no art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e ao artigo 5º, inciso XXXVI da CRFB/88. Ainda, no que tange... Federal, em seu artigo 5º, XXXV, a Carta Magna determina que “a lei não …
Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
Andamento do Processo n. 0001117-40.2011.8.08.0067 - Recurso Extraordinário - 22/10/2020 do TJES
, aduz violação aos incisos XXXV e XXXVI do artigo 5º e ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, sustentando... ao inciso XXXVI do artigo 5º e ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Fede……
Andamento do Processo n. 0034270-61.2017.8.08.0000 - Recurso Extraordinário - 22/10/2020 do TJES
XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, sustentando, em síntese, terem sido desrespeitadas a segurança jurídica... em concurso público. Ademais, a própria Constituição Federal, em seu art. 37, i……
Andamento do Processo n. 0025845-07.2016.8.08.0024 - Recurso Extraordinário - 22/10/2020 do TJES
, violação aos incisos XXXVI e II do art. 5º, ao inciso XVI do art. 7º, ao inciso XI do art. 37, ao §3º do art. 39... interposto, com fulcro na alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição …
Andamento do Processo n. 0022267-41.2013.8.08.0024 - Recurso Especial - 22/10/2020 do TJES
quanto à alegada ofensa ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, pois compete exclusivamente ao Supremo..., aduzem violação ao artigo 17 e ao § 1º do artigo 68 da Lei Complementar nº …
Andamento do Processo n. 0034964-26.2015.8.08.0024 - Recurso Especial - 22/10/2020 do TJES
do direito adquirido, prevista no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal; (ii) ofensa aos arts. 421, 422 e 423... a discussão acerca da alegada violação ao inciso XXXVI do artigo 5º da Co……
Andamento do Processo n. 0070636-72.2015.814.0301 - Sentença Ckom Engenharia Ltda - 22/10/2020 do TJPA
, interpretação que vulnera a cláusula de sobredireito da intangibilidade do ato jurídico perfeito ( CF/88 , art. 5º , inciso... XXXVI ; LINDB, art. 6º). 3. Ademais, estender os benefícios da …
Página 5 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 22 de Outubro de 2020
de direito adquirido, conforme prevê a Constituição Federal , Art. 5º , inciso XXXVI . Alteração do item 13 (DO CRONOGRAMA... de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 20 /1998, c/c …
Página 2826 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020
Civil e consagrada como garantia fundamental pelo artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal , que possui... de sentença, com fundamento no artigo 924 , inciso II , do Código de Processo …
Página 1600 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020
de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI..., da Constituição Federal, o direito, ou não, a diferenças de correção …