Art. 20 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815)
Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.
Vinculante nº 11, do STF. B) artigos infraconstitucionais de natureza legal: do Código Civil: art. 11, do CC, art. 12, do CC, art..., parágrafo único do CC, art. 927, parágrafo único, do CC, C) do Código de Processo Civil: art. 14, do CPC, art. 17... de instrumento, quais sejam, os seguintes artigos: A) artigos consti...
processual, fica expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20, da lei 10.406/02-Código Civil... de conciliação acarretará a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora na peça inicial (Art. 20 da Lei 9.099/95... o dia 11/02/2019 às 10h00min. 2. Proceda a CITAÇÃO da parte ...
Acórdão Nº 1141922 EMENTA AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. EXPOSIÇÃO DE VÍDEO PÚBLICO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO... ARAÚJO COSTA, devidamente qualificados a fls. 02, promovem a presente ação de indenização por danos morais em face... de RÁDIO E TELEVISÃO CAPITAL LTDA., todos qualificados a fls. 02, pretendendo o...
entendido que os honorários neles previstos não se equiparam aos estabelecidos no Código de Processo Civil, art. 20... se equiparam aos estabelecidos no Código de Processo Civil, art. 20 . 'Hamid Charaf Bdine Jr., ao comentar os arts. 389 e 404... Advocatícios Extrajudiciais: breve análise (e harmonização) dos arts. 3...
de Processo Civil c/c art. 156, I, do Código Tributário Nacional, promovendo se a baixa em eventuais restrições que acaso... causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ADV: OSVALDO... por conta do pagamento efetuado, nos termos do art. 924, II, do Código de P...
. Contudo, ainda que nos termos do artigo 188, II do Código Civil não se possa configurar a conduta do motorista da apelante como ato... a inteligência dos artigos 188, inciso II, 929 e 930 do Código Civil, o estado de necessidade ou o fato de terceiro, conquanto... da sua conduta nos moldes do artigo 930 do Código Civ...
a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20 do Código Civil);2) Registro que, nos termos do art. 36, §§ 1º e 2º..., expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20 do Código Civil);2) Registro que, nos termos do art... 0017461-14.2016.8.24.0023 - Procedimento Especial da Lei Antitó...
em penhora, independentemente de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil... vedada sua utilização ou divulgação por qualquer método (em sentido contrário, haverá punição na forma do art. 20 do CC... - Levante-se a penhora de fl. 143. II - Na tentativa de solucionar a presente dema...
/Nascida 02/10/1966, natural de São José do Cerrito - SC, Laudelino de Souza Medeiros (ao lado do nº 54), - casa de madeira... de 2018. Francinete de Oliveira Maia Florêncio Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO... ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a” 1ª Var...
e quanto aos limites da indenização do art. 4º , da Lei nº 9029 /95. Pois bem, nos termos do artigo 897-A da CLT , caberão embargos... da imagem da empregada na “internet”. Prequestiona eventual violação do art. 20 , do Código Civil Brasileiro. Aduz que há... a ela própria. Aduz que a decisão viola o art. 5º , V e X d...