Inciso XXXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

Andamento do Processo n. 1.292.461 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/10/2020 do STF

extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) 5º , incisos XXXV e XXXVII , da Constituição Federal . Decido. Analisados... seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento …

Andamento do Processo n. 10.142/2020-0000521-89.2015.8.10.0122 - - Conflito de Competência - 22/10/2020 do TJMA

, "a" e 267, VI, do RITJMA. 2 - Este entendimento não viola, em hipótese alguma, o disposto no art. 5º, XXXVII da CF/88, c/c...

Página 895 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

de má-fé, por violar o princípio do juiz natural (arts. 5º, XXXVII e LIII, e 95, da Constituição Federal). Logo, não há...-se a audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso VI, do …

Página 896 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

natural (arts. 5º, XXXVII e LIII, e 95, da Constituição Federal). Logo, não há que se falar em extinção do processo... de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo …

Página 897 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

o princípio do juiz natural (arts. 5º, XXXVII e LIII, e 95, da Constituição Federal). Logo, não há que se falar..., nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil (“Art. 139. O …

Página 81 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2020

recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, incisos XXXV e XXXVII, da Constituição Federal. Decido... Luiz Fux , DJe de 21/5/19. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0052612-53.2000.8.20.0010 RN 0052612-53.2000.8.20.0010

geral. Inexistência. Alegação de afronta ao art. 5º , incisos XXXVII e LIII , da CF . Proporcionalidade e razoabilidade... das penas. 4. Incidência da Súmula 284. 5. Matéria infraconstitucional. …

Andamento do Processo n. 8108604-03.2020.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 21/10/2020 do TJBA

do juiz natural, inserto em seu art. 5º, incisos XXXVII e LIII da CF; gerando, inclusive, o dever de apreciação de ofício... pelo artigo 69 da Lei nº. 10.845 de 27 de novembro de 2007, …

Andamento do Processo n. 8072214-34.2020.8.05.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 21/10/2020 do TJBA

, inserto em seu art. 5º, incisos XXXVII e LIII da CF; gerando, inclusive, o dever de apreciação de ofício pelo juiz, nos termos.... 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a …

Andamento do Processo n. 0821426-81.2020.8.10.0001 - 21/10/2020 do TJMA

constitucional juiz natural (art. 5o, incisos XXXVII e LIII, da CF/88) deve ser observada. Norma expressa e cogente no...