do Estado de Mato Grosso do Sul (artigo 6.º, do Decreto Lei n.º 4.657/42). No caso será aplicado o Código de Defesa.... Nos termos dos artigos 722 a 729, do Código Civil, a corretagem consiste na …
Artigo 20 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815)
Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.
Andamento do Processo n. 0010075-19.2020.5.15.0111 - ATOrd - 14/01/2021 do TRT-15
, da Constituição Federal , bem como 11 a 20 do Código Civil , cuja violação implica a obrigação de reparar o prejuízo causado... da reclamante . A ausência de comprovação acarretará a execução de …
Página 1233 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Janeiro de 2021
processual, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20, da Lei 10.406/02-Código... Civil) punida na forma da lei, conforme art. 13, II do Provimento Conjunto …
Página 4470 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Janeiro de 2021
, da Constituição Federal, bem como 11 a 20 do Código Civil, cuja violação implica a obrigação de reparar o prejuízo causado..., conforme artigos 186 c/c 927 do Diploma Civilista. No caso concreto, …
Página 4477 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Janeiro de 2021
, direito fundamental tutelado pelos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal, bem como 11 a 20 do Código Civil... correspondentes às diferenças de depósitos do FGTS, nos termos do parágrafo único …
Página 7047 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Janeiro de 2021
fundamental tutelado pelos artigos 5º , V e X , da Constituição Federal , bem como 11 a 20 do Código Civil , cuja violação... implica a obrigação de reparar o prejuízo causado, conforme artigos 186 …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1114929-30.2017.8.26.0100 SP 1114929-30.2017.8.26.0100
, do Código Civil e arts. 273, I e II, § 1º, § 2º e § 3º, 303,I, 332, 461, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º e § 6º, 462 , 494 e 517 do CPC... de Embargos de Declaração Cível nº …
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000146-46.2020.5.12.0013 SC
inteligência do artigo 948 , II , do parágrafo único dos artigos 12 e 20 , todos do Código Civil . Nessa toada, pode..., visto que a lei não dispõe expressamente as pessoas titulares do respectivo …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1025270-76.2018.8.26.0196 SP 1025270-76.2018.8.26.0196
interpretadas conforme a Constituição. Hipóteses de uso desautorizado previstas no art. 20 do Código Civil que não esgotam... expressamente no art. 20 do Código Civil, entende a doutrina que também …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000302-19.2019.8.26.0334 SP 1000302-19.2019.8.26.0334
, todos do Código Civil . Requer, ainda, que as verbas de sucumbência sejam suportadas pelo réu, com a fixação de honorários... nº 1000302-19.2019.8.26.0334, da Comarca de Macaubal, em que é …