Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Pg. 4822. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

apensos). A questão está, pois, encerrada, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. Assim, indefiro... liminarmente a tentativa de reiteração da fase de cumprimento. Sem custas e honorários de advogado por força do art. 55...

Pg. 914. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

constitucionais (Art.5º, XXXVI, da CF) ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, há algumas ressalvas: (a) norma... fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil..., e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos...

Pg. 728. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

em face da interpretação vigente à época. Assim, uma vez que o artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal, assegura que a lei..., nos termos do artigo 485, do Código de Processo Civil. Carreio aos autores as custas e despesas processuais e honorários... o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I, do C...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

ROCHA PALÁCIOS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos... ao disposto nos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV e 93, IX da Constituição. Agravo regimental improvido.¿ (AI 437.201-AgR/SP... em 2017-04-18, Publicado em 2017-04-20). Reitera que houve violaçã...

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

de defesa (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). Ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. Ausência de repercussão...., com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão de no 160.226, que, à... ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, pois afirma que a decisão rec...

Andamento do Processo n. 0001774-08.2016.4.03.6201 - 18/01/2018 do TRF-3

para prejudicar o titular do direito (art. 5º, XXXVI, da CF). No caso dos autos, o laudo pericial reconheceu que o fato... Federal de Campo Grande Juizado Especial Federal Cível Campo Grande DESPACHO JEF - 5...

Pg. 544. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

transitadas em julgado é garantia constitucional prevista no art.5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, sendo inviável... Pública - ALESSANDRO RIBEIRO DE CARVALHO - CONTROLE 1942/2017 - Vistos.Fase do art. 55, § 4º, da Lei Federal nº 11.343/06... para 08 de fevereiro de 2.018, às 14:15 horas.Cite-se e Requisite-se ...

Pg. 550. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

de Processo Civil, aplicável à espécie por analogia nos termos do art. 3º do CPP, e art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição... da coisa julgada, julgo EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código... como incursos nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal, porque, no...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2018

antes mesmo do seu advento, sob pena de ofensa à CF, art. 5º, XXXVI. 12. Por conseguinte, percebe-se que não havia fundamentação..., com base no art. 966, incisos V e VIII, do CPC, hipóteses de violação manifesta de norma jurídica e de fundamentação... em erro de fato. Segundo a autora, a norma jurídica supostamente v...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

. 5º quanto o § 5º do art 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, 5. Recurso extraordinário..., submete-se à exigência normativa estabelecida no art. 195, § 5º, da Constituição: "Nenhum benefício ou serviço... de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva v...

×