Art. 20, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815)
Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00212144020178190004

NA PRESTAÇAO DO SERVIÇO. DANO MORAL INDIRETO DO CÔNJUGE. ARTIGOS 12, PARÁGRAFO ÚNICO, E 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.... Artigos 12, parágrafo único, e 20, parágrafo único, do Código Civil

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00065036320194036301 SP

o artigo 20, § 1º, da LOAS olvidando-se do dever jurídico estabelecido no artigo 1696 do Código Civil. Trata-se, repito... na Constituição Federal (art. 229) e no Código Civil (art.1696), restando …

Página 871 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2020

o comparecimento espontâneo da executada desnecessária sua citação (art. 239, parágrafo §1º, do Código de Processo Civil... nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil/2015, em cartório, …

Página 442 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Abril de 2020

, § único , e 20 , § único , ambos do Código Civil , bem como do artigo 4º , da Lei 9.434 /97, tratam de direitos... legitimação as normas insertas nos arts. 12 , parágrafo único , e 20 , parágra…

Andamento do Processo n. 0000838-12.2014.4.03.6117 - Apelação Cível - 27/04/2020 do TRF-3

e parágrafo único da Lei5.194/66 que disciplina a profissão de engenheiro, alémdo art. 618, caput e parágrafo único do CC... pela qualdevemresponder a construtora e o responsáveltécnico pela obra. …

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Abril de 2020

ou companheiro, aos descendentes ou ascendentes, conforme o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei 10.406, de 10... de janeiro de 2002 (Código Civil). Art. 23. O acesso à informação …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00311104320194036301 SP

, § 1º, da LOAS olvidando-se do dever jurídico estabelecido no artigo 1696 do Código Civil. Trata-se, repito, de dever... do benefício de prestação continuada do artigo 20 da LOAS e o teor da Súmula …

Página 539 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 2 de Abril de 2020

, parágrafo único do Código Civil. Portanto, preliminar rejeitada. Presentes as condições da ação e os pressupostos... de indenização por danos morais em virtude de falecimento da vítima pelo …

Andamento do Processo n. 1001457-94.2019.8.11.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/03/2020 do DJMT

, a teor do que estabelece o artigo 20, parágrafo único, do Código Civil. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO..., etc. 1 . RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00016613220134036307 SP

. Pois bem. O art. 20 , § 1º , da Lei 8.742 /93, com sua redação modificada pela Lei 12.435 /2011, estabeleceu... a de restringir os integrantes do núcleo familiar às pessoas listadas …