Art. 5, inc. XXXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

Andamento do Processo n. 0702439-20.2018.8.02.0150 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 19/09/2019 do TJAL

do princípio constitucional juiz natural (art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da CF/88 (1)) - é norma expressa e cogente no... Npl 1 - SENTENÇA Dispensado o relatório, consoante autorização do art. 38 …

Andamento do Processo n. 1.169.043 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/09/2019 do STF

extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º, XXXVII..., LVI e LIII, e 93, IX, ambos da Constituição Federal. Alega-se …

Andamento do Processo n. 0618911-17.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Seguro - 19/09/2019 do TJAM

verdadeira inconsistência do referido sistema. Em homenagem ao princípio do juiz natural (art. 5.º, XXXVII, da CF/1988... automática por sorteio. Vejo que as ações possuem partes distintas, logo a …

Andamento do Processo n. 0650204-47.2019.8.04.0001 - Monitória / Prestação de Serviços - 19/09/2019 do TJAM

natural (art. 5.º, XXXVII, da CF/1988), entendo inexistir razão para a distribuição processual por dependência a vincular...

Página 695 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Setembro de 2019

(art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da CF/88 (1)) - é norma expressa e cogente no...(TJ-RS - AI: 70049922842 RS, Relator... art. 487, I do Código de Processo Civil.Deixo de condenar em custas e …

Página 207 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Setembro de 2019

. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º, XXXVII, LVI e LIII, e 93, IX..., ambos da Constituição Federal. Alega-se nulidade decorrente da irregular derrogação de …

Página 193 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Setembro de 2019

verdadeira inconsistência do referido programa. Dessa feita, em observância ao princípio do juiz natural (art. 5.º, XXXVII..., da CF/1988), entendo inexistir razão para a distribuição processual …

Página 416 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Setembro de 2019

e julgamento e o preceituado no inciso I, do artigo 51, da Lei de Regência dos Juizados Especiais, JULGO EXTINTA A PRESENTE... indicada pelo SAJ/PG5 é verdadeira inconsistência do referido sistema. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10290150017561001 MG

do Júri, por expressa determinação constitucional, aprofundar o exame das teses ventiladas, ex vi do artigo 5º , XXXVII... por CRISTIANE EULÁLIA DOS SANTOS, contra a sentença de fs. 84/88, que …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10394030315706002 MG

dolosos contra a vida ao Tribunal Popular (art. 5º, XXXVIII, da CR/1988). 02. As causas qualificadoras apenas devem ser... do Júri, por expressa determinação constitucional, aprofundar o exame das …