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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 20, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815)

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Pg. 1120. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

ainda assinala no parágrafo único , do artigo 20 , que a linha de ascendência e descendência dos parentes é que está..., sob pena de sequestro. Sem custas e verba honorária em primeiro grau, nos termos do art. 55 , caput, da Lei 9.099 /95. P... dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei 9.099 , de 26...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10869020165170181

(arts. 20 , § 1º , c, da Lei 8213 /91 e 186 e 187 do Código Civil ) e a análise dos julgados colacionados. Recurso... das lesões físicas suportados pelo trabalhador. Desse modo, o comando jurídico contido no artigo 950 do código civil exige... de doença ocupacional encerra natureza civil, impondo a aplicação do art...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 24500920155110017

do Código Civil , 371 e 479 do NCPC e 19, 20 e 21, § 1º, alíneas a e c da Lei 8.213 /91. Traz aresto para o cotejo... , inciso XXVIII , da Constituição Federal . - violação do (s) Código Civil , artigo 186 ; artigo 927; Lei 8213 /1991... das condutas culposas dos empregadores, não há que se falar em violação dos...

Andamento do Processo n. 0028580-10.2015.8.19.0002 - Apelação - 11/10/2018 do TJRJ

. Artigos 12, parágrafo único, e 20, parágrafo único, do Código Civil. 4. Dano moral que é tido como in re ipsa, derivado... NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INDIRETO DO CÔNJUGE. ARTIGOS 12, PARÁGRAFO ÚNICO, E 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO... CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO1. Ex-cônjuge da auto...

Pg. 510. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/10/2018

, em razão de seu vínculo afetivo. Artigos 12 , parágrafo único , e 20 , parágrafo único , do Código Civil . 4. Dano moral que é... , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO1. Ex-cônjuge da autora, falecido... através da aplicação do TOI em 3/10/2016".3 - Devolução em dobro pre...

Pg. 53. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/10/2018

, conforme o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei n 10.406 , de 10 de janeiro de 2002, e na Lei n 9.278 , de 10... e princípios elencados no art. 3 da Lei n 12.527 /2011. § 1 A reavaliação da classificação das informações sigilosas poderá...Pg. 53. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/10/2018 § 4 Na hipó...

Inteiro Teor. : ARR 990001320095150002

art. 20, II, §1°, da Lei. n. 8.213/91. (...) Mesmo que o autor não apresente incapacidade total , a redução... artigo 845 da CLT e na Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1, firmou entendimento de que os valores pagos no.... INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. PENSAO VITALÍCIA. ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL NAO CO...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-AIRR 4876020125150113

de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017). [...] ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1 - Recurso de revista... , § 1º , a, e 21, I, da Lei 8.219 /91, o que impossibilita o cotejo analítico, nos moldes do art. 896 , § 1º-A, I... , da CF , o que, por si só, comprova a repercussão geral, nos termos do...

Andamento do Processo n. 0000487-60.2012.5.15.0113 - AgR / AIRR - 27/09/2018 do TST

sob o enfoque dos arts. 20, § 1º, a, e 21, I, da Lei 8.219/91, o que impossibilita o cotejo analítico, nos moldes do art. 896... a repercussão geral, nos termos do artigo 1035, §1º, do Novo Código de Processo Civil". Indica violação dos artigos 5º, LV... CIVIL. 1 -Recurso de revista sob a vigência da Lei 13.015/...

Pg. 287. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/09/2018

DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1 -Recurso de revista sob a vigência da Lei 13.015/2014. 2 -Inicialmente, cumpre... do acórdão recorrido tese sob o enfoque dos arts. 20, § 1º, a, e 21, I, da Lei 8.219/91, o que impossibilita o cotejo...-1075-52.2012.5.01.0050, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenha...

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