Art. 105 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1152461 SP 2017/0200723-6

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.461 - SP (2017/0200723-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE : GRANJA SAITO LTDA ADVOGADOS : DANIELLA GALVAO IGNEZ - SP154069 LEANDRO MARCANTONIO …

Andamento do Processo n. 1.152.461 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 09/10/2018 do STJ

(2768) EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.461 - SP (2017/0200723-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE : GRANJA SAITO LTDA ADVOGADOS : DANIELLA GALVÃO IGNEZ - SP154069 LEANDRO…

Página 1597 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2018

instrumentalizada em uma só apelação, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade vigente no direito processual brasileiro. Com razão o juízo originário, que agiu conforme a previsão do…

Andamento do Processo n. 2012/0091053-7 - Recurso Especial - 20/06/2018 do STJ

(4183) RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.893 - RS (2012/0091053-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ANTONIO CARLOS QUADROS DE OLIVEIRA ADVOGADO : ALEXANDRE DA SILVA BARBOZA E OUTRO(S) -…

Página 4211 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Junho de 2018

ter contrariado dispositivo da C. F. Por outro lado decisão que indefira o pedido, estará dando interpretação diversa a de outros Tribunais a Lei Federal, contrariando ou negando vigência, no que se…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1589033 ES 2016/0058989-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.589.033 - ES (2016/0058989-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : MARIA MARTINS VICENTE ADVOGADO : EDGARD VALLE DE SOUZA - ES008522 RECORRIDO : INSTITUTO …

Andamento do Processo n. 2016/0058989-4 - Recurso Especial - 24/04/2018 do STJ

(4328) RECURSO ESPECIAL Nº 1.589.033 - ES (2016/0058989-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : MARIA MARTINS VICENTE ADVOGADO : EDGARD VALLE DE SOUZA - ES008522 RECORRIDO : INSTITUTO…

Página 3740 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2018

juros e correção monetária. Com as citadas omissões, o recurso é a correção da sentença de fl. 125, com a inclusão dos honorários de advogado, na base de 10% a 20% (vinte por cento) e dos juros e a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 22072013520178260000 SP 2207201-35.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000973754 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2207201-35.2017.8.26.0000, da…

Página 2592 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

73.2017.8.26.0590/0. No cumprimento de sentença nº 0003816-73.2017.8.26.0590, o executado foi regularmente citado às fls.22, mas apresentou sua justificativa no incidente nº…