Artigo 20 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815)
Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Página 3632 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2021

169,69, mas não justificou a sua origem. Deste modo, a par da inversão do ônus da prova aplicada ao presente caso (CDC, art. 6º, VIII), era ônus da ré provar se desincumbir das alegações iniciais da…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0014916-15.2020.8.16.0035 - Disponibilizado em 18/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014916-15.2020.8.16.0035 POLO ATIVO DESIREE MICHELA SAVI POLO PASSIVO CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(A/S) GUSTAVO GONÇALVES GOMES | 64926/PR…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0015024-10.2017.8.19.0021

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0015024-10.2017.8.19.0021 APELANTE 1: GLOBO COMUNICAÇAO E PARTICIPAÇÕES S/A…

Página 171 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

7 de março Suzano ‘Bullying Arte, 8 de março São Paulo (teste de piadas), 14 de março Recife, estreia show novo e 15 de março Campina Grande, show novo (grifos nossos), caracterizando cunho comercial…

Página 172 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

INDEPENDENTE DE CENSURA OU AUTORIZAÇÃO PRÉVIA (ART. 5º INCS. IV, IX, XIV; 220, §§ 1º E 2º) E INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS (ART. 5º, INC. X). ADOÇÃO DE…

Página 3507 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Maio de 2021

ADVOGADO DO EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB nº AL4875 EXECUTADOS: EDSON ANTUNES DA SILVA, EDMILSON ANTUNES DA SILVA, LINHA LJ 20, LOTE 465, GLEBA 02, PA LAJES, SN RURAL - 76868-000 -…

Página 83 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Maio de 2021

Junior. O presente termo de audiências foi lido às partes, que se manifestaram concordando com seu conteúdo. DECISÃO Homologo a desistência do depoimento pessoal da parte autora. Concedo prazo de 15…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01005463620205010058 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100546-36.2020.5.01.0058 (ROT) RECORRENTE: IRINEU RACIME DA SILVA RECORRIDO: CLEONICE RAMOS, SANILA GABRIELE TREISCE DA SILVA, BW OFFSHORE DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01012594420165010060 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101259-44.2016.5.01.0060 (ROT) RECORRENTE: KELLY OLIVEIRA DE MELLO, VIA VAREJO S/A RECORRIDO: KELLY OLIVEIRA DE MELLO, VIA VAREJO S/A RELATOR: ANGELO GALVAO ZAMORANO…

Petição - Ação Direito de Imagem contra Whereinrio Administradora de Imóveis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - TRIBUNAL DE JUSTIÇADO DO RIO DE JANEIRO. GRERJ no 5333000386742 , com sede na 888c 8th, New York, USA, 10019,…