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24 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 20, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815)

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Andamento do Processo n. 31-37.2017.6.03.0000 - 02/06/2017 do TRE-AP

ou ascendentes, conforme o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei 10.406/2002 e na Lei 9.278/1996. Art. 21... art. 24 da Lei 12.527/2011; IV – identificação da autoridade que a classificou. Parágrafo único. A decisão referida... na Lei 12.527/2011, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá ,...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 02/06/2017

, aos descendentes ou ascendentes, conforme o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei 10.406/2002 e na Lei 9.278/1996. Art...Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 02/06/2017 Parágrafo único. O Tribunal Regional Eleitoral... da classificação. Seção II Das Informações Pessoais Art. 20. As inf...

Indenização por dano moral deve ser paga apenas ao titular da ação

, por essa razão, o artigo 20, parágrafo único do Código Civil estabelece que, em caso de morte ou ausência, o cônjuge.... Na sentença, foi detalhado que, apesar de o Código Civil reconhecer a união estável entre homem e mulher como entidade... que a decisão de 1º grau está correta, pois concluiu que a indenização defe...

Pg. 84. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 29/05/2017

, aos descendentes ou ascendentes, conforme o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei Federal 10.406, de 10 de janeiro... de 2002, e na Lei Federal 9.278, de 10 de maio de 1996. § 4º -O consentimento referido no inciso II do § 1º... de restrição de acesso. Art. 46 -Aplica-se, no que couber, a Lei Federal ...

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

artigo 422 do atual Código Civil, que positiva os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Evidente... tanto.São as referências legais relacionadas à solução da lide: artigos 104 a 114 do Código Civil, assim como os artigos... 18, §§ 1º a 6º; 19, I a IV, §§1º e 2º; 20, I a III, §§1º e 2º; 21; 22; ...

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Pg. 2471. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 25/05/2017

de que se trata de enfermidade adquirida em face de suas atribuições, nos termos do art. 20, i e II, §1º, da Lei n. 8.213.../91) e, em sendo assim, não há que se cogitar de indenização por dano moral, conforme disposto no art. 186, do CC... devidamente provada, ressaltando-se que o ônus era do reclamante, nos termos d...

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Pg. 2476. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 25/05/2017

o segurado submetido (artigo 20, § 2º, da Lei 8.213/91). Pois bem. O reclamante declinou na inicial que laborou para..., nos termos do art. 20, i e II, §1º, da Lei n. 8.213/91) e, em sendo assim, não há que se cogitar de indenização por dano moral... aos integrantes de determinada categoria de trabalhadores, confor...

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TRT-8 -

Pg. 2454. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 25/05/2017

, nos termos do art. 20, i e II, §1º, da Lei n. 8.213/91) e, em sendo assim, não há que se cogitar de indenização por dano moral..., conforme disposto no art. 186, do CC. Requereu a realização de perícia médica. Decide-se. Ora, no caso dos presentes... de trabalho ou doença ocupacional deve ficar devidamente provada, r...

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Pg. 2459. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 25/05/2017

(artigo 20, § 2º, da Lei 8.213/91). Pois bem. O reclamante declinou na inicial que laborou para a reclamada no período..., pelo que descabe a alegação de que se trata de enfermidade adquirida em face de suas atribuições, nos termos do art. 20, i... e II, §1º, da Lei n. 8.213/91) e, em sendo assim, não há que se cog...

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TRT-8 -

Pg. 2465. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 25/05/2017

de que se trata de enfermidade adquirida em face de suas atribuições, nos termos do art. 20, i e II, §1º, da Lei n.... 8.213/91) e, em sendo assim, não há que se cogitar de indenização por dano moral, conforme disposto no art. 186, do CC...

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