Art. 5, inc. XXXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

Razões de Apelação Criminal- Nulidade- Cerceamento de Defesa _ Absolvição pelo Princípio da Insignificância- Excludente da Tipicidade.

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ________ AUTOS: _________ VARA DE ORIGEM: ______ APELANTE: _______ APELADO: Ministério Público de___________ COLENDA CÂMARA, EMÉRITOS JULGADORES…

[Modelo] para Publicação de Artigo, Notícia, Modelo ou Peça no JusBrasil.

[Modelo] para Publicação de Artigo, Notícia, Modelo ou Peça no JusBrasil. Curitiba, dia 27 de agosto de 2018. Segunda-feira - 16h04. Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado. "Antes,…

[Modelo] para Publicação de Artigo, Notícia, Modelo ou Peça no JusBrasil.

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{Modelo} Ação Declaratória de Constitucionalidade para Livrar Bandidos pela via da Prescrição Processual

{Modelo} A. D. C. em Prol do Livramento de Bandidos pagarem pelo que fizeram à sociedade, pela via processual, segundo a realidade morosa do judiciário em punir alguém, via prescrição processual.
Aylla Costa, Consultor Jurídico
há 2 anos

Habeas Corpus para Trancamento de Ação Penal Crime de Peculato

EXMO.SR.DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO/SP. (nome do advogado) , brasileiro, Advogado, inscrito na OAB-SP. sob nº 000.000 e no CPF sob nº xxxxxx/xx, com escritório…

Habeas Corpus em favor de Mayara Petruso

EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ROBERTO FLAVIO CAVALCANTI , brasileiro, casado, advogado, com endereço à Rua das Laranjeiras, nº 314, apto. 906, Bloco A, CEP 22.240-003, Rio…
Antonio Silva, Estudante de Direito
há 3 anos

[Modelo] Recurso extraordinário criminal com repercussão geral com base no Novo CPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO XXXXXXXXXXXXXXXX. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO Nº xxxxxxxxxxxxxxxx RECORRENTE: XXXXXXXXXXXXXXXX…
Antonio Silva, Estudante de Direito
há 3 anos

[Modelo] Recurso especial criminal com base no Novo CPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx RECURSO Em sentido estrito Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Recorrente: Xxxxxxxxx Advogado:…