Art. 20 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815)
Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.
de 03 (três) dias, sob as penas do art. 234 § 2º, do Código de Processo Civil, proceder a devolução dos autos... correção monetária pelo INPC, com base no Art. 22, §2°, da Lei 8.906/94. Inicialmente os presentes foram advertidos..., haverá punição na forma do art. 20 do CC); e de que a qualificação completa das testem...
do art. 85, do Código de Processo Civil.P.R.I.Transitada em julgado, arquivem-se, com as devidas baixas. ADV: ISRAEL... dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A - Requerente: Altair Burg - Diante do exposto, forte no art. 487, inciso I, do Código... de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Altair Burg ...
, sendo expressamente vedada sua utilização ou divulgação por qualquer método (em sentido contrário, haverá punição na forma do art. 20... extinto o feito em relação à referida parte, sem resolução de mérito, forte no art. 485, inciso VI, do Código... do CC); e de que a qualificação completa das testemunhas constará da...
as retransmissões da obra (art. 20, Código Civil). (...)” Passo à análise. A questão tratada nos autos cinge-se à possibilidade... do ofendido à reparação em caso de violação. Dispõe o art. 20 do Código Civil que: "Salvo se autorizadas... art. 88, caput , da Lei 9279/96. Todavia, após o fim do contrato de trabalho, é ...
ao direito de imagem, previsto no art. 20 do Código Civil. Conduta leviana e imprudente do guarda municipal, decisiva para..., na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos... enumerados no art. 1022 e seguintes do Código de Processo Civil de...
termos, entendeu que, de acordo com os enunciados contidos na Súmula 403 do STJ e art. 20 do Código Civil, a reclamada... autora, devendo apenas ser punido o abuso, como dispõe o citado art. 20 do Código Civil. Na hipótese, como não há provas... de jornalista/repórter e, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 972/69,...
, não há de se falar em responsabilidade. É o que se extrai da exegese do art. 186 do Código Civil, que dispõe: "Art. 186...º, inciso XXVIII, da CF/88 e art. 186 do Código Civil), os quais, todavia, não estão presentes no caso concreto, tendo... que o ordenamento jurídico brasileiro - em especial os incisos X e XXVIII,...
(art. 20 do Código Civil). Somente na fase de execução, se eventualmente se constatar que a empresa não dispõe... prévia, já que decorre da própria lei (art. 790, II, do Código de Processo Civil de 2015). Além disso, desde o cancelamento... à responsabilidade patrimonial, prevista nos artigos 591 e seguintes do Código...
". O reclamante comparecia 02 terças-feiras por mês, em média das 20 às 24 horas, desde 2012 até Janeiro/2015, ocasião... pelo artigo 879, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual "a atualização dos créditos... nas sucursais de Guarulhos e Vila Maria e a paradigma na sucursal da Mooca. Com...
e Vila Maria e a paradigma na sucursal da Mooca. Com efeito, dispõe a Lei Complementar Estadual nº 94/74, em seu art. 1º... dos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do pleito equiparatório (artigos 818, da CLT, e 373, do CPC; Súmula nº 06... que: A Região Metropolitana da Grande São Paulo, nos termos do artig...