Art. 5, inc. XXXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 171416620145160003

de instrumento, a alegação de violação dos arts. 5º , XXXVII e LIII , da Constituição Federal referente ao argumento... (2620) / RESCISÃO INDIRETA Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 5º , XXX…

Andamento do Processo n. 180.497 - Habeas Corpus - 21/02/2020 do STF

ao critério disposto no art. 109, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, hipótese que já foi confirmada em ao menos quatro... que lhe forem conexos inteligência dos artigos 109, inciso IV, e …

Andamento do Processo n. 0711254-54.2019.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 21/02/2020 do TJAL

do princípio constitucional juiz natural (art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da CF/88 (1)) - é norma expressa e cogente no...(TJ... o relatório, consoante autorização do art. 38 da lei 9.099/95. …

Andamento do Processo n. 0711255-39.2019.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 21/02/2020 do TJAL

do princípio constitucional juiz natural (art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da CF/88 (1)) - é norma expressa e cogente no...(TJ... o relatório, consoante autorização do art. 38 da lei 9.099/95. …

Andamento do Processo n. 0636621-50.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Despesas Condominiais - 21/02/2020 do TJAM

inconsistência do referido sistema. Em homenagem ao princípio do juiz natural (art. 5.º , XXXVII , da CF/1988 ), não..., no entanto causa de pedir e pedidos distintos, logo a suspeita de repetição …

Andamento do Processo n. 202010200202 - 21/02/2020 do TJSE

, RESPONSÁVEL PELO DISTRITO JUDICIÁRIO DE RIACHÃO DO DANTAS/SE, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 101, I DO CDC E ART. 5º..., XXXVII E LIII DA CRFB/88. INTIMEM-SE. Cartórios do 1º Grau 2ª VARA CÍVEL DA …

Página 281 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

discricionariedade, devendo ser respeitado o princípio constitucional do juiz natural (artigo 5º, incisos XXXVII e Llll..., da Constituição Federal)” (TJSP, AI nº 0063553-70.2013.8.26.0000, relator …

Página 125 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Fevereiro de 2020

o nos incisos XXXVII e LIII do art. 5 da Constituição Federal, suas garantias indispensáveis, como consagrado pelo SUPREMO... e os comuns que lhe forem conexos inteligência dos artigos 109, inciso

Página 518 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Fevereiro de 2020

(art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da CF/88 (1)) - é norma expressa e cogente no...(TJ-RS - AI: 70049922842 RS, Relator... sem exame do mérito na dicção dos artigos 3o e 51, inciso II da Lei de …

Página 519 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Fevereiro de 2020

do princípio constitucional juiz natural (art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da CF/88 (1)) - é norma expressa e cogente no... e do correr do processo, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos …