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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Andamento do Processo n. 367-59.2017.8.10.0071 - Busca e Apreeensão em Alienação Fiduciária - 13/11/2018 do TJMA

: "A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para... de Oliveira Bezerra, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão da Turma Recursal Única Cível..., XXXV e XXXVI, da Constituição Federal. O Tribunal a quoa...

Andamento do Processo n. 1.319.529 - Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

PROVIDO. 1. No tocante à ofensa a coisa julgada, prevista no art. 5º, LV, XXXVI, da CF/1988, ressalto que é vedado, na via.... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS... Corte. 2. Verifica-se que em relação a suposta violação ao art. 1.0...

Andamento do Processo n. 1.767.699 - Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

e incisos II, LV, XXXVI e XXXIX, parágrafo segundo e artigo 93, IX da Constituição Federal, artigos 3º, parágrafo único e art... de Direitos Humanos, artigo 5º e 9º, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 5º, caput... na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a Defensoria Pública "viol...

Andamento do Processo n. 0065227.42.2015.8.09.0144 - 13/11/2018 do TJGO

por meio de disposição legal. Assim determina o artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna: “ Art. 5º (...) XXXVI - a lei não... em análise, razão não assiste ao Município/2º Recorrente. Não obstante o que dispõe o artigo 169 da Constituição Federal... quando da liquidação do julgado, consoante o previsto no § 4º, inciso II, do...

Andamento do Processo n. 0000130-45.2012.4.02.5054/01 - Recurso / Sentença Cível - 13/11/2018 do TRF-2

sob guarda A parte recorrente sustenta no RE, com fundamento no art. art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que não há... INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO.... 9.494/1997, afrontou o § 2º do art. 102 da Constituição da República, e ...

Andamento do Processo n. 0027628-67.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 13/11/2018 do TRF-2

-INSS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado... do julgado, torna inviável a via extrema. Em outras palavras, os artigos 2º, 5º, XXXVI, e 7º, IV, t odos da Constituição....” Em seu recurso (fls. 244/278), o recorrente sustenta, em síntese, que o v. ac...

Andamento do Processo n. 0091385-35.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 13/11/2018 do TRF-2

. Em outras palavras, os artigos 2º, 5º, XXXVI, e 7º, IV, todos da Constituição Federal, apenas suportariam a admissibilidade do recurso..., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO..., com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a,...

Andamento do Processo n. 0098011-02.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 13/11/2018 do TRF-2

a ofensa aos artigos arts. 5º XXXVI, 7º, IV e 195 § 5º da Constituição Federal de 1988, e art. 14, da EC nº 20/98 e 5º... artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão de fls. 239/252, assim ementado...-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a...

Andamento do Processo n. 0135920-20.2013.4.02.5101 - Apelação - 13/11/2018 do TRF-2

, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão de fls. 125/137, integrado... , com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão de fls. 125/137, integrado... a decadência do direito à revisão de benefício previdenciário, acabou p...

Andamento do Processo n. 0156830-64.2017.4.02.5154 - Apelação - 13/11/2018 do TRF-2

extrema. Em outras palavras, os artigos 2º, 5º, XXXVI, e 7º, IV, todos da Constituição Federal, apenas suportariam... DO SEGURO SOCIAL-INSS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão...), o recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido afrontou os artigos...

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