Art. 20, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815)
Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 216384120155040030

entre o trecho transcrito da doença ocupacional e a tese de ofensa aos arts. 20 , I e II, § 1º , c, da Lei 8.213/91 e 186 do CC... duplo pecado formal , ao não atender, no recurso de revista , ao …

Página 40 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 11 de Setembro de 2019

Federal n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e na Lei Federal n.º 9.278, de 10 de maio de 1996. os Municípios do Estado... ao cônjuge ou companheiro, aos descendentes ou ascendentes, conforme o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7667720125090965

consideradas/relacionadas como Acidente de Trabalho - Lei 8.213/91, art. 20, Parágrafo 1º. "a". Em COTOVELO DIREITO...º, -c-, da Lei 8.213/91, 186 e 187 do Código Civil e dissenso …
Eduardo Santos, Estudante de Direito
há 17 dias

Herança digital e o PL 4099/2012

sobre a matéria, assim como explanar sobre a alteração no Parágrafo Único do art. 1.788 do Código Civil que o PL ... de contas e arquivos digitais. Assim, citado artigo, caso o projeto vire lei, …

Página 6875 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Setembro de 2019

de indenização por danos morais. Indica violação dos arts. 20, § 1º, "c", da Lei 8.213/91, 186 e 187 do Código Civil...Pg. 6875. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/09/2019 o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 736720165230091

"Ressarcimento de Despesas Médicas" e a indicação de violação dos artigos 20, § 1º, alínea "a", da Lei 8.213/91 e 187... a obrigação de reparar os danos dela decorrentes. Por outro lado, o artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-E-ED-Ag-AIRR 14698020115040383

DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.015/2014. MULTA PELA INTERPOSIÇAO DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC... REGIDOS PELA LEI 13.015/2014 MULTA PELA INTERPOSIÇAO DE EMBARGOS DE …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 12803920105040383

). [...] ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1 - Recurso de revista sob a vigência da Lei 13.015/2014. 2...-se que não consta do acórdão recorrido tese sob o enfoque dos arts. 20, § 1º, …

Resolução n. 9.478 - 26/08/2019 do TRE-MA

, conforme o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e na Lei 9.278, de 10 de maio... análise da Diretoria-Geral. Art. 47. Revogam-se a Resolução TRE/MA n.º

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 26 de Agosto de 2019

ou companheiro, aos descendentes ou ascendentes, conforme o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei 10.406, de 10 de janeiro... de 2002, e na Lei 9.278, de 10 de maio de 1996. Art. 13 O …