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29 de junho de 2017
Artigo 20 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 20 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815)

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 484006320145130003

                      Agravante: ATACADÃO DOS ELETRODOMÉSTICOS DO NORDESTE LTDA.                       Advogado :Dr. Írio Dantas da Nóbrega                       Agravante: DANIELLY FERREIRA BARBOSA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6581420135090965

                      Agravante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.                       Advogada :Dra. Suelen Piassa                       Advogado :Dr. Carlos Roberto

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Processo 0310305-78.2006.8.26.0577 (577.06.310305-9) - Procedimento Comum - Atos Unilaterais - CELSO DE FREITAS - AMPLIMATIC S/A INDUSTRIA E COMERCIO - - LUCIANO FRANCISCO DA CUNHA e outros - Alfredo

Andamento do Processo n. 1002485-73.2016.8.26.0590/01 - Cumprimento de Sentença - 28/06/2017 do TJSP

Processo 1002485-73.2016.8.26.0590/01 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Marcelo Silva Santos -Douglas Pires Costa - - Douglas Pires Costa Me - Fls. 30/31: Com efeito, é certo que a

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Processo 1039570-95.2014.8.26.0224/01 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - ANTONIO VIEIRA DE MENEZES - Vistos.Fls. 79/88 e 95/98: Assiste razão ao exequente.Melhor analisando os autos,

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Processo Nº RTOrd-0010053-44.2016.5.15.0064 AUTOR GRAZIELA DE FREITAS DOS SANTOS ADVOGADO HELIO MARCOS PEREIRA JUNIOR(OAB: 240132/SP) RÉU NEUSA ANDRADE DA SILVA ADVOGADO NELSON MARQUES LUZ(OAB:

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Processo Nº RTOrd-1000900-87.2016.5.02.0045 RECLAMANTE FILIPE DUARTE RIBEIRO ADVOGADO JESSICA DA SILVA PIRES (OAB: 325197/SP) RECLAMADO LIVRARIA CULTURA S/A ADVOGADO ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO (OAB:

Pg. 330. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

subsidiária, ou seja, somente após demonstrada a insuficiência do patrimônio da sociedade e esgotados todos os meios disponíveis é que os bens dos sócios responderão pela dívida da sociedade -

Pg. 3858. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

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