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10 de dezembro de 2018
Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Andamento do Processo n. 0000799-64.2001.8.17.0000 - Ação Rescisória - 10/12/2018 do TJPE

violou frontalmente o art. 5º XXXVI, da CRFB, ao decidir pela existência de direito adquirido a regime jurídico... princípio cooperativo (art. 6º, do CPC/2015), reputo razoável e prudente determinar a intimação das partes para...

Andamento do Processo n. 0031828-17.2010.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 10/12/2018 do TJPE

aos ditames da Constituição Federal nos arts. 2º, 5º, I, XXXVI, XXXVII, LIII; 37, caput, X, §1º; 61, §1º, II, "a"; 93, II e 169... Judiciário pela Lei 11.195/94, no seu art. 5º, era distribuído nas referências PJ-VII e PJ-VIII, com a transformação...° 12.850/05, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito c...

Andamento do Processo n. 5294144.75.2017.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 10/12/2018 do TJGO

, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Assim, postulam o acolhimento dos Aclaratórios, nos termos... postulação, em obediência ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, havendo o decisum abordado...-se o juiz) a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, nos term...

Andamento do Processo n. 148837.03.2009.8.09.0051 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 10/12/2018 do TJGO

. Civil e infringiu o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Por outro lado, fez ver que a sentença da Primeira Instância... os termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração prestam-se ao suprimento de eventual omissão, obscuridade... nos Embargos à Arrematação (evento 3, fls. 515/517) com trânsito em julgad...

Pg. 1158. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

hipóteses de precatórios já expedidos, em observância à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF). Seus efeitos, portanto, não..., independentemente de estar assistida por advogado particular (art. 99, § 4º, CPC). Segundo o disposto no art. 5º, LXXIV, da CF... ao caso a incidência de juros nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/12/2018

que o acórdão rescindendo violou frontalmente o art. 5º XXXVI, da CRFB, ao decidir pela existência de direito adquirido a regime..., e com olhos no princípio cooperativo (art. 6º, do CPC/2015), reputo razoável e prudente determinar a intimação das partes... ESPECIAL/5ªCC Emitida em 07/12/2018 Diretoria Cível Relação N...

Pg. 584. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/12/2018

, em suma, que não assiste razão ao requerente em sua pretensão, posto que contrária aos ditames da Constituição Federal... nos arts. 2º, 5º, I, XXXVI, XXXVII, LIII; 37, caput, X, §1º; 61, §1º, II, "a"; 93, II e 169, §1º. Mais adiante, argui..., desde que as contrarrazões não tratem sobre o disposto no art. 1.009, § 1º...

Pg. 2159. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

coisa julgada, que não pode ser alterada, sob pena de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Lecionando... extinta a presente execução nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Em caso de descumprimento... das obrigações, EXTINGO a presente execução, nos termos do art. 924, incis...

Pg. 2107. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

, "a", XXXVI, LIV e LXXIV e 93, IX, todos da Constituição Federal. Sustenta que "estando a execução garantida com nomeação... a repercussão geral independentemente das demais questões de direito e ofensas à Constituição Federal ante a garantia expressa... do § 3º, do artigo 543-A, Código de Processo Civil " (fls. 970/9...

Pg. 2128. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

, inciso XXXVI, e 202, caput, da Constituição Federal. Aduz que o acórdão ora recorrido contrariou "a determinação... pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea... "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Quarta Turma deste Superior Tribu...

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