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28 de julho de 2017
Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Andamento do Processo n. 0000464-54.2013.8.17.1510 do dia 28/07/2017 do DJPE

, com fundamento no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "d", da Constituição Federal e art. 413 do CPP, PRONUNCIO A. DE J. M...., devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 121, §2º, incisos II c/c art. 14, inciso II do Código...

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2017

ESTRITO. ARTIGO 121, §2º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1.PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA..., SENDO CERTO QUE A COMPETÊNCIA PARA TANTO É DO JÚRI POPULAR, NOS TERMOS EM QUE DO QUE DISPÕE O ART. 5º, INC. XXXVIII..., COM REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, CONFORME ARTIGO 33,...

Pg. 2943. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2017

, XXXVIII, "B", DA CONSTITUICAO FEDERAL. VI - SO SE ANULA JULGAMENTO COM FULCRO NA LETRA D DO INCISO III DO ARTIGO 59 3...-SE NOS DEMAIS TERMOS SE, DENTRO EM 3 (TRES) DIAS, OUTRAS NAO FOREM INDICADAS. III - A TEOR DO DI SPOSTO NO ARTIGO 483, 2...-SE AS DEMAIS CEDULAS, PRESERVANDO-SE O SIGILO DAS VOTACOES, SOB PENA DE S...

Pg. 2947. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2017

", DA CONSTITUICAO FEDERAL. VI - SO SE A NULA JULGAMENTO COM FULCRO NA LETRA D DO INCISO III DO ARTIGO 593 , DO CPP..., PRESERVANDO-SE O SIGILO DAS VOTACOES, SOB PENA DE SE REVELAR TODOS OS SUFRAGIOS, O QUE VI OLA O ART. 5, XXXVIII, "B... PLENARIA. II- CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 405 DO COD IGO DE PROCESSO PENAL, VI...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/07/2017

ao artigo 5º, XXXVIII, “c”, da Constituição Federal. Portanto, admite-se o recurso extraordinário. Subam os autos... encaminhados ao Desembargador Miguel Mônico Neto, para as providências relativas à sistemática do artigo 1.030, inciso II... preenche o requisito constitucional do prequestionamento quanto à matéria ref...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/07/2017

matéria referente ao artigo 5º , XXXVIII , da Constituição Federal . Portanto, admite-se o recurso extraordinário. Subam... , LIII , LVII , e artigo 93 , IX , ambos da Constituição Federal . Portanto, admite-se o recurso extraordinário. Subam... preenche o requisito constitucional do prequestionamento quanto à matéria...

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/07/2017

do Júri (art. 5º, XXXVIII, ”b”, da CF), de que existem indícios, ou seja, de que existe verossimilhança da imputação... como incursos nas sanções dos artigos 121, § 2º, inciso V, c/c o art. 14, inciso II, também nos moldes dos artigos 29 e 71... de indentificá-los, o que faz incidir a causa de aumento de pena prevista...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10766546920008060001 CE 1076654-69.2000.8.06.0001

dos veredictos, previsto no art. 5º , inciso XXXVIII , alínea c , da Constituição Federal , somente se anula o julgamento... frontalmente o art. 93 , IX , da Constituição Federal , até por que não se evidenciam nos autos maiores elementos de prova.... Através do referido ato restou o réu condenado pela prática de crim...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10402719220008060001 CE 1040271-92.2000.8.06.0001

DEFESA. 1- Em obediência ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, previsto no art. 5º , inciso XXXVIII... , alínea c , da Constituição Federal , somente se anula o julgamento do Tribunal do Júri quando este for manifestamente... frontalmente o art. 93 , IX , da Constituição Federal , até por que não se...

Inteiro Teor. Apelação: APL 749638020138060001 CE 0074963-80.2013.8.06.0001

, previsto no art. 5º , inciso XXXVIII , alínea c , da Constituição Federal , somente se anula o julgamento do Tribunal do Júri... de crimes previstos nos artigos 303 , parágrafo único , com remissão ao inciso III do art. 302 , do Código de Trânsito... , IX , da Constituição Federal , até por que não se evidenciam nos ...

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