Art. 5, inc. XXXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 0000140-45.2015.8.10.0134 MA 0096282019

pelo réu. Preliminar de nulidade processual rejeitada. II. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXVIII, alínea "c...

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0214581-94.2013.8.04.0001 AM 0214581-94.2013.8.04.0001

do Tribunal do Júri, nos termos do art. 5.º, inciso XXXVIII, alínea "d", da Carta Magna, a quem é incumbida a apreciação... ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR MOTIVO FÚTIL, NA FORMA TENTADA. ART. …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 0065983-29.2013.8.26.0506 SP - SÃO PAULO 0065983-29.2013.8.26.0506

DEFESA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVIII, D, DA CONSTITUIÇÃO... PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10024160597274001 MG

ou de culpabilidade, remeter o julgamento dos crimes dolosos contra a vida ao Tribunal Popular (art. 5º , XXXVIII , da CR/1988 )- Na fase...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0058352-36.2003.8.26.0554 SP 0058352-36.2003.8.26.0554

julgamento dos crimes dolosos contra a vida (artigo 5º , XXXVIII , d , da CF ). Quadro que se verifica na hipótese... artigo 121, § 2º, inciso III, c.c. o artigo 14, inciso II; artigo 157, "caput"; …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0005587-09.2015.8.26.0606 SP 0005587-09.2015.8.26.0606

do Código de Processo Penal . 2. O princípio constitucional da soberania dos veredictos (artigo 5º , XXXVIII , d , da C..., as prisões temporário e preventiva não configura qualquer mácula. Não …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10710170000131001 MG

do julgamento perante o Tribunal do Júri. II- A Constituição Federal assegura no seu art. 5°, inciso XXXVIII, alínea ""c...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0009183-12.2017.8.07.0007 DF 0009183-12.2017.8.07.0007

, ex vi do art. 5º , inciso XXXVIII , da Constituição Federal c/c art. 74 , § 1º , do Código de Processo Penal . 3. Recurso conhecido e não provido....

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0007634-42.2018.8.07.0003 DF 0007634-42.2018.8.07.0003

que seja a hesitação, impõe-se a pronúncia, para que a questão seja submetida ao júri, ex vi do art. 5º , inciso XXXVIII... , da Constituição Federal c/c art. 74 , § 1º , do Código de Processo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10327080338459002 MG

no artigo 5º , inc. XXXVIII , c , da CF/88 . 2. Nos termos do art. 621 , inc. I , do Código de Processo Penal...