Art. 20 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815)
Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Andamento do Processo n. 9000442-14.2013.8.10.0061 - Procedimento de Conhecimento - 21/11/2019 do TJMA

. Violação ao art. 5º, X, da Constituição Federal, e aos arts. 20 e 21, do Código Civil. III. Reconhecida a conduta... audiência de conciliação (fl. 23).Assim, decreto sua revelia, na forma do art. 2…

Andamento do Processo n. 0303130-26.2015.8.24.0075 - Procedimento Comum Cível / Compromisso - 21/11/2019 do TJSC

ou divulgação por qualquer método (CC., art. 20) punida na forma da Lei; e informados de que a qualificação completa... da testemunha constará da gravação (CGJ, Provimento n.º 20/2009). Foram …

Andamento do Processo n. 0303520-93.2015.8.24.0075 - Procedimento Comum Cível / Indenização por Dano Material - 21/11/2019 do TJSC

a instrução processual, sendo expressamente vedada a sua utilização ou divulgação por qualquer método (CC., art. 20...) punida na forma da Lei; e informados de que a qualificação completa da …

Andamento do Processo n. 0306966-36.2017.8.24.0075 - Procedimento Comum Cível / Indenização por Dano Material - 21/11/2019 do TJSC

ou divulgação por qualquer método (CC., art. 20) punida na forma da Lei; e informados de que a qualificação completa... da testemunha constará da gravação (CGJ, Provimento n.º 20/2009). Foi colhido …

Andamento do Processo n. 0306966-36.2017.8.24.0075 - Procedimento Comum Cível / Indenização por Dano Material - 21/11/2019 do TJSC

a instrução processual, sendo expressamente vedada a sua utilização ou divulgação por qualquer método (CC., art. 20...) punida na forma da Lei; e informados de que a qualificação completa da …

Andamento do Processo n. 0001003-72.2011.5.07.0005 - Rot - 21/11/2019 do TRT-7

, com base no art. 5º, V e X, da CRFB/88 c/c os artigos 927, 932, inciso III, e 944 do Código Civil, julgo procedente..., a jurisprudência tem se socorrido das disposições contidas nos artigos da …

Página 3222 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

dos artigos 12 e 20 do Código Civil, uma vez que tem interesse em salvaguardar o nome e a honra do falecido. Neste sentido... e 20 do Código Civil. Portanto, tem ela legitimidade ativa para a …

Página 923 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Novembro de 2019

processual, expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio -art. 20 da Lei 10.406/2002, punida... 3º do art. 89 da Lei 9.099/95, prevê que “A suspensão será revogada se, no …

Página 1701 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Novembro de 2019

a sua utilização ou divulgação por qualquer método (CC., art. 20) punida na forma da Lei; e informados... de que a qualificação completa da testemunha constará da gravação (CGJ, Provimento n.º 20/20…

Página 1702 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Novembro de 2019

processual, sendo expressamente vedada a sua utilização ou divulgação por qualquer método (CC., art. 20) punida na forma da Lei... por ausência de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 921, …