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29 de abril de 2017
Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Coisa Julgada e Ação Rescisória

inciso xxxvi do artigo 5ºda CF. Garante a estabilidade de manifestações do estado juiz, pondo-as a salvo dos efeitos... de processo iniciado anteriormente, prestigiando, com isso, a proteção constitucional do inciso XXXVI do artigo 5º CF... exigido pelo inciso II do caput deste artigo. § 4o Aplica-se à ação rescisória...

Pg. 172. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017

não parece caracterizada violação do inciso XXXVI do art. 5o da C.F. , pelo art. 3o da Lei impugnada. É que se trata, aí... 9.876 /99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, 'caput', incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213 /91. 5. Também..., ao argumento de inconstitucionalidade formal (art. 65 , parágrafo único ,...

Pg. 171. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017

, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5º , XXXVI , E 201 , §§ 1º E 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º (NA PARTE REFERIDA) E 3º IMPLICAM INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL... seu enquadramento às disposições do inciso II do art. 29 do mesmo ...

Pg. 139. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017

da progressão, tal como fixado pelo INSS, transgride o art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal , porquanto ofende o direito... na Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 1ºF da Lei n. 9.494 /1997, com redação dada pela Lei n... no sentido de NEGAR SEGUIMENTO ao pedido de uniformização, na ...

Pg. 740. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

julgada (art. 5º , XXXVI , CF ). As normas que disciplinamos honorários advocatícios são de natureza material...Pg. 740. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017 critérios de conveniência... e oportunidade, isso para estimular os investimentos das empresas em prevenção de acidentes ...

Pg. 63. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

regulamentadora. Possibilidade. Observância do disposto no artigo 197 da Constituição Federal . 4. Prestação de serviço... decisão final da ação. 7. Medida cautelar deferida, emparte, no que tange à suscitada violação ao artigo 5o , XXXVI... perfeito e ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI), pela circunstância de que o...

Pg. 774. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇÃO O ART. 65 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º..., da Lei n. 8.213 /91. 5. Também não parece caracterizada violação do inciso XXXVI do art. 5º da C.F. , pelo art. 3º da Lei... Federal ). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos a...

Pg. 947. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

Federal, segundo a qual a parte autora teria aderido ao acordo previsto no artigo 4º , inciso I , da Lei Complementar n.º 110... art. 5º , XXXVI , do Texto Constitucional . 3. Recurso extraordinário conhecido e provido.” (STF, Pleno, RE 418.918/RJ... obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário (artigo 103-A CF...

Pg. 1355. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

(artigo 5º , XXXVI , da CRFB ), sendo uma garantia ao direito fundamental da segurança jurídica. Ato jurídico perfeito é.... A uma, sob pena de afrontar o princípio da segurança jurídica, consistente no respeito ao ato jurídico perfeito (artigo 5º , XXXVI...). Isso sem falar no princípio constitucional da isonomia (ar...

Pg. 1356. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

jurídica, na medida em que fere o ato jurídico perfeito, olvidando-se do princípio constitucional positivado no artigo 5.º , XXXVI , da CF .... IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil... em aposentadoria especial. Pede ainda o recálculo da RMI c...

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