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25 de maio de 2019
Inciso XXXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10637170066764001 MG

, XXXVII, da CR/88) e do juiz natural (art. 5º, LIII, da CR/88). Nas palavras de Renato Beneduzi 2: O direito constitucional... da imparcialidade, desdobramento lógico das garantias fundamentais da vedação do juízo ou tribunal de exceção (art. 5º... das pessoas jurídicas, são capazes de nutrir, entre si, sentimento de ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10019513720188260210 SP 1001951-37.2018.8.26.0210

do que se observa no artigo 5º , caput, incisos I , VIII , XXXVII , XLII e artigo 7º , XXX , XXXI e XXXIV . Nessa linha... - Aplicação da regras previstas no Código de Defesa do Consumidor - Ônus da prova do requerido, nos termos do artigo 6º , inciso..., que teria firmado o contrato, conforme estabelece o Código de D...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90007771220198260050 SP 9000777-12.2019.8.26.0050

-se de garantia constitucional, prevista no artigo 5º, XXXVII e LIII, da Constituição Federal. As normas de direito penal... entendeu não caracterizada “violação ao preceito do art. 22, inciso I, da Constituição Federal, haja vista que os atos.... Em consequência, na hipótese, salvo melhor juízo, tem aplicação o dispos...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90005087020198260050 SP 9000508-70.2019.8.26.0050

agravo. A Constituição Federal , no artigo 96 , inciso I , alínea a , estabelece que compete privativamente... a inconstitucionalidade desse ato normativo, por contrariar o dispositivo do artigo 5º , inciso XXXVII , da Carta Política Federativa...º , da Constituição Federal . Alega o agravante que a Resolução 790/2017...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1208944 RS - RIO GRANDE DO SUL

, XXXVII e LIII, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise.... Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido... a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. O exame da alegada...

Andamento do Processo n. 8001849-88.2018.8.05.0044 - 24/05/2019 do TJBA

a incompetência de ofício, o que ora faço. Ante o exposto, com fulcro no art. 5º, incisos XXXVII e LIII da CF, art. 93... (inciso II). 3. Ainda que localizado no capítulo do CDC relativo à tutela dos interesses individuais homogêneos, o art. 93 é... REGIONAL. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL INSTALADA NA CAPITAL DO ESTADO....

Andamento do Processo n. 1.208.944 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/05/2019 do STF

-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXVII e LIII.... ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudênc...

Andamento do Processo n. 5012753-65.2019.4.02.5101/RJ - 24/05/2019 do TRF-2

prestigiar o princípio constitucional do juiz natural (art. 5.º , XXXVII e LIII , da CRFB )” (in Comentários ao Novo Código..., como consequência necessária, a distribuição por dependência (art. 286 , inciso II , do CPC/15 ), de modo que o declínio... Judiciária do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 64 , § 1º , do...

Pg. 277. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2019

prestigiar o princípio constitucional do juiz natural (art. 5.º, XXXVII e LIII, da CRFB)” (in Comentários ao Novo...Pg. 277. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2019 documentalmente no prazo de 5... PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012753-65.2019.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): FERNANDO CALDAS BIV...

Pg. 2597. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

, AO QUE SE CONTRAPÕE O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, XXXVII E LIII. ESSE O MOTIVO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019... DA LIMINAR ANTES CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS ...

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