Artigo 20 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815)
Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Página 1105 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

da personalidade jurídica instaurado a pedido do autor, ora exequente, BANCO SAFRA S.A. em face de M.R.R. MOTA LTDA., MARCIA REGINA RODRIGUES MOTA e ADEMAR FERREIRA MOTA. Sustenta a autora que não…
0
0

Página 6028 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

inciso III do Código de Processo Civil. II Arquivem-se os autos. - ADV: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB XXXXX/SP), EDUARDO DE MATTOS MARCONDES (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-60.2023.8.26.0625…
0
0

Andamento do Processo n. 0011043-06.2020.5.15.0093 - RRAg - 04/03/2024 do TST

Processo Nº RRAg-0011043-06.2020.5.15.0093 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alberto Bastos Balazeiro Agravante e Recorrente SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCACAO E INSTRUCAO Advogado Dr.

Página 1484 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2024

Nº XXXXX-58.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José…
0
0

Página 4320 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Março de 2024

TERMO DE AUDIÊNCIA PRESENÇAS: Juiz de Direito: Ricardo Dias de Medeiros Netto Ministério Público: Rita Márcia Leite Santos Partes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e PEDRO ALEXANDRE DOS SANTOS…
0
0

Página 4321 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Março de 2024

TERMO DE AUDIÊNCIA XXXXX-02.2020.8.05.0001 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Icaro De Jesus…
0
0

Página 4347 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Março de 2024

17ª VARA CRIMINAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR TERMO XXXXX-92.2023.8.05.0001 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição:…
0
0

Página 6497 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Março de 2024

Aberta a audiência, realizado o pregão eletrônico, constatou-se a presença dos acima nominados. Inicialmente os presentes foram advertidos que a audiência seria gravada em meio audiovisual; o arquivo…
0
0

Página 9766 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Março de 2024

Expeça-se COMUNICADO, OFÍCIO, MANDADO, necessários e requeridos. Sendo opostos Embargos de Declaração, dê-se ciência à parte embargada para oferecer resposta no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art.
0
0

Página 9796 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Março de 2024

LAURO DE FREITAS Testemunhas : Advogado/Defensor Público Aberta a audiência realizada integralmente por videoconferência, conforme autorizado pelo Decreto Judiciário nº 276/2020 do Tribunal de…
0
0