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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Artigo 20 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 20 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815)

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Inteiro Teor. : 33891920148260352 SP 0003389-19.2014.8.26.0352

possível Artigos 14 e 20 , do CDC Vedação de enriquecimento sem causa Artigo 884 do Código Civil - Dano moral Não cabimento... que presta 'fato do serviço' e 'vicio do serviço' Risco da atividade Artigo 927 § único do Código Civil e artigos 14... Nexo de causalidade Ausência - Liame entre a conduta e o resultado - Art...

Inteiro Teor. : 10088864320158260002 SP 1008886-43.2015.8.26.0002

20 do Código Civil. Assim sendo, cabíveis os danos morais diante da utilização não autorizada da imagem da apelada para... art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1150859/PE..., o uso da imagem da autora passou a ser ilícito consoante o disposto no a...

Inteiro Teor. : 10021034420165020026 SP

, consoante estabelece o artigo 20, do Código Civil. In casu , o documento Id. n. 14e4874 demonstra a autorização... IDENTIFICAÇAO PROCESSO 1002103-44.2016.5.02.0026 (RO) RECORRENTE: STS SERVICOS GERAIS E MONITORAMENTO LTDA - ME...-se em relação à indenização por danos morais. Representação processual regular (Id. n...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1669685 PE 2017/0101215-0

entre a pessoa jurídica e os seus membros. Embora não tenha sido reproduzida no novo Código Civil a redação do art. 20... do art. 10 da Lei 8.429/92, sendo imprescindível a demonstração do elemento objetivo constante do caput deste preceito... descrito no art. 10 da Lei 8.429/92. 14. Considerando-se a natureza não cri...

: 33891920148260352 SP 0003389-19.2014.8.26.0352

Civil e artigos 14 e 20 do CDC - Desfazimento do negócio – Efeitos – Retorno das partes à condição anterior 'status quo ante... do Código Civil - Dano moral – Não cabimento – Nexo de causalidade – Ausência - Liame entre a conduta e o resultado - Artigo... 403 do Código Civil – Desvio ilícito ou abusivo (conduta arbitr...

Andamento do Processo n. 0371481-20.2015.8.19.0001 - Apelação - 23/02/2018 do TJRJ

DE DANOS A HONRA, BOA FAMA OU RESPEITABILIDADE.INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 20 DO CÓDIGO CIVIL/2002. PRECEDENTE DO STJ...Andamento do Processo n. 0371481-20.2015.8.19.0001 - Apelação - 23/02/2018 do TJRJ 006. APELAÇÃO 0371481...-20.2015.8.19.0001 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsab...

Andamento do Processo n. 0140001-71.2016.8.19.0001 - Apelação - 23/02/2018 do TJRJ

. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL, EX VI DOS ARTS. 5º , X, DA C. F. E 20 , DO CÓDIGO CIVIL . MANIFESTAÇÃO...Andamento do Processo n. 0140001-71.2016.8.19.0001 - Apelação - 23/02/2018 do TJRJ 089. APELAÇÃO 0140001...-71.2016.8.19.0001 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabili...

Andamento do Processo n. 2017/0101215-0 - Recurso Especial - 23/02/2018 do STJ

reproduzida no novo Código Civil a redação do art. 20 do diploma de 19161, tal norma continua válida e decorre tanto do art... demonstração da violação de qualquer dos incisos do art. 10 da Lei 8.429/92, sendo imprescindível a demonstração do elemento..., em prática, pelos apelantes, de ato ímprobo descrito no art. 10...

Andamento do Processo n. 0012872-14.2018.8.26.0100 - 23/02/2018 do TJSP

provoque o esvaziamento do art. 20 do Código Civil e, com isso, um desequilíbrio da atividade econômica... do Código de Defesa do Consumidor, art. 4º da Lei n. 9.605/98, art. 50 do CC/02, dentre outros), deve ser aplicada... - Onofre Bonesso Junior - Vistos. O artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil preconiza qu...

Andamento do Processo n. 0012879-06.2018.8.26.0100 - 23/02/2018 do TJSP

necessário muita cautela para que a regra que protege o consumidor não provoque o esvaziamento do art. 20 do Código Civil... específicos para desconsideração da personalidade jurídica.”Já o artigo 50 do Código Civil, regra matriz de nosso ordenamento..., como de resto se extrai da leitura do artigo 134, § 4º, do Códig...

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