Art. 20 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815)
Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.
de garantia do princípio da dignidade da pessoa humana: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção... indevida ou desprovida de autorização, ainda que não eivada de qualquer elemento vexatório. De outro passo, o artigo 20... do Código Civil tutela o direito de imagem dispondo que a exposição ou a utilização...
dos arts. 12 , 17 , 20 , 21 , 186 , 187 , 927 e 935 do CC/02 , 7º § 2º da Lei nº 8.906 /94 e 66 e 66 do Código... e 935 do CC/02 , 7º § 2º da Lei nº 8.906 /94 e 66 e 66 do Código de Processo Penal , ao sustentar que 1) os recorridos... de que as ofensas não tiveram "interesse em ofender a honra da falecida", negou e v...
. Essa última espécie encontra fundamento nos artigos 389 , 395 e 404 do Código Civil de 2.002 e faz parte do princípio... civil e do artigo 20 do Código de processo civil. In: Revista forense, v. 105, n. 402, p. 597-607, mar./abr., 2009, p. 602... 389 , 395 e 404 do novo Código civil e do artigo 20 do Código de proces...
espécie encontra fundamento nos artigos 389 , 395 e 404 do Código Civil de 2.002 e faz parte do princípio da reparação... análise (e harmonização) dos artigos 389 , 395 e 404 do novo Código civil e do artigo 20 do Código de processo civil. In... sentido lógico o Código Civil garantir o ressarcimento de honorários de a...
, DE QUE TRATA O ART. 20 DO CÓDIGO CIVIL . NESTAS CONDIÇÕES, OCORREU ABUSO DO DIREITO POR PARTE DO RÉU. OFENSA À HONRA E À IMAGEM... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ... com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/0...
, devem se contar a partir do não pagamento. Esta a expressa previsão do art. 397 do Código Civil /2002, uma vez existente... pública, se subordina à regra geral estabelecida no Art. 20 , § 3º, do Código Processual (Resp nº 419.266/SP, rel. Min... o termo para o vencimento da dívida. Esse, aliás, já era o entendimento ...
violação dos arts. 12, 17, 20, 21, 186, 187, 927 e 935 do CC/02, 7º § 2º da Lei nº 8.906/94 e 66 e 66 do Código... de que as ofensas não tiveram "interesse em ofender a honra da falecida", negou e violou o art. 17 do CC/02, que proíbe..., fls. 239/245). Inconformado, W. R. interpôs recurso especial, com fundamento no ...
a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20 do Código Civil );2) Registro que, nos termos do art. 36, §§ 1º e 2º... por qualquer meio (art. 20 do Código Civil );2) Registro que, nos termos do art. 36, §§ 1º e 2º da Resolução Conjunta 3/2013-GP/CGJ... DIAS RELAÇÃO Nº 0412/2018 Por intermédio do presente, as p...
a sua utilização ou divulgação por qualquer método ( CC ., art. 20 ) punida na forma da Lei; e informados de que a qualificação... completa das testemunhas constará da gravação (CGJ, Provimento n.º 20/2009). Foram colhidos os depoimentos pessoais... e os honorários acima referidos incidirão sobre o restante do débito ...
a sua utilização ou divulgação por qualquer meio, punida na forma da Lei (art. 20 da Lei n. 10.406 /2002), ex vi do art. 241-C..., nos termos do art. 241-A do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, incluído pelo Provimento 20, de 07 de agosto... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0471/2018 ADV: MARCOS PA...