Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
gratuita, uma vez que a Constituição Federal de 1988 assegura no artigo 5º, inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação...fdfb-8c09-e017-9890... [14] Constituição Federal do Brasil de 1988, artigo 5º, inciso XXXVI [15] Mauro Schiavi. A reforma... revogada ou as situações pendentes. Tanto é assim que a Constituiç...
e intimidade (art. 5º, X, da CF/88) reunião de grande publicidade, onde `no local da gravação encontravam-se centenas..., § 3º, da Carta Magna e aparelhado na violação dos arts. 5º, X, XII, XXXVI, LIV e LV, e 16, caput, da CF/1988... especial eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral com fundamento no art. 41...
julgada prevista no art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88, implicando na incidência, ao mesmo tempo, das hipóteses do art. 485..., inciso IX, da Constituição Federal e previstos pelo artigo 11, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar... de seu convencimento ao proferir a decisão fustigada, juntada nos autos or...
artigo 81 do mesmo diploma legal. Requereu a expressa manifestação acerca dos incisos XXXVI do artigo 5º, da Constituição... do processo sem resolução do mérito, em relação à mão esquerda, nos termos do inciso XXXVI do art. 5º, da CF e arts. 485... Federal e artigos 485, inciso V e 502, ambos do CPC. Requer, assim, o ...
própria, é intangível e imutável a decisão judicial definitiva transitada em julgado (artigo 5°, XXXVI, Constituição Federal... do inciso III do artigo 7º da Lei federal nº 12.016, 07 de agosto de 2009. Confira-se, in verbis: Art. 7º Ao despachar... deferida” (artigo 7º, inciso III, da Lei federal nº 12.016, de 07 de ...
, bem como aos art. 5º, II e XXXVI e 196 da Constituição Federal de 1988. Saliente-se, ainda, que a saúde, se revela... redução e ou extinção da multa; 10. Da necessidade de deferimento de efeito suspensivo exegese do art. 1.019, inciso i... a hipótese de descumprimento. O descumprimento injustificado da medida constit...
e a coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Parágrafo Único: O disposto neste artigo não... - Esta Lei entrará em vigor, 30 (trinta) dias após a sua publicação, revogados os artigos. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9... de 88. Com a Constituição de 88 os municípios viram entes federados ...
, atuando, inclusive, como limitador expresso da atividade legislativa (art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal... impetração, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, forte no art. 192, § 3º, do RISTF: “Não se conhecerá...Pg. 259. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2018 MELLO, julgado em 02/...
aos artigos 5º, XXII, XXXV, XXXVI e LIV, 22, VI, 37, § 6º, 148, I e II, e 150, IV, da Constituição Federal. O Tribunal a quo... jurisdicional (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal). Nesse sentido, ARE 740.877-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma... AOS ARTIGOS 5º, XXII E LIV, 22, VI, 37, § 6º, 148, I E II, ...
EM 3.10.2007. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise... art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende.... Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 12/5/2017, grifei) No que se r...