Artigo 20 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815)
Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer Cc Pedido de Condenação em Danos Materiais e Morais c/c Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Antonio de Souza Barbosa de Souza

CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO -SP. JUSTIÇA GRATUITA , brasileiro, porteiro, portador do RG: , inscrito no CPF/MF sob o n° , residente e domiciliado na CEP: , vem, respeitosamente, a presença de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c com Indenização por Danos Extrapatrimoniais e Pedito de Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível - contra Banco Santander

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA-SP. , brasileira, solteira, auxiliar de limpeza, portadora do RG n° e do CPF/MF n° , residente e domiciliada na…

Petição Inicial - TJSP - Ação Condenatória em Dinheiro - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Douth Logística de Recebíveis

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA - SP DOUTH LOGISTICA DE RECEBÍVEIS LTDA ME , empresa privada, inscrita no CNPJ sob n° , com…

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial - de Banco Paulista contra Construções Metálicas Icec, RW Incorporação e Participação Em Outras Sociedades, Negócios e Empreendimentos e BSV Administradora e Gerenciamento de Projetos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE MIRASSOL/SP. Processo n.° DISTON PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES EIRELI , pessoa jurídica sediada na ° andar, Conjunto…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Uso Indevido de Imagem - Apelação Cível - contra Photon Negócios de Saúde e Bem Estar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ - SP brasileira, casada, professora e profissional de marketing, portadora da Cédula de Identidade…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer e não Fazer com Pedido de Tutela Antecipada C.C Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE MOCOCA/SP Luisa Cotrin Martinelli , brasileira, inscrita no CPF sob o n° e RG sob o n° 18.562.448,…

Recurso - TJSC - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Serasa Experian

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL - SANTA CATARINA "Beira o absurdo da tese encampada pela Serasa, na medida em que pretende valer-se de interesses que…

Petição - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU/SP PROCESSO N° AÇÃO DE COBRANÇA S.A. , já qualificadas nos autos em epígrafe, que lhe move , em trâmite por este MM.

Petição Inicial - STJ - Ação Declaratória Inexistência de Débito C.C Indenização por Danos Morais, C.C Tutela Antecipada - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 18a VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Distribuição por dependência Ação Declaratória PEDIDO DE LIMINAR Autos da Ação…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Cotas Condominiais - Procedimento Comum Cível - de Condomínio Edifício Estoril

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ------ VARA CÍVEL - FORO REGIONAL VIII - TATUAPÉ - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DE SÃO PAULO. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ESTORIL Condomínio edilício, Pessoa…