Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
XXXVI, da Constituição Federal c/c art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal.Preclusa esta DECISÃO:a) certifique... pelos mesmos fatos (ne bis in idem).Desta forma, JULGO EXTINTA a punibilidade de WANDERLEY LENZ , nos moldes do art. 5º, inciso...
recorrido viola o art. 5º, incisos II e XXXVI e art. 201, caput e incisos I e V, da CF, haja vista que “conforme os documentos... a admissibilidade do RE. No caso concreto, depreende-se que a arguição de violação ao art. 5º, incisos II e XXXVI e art. 201, caput... e incisos I e V, da Constituição da República, é meram...
- ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República... e o seu comando. A coisa julgada, como garantia constitucional (CF, art. 5º, XXXVI), não se submete à revisão ou mitigação no..., do art. 1.026, do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇAO-CV Nº 1.0450.14.001237...
, aposentadoria e pensões, violando os arts. 5º, XXXVI, 7º, X e 201, § 4º, da Constituição Federal. Assevera que a embargada não... previstas no art. 1.022, do CPC, não podem ser acolhidos os presentes embargos. EMBARGOS DESACOLHIDOS. Embargos.... Aduz que o art. 115, § 2º, do Regulamento do Plano, coloca a parte embar...
retroagir para atingir contratos anteriores, sob pena de violação ao artigo 5º, XXXVI da CF/88; c) conforme o REsp nº.... Ilegalidade do reajuste por faixa etária a partir dos 60 anos, nos termos do art. 2º, § 1º da Resolução CONSU nº 06/1998.... Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 26, II do CPC. Pr...
de previsão contratual que autoriza a prestação do atendimento em rede própria (art. 5º, XXXVI, da CF e art. 6º... significativamente o equilíbrio contratual. 5. Ainda que o artigo 13 da Lei nº 9.656/98 seja aplicável tão somente... elementar das relações de consumo, a teor do que estabelece o artigo 4º, inciso III, d...
extraordinário: descabimento. Ausência de prequestionamento do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, tido por violado..., afronta o princípio da isonomia , extraído do art. 5º, inc. I, da Constituição Federal, uma vez que da esposa supérstite... a sua eficácia. Ainda, no que diz com a igualdade, prevê o § 5º do art...
em contradição o julgado, ao citar o art. 5º , XXXVI , Constituição Federal , indo de encontro às razões de decidir... frente ao disposto no inciso XII do art. 37 e parágrafo 4º do art. 40, ambos da Constituição Federal . Pondera... diversos”. Ausente percepção em desconformidade com a Constituição Federal , nenhuma o...
por intermédio do instituto da coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República). Caso dos autos em que é manifesta... da ação rescisória para que seja proferido novo julgamento, nos termos do art. 968, inc. I do CPC. Foi realizado... o realizado o depósito do art. 968, inc. II do CPC. Vieram-me os autos ...
e Municípios. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a finalidade do programa deixou de ser a formação... individuais (art. 5º , XXXVI , CF ), o art. 239 da CF , em seu parágrafo segundo, previu que: § 2º Os patrimônios...Pg. 47. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2019 E...