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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 20, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815)

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Pg. 2101. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

. Os artigos 12, parágrafo único, e 20, parágrafo único, do Código Civil são expressos em conferir tal legitimidade... de divulgação das imagens, conforme prevê o art. 20 do Código Civil.Friso, aqui, mais uma vez, que a ação versa... hipótese do art. 330, § 1º, CPC/15.As preliminares, pois, estão superadas.Para a corre...

Pg. 7. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 16/11/2017

, aos descendentes ou ascendentes, conforme o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002... , e na Lei 9.278, de 10 de maio de 1996 . Art. 34. O tratamento das informações pessoais deve ser realizado de forma... aos prazos previstos no § 1º, poderá ser estabelecida, como termo final ...

Andamento do Processo n. 1663-33.2017.4.01.4103 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 06/11/2017 do TRF-1

Numeração única: 1663-33.2017.4.01.4103 1663-33.2017.4.01.4103 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : JANIO MOREIRA ADVOGADO : RO00004396 - DENNS DEIVY SOUZA GARATE REU :

Pg. 61. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/11/2017

inciso III da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, a teor do Enunciado 89 do FONAJE." (...) Numeração única: 1618-29.2017.4.01.4103 1618-29.2017.4.01.4103 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE

T

TRT-8 -

Pg. 100. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 30/10/2017

nomeação praticados em ata e, após, "em manobra fraudulenta para convencer os Bancos Bradesco e Santander da legalidade das alterações, emitiram outra, noutros termos (...) que pouco guarda

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024133274753001 MG

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS -- PROTEÇAO À IMAGEM - UTILIZAÇAO PARA FINS COMERCIAIS - DANO MORAL IN RE IPSA - Para que se possa falar em responsabilidade civil, mostra-se

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 1690596620098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PUBLICA

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível Apelação Cível n.º 0169059-66.2009.8.19.0001 Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelados: MOISES DE FIGUEIREDO GOMES TELEMAR

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 16711920145010421 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Dalva Amélia de Oliveira Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o. andar - Gabinete 45 Castelo RIO DE

Pg. 259. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2017

MARCELO DE ARAUJO RAMOS (OAB 187206/SP), ADALBERTO AUGUSTO DE MELLO JUNIOR (OAB 111319/SP) Processo 0044948-81.2011.8.26.0506 (2737/2011) - Declaratória (em geral) - Responsabilidade Contratual - Ana

Inteiro Teor. Apelação: APL 155536520068050001

da condenação, nos termos do parágrafo 11, do art. 85, do Código de Processo Civil, ante ao improvimento do recurso..., que se rejeita, eis que, de acordo com a redação do art. 583, III do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época... percentual de 12% a.a., nos termos do art. 406 do Código Civil, a contar da c...

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