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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Inciso XXXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

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autoridade competente”; e art. 5XXXVII – “não haverá juízo ou tribunal de exceção” (art. 5.º, LIII); Princípio... isso, o art. 92 da Constituição Federal, trata dos órgãos que compõem o Poder Judiciário, tais como: “Art. 92. São órgãos... Federal – STF , tem por função essencial preservar a Constituição Federal, co...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 880000520085010531 RJ

e do juiz natural, consubstanciados no artigo 5º, XXXVII e LII da CRFB. Sustenta que a decisão sobre os embargos... que o judiciário funcionasse de maneira impessoal, tal como consta no artigo 5º, XXXVII e LII, da CRFB, estabelecendo critérios... do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Adotou-se interpretação conforme à Cons...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10231040294754001 MG

, a Constituição da República de 1988 outorgou soberanamente ao Tribunal do Júri a competência para apreciação dos crimes... de ilicitude ou de culpabilidade, remeter o julgamento dos crimes dolosos contra a vida ao Tribunal Popular (art. 5º, XXXVIII... ao Tribunal do Júri, por expressa determinação constitucional, apr...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90033964620188260050 SP 9003396-46.2018.8.26.0050

ou tribunal de exceção e que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (art. 5º, XXXVII e LIII... do juiz natural. Quanto a este, a Constituição Federal é suficientemente clara em definir que não haverá juízo... ao artigo 65 da LEP e ao princípio do juiz natural. Ocorrência. Não pode nor...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1081907 MG - MINAS GERAIS

seja processado e julgado por Juízo incompetente”, o que afrontaria os já mencionados incisos do art. 5º da CF/88. (eDOC 33, p. 109..., p. 82-85) No presente recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal..., alega-se que o acórdão recorrido teria violado o artigo 5º, XX...

Andamento do Processo n. 0517225-31.2018.8.05.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 14/12/2018 do TJBA

neste Juízo, ao fundamento de que a norma do artigo 600, § 4º,do CPP, não foi recepcionada pela Constituição Federal, posto... que afronta o princípio da razoável duração do processo, inserido pela Emenda Constitucional 45/04 (artigo 5º, XXXVII, CF..., ou não, de Leis pela Constituição Federal, pode decidir, fundament...

Andamento do Processo n. 0010011-38.2018.5.18.0000 - AIRO - 14/12/2018 do TST

contra o artigo 5º, incisos XXXV, XXXVII e LV, da Constituição Federal. Assim, tem-se por atendido o requisito da dialeticidade..., atentando contra o artigo 5º, incisos XXXV, XXXVII e LV, da Constituição Federal. Em consequência, requer o provimento... processualmente; 2) honorários advocatícios, ex vi do art. 5º da ...

Andamento do Processo n. 0011342-70.2017.5.03.0012 - ROPS - 14/12/2018 do TRT-3

-alimentação e abono salarial, com fundamento no art. 5º, caput, incisos I, VIII e XXXVII da Constituição; art. 7º, XXX, XXXI..., adotando as razões de decidir da r. decisão recorrida, conforme art. 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT... e XXXIV da Constituição; arts. 3º, 5º, 8º e 461 da CLT. Argumenta que a decisão d...

Andamento do Processo n. 0011342-70.2017.5.03.0012 - ROPS - 14/12/2018 do TRT-3

das diferenças de auxílio-alimentação e abono salarial, com fundamento no art. 5º, caput, incisos I, VIII e XXXVII... da Constituição; art. 7º, XXX, XXXI e XXXIV da Constituição; arts. 3º, 5º, 8º e 461 da CLT. Argumenta que a decisão do STF no... mérito, negou-lhe provimento, adotando as razões de decidir da r. decisã...

Andamento do Processo n. 0011342-70.2017.5.03.0012 - ROPS - 14/12/2018 do TRT-3

de auxílio-alimentação e abono salarial, com fundamento no art. 5º, caput, incisos I, VIII e XXXVII da Constituição; art. 7º... provimento, adotando as razões de decidir da r. decisão recorrida, conforme art. 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT..., XXX, XXXI e XXXIV da Constituição; arts. 3º, 5º, 8º e 461 da CLT. Arg...

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