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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2018
Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 20, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815)

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 18/04/2018

10.406, de 10 de janeiro de 2002, e na Lei 9.278, de 10 de maio de 1996. Art. 27. O tratamento das informações...Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 18/04/2018 o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei..., bem como às liberdades e garantias individuais. Art. 28. O consentimento refe...

Andamento do Processo Administrativo n. 2017/5434 - Sub Direção Geral - 04 de abril de 2018 do TJAL

ou companheiro, aos descendentes ou ascendentes, conforme o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei 10.406, de 10... de janeiro de 2002, e na Lei 9.278, de 10 de maio de 1996. Art. 35. O tratamento das informações pessoais deve ser realizado...-se (acomode-se/ estabeleça-se/ fixe-se...) na sede onde passa a ter e...

Pg. 212. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/04/2018

, aos descendentes ou ascendentes, conforme o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e na Lei... prevista no parágrafo único do art. 47 da Lei 7.889/2017 só poderá ser deferido a partir de 10 de outubro de 2017..., conforme prescrição do art. 90 do mesmo diploma normativo: Art. ...

Andamento do Processo n. 0001473-34.2014.5.17.0001 - RO - 04/04/2018 do TRT-17

invocados (arts. 20, § 1º, c, da Lei 8213/91 e 186 e 187 do Código Civil) e a análise dos julgados colacionados. Recurso... artigo 77 da Lei n. 11.101/2005: a decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor...Andamento do Processo n. 0001473-34.2014.5.17.0001 - RO - 04/04/2018 do TRT...

Andamento do Processo n. 0001473-34.2014.5.17.0001 - RO - 04/04/2018 do TRT-17

, cuja aplicação afasta a violação dos dispositivos invocados (arts. 20, § 1º, c, da Lei 8213/91 e 186 e 187 do Código Civil... proferido na RT 0000153-47.2015.5.17.0151, publicado em 05/10/2017, da lavra do Exmo. Desembargador Relator Lino Faria... em abatimento. Aplicável analogicamente o disposto no artigo 77 ...

Pg. 9. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 04/04/2018

ou companheiro, aos descendentes ou ascendentes, conforme o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei 10.406, de 10... de janeiro de 2002, e na Lei 9.278, de 10 de maio de 1996. Art. 35 O tratamento das informações pessoais deve ser realizado... das autoridades mencionadas nos incisos I, II e III do art. 28 e do S...

Pg. 1897. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 04/04/2018

, conforme Súmula 126 desta Corte, cuja aplicação afasta a violação dos dispositivos invocados (arts. 20, § 1º, c, da Lei... 8213/91 e 186 e 187 do Código Civil) e a análise dos julgados colacionados. Recurso de revista de que não se conhece...-se, ainda, os fundamentos expendidos no acórdão proferido na RT 00...

Pg. 1903. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 04/04/2018

, cuja aplicação afasta a violação dos dispositivos invocados (arts. 20, § 1º, c, da Lei 8213/91 e 186 e 187 do Código Civil... proferido na RT 0000153-47.2015.5.17.0151, publicado em 05/10/2017, da lavra do Exmo. Desembargador Relator Lino Faria.... Aplicável analogicamente o disposto no artigo 77 da Lei n. 11.1...

Inteiro Teor. : 30012483520138260279 SP 3001248-35.2013.8.26.0279

, conforme a teoria do dano moral em ricochete e a exegese do art. 20 do Código Civil. Situação típica do chamado dano... do art. 20 do Código Civil, descendente é parte legítima para requerer a proteção da imagem de ascendente falecido, obstando... de distribuição do ônus da prova previstas no art. 373 do Código de Pr...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-AIRR 8234720115050511

de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017). [...] ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1 - Recurso... , § 1º , a, e 21, I, da Lei 8.219 /91, o que impossibilita o cotejo analítico, nos moldes do art. 896 , § 1º-A, I... , artigo 818 ; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. - divergência juris...

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