Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Artigo 20 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 20 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815)

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Pg. 2159. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/03/2019

de 03 (três) dias, sob as penas do art. 234 § 2º, do Código de Processo Civil, proceder a devolução dos autos... correção monetária pelo INPC, com base no Art. 22, §2°, da Lei 8.906/94. Inicialmente os presentes foram advertidos..., haverá punição na forma do art. 20 do CC); e de que a qualificação completa das testem...

Pg. 2217. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/03/2019

do art. 85, do Código de Processo Civil.P.R.I.Transitada em julgado, arquivem-se, com as devidas baixas. ADV: ISRAEL... dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A - Requerente: Altair Burg - Diante do exposto, forte no art. 487, inciso I, do Código... de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Altair Burg ...

Pg. 2218. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/03/2019

, sendo expressamente vedada sua utilização ou divulgação por qualquer método (em sentido contrário, haverá punição na forma do art. 20... extinto o feito em relação à referida parte, sem resolução de mérito, forte no art. 485, inciso VI, do Código... do CC); e de que a qualificação completa das testemunhas constará da...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 4274420125010027 RJ

as retransmissões da obra (art. 20, Código Civil). (...)” Passo à análise. A questão tratada nos autos cinge-se à possibilidade... do ofendido à reparação em caso de violação. Dispõe o art. 20 do Código Civil que: "Salvo se autorizadas... art. 88, caput , da Lei 9279/96. Todavia, após o fim do contrato de trabalho, é ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 124511520118260053 SP 0012451-15.2011.8.26.0053

ao direito de imagem, previsto no art. 20 do Código Civil. Conduta leviana e imprudente do guarda municipal, decisiva para..., na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos... enumerados no art. 1022 e seguintes do Código de Processo Civil de...

Inteiro Teor. 10002035220185020027 SP

termos, entendeu que, de acordo com os enunciados contidos na Súmula 403 do STJ e art. 20 do Código Civil, a reclamada... autora, devendo apenas ser punido o abuso, como dispõe o citado art. 20 do Código Civil. Na hipótese, como não há provas... de jornalista/repórter e, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 972/69,...

Inteiro Teor. 10024484120165020242 SP

, não há de se falar em responsabilidade. É o que se extrai da exegese do art. 186 do Código Civil, que dispõe: "Art. 186...º, inciso XXVIII, da CF/88 e art. 186 do Código Civil), os quais, todavia, não estão presentes no caso concreto, tendo... que o ordenamento jurídico brasileiro - em especial os incisos X e XXVIII,...

Andamento do Processo n. 1001578-61.2018.5.02.0521 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

(art. 20 do Código Civil). Somente na fase de execução, se eventualmente se constatar que a empresa não dispõe... prévia, já que decorre da própria lei (art. 790, II, do Código de Processo Civil de 2015). Além disso, desde o cancelamento... à responsabilidade patrimonial, prevista nos artigos 591 e seguintes do Código...

Andamento do Processo n. 1001637-37.2017.5.02.0019 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

". O reclamante comparecia 02 terças-feiras por mês, em média das 20 às 24 horas, desde 2012 até Janeiro/2015, ocasião... pelo artigo 879, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, segundo o qual "a atualização dos créditos... nas sucursais de Guarulhos e Vila Maria e a paradigma na sucursal da Mooca. Com...

Andamento do Processo n. 1001637-37.2017.5.02.0019 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

e Vila Maria e a paradigma na sucursal da Mooca. Com efeito, dispõe a Lei Complementar Estadual 94/74, em seu art. 1º... dos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do pleito equiparatório (artigos 818, da CLT, e 373, do CPC; Súmula 06... que: A Região Metropolitana da Grande São Paulo, nos termos do artig...

×