Artigo 20 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815)
Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191603380001 MG

, ainda que dentro do prazo de 10 (dez) dias. III - A teor do disposto no art. 186 , do Código Civil de 2002 , são pressupostos... e 20 do Código Civil asseguram legitimidade aos parentes, cônjuge …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191603380001 MG

do parágrafo único dos arts. 12 e 20 do Código Civil asseguram legitimidade aos parentes, cônjuge ou companheiro para...Apelação Cível AC 10000191603380001 MG Apelação Cível 10/07/2020 - 10/7/2020 …

Andamento do Processo n. 0010634-82.2019.5.03.0098 - ROT - 10/07/2020 do TRT-3

pela empresa. Nos termos do art. 20 do Código Civil: "salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração... de valores, a conduta da empresa traduziu desrespeito à Lei 7.102/83, a qual …

Andamento do Processo n. 0010634-82.2019.5.03.0098 - ROT - 10/07/2020 do TRT-3

percebida pela empresa. Nos termos do art. 20 do Código Civil: "salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração... decorrente das atividades profissionais, como se depreende do art. 927, …

Página 1389 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Julho de 2020

, sendo inegável a vantagem econômica percebida pela empresa. Nos termos do art. 20 do Código Civil: "salvo se autorizadas... de imagem. Em relação ao transporte de valores, a conduta da empresa …

Página 1624 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Julho de 2020

a vantagem econômica percebida pela empresa. Nos termos do art. 20 do Código Civil: "salvo se autorizadas...Pg. 1624. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 10/07/2020 A …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00090757920128240008 Blumenau 0009075-79.2012.8.24.0008

do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da respectiva interposição. Nesse sentido... de Direito Civil, j. 11/10/2018 - grifou-se). Neste andar, tratando-se de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03065227720178240018 Chapecó 0306522-77.2017.8.24.0018

o direito de se ver ressarcido, como bem consigna o artigo 927 do Código Civil, pois "aquele que, por ato ilícito (art. 186... competia (CPC, art. 373, II), não apenas por possuir capacidade de …

Andamento do Processo n. 0610024-91.2016.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Lei de Imprensa - 09/07/2020 do TJAM

material ou moral decorrente de sua violação. Espelha o artigo 20, do Código Civil: Salvo se autorizadas, ou se necessárias...-se fulcrados nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. “Art. 186. …

Página 1313 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

pelo art. 20 do CC/02 . Assim, sua reprodução é emanação da sua própria pessoa e, no caso, somente os representantes... ou de difícil reparação, a tutela de urgência deverá ser deferida (art. 300 , …