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27 de abril de 2017
Artigo 20 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 20 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815)

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Apelação: APL 15043191 PR 1504319-1 (Acórdão)

de uma fotografia do autor ­ uma segunda causa de dano moral, segundo as razões de recurso. O artigo 20 do Código Civil... finalidade lucrativa".5 Nesse sentido, ainda: O art. 20 do Código Civil , que trata da matéria, contém duas ressalvas. A primeira... o exigirem, ou quando a exposição não atingir a honra, a boa fa...

Pg. 79. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2017

, expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20 da Lei n. 10.406 /2002 - Código Civil ), punida na forma... Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419 /2006, art... n. 14.266/07, no art. 5º, inciso II, da Lei Estadual n. 12.646...

Pg. 81. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2017

ou divulgação por qualquer meio (art. 20 da Lei n. 10.406 /02), punida na forma da lei (art. 241-C, VI, CNCGJ..., respeitando o prazo de 10 (dez) dias para tal. Os depoimentos foram registrados em meio audiovisual, com base no art. 241...-A, parágrafo 5º do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, na forma d...

Pg. 82. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/04/2017

no item Ido § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei 13.015 , de 21 de julho de 2014), que prevê: § 1º-A. Sob pena de não... e realização dos vídeos após o expediente laboral. (...) Sobre o direito de imagem, dispõe o art. 20 do CC : "Salvo se autorizadas...Pg. 82. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-...

Pg. 94. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/04/2017

e 21 , inciso I , da Lei 8.213 /91 e artigos 186 e 927 caput e Parágrafo único do Código Civil , na medida... Miguel do Oeste/SC, alegando, em síntese, que houve violação literal de lei - artigo 20 e 21 , inciso I , da Lei 8.213... /91 e artigos 186 e 927 caput e Parágrafo único do Código Civil . Afirma que a re...

Pg. 99. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/04/2017

aos artigos 20 e 21 , inciso I , da Lei 8.213 /91 e artigos 186 e 927 caput e Parágrafo único do Código Civil , na medida... , da Lei 8.213 /91 e artigos 186 e 927 caput e Parágrafo único do Código Civil . Afirma que a relação concausal da doença... do Trabalho de São Miguel do Oeste/SC, alegando, em síntese, qu...

Inteiro Teor. : RTOrd 7384720165230006

-se por outros dispositivos infraconstitucionais, como, por exemplo, no artigo 20 do CCB/02 . Para restar plenamente caracterizada... responder de forma objetiva, conforme prevê o artigo 14, § 1º, da Lei 6.938/31. Afirma ainda que a reclamada restringia... de mora nos termos da Lei n. 8.177 /91, art. 883 da CLT , Súmul...

Inteiro Teor. : RTOrd 9333220165230006

, espraiando-se por outros dispositivos infraconstitucionais, como, por exemplo, no artigo 20 do CCB/02 . Para restar... na impugnação que recebeu as verbas rescisórias no dia 22.06.2016, ou seja, dentro do prazo de 10 dias previsto no artigo 477... a integrar este dispositivo para todos os efeitos. Juros de mora nos t...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 247008201481601260 PR 0002470-08.2014.8.16.0126/0 (Acórdão)

previsto no art. 12 , parágrafo único , do Código Civil de 2002 . Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL... A REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À IMAGEM DO FALECIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . VALOR... do artigo 6.º do Código Civil (a existência da pessoa natural te...

Pg. 384. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

necessário muita cautela para que a regra que protege o consumidor não provoque o esvaziamento do art. 20 do Código Civil... desconsideração da personalidade jurídica.”Já o artigo 50 do Código Civil, regra matriz de nosso ordenamento jurídico... se extrai da leitura do artigo 134 , § 4º, do Código de Processo Civil , ...

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