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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Inciso XXXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

Andamento do Processo n. 1.690.527 - Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

em relação à contrariedade ao art. 5º, XXXVII, da Constituição Federal. 4. A análise da pretensão recursal pressupõe... Especial interposto (art. 105, III, a e c, da Constituição Federal) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região... do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Consti...

Andamento do Processo n. 1.171.266 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/11/2018 do STF

da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação... na afronta aos arts. 3º, I, III e IV, 4º, VIII, 5º, I, XXXVII, XLI e XLII, 7º, XX, XXX, XXXI e XXXIV, 12, §§ 2º e 3º, 14..., caput, 19, III, 23, II e X, 24, XIV, e 37, I e VIII, da Constituição Federal. É o ...

Andamento do Processo n. 1.173.320 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/11/2018 do STF

ao artigo 5º, incisos XIII e XXXVII, da Constituição Federal. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. Brasília..., incisos XIII e XXXVII, da Constituição Federal. Diz ter a limitação de honorários advocatícios interferido no direito... se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. No mais...

Pg. 2769. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

. Não se pode, portanto, conhecer do apelo em relação à contrariedade ao art. 5º, XXXVII, da Constituição Federal. 4..., porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição... NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRESTAÇÃO JURI...

Pg. 23. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 20/11/2018

pelo prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: (I) Constituição da República: Artigos 1º, inciso III; 5º, incisos I... em debate (Art. 5º, XXXI E ART. 170, V, ambos da CF/88), e INFRACONSTITUCIONAIS, mesmo tendo sido oportunizada a 'inversão... e XXXVII, XXXV e LV; 93, inciso IX; (II) Dispositivos Infracons...

Pg. 60. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2018

, IV, IX, XVII, XXXV, XXXVII, LIV e §§ 2º e 4º; art. 37, Caput; art. 84 , VI , a , e art. 144 , da Constituição Federal... da Constituição Federal , violando o fundamento do pluralismo político (art. 1º , inciso V da CF ), que se qualifica... , IV , IX , XVII , XXXV , XXXVII , LIV E §§ 2º E 4º ; 37 , CAPUT; 84 , VI , A...

Pg. 195. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2018

expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º , inciso XXI , da Constituição Federal ; II – As balizas... de representação processual, nos termos do art. 5º , XX , da CF/88 , e não de típico caso de substituição processual, modalidade... esta a que se subsumem as hipóteses previstas nos arts. 5...

Pg. 208. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2018

cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega violação do artigo 5º , incisos XIII e XXXVII , da Constituição Federal . Diz ter... de embargos declaratórios, não houve debate e decisão prévios sobre a alegada violação ao artigo 5º , incisos XIII e XXXVII , da Constituição Federal . 3. Conheço do agravo e o desprove...

Pg. 277. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2018

natural, inserto em seu art. 5º, incisos XXXVII e LIII da CF; gerando, inclusive, o dever de apreciação de ofício... da Lei nº. 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência do artigo 68 e incisos... da Lei Federal n.º 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) (conferir, por exempl...

Inteiro Teor. Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso 80242138920188050000

por sorteio (arts. 284 e 285 c/c o art. 930 do CPC), da alternatividade (art. 930 do CPC), do juízo natural (art. 5º, inc.... XXXVII e LIII, da CF), da igualdade, da moralidade e da impessoalidade (art. 5º, c aput , c/c art. 37, caput , da CF... prática do delito previsto no art. 121, c/c o art. 14, ambos do CP, conso...

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