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29 de maio de 2017
Inciso XXXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

Pg. 255. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/05/2017

PERANTE A JUSTIÇA DESTE ESTADO. AFRONTAAO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, PREVISTO NO ART. 5º, XXXVII E LIII, DA CONSTITUIÇÃO. II... SEJA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA RAZOABILIDADE. GARANTIA DO INCISO LIII DO ART. 5º... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 6º, VIII DO CDC E ART. 53, III, ...

Andamento do Processo n. 0010716-81.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 29/05/2017 do TJBA

natural (art. 5º, inc. XXXVII e LIII, da CF), da igualdade, da moralidade e da impessoalidade (art. 5º, caput, c/c art... compareceu à audiência de custódia, conforme determina o artigo 7º, 5, Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e também... de 2017, por suposta prática da infração penal tipificada no artigo 15...

Andamento do Processo n. 0002192-88.2016.8.21.0096 - 29/05/2017 do TJRS

DO JUIZ NATURAL (ART. 5º, INCISO XXXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NESSE SENTIDO: ‘APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. PROCESSUAL... CIVIL. COMPETÊNCIA RELATIVA. ART. 100, INC. IV; ART. 112, CAPUT; ART. 114 E ART. 125, INC. III, TODOS DO CPC. SÚMULA 33..., DISTANTE DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA E DO LOCAL DA ASSINATURA DO CON...

Andamento do Processo n. 0012802-15.2017.8.21.0021 - 29/05/2017 do TJRS

DO JUIZ NATURAL E DA RAZOABILIDADE. GARANTIA DO INCISO LIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 6º, VIII DO CDC E ART. 53... NATURAL , PREVISTO NO ART. 5º, XXXVII E LIII, DA CONSTITUIÇÃO. II. SOMENTE SE ADMITE O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA A PEDIDO... DE COMPETÊNCIA DA ALÍNEA A DO INCISO III DO ART. 53 DO NCPC. N...

Andamento do Processo n. 0000244-87.2014.5.12.0030 - AIRR - 29/05/2017 do TST

, LIII, XXXVII e §2º da CF/88. - Art. 144, II do CPC. O recorrente argui o impedimento do juiz relator convocado... JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DO JUIZ / IMPEDIMENTO. Alegação(ões): - Divergência jurisprudencial. - Art. 5º... INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Alegação(ões):...

Andamento do Processo n. 0001765-45.2011.5.15.0109 - AIRR - 29/05/2017 do TST

que o acórdão regional violou os arts. 5º, caput, I, VIII, XXXVII, XLII, 7º, XXX, XXXI e XXXIV, e 170 da Constituição da República... apresentada contraminuta pela reclamada. Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art..., as quais foram apreciadas de acordo com o livre conve...

Pg. 2043. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

ao princípio constitucional do juiz natural (artigo 5º, XXXVII e LIII, da CF). Considerando que a petição inicial não preenche... inicial e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com base nos artigo 485, inciso I e 330, inciso IV..., sobre o andamento ao feito que se encontra paralisado há mais de 30...

Pg. 2044. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

”, sob pena de afronta ao princípio constitucional do juiz natural (artigo 5º, XXXVII e LIII, da CF). Considerando... novos (art. 437, § 1º do CPC) - oficio da Fazenda Pública Estadual - fls. 43/46. - ADV: ALCIONE ROSA MARTINS DE SAMPAIO... perante o sistema INFOJUD - verifica-se que o endereço constante na base de dad...

Pg. 68. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/05/2017

), da alternatividade (art. 548 do CPC), do juízo natural (art. 5º, inc. XXXVII e LIII, da CF), da igualdade..., da moralidade e da impessoalidade (art. 5º, caput, c/c art. 37, caput, da CF). Ante o exposto, e com base nos artigos 1º e 2º... da prisão do paciente é ilegal, uma vez que não compareceu à audiência de cust...

Pg. 51. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 29/05/2017

para o dia 24 -, de modo a excepcionar o princípio constitucional do juiz natural, previsto no art. 5º, XXXVII..., quando necessário apenas as medidas de caráter urgente, nos termos do artigo 5º da Resolução nº 42/2007, com alteração dada... pelo artigo 1º da Resolução 01/2010, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado...

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