Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
PROCESSO CÍVEL Nº 000413-69.2013.8.17.0790 Ação: Cancelamento de Protesto de Títulos Autor: J & J Serviços de Limpeza em Geral, representada por Juarez Ferreira do Rego Júnior Advogado: Dr. Paulo de
NR. PROTOCOLO : 151530-92.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 777 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : FLAVIO VINICIO GARCIA DE SOUZA VITIMA : COLETIVIDADE ADV ACUS : 11655 GO - HELIO ANTONIO DE OLIVEIRA
SENTENÇA EM PETIÇÃO - AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL SENTENÇA 017/2017 Petição Nº. 32-11.2017.6.07.0000 - Classe: 24 Requerente: Divitex Pericumã Empreendimentos Imobiliários S/A
Nº 2102571-25.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -
Nº 2070348-19.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -
Processo 0501656-93.1988.8.26.0053 (053.88.501656-9) - Procedimento Comum - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-der - Execução nº 865/05VISTOS.Fls.689/697, 712/724: discute-se
Processo 0601669-03.1988.8.26.0053 (053.88.601669-9) - Procedimento Comum - Riper Construções e Comércio Ltda -Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Execução nº
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA Apelação Nº 0000760-80.2012.8.05.0076, DE Entre Rios RECORRENTE: Celivaldo Teixeira de Oliveira ADVOGADO: BEL. Pedro Paulo Moreira Sousa (OAB.BA 14.494) RECORRIDA: Iramaia
00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005879-71.2006.4.03.6106/SP 2006.61.06.005879-4/SP APELANTE : CINCO ESTRELAS DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA ADVOGADO : SP155723 LUIS ANTONIO ROSSI e outro(a)
00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012783-61.2011.4.03.6000/MS 2011.60.00.012783-5/MS APELANTE : LIGIA BARRETO DO ESPIRITO SANTO e outro(a) : ISABELA BARRETO DO ESPIRITO SANTO CAVALCANTE incapaz ADVOGADO :