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19 de outubro de 2018
Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Andamento do Processo n. 00023286820098140070 - 19/10/2018 do TJPA

administrativo. A Constituição Federal , em seu artigo 37 , II , e parágrafo segundo, exige o concurso para a admissão no..., nem investiu contra nenhum direito adquirido da Administração Pública, pelo que não há falar em violação ao art. 5º , XXXVI... o seu preposto, porquanto tal faculdade está prevista na Constitui...

Pg. 8. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2018

deste Tribunal Regional Federal. Alega o recorrente a existência de violação ao art. 5º, XXXVI, da CF/1988, segundo...” DO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/1991. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no...Pg. 8. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 d...

Pg. 9. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2018

/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 31-03-2014 PUBLIC 01-04-2014.) Assim, a alegada ofensa aos arts. 5º, XXXVI...Pg. 9. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2018 recorrente, referente à... interpretação do termo “revisão” constante no art. 103 da Lei nº 8.213/1991. Embarg...

Pg. 151. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2018

transitada em julgado, choca-se, aparentemente, com a garantia insculpida no art. 5º , XXXVI , da Constituição...-02300-01 PP-00107 RTJ VOL-00205-01 PP-00044). 5. Sendo reputada inconstitucional a introdução do § 2º ao art. 6º da Lei n...Pg. 151. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de...

Pg. 862. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2018

recorrido contraria, sim, o artigo 5º , inciso XXXVI da Constituição Federal , pois nele fica evidente a agressão a um ato... do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação... imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20 /1998 e do art. 5º da Emenda Con...

Pg. 221. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2018

. 5º inc. XXXVI da Carta Política , pois o ato de opção pelo regime de apuração da tributação se constitui em ato... da inconstitucionalidade da restrição imposta pelo art. 74 , § 3º , inciso IX da Lei 9.430 /96, com a redação que lhe foi dada pelo art. 6º... federal. No plano do direito constitucional positivo, essa s...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 125079320165150129 0012507-93.2016.5.15.0129

o princípio da irretroatividade cravado no Artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição, com norteamento inserto na Instrução... regularmente seu direito de defesa, estando ileso, portanto, o art. 5º, LIV e LV, da CF. (AIRR - 1816-65.2014.5.12.0002... alega direito adquirido e busca reforma relativamente às diferenças de ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105057220165150058 0010505-72.2016.5.15.0058

Artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição, com norteamento inserto na Instrução Normativa nº 41/2018/TST. Tempestivos.... Prevalência da tese jurídica segundo a qual, sob o prisma dos artigos 7º, inciso XV, da Constituição Federal, 67 da CLT..., inciso XXXVI, da Constituição, Artigo 790, §3º, da CLT c/c Súmula 463/TST)...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 17035620175170006

em nosso ordenamento jurídico, em especial o previsto no artigo 5º , XXXVI da Constituição Federal e artigo 6º do Dec...; que o artigo 7º , inciso XIV , da Constituição estabelece como um direito comum aos trabalhadores urbanos e rurais"a jornada... a existência de dita figura jurídica, nos termos do art. 818 da CLT e...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114332720175150110 0011433-27.2017.5.15.0110

cravado no Artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição, com norteamento inserto na Instrução Normativa nº 41/2018/TST..., horasextraordinárias, cujo pagamento encontra disciplina constitucional. De acordo com o art. 7º, XVI, da Constituição Federal, é... DE TOLERÂNCIA. 1. O conteúdo normativo do art. 7º, XXII, da Constit...

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