Art. 5, inc. XXXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Os crimes cometidos por militares ea lei 13.491/2017.

a conduta praticada pelo agente para ser crime militar com base no mesmo artigo e inciso aduzidos acima, pode ser prevista no... Militar. Mas a alteração mais importante é a que faz referência aos …

Júri: há uma “réplica” na primeira fase do procedimento?

a plenitude de defesa (art. 5º, XXXVIII, “a”, da Constituição Federal). Portanto, é muito estranho que em relação... dolosos contra a vida? Em caso de resposta afirmativa, ela é compatível com a Con…

Vestimenta do réu e julgamento pelo Tribunal do Júri

Vestimenta do réu e julgamento pelo Tribunal do Júri A norma insculpida no artigo 5º, XXXVIII, “d” da Constituição... Federal, assegura ao Tribunal do Júri a competência para o julgamento dos crimes …
Luciano Costa, Advogado
há 24 dias

O Superior Tribunal de Justiça Anulou Juri Popular por excesso de linguagem em manifestação do Desembargador de Justiça

, nos termos do previsto no art. 5º, XXXVIII, "d", da Carta Magna. 2. O Desembargador ao afirmar "a asquerosa, abjeta... prevê a Constituição em casos de crimes dolosos contra a vida. “O magistrado, …

A quem cabe a investigação no caso da morte de Ágatha?

) de competência do tribunal do júri federal (art. 5º, XXXVIII, alínea ‘d’, CF). Essas condutas passam a ser julgadas pela JMU... Militar da União, e não da Justiça Federal (júri). Além disso, a …
Bianca Ragasini, Estudante de Direito
há 29 dias

Setembro Amarelo: Contra indução, auxílio e instigação ao suicídio

crimes dolosos contra a vida (Art. 5º, XXXVIII, “d”, da CRFB/88). CONCLUSÃO Reforça-se que o que leva ao suicídio...”; (agente): “se mata mesmo!”. O crime está previsto no artigo 122 do Código …

Absolvição Genérica e a (in) admissibilidade do recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público

contra a vida [5] . A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “c” [6] , menciona que a decisão..., conforme dispõe o artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “b” da Constituição Federal,…

Do Quesito da Absolvição Genérica no Tribunal do Júri Sob a Perspectiva Defensiva

ao Tribunal do Júri, previstos pelo artigo 5º, inciso XXXVIII, da CF/88. Argumentou-se que a mudança legislativa... dos veredictos e a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, …
Beatriz Carbos, Estudante de Direito
mês passado

A aplicação do Princípio da Individualização da Pena e a influência do sensacionalismo midiático

da Constituição Federal de 1988 Artigo 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo... Federal de 1988, artigo 5º, XXXVIII, prevê que nos seguintes termos, a …

Estado de embriaguez e homicídio no trânsito

os crimes dolosos contra vida, bem como os delitos conexos (art. 5°, inc. XXXVIII, "d", da CF/88) . Para os Ministros... dos deveres objetivos de cuidado. Não é a toa que a qualificadora da …