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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Reforma Previdenciária agride a Constituição do Brasil!

, a avença para um contrato de trabalho etc. Neste contexto, a Constituição Federal prevê, no inciso XXXVI, do art. 5º...Reforma Previdenciária agride a Constituição do Brasil! Sempre sob a égide da agressão à segurança jurídica é proposta... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro-LINDB dispõe no caput do seu ar...

5 pontos sobre a revisão de benefícios previdenciários

. Não que esteja em curso uma proposta para desrespeitar o direito adquirido, consagrado no artigo 5º, inciso XXXVI... da nossa Constituição Federal. Ainda não chegamos a tanto! A grande questão reside na ocorrência do recebimento...5 pontos sobre a revisão de benefícios previdenciários Quem se preocupa com seu futuro ...

Andamento do Processo n. 2018/0031010-1 - Reclamação - 21/02/2018 do STJ

da segurança jurídica (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88), além de estar expressamente prescrito pelo artigo 6º, caput.... SITUAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM NO ART. 988, IV, § 4º E § 5º, II, DO CPC/2015. 1. Antes do advento do CPC/2015.... Contudo, a presente reclamação é movida, não na hipótese legal permitida no art. 9...

Andamento do Processo n. 2017/0264125-8 - Recurso Especial - 21/02/2018 do STJ

º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 3. Acolho os embargos de declaração apenas para fins de esclarecimentos... nos autos" (Súmula n. 115/STJ), não sendo possível a aplicação do art. 13 do CPC/1973 em sede de recurso excepcional. 5. Dessa... retroativa do Código de Processo Civil de 2015, alcançando atos processua...

Andamento do Processo n. 1000097-29.2016.8.26.0452 - Cumprimento de Sentença - 21/02/2018 do TJSP

), garantia constitucional (art. 5º , XXXVI , CF ) que estabiliza os efeitos da decisão judicial transitada em julgado... a celeridade na tramitação do processo (art. 5º , LXXVIII , CF ), e, por outro, adotá-lo não traz qualquer prejuízo à parte... ou domicílio no Distrito Federal, possuem legitimidade para o ajuizame...

Andamento do Processo n. 1000152-14.2015.8.26.0452 - Cumprimento de Sentença - 21/02/2018 do TJSP

. 103, CDC c/c art. 468, CPC), garantia constitucional (art. 5º, XXXVI, CF) que estabiliza os efeitos da decisão judicial...-se de mecanismo que, por um lado, garante a celeridade na tramitação do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), e, por outro, adotá-lo..., independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Fe...

Andamento do Processo n. 1000269-68.2016.8.26.0452 - Cumprimento de Sentença - 21/02/2018 do TJSP

do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), e, por outro, adotá-lo não traz qualquer prejuízo à parte executada (art. 249, § 1º.... 5º, XXXVI, CF) que estabiliza os efeitos da decisão judicial transitada em julgado, não estando o juízo de execução... Distrito Federal, possuem legitimidade para o ajuizamento de ação visando o ...

Andamento do Processo n. 1000273-08.2016.8.26.0452 - Cumprimento de Sentença - 21/02/2018 do TJSP

(art. 5º, XXXVI, CF) que estabiliza os efeitos da decisão judicial transitada em julgado, não estando o juízo de execução... na tramitação do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), e, por outro, adotá-lo não traz qualquer prejuízo à parte executada (art. 249, § 1... Distrito Federal, possuem legitimidade para o ajuizamento ...

Andamento do Processo n. 1000313-87.2016.8.26.0452 - Cumprimento de Sentença - 21/02/2018 do TJSP

julgada material (art. 103, CDC c/c art. 468, CPC), garantia constitucional (art. 5º, XXXVI, CF) que estabiliza... e eficaz, trata-se de mecanismo que, por um lado, garante a celeridade na tramitação do processo (art. 5º, LXXVIII, CF... de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio n...

Andamento do Processo n. 1000576-22.2016.8.26.0452 - Cumprimento de Sentença - 21/02/2018 do TJSP

, CDC c/c art. 468, CPC), garantia constitucional (art. 5º, XXXVI, CF) que estabiliza os efeitos da decisão judicial...-se de mecanismo que, por um lado, garante a celeridade na tramitação do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), e, por outro, adotá-lo não..., independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Fed...

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