Inciso XXXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

Andamento do Processo n. 8002943-93.2021.8.05.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral, Empréstimo Consignado - 27/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8002943-93.2021.8.05.0229 Procedimento Comum Cível…

Andamento do Processo n. 8002943-93.2021.8.05.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral, Empréstimo Consignado - 27/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8002943-93.2021.8.05.0229 Procedimento Comum Cível…

Andamento do Processo n. 0704025-06.2020.8.07.0014 - Embargos de Declaração Criminal - 27/09/2021 do TJDF

N. 0704025-06.2020.8.07.0014 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - Adv (s).: DF61477 - MELQUISEDEQUE PONTES CADETE, DF44544 - JESILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS. Adv (s).: DF26937 - LIVIA CARVALHO…

Página 4624 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Setembro de 2021

seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem…

Página 4627 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Setembro de 2021

STJ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 615.086 - SP (2014/0292769-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ANAEL DA COSTA SILVA ADVOGADO: JAIR MOYZES FERREIRA JUNIOR E OUTRO(S) AGRAVADO: BV FINANCEIRA…

Página 20 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Setembro de 2021

probatório, a ensejar o óbice dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão…

Página 21 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Setembro de 2021

impugnado, no sentido de que não restou configurada a aludida parcialidade da magistrada, decorreu da análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, e o acolhimento da pretensão recursal…

Página 457 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 27 de Setembro de 2021

prazo acima. Nessa hipótese, o autor será intimado para apresentar manifestação à referida proposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 23, L. 9.099/95 c.c art. 139, V, CPC/15). Transcorrido o prazo…

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DE MACAÉ /RJ , brasileira, solteiro, pintor hidrojatista, portador do CPF sob o n° , e PIS: 127.28995.089, CTPS n° Série 001-0/BA, residente…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0821382-28.2021.8.10.0001 - Disponibilizado em 27/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0821382-28.2021.8.10.0001 POLO ATIVO ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO PROCESSO Nº 0821382-28.2021.8.10.0001 AÇÃO: [Alimentos] REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA…