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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Inciso XXXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

Andamento do Processo n. 1004372-54.2015.8.26.0032 - Procedimento Comum - 22/09/2017 do TJSP

tendo aqui ocorrido o fato ou ato impugnado. Decido.A Constituição Federal prevê no artigo 5º, incisos XXXVII e LIII... do CPC:Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal..., o princípio do juiz natural. XXXVII não haverá juízo ou tribunal de exceção;L...

Andamento do Processo n. 1004678-52.2017.8.26.0032 - Procedimento Comum - 22/09/2017 do TJSP

distinta desta, não tendo aqui ocorrido o fato ou ato impugnado. Decido.A Constituição Federal prevê no artigo 5º, incisos... artigo 52 do CPC:Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito... XXXVII e LIII, o princípio do juiz natural. XXXVII não haverá juízo ou...

Andamento do Processo n. 1008352-38.2017.8.26.0032 - Procedimento Comum - 22/09/2017 do TJSP

aqui ocorrido o fato ou ato impugnado. Decido.A Constituição Federal prevê no artigo 5º, incisos XXXVII e LIII, o princípio... (Direito Constitucional; 23° ed., p.87). A competência no caso da Fazenda Pública vem estabelecida no artigo 52 do CPC:Art... do juiz natural. XXXVII não haverá juízo ou tribunal de exceção;LI...

Andamento do Processo n. 1011340-32.2017.8.26.0032 - Procedimento Comum - 22/09/2017 do TJSP

ou ato impugnado. Decido.A Constituição Federal prevê no artigo 5º, incisos XXXVII e LIII, o princípio do juiz natural...; 23° ed., p.87). A competência no caso da Fazenda Pública vem estabelecida no artigo 52 do CPC:Art. 52. É competente.... XXXVII não haverá juízo ou tribunal de exceção;LIII ninguém será processado ...

Andamento do Processo n. 1019817-44.2017.8.26.0032 - Procedimento Comum - 22/09/2017 do TJSP

. Decido.A Constituição Federal prevê no artigo 5º, incisos XXXVII e LIII, o princípio do juiz natural. XXXVII não...). A competência no caso da Fazenda Pública vem estabelecida no artigo 52 do CPC:Art. 52. É competente o foro de domicílio... do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.Parágraf...

Andamento do Processo n. 0616187-11.2017.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenizaçao por Dano Moral - 22/09/2017 do TJAM

ADV: ADSON PINHO PINTO (OAB 5850/AM) - Processo 0616187-11.2017.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenizaçao por Dano Moral - REQUERENTE: Leia Bezerra de Oliveira - Verifica-se,

Andamento do Processo n. 50275-96.2017.8.06.0071/0 - Procedimento Sumário - 22/09/2017 do DJCE

, previsto no art. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88. Nesse sentido, a Súmula 540 do STJ: “Na ação de cobrança de seguro DPVAT.../192649  4  /  4  CE/16156  5  /  5  CE/16983  6  CE/27126  6  /  6  CE/10129  7  CE/26238  7  CE/24230  7  /  7  SP...

Andamento do Processo n. 50287-13.2017.8.06.0071/0 - Procedimento Sumário - 22/09/2017 do DJCE

, previsto no art. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88. Nesse sentido, a Súmula 540 do STJ: “Na ação de cobrança de seguro DPVAT...  CE/108911  4  SP/192649  4  /  4  CE/16156  5  /  5  CE/16983  6  CE/27126  6  /  6  CE/10129  7  CE/26238  7  CE/24230...

Andamento do Processo n. 0000447-47.2016.5.21.0024 - RO - 22/09/2017 do TRT-21

natural e duração razoável do processo (art. 5º , XXXVII e LXXVIII , da Constituição Federal ). Recurso ao qual se nega... princípio constitucional do amplo acesso ao Judiciário, insculpido no art. 5º , inciso XXXV , da Constituição Republicana... evidenciado prejuízo ao autor e observância do princípio do juiz natura...

Andamento do Processo n. 0000447-47.2016.5.21.0024 - RO - 22/09/2017 do TRT-21

, no princípio constitucional do amplo acesso ao Judiciário, insculpido no art. 5º , inciso XXXV , da Constituição... e observa o princípio do juiz natural e duração razoável do processo (art. 5º , XXXVII e LXXVIII , da Constituição...º , XXXVII e LXXVIII , da Constituição Federal ). Sentença que se mantém. Reconhecid...

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