Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
violou frontalmente o art. 5º XXXVI, da CRFB, ao decidir pela existência de direito adquirido a regime jurídico... princípio cooperativo (art. 6º, do CPC/2015), reputo razoável e prudente determinar a intimação das partes para...
aos ditames da Constituição Federal nos arts. 2º, 5º, I, XXXVI, XXXVII, LIII; 37, caput, X, §1º; 61, §1º, II, "a"; 93, II e 169... Judiciário pela Lei 11.195/94, no seu art. 5º, era distribuído nas referências PJ-VII e PJ-VIII, com a transformação...° 12.850/05, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito c...
, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Assim, postulam o acolhimento dos Aclaratórios, nos termos... postulação, em obediência ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, havendo o decisum abordado...-se o juiz) a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, nos term...
. Civil e infringiu o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Por outro lado, fez ver que a sentença da Primeira Instância... os termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração prestam-se ao suprimento de eventual omissão, obscuridade... nos Embargos à Arrematação (evento 3, fls. 515/517) com trânsito em julgad...
hipóteses de precatórios já expedidos, em observância à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF). Seus efeitos, portanto, não..., independentemente de estar assistida por advogado particular (art. 99, § 4º, CPC). Segundo o disposto no art. 5º, LXXIV, da CF... ao caso a incidência de juros nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9...
que o acórdão rescindendo violou frontalmente o art. 5º XXXVI, da CRFB, ao decidir pela existência de direito adquirido a regime..., e com olhos no princípio cooperativo (art. 6º, do CPC/2015), reputo razoável e prudente determinar a intimação das partes... ESPECIAL/5ªCC Emitida em 07/12/2018 Diretoria Cível Relação N...
, em suma, que não assiste razão ao requerente em sua pretensão, posto que contrária aos ditames da Constituição Federal... nos arts. 2º, 5º, I, XXXVI, XXXVII, LIII; 37, caput, X, §1º; 61, §1º, II, "a"; 93, II e 169, §1º. Mais adiante, argui..., desde que as contrarrazões não tratem sobre o disposto no art. 1.009, § 1º...
coisa julgada, que não pode ser alterada, sob pena de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Lecionando... extinta a presente execução nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Em caso de descumprimento... das obrigações, EXTINGO a presente execução, nos termos do art. 924, incis...
, "a", XXXVI, LIV e LXXIV e 93, IX, todos da Constituição Federal. Sustenta que "estando a execução garantida com nomeação... a repercussão geral independentemente das demais questões de direito e ofensas à Constituição Federal ante a garantia expressa... do § 3º, do artigo 543-A, Código de Processo Civil " (fls. 970/9...
, inciso XXXVI, e 202, caput, da Constituição Federal. Aduz que o acórdão ora recorrido contrariou "a determinação... pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea... "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Quarta Turma deste Superior Tribu...