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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 724020155030070

                      Agravante: JULIANO RODRIGO DALLAZEN                       Advogado :Dr. Roberto Martins Costa                       Agravado : WAL-MART BRASIL LTDA.                      

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 103324720145150081

                      Agravante: MONTE VERDE DE LINS CONSTRUÇÕES E EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.                       Advogada :Dra. Karen Badaró Viero                       Agravado : LAÉRCIO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 268005920115160018

                      Agravante: MUNICÍPIO DE ICATU                       Advogado :Dr. Pablo Alves Naue                       Agravado : ROSILENE SILVA                       Advogado :Dr. João

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12435720135080007

                      Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT                       Advogado :Dr. João Beserra Oliveira do Nascimento Júnior                       Advogada :Dra.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3803520155030019

                      Agravante : ITAÚ UNIBANCO S.A. E OUTRA                       Advogada :Dra. Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                       Agravado : ANTONIO CARLOS VIEIRA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6391220105150103

                      Agravante: RAÍZEN ENERGIA S.A.                       Advogado :Dr. Heraldo Jubilut Júnior                       Agravada : MÁRCIA APARECIDA BASSO                       Advogado

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 11573720145080012

                      Recorrente : DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A.                       Advogada :Dra. Tayane Viana de Oliveira                       Advogado :Dr. Ana Celina Fontelles Alves

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 18512220135090009

                      Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT                       Advogado :Dr. Helio Renaldo de Oliveira                       Recorrido : PAULO DE JESUS

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6467620145100014

                      Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.                       Advogado :Dr. Marcelo Lima Corrêa                       Recorrido : THIAGO VINICIUS DA CUNHA MENEZES PAULA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10008820135040019

                      Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT                       Advogado :Dr. Daniel Sousa Isaías Pereira                       Recorrido : JOÃO GILBERTO

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