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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Artigo 20 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 20 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815)

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Andamento do Processo n. 0002981-21.2015.8.19.0212 - Apelação - 20/02/2017 do TJRJ

da imagem.2. Nos termos do art. 5º, X, da CRFB/88 e do art. 20 do Código Civil, a mera exposição da imagem de um indivíduo...Andamento do Processo n. 0002981-21.2015.8.19.0212 - Apelação - 20/02/2017 do TJRJ 015. APELAÇÃO 0002981...-21.2015.8.19.0212 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano ...

Pg. 168. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/02/2017

a autora, pelo uso indevido da imagem.2. Nos termos do art. 5º, X, da CRFB/88 e do art. 20 do Código Civil, a mera...Pg. 168. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/02/2017 POSTERIOR, QUE DEFERIU... A SONORIZAÇÃO NO LOCAL, PROLATADA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO...

Pg. 4. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/02/2017

ao processo e de que os registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual (art. 20 da Lei n. 10406/2002...Pg. 4. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/02/2017 COMARCAS Entrância...: PROCESSO : 24941-59.2010.811.0041 – Código 452976 Vistos, etc. INTIME...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 212380320145040405

subsume-se à hipótese prevista na parte final do artigo 20 do Código Civil : [...] Não há cogitar que o recebimento... as horas extras excedentes de 07h20min, pois essa era sua jornada contratual. Invoca o caput do art. 7º da CLT . Analisa... judiciária nos moldes referidos nessa norma - conformação a esse direito é d...

Apelação: APL 16066627 PR 1606662-7 (Acórdão)

ória , o s honorário s adv ocatícios dev em ser fixa do s co m ba se no art. 20, § 3 º, do Códig o d e Proces so Civil. 3... 515, § 3º, do Código de Processo Civil deve ser feita de forma sistemática, tomando em consideração o artigo 330, I... do pedido de restit uição dos valores cobrados de forma in devida, destaca ...

Andamento do Processo n. 0000511-54.2015.8.10.0119 - Processo Comum - 17/02/2017 do TJMA

, advertindo-as das consequências da divulgação não autorizada, nos termos do art. 20 do Código Civil. 2. Foi oportunizado...Andamento do Processo n. 0000511-54.2015.8.10.0119 - Processo Comum - 17/02/2017 do TJMA PROCESSO 0000511... com o disposto no artigo 185, § 5°, do CPP. 2. DURAÇÃO: Início: 15/02/2017 às 08h30...

Andamento do Processo n. 0003179-29.2015.8.26.0482/01 - Cumprimento de Sentença - 17/02/2017 do TJSP

se distingue dos membros que a compõem ( Código Civil , artigo 20 ). O comando dessa regra, entretanto, não é inflexível... aos consumidores”.A Lei 8.884 , de 11 de Junho de 1994 (Antitruste), art. 18 :”Art. 18 - A personalidade jurídica... no Código Tributário Nacional (artigos 134, VII, e 135 e incisos), na Conso...

Andamento do Processo n. 0011537-64.2014.5.18.0102 - RO - 17/02/2017 do TRT-18

Civil que tratam do dano moral: arts. 5º, V e X da CF, arts. 11, 20, 21, 186, 187, 927 do CC, além do artigo 4º da Lei... típico, nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91, ou a este equiparado, conforme hipóteses dos arts. 20 e 21 da mesma lei...Andamento do Processo n. 0011537-64.2014.5.18.0102 - RO - 17/02/2017 do T...

Andamento do Processo n. 0011537-64.2014.5.18.0102 - RO - 17/02/2017 do TRT-18

da Constituição Federal e do Código Civil que tratam do dano moral: arts. 5º, V e X da CF, arts. 11, 20, 21, 186, 187, 927..., qualquer que seja sua modalidade (acidente típico, nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91, ou a este equiparado, conforme hipóteses...Andamento do Processo n. 0011537-64.2014.5.18.0102 - RO ...

Andamento do Processo n. 1001100-48.2016.5.02.0610 - RTOrd - 17/02/2017 do TRT-2

da Constituição Federal e do Código Civil que tratam do dano moral: artigo 5º, V e X, da CFRB, artigos 11, 20, 21, 186, 187, 927... que, no mês de janeiro de 2016, laborou em dois domingos das 11h10min às 20h. Afirmou que nunca recebeu qualquer parcela...-feira a sábado. Além disso, em dois domingos do mês de janeiro ...

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