Art. 20 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815)
Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.
que os familiares venham a postular por indenização, o que trata o artigo 12 do Código Civil de 2002; Art. 12. Pode-se exigir que cesse.... O Código Civil de 2002 no Livro V que rege o Direito das Sucessões, já no seu primeiro artigo está previsto o princípio... artigo 1786 do Código Civil, dá-se por lei, chamada de s...
de dano para aferição de eventual indenização , conforme aludido no artigo 20 do Código Civil de 2002 , o uso indevido... de 1988 e pelo Código Civil Nacional de 2002 , é considerado pelos consagrados diplomas jurídicos como um direito... e como um Direito de Personalidade , em assonância Da mesma forma, em 2002, o Có...
a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20, da lei 10.406/02-Código Civil) punida na forma da lei, conforme art... no artigo 1.775, § 2º, do Código Civil, nomeio a senhora MARIA ELZA DE LIMA para exercer a função de curadora. Fica...Andamento do Processo n. 7000492-64.2017.8.22.0008 - 24/04/2019 do TJRO Pro...
identificado, nos quais sua imagem se insere. O artigo 20, do Código Civil, autoriza a exposição da imagem da pessoa... que consta a fotografia do acusado diversas vezes ao longo do processo ”. Aduziu que o artigo 20 do Código Civil autoriza... justificada como forma de garantir a identificação correta do autor do del...
negativa de vigência aos arts. 389, 395 e 407 do Código Civil e aos arts. 20, § 3º, 219, 293 e 535, incisos I e II... prescricional preconizado pelo art. 206, § 1o do Código Civil - Quitação do imóvel pelos autores - Irrelevância... se aplica ao caso o prazo prescricional ânuo do art. 206, § 1º, II, “a”, “b”, do Códig...
§ único do Código Civil e artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor Negligência do estabelecimento bancário... de causalidade Regra de incidência Artigo 403 do Código Civil Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar... ser observada a regra dos artigos 186 , 187 e 927 do Código Civil , com a lim...
nº 28 do STF e Lei 7357/85, artigo 39 e § único - Prejuízo material Prova do dano efetivo Artigo 944 do Código Civil... jurídico de dano por violação de direito ou excesso no seu exercício - Artigos 186 a 188 do Código Civil e CF/88, art. 5... caso da responsabilidade objetiva - risco por conta da atividade - art. 927...
pelos quais possa ser identificado, nos quais sua imagem se insere. O artigo 20, do Código Civil, autoriza a exposição... legal do art. 41 do CPP, que dispõe ser requisito da denúncia a qualificação do denunciado, com a indicação dos dados... da imagem da pessoa quando se mostra necessária à garantia da ordem pública ...
do Código Civil e artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor – Negligência do estabelecimento bancário – Inobservância... da transação realizada – Responsabilidade da instituição bancária – Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil – Limitação... de causalidade – Regra de incidência – Artigo 403 do Código Civil – ...
, o artigo 20 do Código Civil estabelece que a utilização da imagem de uma pessoa poderá ser proibida a seu requerimento... artigo 5º, X, da Constituição Federal que dispõe serem "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem...