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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Artigo 20 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 20 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815)

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Pg. 2404. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

’ E ‘VICIO DO SERVIÇO’ RISCO DA ATIVIDADE ARTIGO 927 § ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 14 E 20 DO CDC - NATUREZA DO VÍNCULO... ( CÓDIGO CIVIL ARTIGO 402 )- ADEQUAÇÃO RECONHECIDA DO VÍNCULO - PRINCIPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL... MORAL PESSOA JURÍDICA NEXO DE CAUSALIDADE AUSÊNCIA - LIAME ENTRE A CON...

Pg. 782. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/11/2017

vedada a sua utilização ou divulgação por qualquer método ( CC ., art. 20 ) punida na forma da Lei. Pela MM. Juíza, foi... por qualquer metódo ( CC ., art. 20 ) punida na forma de Lei. Pela MM. Juíza foi dito que: Aberta a audiência... relatar. Decido. Nos termos do art. 66 , parágrafo único , da Lei 9.099 / 95, os Ju...

Inteiro Teor. : 10029875020168260157 SP 1002987-50.2016.8.26.0157

em discussão decorre do disposto nos artigos 12 e 20 do Código Civil. Portanto, tem ele legitimidade ativa para a propositura... contraído pela falecida genitora do Autor. Indevida cobrança realizada pelo Réu. Incidência do artigo 16 da Lei 1.046/50... comentário do ilustre Desembargador CLÁUDIO LUIZ BUENO DE GODOY...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1022487 RJ 2016/0310439-1

, ao julgar procedente a ADI 4815/DF, de relatoria da eminente Ministra Carmem Lucia, dera aos artigos 20 e 21 do Código Civil... Lucia, dera aos artigos 20 e 21 do Código Civil , sem redução de texto, interpretação conforme a Constituição... a eminente Ministra Carmem Lucia, dera aos artigos 20 e 21 do Código Civil...

Andamento do Processo n. 0065233-18.2012.8.26.0100 - Apelação - 21/11/2017 do TJSP

DE DIREITOS, INDENIZÁVEL – ART. 5º, V, X E XXVIII DA CF – ART. 20 DO CC – SÚMULA 403 DO STJ - DANOS MORAIS – DANOS MORAIS... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcelo Migliori (OAB...Andamento do Processo n. 0065233-18.2012.8.26.0100 - Apelação - 2...

Andamento do Processo n. 0516864-87.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 21/11/2017 do TJBA

ao disposto no art. 14 , § 3º , II , do CDC e nos arts. 20 , 944 e 945 , do Código Civil . Alega a ausência de seu dever... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. DANO MORAL... alegado o seguinte: Consta no banco de dados da Ré, que a Autora cele...

Andamento do Processo n. 0504657-22.2014.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - 21/11/2017 do TJBA

ou divulgação por qualquer método ( CC ., art. 20 ) punida na forma da Lei. Em seguida, Pelo MM. Juiz, foi dito que: Defiro...: '''Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU: Sandro de Jesus Lima - ERMO DE AUDIÊNCIA EM MEIO AUDIOVISUAL Processo ... de Veículo Automotor Autor:''Ministério Público do Estado da Bahia ...

Andamento do Processo n. 0564519-50.2016.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 21/11/2017 do TJBA

processual, sendo expressamente vedada a sua utilização ou divulgação por qualquer método ( CC ., art. 20 ) punida... na forma da Lei. Em seguida, Pelo MM. Juiz, foi dito que: Realizado o reconhecimento do acusado, foi ouvida a vítima.... Sigam os autos com vistas ao Ministério Público e em seguida à Defesa para alega...

Andamento do Processo n. 0320873-47.2011.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 21/11/2017 do TJBA

ou divulgação por qualquer método ( CC ., art. 20 ) punida na forma da Lei. Pela M.M Juíza foi dito que: Nesta..., Bruna Vitória Dos Santos, estagiária de direito o digitei. Mariana Deiró de Santana Brandão Juíza de Direito Caderno 2 – Entrância Final 17ª Vara Criminal Relação 0522/2017...

Andamento do Processo n. 0010134-12.2017.5.15.0014 - RTOrd - 21/11/2017 do TRT-15

nos juros de mora e custas, sem prejuízo da pena convencional. Consoante o art. 404 do Código Civil de 2002 , as perdas e danos... recolhimento aos cofres públicos (Código Tributário, artigos 43 e 45 , e Lei 8.212 /91, artigos 11 e 30 ). Juros e correção... Nos termos do art. 1.061 do Código Civil de 1916 "As perda...

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