Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
constitucional aqui discutida, conforme julgamento proferido no RE 870947-SE - Tema 810, determino o sobrestamento do feito até decisão pelo Plenário do STF, a teor do artigo 1.036, § 1º do CPC. -
Processo 1022261-80.2015.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Cess - Centro de Ensino Superior Strong - Pablo Oliveira Rolim - Comprove o exequente a propriedade e a
do feito sem julgamento do mérito. Intimado a se manifestar sobre a alegação da requerida, em petição de fls. 54-55 o condomínio autor refutou os argumentos expendidos, aduzindo que o processo já se
da legalidade, na forma do art. 37 da CRFB/88 e da Súmula Vinculante nº 37, do STF.PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR
Agravante: ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS DA ESTRADA DO RITTER LTDA. Advogado :Dr. Alessander dos Santos Antunes Agravado : FABIANA
5. PRESTAÇÃO DE CONTAS-0002464-45.2004.8.16.0160-CLOVIS ROBERTO MANZATO x BANCO ITAU S/A- ante o item IV do despacho de fls. 1747:"I- Trata se de ação de prestação de contas, em fase de liquidação de
00017 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0003655-96.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.003655-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI AUTOR(A) : CLAUDIO FELIX ADVOGADO : SP144129 ELAINE CRISTIANE BRILHANTE
00018 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0005072-84.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.005072-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI AUTOR(A) : ALFREDO CALDEIRA NETO ADVOGADO : SP163748 RENATA MOÇO e outro(a)
00020 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0007619-97.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.007619-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI AUTOR(A) : CELI LIMA CARRIJO ADVOGADO : MS012369 MARIA APARECIDA FERNANDES
00022 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0014973-76.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.014973-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI AUTOR(A) : CELIA REGINA BIANCHINI ROVEDA (= ou > de 60 anos) ADVOGADO :