Art. 5, inc. XXXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07126559320208070000

ao princípio constitucional do juiz natural (art. 5º , incisos XXXVII e LIII da Constituição Federal ). É o relatório. O recurso..., violação ao princípio constitucional do juiz natural (art. 5º , i…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00029173120188120008 MS 0002917-31.2018.8.12.0008

violou o art. 5º , XXXVII e LIII , e o art. 109 , ambos da Constituição Federal . Contrarrazões pelo não seguimento... por JOSÉ HENRIQUE NOGUEIRA , com fundamento no art. 105 , III , a , da Constitu…

Página 235 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Maio de 2020

, a, da Constituição da República, aponta-se violação aos arts. 5º, XXXVII; 93, III; 94 e 98, I, do Texto Constitucional... A PARTICIPAR ETAPA SUBSEQUENTE. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Pela Constituição F…

Página 8260 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2020

de intervenção do Poder Judiciário, como preconiza o artigo 5º, incisos XXXV e XXXVII, todos da Constituição Federal... da Magistratura, consistentes no artigo 95 da Constituição Federal, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 40311020220188240000 Braco do Norte 4031102-02.2018.8.24.0000

plano normativo, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 109 institui que: Art. 109. Aos juízes federais compete... quanto aqueles deflagrados em circunstâncias alheias a esse. O inciso I do a…

Andamento do Processo n. 1008318-20.2020.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 27/05/2020 do TJSP

a regra de prevenção) configura desrespeito à garantia constitucional do Juiz Natural (artigo 5º , incisos XXXVII e LIII... , da Constituição Federal de 1988). (...) Esse fato justifica, realmente, …

Andamento do Processo n. 1004108-23.2020.8.26.0562 - Inventário - 27/05/2020 do TJSP

de ofensa ao princípio do Juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, CF), à legislação processual e às Normas de Organização... a hipótese prevista no inciso I do parágrafo 1º do artigo 48 do CPC, …

Página 657 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Maio de 2020

distribuição - corolário do princípio constitucional juiz natural (art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da CF/88 (1)) - é norma expressa... e julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no …

Página 1667 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Maio de 2020

, XXXVII , da Constituição Federal ), afastando tipos de tribunais ou juízos de exceção e respeitando as regras... JURÍDICA. ART. 53, INCISO III ALÍNEA A DO CPC/2015 . CONFLITO CONHECIDO E …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de competência : CC 70084212810 RS

, portanto, conhecer do apelo em relação à contrariedade ao art. 5º, XXXVII, da Constituição Federal. 4. A análise da pretensão... no art. 5º, I, da Lei 12.153/2009, em cotejo com os artigos 8º a …