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17 de julho de 2018
Artigo 20 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 20 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815)

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Andamento do Processo n. 1004858-68.2017.8.26.0032 - Apelação - 17/07/2018 do TJSP

, AMBOS DA LEI 8.213/91.AUXÍLIO-ACIDENTE TERMO INICIAL NO CASO CONCRETO, DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ART. 86... OS ÍNDICES DEFINIDOS PELO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, ATÉ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS NAS ADIS 4.357, 4.372, 4.440 E 4.425... QUE REDUZEM PARCIAL E PERMANENTEMENTE A CAPACIDADE LABORATIVA...

Andamento do Processo n. 1004878-93.2017.8.26.0344 - Remessa Necessária - 17/07/2018 do TJSP

, EM RAZÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, O BENEFÍCIO É DEVIDO INTELIGÊNCIA DO ART. 20, I, C.C. ART. 86, AMBOS DA LEI 8.213/91....AUXÍLIO-ACIDENTE TERMO INICIAL DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA INTELIGÊNCIA DO ART. 86, § 2º, DA LEI ...Andamento do Processo n. 1004878-93.2017.8.26.0344 - Remessa Necessária -...

Andamento do Processo n. 0300066-78.2017.8.24.0029 - Procedimento Comum / Reconhecimento / Dissolução - 17/07/2018 do TJSC

sua utilização ou divulgação por qualquer método (em sentido contrário, haverá punição na forma do art. 20 do CC...); e de que a qualificação completa das testemunhas constará da gravação (CGJ, Provimento n. 20/2009). Em seguida, foi ouvida... apresentarem suas alegações finais, no prazo de 20 (vinte) dias sucessivos....

Andamento do Processo n. 0006826-57.2015.8.24.0039 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 17/07/2018 do TJSC

por qualquer outro meio (art. 20 e da Lei 10.406/02 e art. 241-C, VI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.... Sandro Rosa Chefe de Cartório Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE... Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a Comarcas Lages Vara da I...

Andamento do Processo n. 0307194-07.2016.8.24.0023 - Procedimento Comum / Indenização por Dano Material - 17/07/2018 do TJSC

para a instrução processual, sendo expressamente vedada a sua utilização ou divulgação por qualquer método (CC., art. 20...) punida na forma da Lei; e informados de que a qualificação completa das testemunhas constará da gravação (CGJ..., Provimento n. 20/2009). Em seguida, foi inquirida a única testemunha presente e,...

Andamento do Processo n. 0307377-41.2017.8.24.0023 - Procedimento Comum / Indenização por Dano Material - 17/07/2018 do TJSC

. 20) punida na forma da Lei; e informados de que a qualificação completa das testemunhas constará da gravação (CGJ... e exclusiva para a instrução processual, sendo expressamente vedada a sua utilização ou divulgação por qualquer método (CC., art..., Provimento n. 20/2009). Em seguida, ouvida a testemunha, foi dada po...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001586-36.2016.5.08.0011 - RO - 17/07/2018 do TRT-8

-se por outros dispositivos infraconstitucionais, como, por exemplo, nos artigos 12 e 20 do Código Civil , sendo indispensável para... com base no art. 186 e art. 927 do Código Civil . Presume-se a negligência do tomador na eleição e na fiscalização... de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. De i...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001586-36.2016.5.08.0011 - RO - 17/07/2018 do TRT-8

com base no art. 186 e art. 927 do Código Civil . Presume-se a negligência do tomador na eleição e na fiscalização... preceituam o art. 67 da CLT e a Lei 605 /49. Sobre essa questão, a Súmula 172 do C. TST dispõe que as horas extras..., além dos limites fixados em lei ou norma interna como de tolerância, em face...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001586-36.2016.5.08.0011 - RO - 17/07/2018 do TRT-8

antes da vigência da Lei 13.467 /17, de modo que não pode ser atingida pela nova legislação. Do contrário, haveria violação ao art... subsidiariamente com base no art. 186 e art. 927 do Código Civil . Presume-se a negligência do tomador na eleição.... De igual modo preceituam o art. 67 da CLT e a Lei 605 /49. So...

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Andamento do Processo n. 0001586-36.2016.5.08.0011 - RO - 17/07/2018 do TRT-8

, como, por exemplo, nos artigos 12 e 20 do Código Civil, sendo indispensável para caracterização da lesão de ordem moral... e art. 927 do Código Civil. Presume-se a negligência do tomador na eleição e na fiscalização da empresa terceirizadora... remunerado, preferencialmente aos domingos. De igual modo preceituam o ar...

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