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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Inciso XXXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 19922820155100014

encontraria eco na lei civil. Incólumes, assim, as disposições do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal... o preceituado no art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal. A regra, de extrema relevância, apenas guarda pertinência... pública federal e, portanto, sujeita às condições reguladas no art. 173, § 1º, d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 504820175230007

ao artigo 5º, XXXV, LII e XXXVII, da Constituição Federal. À análise. Compulsando os autos, verifico que o Tribunal Regional... consolidada deste Tribunal (Súmula 218/TST), o que afasta a alegação de ofensa aos preceitos da Constituição Federal. NEGO...Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 50...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 104442120175030024

distinta aos empregados da empresa. Por fim, os artigos 5°, VIII , XXXVII, XLII e LV, e 7°, XXXI e XXXIV, da Constituição... de divergência jurisprudencial e violação dos artigos 5°, caput , I, II, LV, VIII, XXXVII, e XLII, 7°, XXVI, XXX, XXXI... fática (Súmula 126 do TST), permanecem incólumes os artigos 5°, caput , ...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 21173447520178260000 SP 2117344-75.2017.8.26.0000

preservada em prestígio ao princípio do juiz natural (art. 5º, inciso XXXVII e LIII, da Constituição Federal 13 ). Também... daquele indicado pela parte para essa finalidade. Nulidade absoluta, nos termos do § 5º do artigo 272 do Código de Processo... a autora que a decisão impugnada é manifestamente contrária ao disp...

Andamento do Processo n. 1010330-16.2018.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/08/2018 do TJSP

no artigo 5º, incisos XXXVII e LIII, o princípio do juiz natural. XXXVII não haverá juízo ou tribunal de exceção; LIII... tendo aqui ocorrido o fato ou ato impugnado. O domicílio da ré é na Capital do Estado. Decido. A Constituição Federal prevê... Pública vem estabelecida no artigo 52 do CPC: Art. 52. É competente o ...

Andamento do Processo n. 0511491-02.2018.8.05.0001 - Proce - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 17/08/2018 do TJBA

do processo e com os meios para sua celeridade e efetividade, em face da Emenda Constitu-cional 45/04 (artigo 5º, XXXVII, CF/88.... JUÍZO DE NÃO-RECEPÇÃO DE NORMA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97... Reclamação, com base no art. 161, p. u., do Regimento Inter...

Andamento do Processo n. 0506395-60.2018.8.05.0080 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 17/08/2018 do TJBA

. 5º, XXXVII, da Constituição Federal. 4. A análise da pretensão recursal pressupõe necessariamente a apreciação de norma..., conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição. Não se pode, portanto, conhecer do apelo em relação à contrariedade ao art... o art. 23, I, da CF a competência administrativa comum entre a Uni...

Andamento do Processo n. 1.139.286 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/08/2018 do STF

cujo trânsito pretende alcançar, o recorrente aponta a violação dos artigos 1º, inciso III, e 5º, incisos XXXV, XXXVII, XLVII..., alíneas b e e, LIII, LIV e LVI, e 37, cabeça, da Constituição Federal. Argui o cerceamento de defesa, alegando a inépcia... do réu pela prática do crime de estupro de vulnerável, previsto n...

Andamento do Processo n. 0000017-02.2018.5.21.0000 - MS - 17/08/2018 do TRT-21

e abordar tal temática ofenderia o Princípio do Juiz Natural (art. 5º, inciso XXXVII, da Constituição Federal). Eventual... e de direito a decisão definitiva nos autos originários(ID b5e8a12, p. 3). Acrescenta que as premissas autorizadoras da concessão... de Agosto de 2018 BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador(a)...

Andamento do Processo n. 0000017-02.2018.5.21.0000 - MS - 17/08/2018 do TRT-21

à competência deste Juízo e abordar tal temática ofenderia o Princípio do Juiz Natural (art. 5º, inciso XXXVII..., da Constituição Federal). Eventual postulação de urgência diante do novo momento da relação jurídica processual originária deve... sobrevenha de fato e de direito a decisão definitiva nos autos originário...

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