a pena de 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão para 06 (seis) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida ini...

Apelação: APL 15533743 PR 1553374-3 (Acórdão)

, cuja soberania dos veredictos é estabelecida no artigo 5º , XXXVIII , da Constituição Federal como garantia fundamental... como incurso nas penas do artigo 121 , § 2º , inciso III , c/c artigo 14 , inciso II , e artigo 61 , inciso II , alínea `h... perante o Tribunal do Júri, entenderam os Senhores Jurados que o Réu ...

Apelação: APL 15932877 PR 1593287-7 (Acórdão)

dos veredictos 9 do Tribunal do Júri, expressamente consagrado no artigo 5º , inciso XXXVIII , alínea c , da Constituição... Federal de 1988. Desse modo, não há que se falar em anulação do julgamento, com supedâneo no artigo 593 , inciso III... ao princípio da presunção de inocência previsto no artigo 5º , LVII , da C...

Pg. 209. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

pelo E. Tribunal do Júri, de acordo com o artigo 5º , inciso XXXVIII , da Constituição Federal , a primeira como incursa nas sanções... do artigo 121 , parágrafo 2º , incisos I e IV , c.c. artigo 29 e 14, inciso II todos do Código Penal , e o segundo... como incurso no artigo 121 , parágrafo 2º , incisos I e IV , c.c....

Pg. 134. Supremo Tribunal Federal STF de 19/04/2017

. 7. Ademais, em observância ao disposto no art. 5º , XXXVIII , 'd', da Constituição Federal , dever-se-á reservar... ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º , inciso... artigo 102 , inciso i , alíneas d e i, da Constituição da República, sendo cert...

Pg. 180. Supremo Tribunal Federal STF de 19/04/2017

, interposto com base no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , alegou-se violação ao art. 5º, XXXVIII, a , LIV e LV... Humanos. No mais, o art. 5º , XXXVIII , a , da Carta Magna não foi prequestionado. Como tem consignado este Tribunal...Pg. 180. Supremo Tribunal Federal STF de 19/04/2017 ato de condicionar a ...

Pg. 116. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

TESTEMUNHAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , INC. XXXVIII , ALÍNEA C, DA CARTA MAGNA – 2. RETIFICAÇÃO DA PENA – VIABILIDADE –... nos incisos I e II, § 2º, art. 157 , CP ; outrossim, no crime de roubo, configurado o concurso de pessoas, resta indiferente... artigo 33 da Lei 11.343 /06, não havendo que se cogitar de desclass...

Pg. 117. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

dos veredictos, previsto no art. 5º , inc. XXXVIII , alínea c , da Carta Magna . 2. O potencial conhecimento da ilicitude... – INFRATOR REINCIDENTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 122 , INCISO II , DO ECA – RECURSO DESPROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER... manter-se a condenação. 2.O artigo 122 do ECA estabelece que a medida de I...

Pg. 6487. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2017

, inciso XXXVIII , alínea c , da Constituição da República, a decisão devidamente fundamentada do Tribunal a quo.... HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 2. Não afronta ao princípio da soberania dos veredictos do júri, previsto no artigo 5º...

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