Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Recurso - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

PASTA 127381 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XV - BUTANTÃ - SP PROCESSO N°. PAN S/A, já qualificado por sua advogada que esta subscreve, nos autos da…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária Declaratória de Inexistência da Relação Jurídica Tributária com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela - Procedimento Comum Cível

CÍVEL DA COMARCA DE AVARÉ - SP LOURDES MARTINS , brasileira, divorciada, do lar, portadora da cédula de identidade R.G. n SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o n , residente e domiciliada na CEP: em…

Recurso - TJSP - Ação Pagamento - Cumprimento Provisório de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA 12a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Ao poficiete catóio Apelação n. e outros, já qualificados nos autos do recurso…

Petição Inicial - TJSP - Ação Procedimento Comum - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA DA MARÍLIA: , brasileira, casada, assistente técnica de planejamento de ações de saúde I (registro do sistema: ), portadora do RG: e CPF: ,…

Petição - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6.a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO - SP Parte Autora: Processo n.° ., inscrito no CNPJ sob o n. , com sede na CEP: , por seus advogados que esta subscrevem (doc.

Recurso - TJSP - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE BOTUCATU - SP PROCESSO N° , por seus advogados, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move , vem, respeitosamente, perante…

Recurso - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2a Vara da Comarca de Assis - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Processo n° S.A. ("BMG") , já qualificado nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM…

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO CLARO - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° , devidamente qualificado(a) nos autos do processo em epígrafe, vem ante a…

Recurso - STJ - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CIVEL DE SANTO ANDRÉ - SP. Processo n°. , por seu advogado "in fine" assinado nos autos da AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO DE BENEFICIO…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3.a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LEME/SP Processo n° 1004911-30.2018 Recorrente: INSS Recorrido: , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por…