Art. 5, inc. XXXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00005833820138260516 SP 0000583-38.2013.8.26.0516

. 5º, inciso XXXVIII, alínea c, garante a soberania dos veredictos como um direito intrínseco à instituição do júri... manifestamente contrária à evidência dos autos, como pretendido em recurso de …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Criminal : APR 0000567-64.2011.8.17.1370 PE

para julgar os acusados da prática de crimes dolosos contra a vida, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "d... Maranhão Condé Freire VOTO DO RELATOR Como é sabido, a Constituição Federal

Página 9131 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2019

, sob pena de ofensa ao art. 5°, XXXVIII, da Constituição Federar (STJ, Min. Og Fernandes). CISÃO DO FEITO ANTES DA SESSÃO...

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Criminal : APR 5004726 PE

cediço, a Constituição Federal determina que prevê ao Tribunal do Júri a competência funcional para os crimes dolosos... contra a vida (art. 5º, XXXVIII, “d”). A ordem constitucional conferiu, …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito : RSE 5253405 PE

contenta-se, assim, com um juízo de probabilidade. É que a Constituição Federal (CF), em seu artigo 5º , inciso XXXVIII... (0525340-5) RELATOR: Desembargador Demócrito Reinaldo Filho RECORRENTE: …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10231110104347001 MG

constitucional , prevista no artigo 5º , inciso XXXVIII , alínea 'd', da Constituição Federal de 1988. Ressalto que, as provas..., que o pronunciou como incurso na sanção do artigo 121 , caput, do …

Página 8114 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2019

da soberania dos veredictos, inserto no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição Federal, nos casos... em que, com espeque na alínea "d" do inciso III do artigo 593 do Código de …

Página 6042 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2019

XXXVIII, do art. 5º da Constituição Federal, desconsiderando a decisão de absolvição dos jurados, e ainda, ex-officio..., o v. acórdão não observou a soberania do Conselho de Sentença do E. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170310170619 DF 0016688-66.2017.8.07.0003

, nos termos do art. 5º , inciso XXXVIII , da Constituição Federal , é atribuída ao Tribunal do Júri. Dispõe o artigo 413... , inciso I , do Código Penal (homicídio doloso em relação à Ailton); artig…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20181510017908 DF 0009610-76.2012.8.07.0009

da soberania dos veredictos, consagrado no art. 5.º , XXXVIII , c , da Constituição Federal (STJ, HC n. 45.878/SP, rel. Min... estatal para condená-lo pela prática dos crimes previstos no artigo