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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 20, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815)

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Pg. 97. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 13/04/2017

protocolo, de tecnologia da informação e por representantes das áreas específicas da documentação a ser analisada. § 3º - As Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA serão compostas por 5

Andamento do Processo n. 0000959-89.2015.5.12.0032 - RO - 06/04/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0000959-89.2015.5.12.0032 Relator ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RECORRENTE Vonpar Refrescos S.A. ADVOGADO EDUARDO ZENKER(OAB: 16850/SC) ADVOGADO UMBERTO GRILLO(OAB: 12951/SC) RECORRENTE

Andamento do Processo n. 0000959-89.2015.5.12.0032 - RO - 06/04/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0000959-89.2015.5.12.0032 Relator ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RECORRENTE Vonpar Refrescos S.A. ADVOGADO EDUARDO ZENKER(OAB: 16850/SC) ADVOGADO UMBERTO GRILLO(OAB: 12951/SC) RECORRENTE

Pg. 382. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 06/04/2017

INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E AS ATIVIDADES LABORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA

Pg. 387. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 06/04/2017

da variante individual. Outrossim, conforme bem fundamentado na sentença, a culpa da ré é decorrente de sua negligência em observar as normas de segurança e medicina do trabalho, a fim de evitar

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12361620155110006

A C Ó R D Ã O (4.ª Turma) GMMAC/r5/msr/r/ac/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.º 13.1 0 5/2015). ACIDENTE DE TRABALHO .

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes DOM-GOY-RJ de 05/04/2017

IX - data da classificação; e X - identificação da autoridade que classificou a informação. §1 O TCI seguirá anexo à informação. §2 As informações previstas no inciso VII do caput deverão ser

Inteiro Teor. Apelação: APL 11089912520158260100 SP 1108991-25.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000184483 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1108991-25.2015.8.26.0100, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 0189919-40.2012.8.17.0001 do dia 13/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00053 Processo Nº: 0189919-40.2012.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Ana Caroline Pires Lourenço Representante: Joseane Lourenço de Luna Advogado: PE035687 -

Andamento do Processo n. 0190536-97.2012.8.17.0001 do dia 13/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00054 Processo Nº: 0190536-97.2012.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Joseane Lourenço de Luna Advogado: PE031300 - RUDOLF DE LIMA GULDE Advogado: PE035687 -

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