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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2017
Inciso XXXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

Andamento do Processo n. 0148668-21.2011.8.26.0100/01 - Cumprimento de Sentença - Planos de Saúde - 22/03/2017 do TJSP

do “due process of law” e da “ampla defesa” (art. 5o, incisos XXXV, XXXVII, LIV, LV e LVII da CF.)- Nas circunstâncias..., ex vi do art. 461 do CPC de 1973, atual art. 497).Conforme ensina a doutrina:”O valor da astreinte deve ser fixado...

Andamento do Processo n. 070031365.2016.8.02.0150 - Procedimento Sumário - 22/03/2017 do TJAL

. A regra da livre distribuição - corolário do princípio constitucional juiz natural (art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da CF/88..., consoante autorização do art. 38 da lei 9.099/95. Relata a parte autora que recebeu com surpresa a notícia.... SENTENÇA MANTIDA. - Ao teor do art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo...

Pg. 505. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

SERASA, sem notificação, fere princípios constitucionais do “due process of law” e da “ampla defesa” (art. 5o, incisos..., e o faço para, com resolução de mérito e com fundamento no art. 487, I, do C.P.C., na adequação da quantia pretendida... ao cumprimento da determinação judicial (sentença ou decisão liminar, ex vi...

Pg. 218. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/03/2017

juiz natural (art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da CF/88 (1)) - é norma expressa e cogente no...(TJ-RS - AI: 70049922842... pelo artigo 487, III, b, do Código Adjetivo Pátrio vigente, senão vejamos: “Art. 487. Haverá resolução de mérito... realizado e julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 4...

Pg. 401. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/03/2017

, A QUE PROFERE DECISÕES MAIS FAVORÁVEIS A SUA PRETENSÃO, O QUE É VEDADO, COM BASE NO ART. 5º., INC. XXXVII E LIII, DA CONSTITUIÇÃO..., A QUE PROFERE DECISÕES MAIS FAVORÁVEIS A SUA PRETENSÃO, O QUE É VEDADO, COM BASE NO ART. 5º., INC. XXXVII E LIII, DA CONSTITUIÇÃO... PELO ART. 6º INCISO VIII DO CDC, E TAMBÉM DEIXA DE ...

Andamento do Processo n. 0004908-95.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 21/03/2017 do TJBA

. 548 do CPC), da alternatividade (art. 548 do CPC), do juízo natural (art. 5º, inc. XXXVII e LIII, da CF), da igualdade..., da moralidade e da impessoalidade (art. 5º, caput, c/c art. 37, caput, da CF), razão pela qual, mais uma vez, não pode... do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II do CP, encontrando-se custodi...

Andamento do Processo n. 0004909-80.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 21/03/2017 do TJBA

), da alternatividade (art. 930 do CPC), do juízo natural (art. 5º, inc. XXXVII e LIII, da CF), da igualdade, da moralidade... e da impessoalidade (art. 5º, caput, c/c art. 37, caput, da CF), razão pela qual não pode o pedido prosperar. Ante o exposto...-se preso desde julho de 2016 pela suposta prática do crime previs...

Andamento do Processo n. 0004910-65.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 21/03/2017 do TJBA

. 5º, inc. XXXVII e LIII, da CF), da igualdade, da moralidade e da impessoalidade (art. 5º, caput, c/c art. 37, caput...-se preso desde o dia 09 de fevereiro de 2017, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/06... distribuição por sorteio (arts. 284 e 285 c/c o art. 930 do CPC), da alternativ...

Andamento do Processo n. 0004912-35.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 21/03/2017 do TJBA

(art. 5º, inc. XXXVII e LIII, da CF), da igualdade, da moralidade e da impessoalidade (art. 5º, caput, c/c art. 37, caput... prática do crime previsto no art. 333 do CP e art. 35 da Lei nº 11.343/06, havendo sido sua prisão em flagrante convertida... distribuição por sorteio (arts. 284 e 285 c/c o art. 930 do CPC), da...

Andamento do Processo n. 0004913-20.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 21/03/2017 do TJBA

por sorteio (arts. 284 e 285 c/c o art. 930 do CPC), da alternatividade (art. 930 do CPC), do juízo natural (art. 5º, inc. XXXVII... e LIII, da CF), da igualdade, da moralidade e da impessoalidade (art. 5º, caput, c/c art. 37, caput, da CF), razão pela... previstas no art. 1º da Resolução nº 19/2016 do TJ/BA, e com fu...

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