Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00023603220135010281 RJ

e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos 5º... , XXXVI , da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 157220135030173

, em evidente violação ao artigo 5.º , LV , da Constituição Federal , tal como ocorrido nos presentes autos. Ademais... de revista, o reclamado alega negativa de prestação jurisdicional, com …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00942006520055010003 RJ

, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos 5º, XXXVI, da Constituição e 6º da Lei... do que dispõe o artigo 85 do Regimento Interno desta …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 01460007519985010069 RJ

decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos 5º , XXXVI , da Constituição e 6º da Lei de Introdução... evidenciadas as hipóteses dos incisos II e XIII do art. 83 da Lei Complementar nº …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 02017000619995010003 RJ

em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos 5º, XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução... da Constituição da República, nos moldes da Súmula nº 266 do TST. Na hipótese, o …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00902000620085010039 RJ

-06.2008.5.01.0039 - ATOrd (artigos 5º, XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB). 3. Em face... do que dispõe o artigo 85 do Regimento Interno desta Egrégia …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00693005020085010023 RJ

perfeito (artigos 5º, XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB), vencida... de patrimônio em empresa em recuperação judicial (inciso II, art. 141). O aresto …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 02220009019985010013 RJ

, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos 5º , XXXVI...Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 2220009019985010013 RJ PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1653520115060013

Súmula nº. 331, do TST; - violação dos artigos 5º , incisos II , XXXVI e XLV , da Constituição da República; - violação... nº 8.666 /93. No entanto, o art. 173 , § 1º , I , da Constituição Federal

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 558404720065140041

; - violação dos artigos 2º ; 5º , incisos, II , XXXVI , XLV e LIV ; 22 , inciso I e XXVII ; 37 , caput e incisos II e XXI; 44; 48...; 61; 84; 97; 100; 102 inciso I; 103-A; 109; 114 e 151, inciso I, …