Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
da CLT , 489 do CPC , aplicado subsidiariamente (artigo 769 da CLT ), no âmbito da Justiça do Trabalho e artigo 5º , XXXV... de compatibilidade principiológica, à luz do artigo 769 da CLT . Não houve afronta ao contraditório e ampla defesa ( CF , artigo 5º... , LIV e LV da Constituição Federal . Ademais, a r. decisão ...
, pois a Constituição Federal é clara ao assegurar no artigo 5º, LXXIV que “o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita... jurídico perfeito. Sem ofensas aos artigos 5º , XXXVI , 7º , X , da CF , tampouco ao artigo 5º , XXXV , da CF , já.... Entretanto, por razões ligadas à segurança jurídica ( CF , arti...
moral encontra sua gênese na Constituição Federal , em cujo artigo 5º , V e X , é garantida a proteção da personalidade... extrapatrimonial ( CF , artigo 5º , incisos V e X ) do reclamante, de modo que não há que se falar em danos morais, cujo valor fixado... em datas anteriores à Reforma Trabalhista (11/08/2017 e 29/...
), no âmbito da Justiça do Trabalho e artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal. Ademais, a r. decisão foi..., pois a Constituição Federal é clara ao assegurar no artigo 5º, LXXIV que “o estado prestará assistência jurídica integral... prévia de nulidade por cerceamento defensório e negativa de prestação jurisd...
, do livre acesso ao judiciário e da ampla defesa (incisos II, XXXV, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição Federal... do empregador consagrada pela Constituição Federal de 1988 (artigo 7º, inciso XXVIII) é subjetiva, significando... e da culpa da empresa, consoante disciplina a Constituição Federal , em seu artigo 7º ...
). Pois bem, o direito à indenização por dano moral encontra sua gênese na Constituição Federal , em cujo artigo 5º , V..., questão prévia de nulidade por cerceamento defensório e negativa de prestação jurisdicional, a teor dos artigos 5º , inciso... dos artigos 5º , inciso LV , 93 , IX da CF , 832 da CLT e 489 do CPC...
, uma vez que viola a garantia constitucional da coisa julgada (artigo 5º , XXXVI , da CF ). Ademais, a r. sentença... constitucional da coisa julgada (artigo 5º , XXXVI , da CF ). Ademais, a r. sentença liquidanda não poderá modificar, inovar... razoável duração do processo ( CF , artigo 5º , LXXVIII ) e até mesmo à c...
indenização por dano moral encontra sua gênese na Constituição Federal , em cujo artigo 5º , V e X , é garantida a proteção... encontra sua gênese na Constituição Federal , em cujo artigo 5º , V e X , é garantida a proteção da personalidade... de frente com o acesso à Justiça ( CF , artigo 5º , XXXV ), isonomia ( CF ,...
/2017, tudo em exegese ao artigo 5º , XXXVI da CF , consagrando a relevantíssima segurança jurídica. Por derradeiro, à... invocados, em especial os artigos 5º , LIV , 7º , XXIX da CF , 11, 598, 769, 884, § 1º, 878, 879, e 889, todos da CLT , 219... , § 5º, 794 do CPC de 1973 (atuais 59, 240, “caput”, §§ 1º a 3º, 922 a...
ao artigo 5º , XXXVI da CF , consagrando a relevantíssima segurança jurídica. Por derradeiro, à vista dos termos deste voto..., sobretudo em labor acima das 05:00 horas, em vilipêndio aos artigos 73, §§ 4º e 5º , da CLT , bem como Súmula 60, II..., tudo com base nas Súmulas 172, 45, 63 do Colendo TST, artigos 142 , § ...