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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso XXXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

Pg. 663. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

process of law” e da “ampla defesa” (art. 5o, incisos XXXV, XXXVII, LIV, LV e LVII da CF.) - Nas circunstâncias... vi do art. 461 do CPC de 1973, atual art. 497).Conforme ensina a doutrina:”O valor da astreinte deve ser fixado de molde..., artigo 1º, consulta à DRF, por meio eletrônico, para o fim de requisitar as cóp...

Andamento do Processo n. 0148668-21.2011.8.26.0100/01 - Cumprimento de Sentença - Planos de Saúde - 22/03/2017 do TJSP

do “due process of law” e da “ampla defesa” (art. 5o, incisos XXXV, XXXVII, LIV, LV e LVII da CF.)- Nas circunstâncias..., ex vi do art. 461 do CPC de 1973, atual art. 497).Conforme ensina a doutrina:”O valor da astreinte deve ser fixado...

Andamento do Processo n. 070031365.2016.8.02.0150 - Procedimento Sumário - 22/03/2017 do TJAL

. A regra da livre distribuição - corolário do princípio constitucional juiz natural (art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da CF/88..., consoante autorização do art. 38 da lei 9.099/95. Relata a parte autora que recebeu com surpresa a notícia.... SENTENÇA MANTIDA. - Ao teor do art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 0003005-97.2017.8.21.0026 - 22/03/2017 do TJRS

, A QUE PROFERE DECISÕES MAIS FAVORÁVEIS A SUA PRETENSÃO, O QUE É VEDADO, COM BASE NO ART. 5º., INC. XXXVII E LIII, DA CONSTITUIÇÃO... O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO NO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, A TEOR DO DISPOSTO PELO ART. 6, INC. VIII, DO CDC. OUTROSSIM... FACULTADO PELO ART. 6º INCISO VIII DO CDC, E TAMBÉM DEIXA DE AJUIZ...

Andamento do Processo n. 0003012-89.2017.8.21.0026 - 22/03/2017 do TJRS

COMARCAS DO BRASIL, A QUE PROFERE DECISÕES MAIS FAVORÁVEIS A SUA PRETENSÃO, O QUE É VEDADO, COM BASE NO ART. 5º., INC. XXXVII... O SEU DOMICÍLIO, O QUE LHE É FACULTADO PELO ART. 6º INCISO VIII DO CDC, E TAMBÉM DEIXA DE AJUIZAR AÇÃO NO FORO ONDE ESTÃO LOCALIZADAS... AS SEDES DOS RÉUS, PESSOAS JURÍDICAS, NOS TERMOS DO A...

Pg. 505. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

SERASA, sem notificação, fere princípios constitucionais do “due process of law” e da “ampla defesa” (art. 5o, incisos..., e o faço para, com resolução de mérito e com fundamento no art. 487, I, do C.P.C., na adequação da quantia pretendida... ao cumprimento da determinação judicial (sentença ou decisão liminar, ex vi...

Pg. 218. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/03/2017

juiz natural (art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da CF/88 (1)) - é norma expressa e cogente no...(TJ-RS - AI: 70049922842... pelo artigo 487, III, b, do Código Adjetivo Pátrio vigente, senão vejamos: “Art. 487. Haverá resolução de mérito... realizado e julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 4...

Pg. 401. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/03/2017

, A QUE PROFERE DECISÕES MAIS FAVORÁVEIS A SUA PRETENSÃO, O QUE É VEDADO, COM BASE NO ART. 5º., INC. XXXVII E LIII, DA CONSTITUIÇÃO..., A QUE PROFERE DECISÕES MAIS FAVORÁVEIS A SUA PRETENSÃO, O QUE É VEDADO, COM BASE NO ART. 5º., INC. XXXVII E LIII, DA CONSTITUIÇÃO... PELO ART. 6º INCISO VIII DO CDC, E TAMBÉM DEIXA DE ...

Pg. 24. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 22/03/2017

a ela inerentes, nos termos do art.5º, incisos LIII e LV, da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO que o princípio... disciplinar; CONSIDERANDO que o art. 5º, inciso XXXVII, CF/88, proíbe a existência de tribunal ou juízo de exceção;... previsto no §5º, do art. 10 do Decreto nº 3.526, dar-se-á: I – Quando ocorrer...

Andamento do Processo n. 0004908-95.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 21/03/2017 do TJBA

. 548 do CPC), da alternatividade (art. 548 do CPC), do juízo natural (art. 5º, inc. XXXVII e LIII, da CF), da igualdade..., da moralidade e da impessoalidade (art. 5º, caput, c/c art. 37, caput, da CF), razão pela qual, mais uma vez, não pode... do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II do CP, encontrando-se custodi...

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