169,69, mas não justificou a sua origem. Deste modo, a par da inversão do ônus da prova aplicada ao presente caso (CDC, art. 6º, VIII), era ônus da ré provar se desincumbir das alegações iniciais da…
Artigo 20 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815)
Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.
Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0014916-15.2020.8.16.0035 - Disponibilizado em 18/05/2021 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0014916-15.2020.8.16.0035 POLO ATIVO DESIREE MICHELA SAVI POLO PASSIVO CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(A/S) GUSTAVO GONÇALVES GOMES | 64926/PR…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0015024-10.2017.8.19.0021
1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0015024-10.2017.8.19.0021 APELANTE 1: GLOBO COMUNICAÇAO E PARTICIPAÇÕES S/A…
Página 171 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021
7 de março Suzano ‘Bullying Arte, 8 de março São Paulo (teste de piadas), 14 de março Recife, estreia show novo e 15 de março Campina Grande, show novo (grifos nossos), caracterizando cunho comercial…
Página 172 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021
INDEPENDENTE DE CENSURA OU AUTORIZAÇÃO PRÉVIA (ART. 5º INCS. IV, IX, XIV; 220, §§ 1º E 2º) E INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS (ART. 5º, INC. X). ADOÇÃO DE…
Página 3507 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Maio de 2021
ADVOGADO DO EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB nº AL4875 EXECUTADOS: EDSON ANTUNES DA SILVA, EDMILSON ANTUNES DA SILVA, LINHA LJ 20, LOTE 465, GLEBA 02, PA LAJES, SN RURAL - 76868-000 -…
Página 83 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Maio de 2021
Junior. O presente termo de audiências foi lido às partes, que se manifestaram concordando com seu conteúdo. DECISÃO Homologo a desistência do depoimento pessoal da parte autora. Concedo prazo de 15…
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01005463620205010058 RJ
PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100546-36.2020.5.01.0058 (ROT) RECORRENTE: IRINEU RACIME DA SILVA RECORRIDO: CLEONICE RAMOS, SANILA GABRIELE TREISCE DA SILVA, BW OFFSHORE DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS…
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01012594420165010060 RJ
PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101259-44.2016.5.01.0060 (ROT) RECORRENTE: KELLY OLIVEIRA DE MELLO, VIA VAREJO S/A RECORRIDO: KELLY OLIVEIRA DE MELLO, VIA VAREJO S/A RELATOR: ANGELO GALVAO ZAMORANO…
Petição - Ação Direito de Imagem contra Whereinrio Administradora de Imóveis
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - TRIBUNAL DE JUSTIÇADO DO RIO DE JANEIRO. GRERJ no 5333000386742 , com sede na 888c 8th, New York, USA, 10019,…