Artigo 20 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815)
Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Publicação do processo nº 1026878-38.2020.8.26.0100 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026878-38.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Andamento do Processo n. 0001099-37.2022.5.12.0046 - ROT - 01/03/2024 do TRT-12

Processo Nº ROT-0001099-37.2022.5.12.0046 Relator HELIO BASTIDA LOPES RECORRENTE VIA S.A. ADVOGADO TATIANA DE MORAIS DIAS (OAB: 344121/SP) ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (OAB:…

Andamento do Processo n. 0001099-37.2022.5.12.0046 - ROT - 01/03/2024 do TRT-12

Processo Nº ROT-0001099-37.2022.5.12.0046 Relator HELIO BASTIDA LOPES RECORRENTE VIA S.A. ADVOGADO TATIANA DE MORAIS DIAS (OAB: 344121/SP) ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (OAB:…

Página 5471 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

o conjunto de bens de titularidade da pessoa física, sem cogitação de desconsideração da personalidade jurídica, consoante já se decidiu no Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de…
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Página 4079 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO XXXXX-75.2022.8.05.0001 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Salvador - Região…
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Página 4081 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

produzido possui a destinação única e exclusiva para a instrução processual, sendo expressamente vedada a sua utilização ou divulgação por qualquer método (CC., art. 20) punida na forma da Lei. Pela…
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Página 4089 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

10ª VARA CRIMINAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR TERMO DE AUDIÊNCIA XXXXX-20.2022.8.05.0001 Crimes De Calúnia, Injúria E Difamação…
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Página 4171 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

Réu: ALCINO CARVALHO DOS SANTOS JUNIOR Data: 2024-02-28 09:30 PRESENÇAS: Juiz(a) de Direito: Ricardo José Vieira de Santana Ministério Público: Adriano Marques Advogado: Aberta a Audiência de…
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Página 6528 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CAMAÇARI TERMO XXXXX-86.2016.8.05.0039 Ação Penal De…
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Página 267 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 1 de Março de 2024

Carlos Saturino da Silva. Aberta a audiência e realizado o pregão, constatou-se a presença dos acima nominados e as ausências informadas. Inicialmente os presentes foram advertidos que a audiência…
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