Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
, comprometendo-se a própria segurança jurídica do sistema, cânone constitucional (art. 5º , incisoXXXVI da CF/88 ), uma condenação... sem resolução do mérito, ex vi do art. 485 , inc. V do CPC , …
em vigor (inteligência dos artigos5º , XXXVI da CR/88 e art. 6º , caput e § 1º da LINDB). Para questões processuais... artigo 1022, no artigo 1026, § 2º e no artigo 80 , inciso VII , todos do NCPC …
. 5 , incisoXXXVI da CF/88 ), da confiança e da segurança jurídica, as novas regras insculpidas pela Lei 13.467 /2017...) DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Considerando o disposto no art. 98, caput e § 1º …
com o arts. 5º , incisoXXXVI , da ConstituiçãoFederal e art. 6º , caput, da LICC . DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL... e sua irretroatividade (art. 5º , incisoXXXVI , da CR/88 c/c art. 912 da CLT e …
. Nesse contexto, não há falar em afronta literal e direta ao art. 5º , XXXVI , LIV e LV , da ConstituiçãoFederal... à empresa pública empregadora, o seu direcionamento ao Estado-membro instituidor …
, desde que respeitados os direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada (art. 5º , incisoXXXVI... , da ConstituiçãoFederal e art. 6º , caput, da LINDB). A lei inovadora não …
(a partir de 11/11/2017). Isso se deve em razão da previsão do artigo5º , incisoXXXVI , da ConstituiçãoFederal... ( ConstituiçãoFederal , art. 5º , XXXVI ). A teoria do"Isolamentos dos Atos …
do art. 98 , § 1º , do CPC , assegurado por norma constitucional, artigo5º , LXXIV da Constituição da República. Limitar... da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos5º , XXXVI , da Constituiçã……
. 5º , XXXVI , da CRFB , o art. 912 da CLT e o art. 6º da Lei de Introdução às Normal do Direito Brasileiro, à luz... (assistência sindical e judiciária gratuita), que não restaram revogados pelo art…
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Ação de Cumprimento 0001277-32.2017.5.05.0021 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/11/2017 Valor da causa:…