Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
: "A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para... de Oliveira Bezerra, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão da Turma Recursal Única Cível..., XXXV e XXXVI, da Constituição Federal. O Tribunal a quoa...
PROVIDO. 1. No tocante à ofensa a coisa julgada, prevista no art. 5º, LV, XXXVI, da CF/1988, ressalto que é vedado, na via.... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS... Corte. 2. Verifica-se que em relação a suposta violação ao art. 1.0...
e incisos II, LV, XXXVI e XXXIX, parágrafo segundo e artigo 93, IX da Constituição Federal, artigos 3º, parágrafo único e art... de Direitos Humanos, artigo 5º e 9º, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 5º, caput... na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a Defensoria Pública "viol...
por meio de disposição legal. Assim determina o artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna: “ Art. 5º (...) XXXVI - a lei não... em análise, razão não assiste ao Município/2º Recorrente. Não obstante o que dispõe o artigo 169 da Constituição Federal... quando da liquidação do julgado, consoante o previsto no § 4º, inciso II, do...
sob guarda A parte recorrente sustenta no RE, com fundamento no art. art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que não há... INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO.... 9.494/1997, afrontou o § 2º do art. 102 da Constituição da República, e ...
-INSS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado... do julgado, torna inviável a via extrema. Em outras palavras, os artigos 2º, 5º, XXXVI, e 7º, IV, t odos da Constituição....” Em seu recurso (fls. 244/278), o recorrente sustenta, em síntese, que o v. ac...
. Em outras palavras, os artigos 2º, 5º, XXXVI, e 7º, IV, todos da Constituição Federal, apenas suportariam a admissibilidade do recurso..., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO..., com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a,...
a ofensa aos artigos arts. 5º XXXVI, 7º, IV e 195 § 5º da Constituição Federal de 1988, e art. 14, da EC nº 20/98 e 5º... artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão de fls. 239/252, assim ementado...-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a...
, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão de fls. 125/137, integrado... , com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão de fls. 125/137, integrado... a decadência do direito à revisão de benefício previdenciário, acabou p...
extrema. Em outras palavras, os artigos 2º, 5º, XXXVI, e 7º, IV, todos da Constituição Federal, apenas suportariam... DO SEGURO SOCIAL-INSS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão...), o recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido afrontou os artigos...