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21 de julho de 2017
Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Pg. 2962. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

constitucional aqui discutida, conforme julgamento proferido no RE 870947-SE - Tema 810, determino o sobrestamento do feito até decisão pelo Plenário do STF, a teor do artigo 1.036, § 1º do CPC. -

Pg. 1000. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Processo 1022261-80.2015.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Cess - Centro de Ensino Superior Strong - Pablo Oliveira Rolim - Comprove o exequente a propriedade e a

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

do feito sem julgamento do mérito. Intimado a se manifestar sobre a alegação da requerida, em petição de fls. 54-55 o condomínio autor refutou os argumentos expendidos, aduzindo que o processo já se

Pg. 292. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2017

da legalidade, na forma do art. 37 da CRFB/88 e da Súmula Vinculante nº 37, do STF.PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 208082820145040251

                      Agravante: ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS DA ESTRADA DO RITTER LTDA.                       Advogado :Dr. Alessander dos Santos Antunes                       Agravado : FABIANA

Andamento do Processo n. 0002464-45.2004.8.16.0160 - Prestação de Contas - 20/07/2017 do TJPR

5. PRESTAÇÃO DE CONTAS-0002464-45.2004.8.16.0160-CLOVIS ROBERTO MANZATO x BANCO ITAU S/A- ante o item IV do despacho de fls. 1747:"I- Trata se de ação de prestação de contas, em fase de liquidação de

Andamento do Processo n. 0003655-96.2016.4.03.0000 - Ação Rescisória - 20/07/2017 do TRF-3

00017 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0003655-96.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.003655-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI AUTOR(A) : CLAUDIO FELIX ADVOGADO : SP144129 ELAINE CRISTIANE BRILHANTE

Andamento do Processo n. 0005072-84.2016.4.03.0000 - Ação Rescisória - 20/07/2017 do TRF-3

00018 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0005072-84.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.005072-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI AUTOR(A) : ALFREDO CALDEIRA NETO ADVOGADO : SP163748 RENATA MOÇO e outro(a)

Andamento do Processo n. 0007619-97.2016.4.03.0000 - Ação Rescisória - 20/07/2017 do TRF-3

00020 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0007619-97.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.007619-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI AUTOR(A) : CELI LIMA CARRIJO ADVOGADO : MS012369 MARIA APARECIDA FERNANDES

Andamento do Processo n. 0014973-76.2016.4.03.0000 - Ação Rescisória - 20/07/2017 do TRF-3

00022 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0014973-76.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.014973-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI AUTOR(A) : CELIA REGINA BIANCHINI ROVEDA (= ou > de 60 anos) ADVOGADO :

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