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26 de maio de 2017
Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Andamento do Processo n. 1.048.479 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/05/2017 do STF

aos arts. 5º, XXXVI e 40, § 8º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos...-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação da Constituição da República. Nesse sentido: “EXTENSÃO... SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCU...

Andamento do Processo n. 1.048.504 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/05/2017 do STF

extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV..., da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise... análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da Repú...

Andamento do Processo n. 0604065-47.2015.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/05/2017 do TJAC

da sentença também tem sentido de garantia individual, protegida pela Constituição Federal no art. 5.º, inciso XXXVI... o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após quinze dias contados do trânsito em julgado... - DISPOSITIVO DA SENTENÇA: ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 2º, 5º...

Andamento do Processo n. 0008178-60.2016.4.02.5051 - 26/05/2017 do TRF-2

, sobretudo para prejudicar o titular do direito (art. 5º, XXXVI, da CRFB/88 e art. 6º, caput e § 1º, do Decreto-Lei nº 4.657... sobre matéria relativa a direito processual (art. 62, § 1º, I, b, da CRFB/88), de modo que, caso a MP ostentasse... advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei 10.259/2001). ...

Pg. 401. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

constitucional expressa (CF, art. 5º, XXXVI). Nesse contexto, é bomlembrar que, emtema de pensão por morte, é a data..., de 12/03/1958: “Art. 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado: (...) II - Para a percepção... perfeito e acabado, comtodas os efeitos e consequências que daí são adven...

Pg. 402. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

(CF, art. 5º, XXXVI). Nesse contexto, é bomlembrar que, emtema de pensão por morte, é a data do óbito que fixa... decorrentes de aposentadoria do INSS, estando assimemdesacordo comos fundamento do art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/58... a solteirice e a não assunção de cargo público de caráter permanente. Eis ...

Pg. 403. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

, emsituação jurídica que tambémé albergada pela ordemconstitucional vigente no art. 5º, XXXVI da CF. Ainda cumpre consignar... que o instituidor da pensão era servidor da FUNASA. 3. A Lei n.º 3.373/58, art. 5º, Parágrafo Único, dispõe claramente..., o PROCEDIMENTO SERÁ O COMUM SUMARÍSSIMO (art. 394, 1º, inciso III, do...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/05/2017

, protegida pela Constituição Federal no art. 5.º, inciso XXXVI. Trata-se de instituto processual que visa atender às... a partir do evento danoso, bem como, JULGO resolvido o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo... art. 8º, da Lei 9.099/95 c/c art. 114 da CF e art. 485, inc. IV, do Código de...

Andamento do Processo n. 0800308-91.2016.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 26/05/2017 do TJMA

, resguardando-se o princípio da segurança jurídica (art. 5º, inciso XXXVI, CF/88). Entretanto, a Desembargadora Maria.... 932, inciso III, do CPC, bem como pela deserção, conforme o disposto no art. 1.007, §4º, do citado Diploma, nos termos..., assim como a incompetência do Juízo, face à prevenção desta 5ª Câmara Cíve...

Andamento do Processo n. 2017/0065719-0 - Agravo / Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

satisfaz a exigência legal -Inteligência do art. 525, inc. I, do Código de Processo Civil - Recurso não conhecido. Opostos... em 5/4/2016, DJe de 11/4/2016). 4. Ressalta-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art..., e 5º, XXXVI e LV, da CF, observa-se que a matéria constitucional invocad...

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