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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso XXXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3157420155120056

dos arts. 5º , XXXV , XXXVII , LIII e LIV , e 93 , IX , da Constituição Federal e 832 e 896 da CLT . O juízo primeiro... Federal e 59 da CLT. Ademais, a violação do art. 5.º , II , da Constituição Federal somente ocorreria de forma reflexa... / HORAS EXTRAS Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) nº 444 do TST...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1084951 SP 2017/0081645-0

de ofensa à coisa julgada Garantia prevista nos artigos 5º, XXXVII, da Constituição Federal e 467 do Código de Processo Civil... de segurança jurídica, garantia prevista nos artigos 5º, XXXVII, da Constituição Federal e 467 do Código do de Processo Civil... prevista nos artigos 5º, XXXVII, da Constituição Federal e 46...

Pg. 3213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2017

. E nem poderia fazê-lo pois, se fizesse, seria, nesse ponto, inconstitucional por violação da Constituição Federal, art. 5º... condições e criando um prévio juízo de exceção. Constituição da República Federativa do Brasil ART.5 - Todos são iguais... interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 625-D da CLT ...

Pg. 3284. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

de sua rediscussão sob pena de ofensa à coisa julgada Garantia prevista nos artigos 5º, XXXVII, da Constituição Federal e 467... de São Paulo e a Fazenda do Estado de São Paulo pertencem ao mesmo ente federado; b) 100 da Constituição Federal... DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CO...

Pg. 3286. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

, garantia prevista nos artigos 5º, XXXVII, da Constituição Federal e 467 do Código do de Processo Civil. Nesse sentido... 5º, XXXVII, da Constituição Federal e 467 do Código de Processo Civil Precedentes - Manutenção da Sentença Não... deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto ...

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

e independência no exercício jurisdicional (CF/88 5º XXXVII). CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (CC... do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas "a", do NCPC o relator... do juiz natural, a isonomia, impessoalidade e independência no exercício jurisdicional, gar...

Pg. 154. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2017

restrito, sob pena de ofensa ao princípio maior do juiz natural, inserto em seu art. 5º , incisos XXXVII e LIII da CF... demais Varas a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei. Art. 69 da Lei nº. 10.845/2007- Aos Juízes das Varas... consumeristas, quaisquer que sejam, inclusive as ações propostas pelo forne...

Pg. 127. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2017

entre o disposto nos itens XXXVII e LV do art. 5º da Constituição e o procedimento estabelecido pelo Decreto-lei n. 911/69... DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo... Constituição Federal: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ...

Pg. 473. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

demora na publicação de simples despachos. Invoca a aplicação do artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal, que garante... do artigo 1.046, § 5º do CPC, nada a reformar neste ponto. Nota-se que o novel Código de Processo Civil (art. 12... os incisos do art. 1.015 somados às hipóteses previstas ao longo do NCPC. Na fa...

Pg. 1080. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

de afronta ao princípio constitucional do juiz natural (artigo 5º , XXXVII e LIII , da CF ). Neste sentido é o Conflito....Verificada a hipótese, cumpra-se o disposto no inciso II, do artigo 72 , do Código de Processo Civil , encaminhando-se os autos..., sob pena de extinção do processo (art. 485 , IV do CPC ). - ADV:...

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