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16 de janeiro de 2018
Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Inteiro Teor. : 8551420105020465 S. B. do Campo - SP

e acabado, invocando a proteção do art. 5º , XXXVI da Constituição Federal . Por fim, requereu a reforma do julgado, a fim... se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º , XXVI , prestigiou...Inteiro Teor. : 8551420105020465 S. B. do Campo - SP 1 PODER...

Inteiro Teor. : 1957002720045020022 São Paulo - SP

. 7 , XXIX da Constituição Federal e art. 11 , inciso I da CLT foi consagrado ao trabalhador o direito de ação... que a execução pretendida viola a coisa julgada prevista no art. 5º , XXXVI , da CF ; que reitera seu pedido de reconsideração da r... a mês, aplicando-se, a toda evidência, prescrição parcial, tal como pre...

Inteiro Teor. : 697008220055020042 São Paulo - SP

, pois, em violação ao artigo 5º , incisos LV e LIV , da Constituição Federal . Por fim, ressalte-se que a suspensão... , tudo em obséquio à segurança jurídica (art. 5º , XXXVI , da CRFB ). Nesse aspecto, a lei processual, a exemplo das demais, goza... deste procedimento depende da observância das garantias previstas n...

Inteiro Teor. : 289820175020063 São Paulo - SP

aos postulados da segurança jurídica e do devido processo legal (art. 836 da CLT c/c art. 5º , XXXVI e LIV , da CF ). 7 No...Inteiro Teor. : 289820175020063 São Paulo - SP PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região... que, atuantes no mesmo segmento econômico, estiveram sob o controle gerencial...

Inteiro Teor. : 484001420015020201 Barueri - SP

na esfera trabalhista é regido pelo artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal , sendo que referida disposição trata... do instituto, apontando afronta ao art. 5º , XXXVI da CF , por impedir os efeitos materiais da coisa julgada, considerando...), sustentando a inaplicabilidade do instituto, apontando afronta a...

Inteiro Teor. : 242320175020302 Guarujá - SP

-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. Demonstrada a provável violação do art. 5.º , XXII e XXXVI , da Carta Federal...Inteiro Teor. : 242320175020302 Guarujá - SP PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região 10ª... com relação aos créditos trabalhistas não quitados pela pessoa jurídica, à luz d...

A aplicação da lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) no processo do trabalho

sob a vigência da norma revogada, conforme art. 5º, XXXVI da CF/88, art. 6º do decreto-lei 4657/42 e art. 14 do CPC/2015... civil, aplicável ao direito do trabalho (art.769 da CLT), se tem que a partir da vigência da lei, a sua aplicação é imediata... dispositivos desta natureza: contagem dos prazos em dias úteis (art...

Andamento do Processo n. 0803430-03.2017.8.02.0000 - Ação Rescisória - 16/01/2018 do TJAL

, XXXVI , da Constituição Federal . 36. In casu, as alegações dos autores se referem às hipóteses constantes nos incisos... dos auspícios da justiça gratuita. 3. Na sequência, narram que a presente demanda está fundamentada no art. 966 , inciso III..., SENDO-LHES ASSEGURADO A SENTENÇA PREVISTA NO ART. 1.238 DO CÓDIGO ...

Andamento do Processo n. 0803430-03.2017.8.02.0000 - Ação Rescisória - 16/01/2018 do TJAL

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Andamento do Processo n. 0010456-71.2010.403.6100 - 16/01/2018 do TRF-3

por outra razão que a obrigatoriedade dos contratos é protegida pelo art. 5º , XXXVI , da Constituição de 1988. Antes de ser....Sentença.Defiro o pedido da parte ré de concessão do benefício de justiça gratuita, nos termos do art. 5º , inciso LXXIV... , da Constituição Federal e do art. 98 do Código de Processo Civil,...

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