Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Pg. 375. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

o princípio do ato jurídico perfeito, insculpido no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Conclui... pela EC nº 20/98”. Menciona o julgamento da ADI-ArG n. 2.821/PI, no bojo da qual considerou-se revogados os artigos 136... da Lei Complementar n.13/94 e 254 da Constituição do Estado do Piauí, diante da edi...

Pg. 1143. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

, 194, 195, CAPUT E 5, E 201, 1 , DA CONSTITUICAO FEDERAL, A POSSIBILIDADE, OU NAO, DE RECONHECER VALIDADE JURIDICA...: MINISTRO LUIS ROBERTO BARROSO. DESCRICAO: RECURSO EXTRAORDINARIO EM QUE SE DISCUTE, A LUZ DOS ARTS. 5, CAPUT E XXXVI, 40..., UMA VEZ QUE DEIXO DE DESIGNA R AUDIENCIA PREVIA DE CONCILIACAO, NA FORMA DO...

Pg. 5134. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

de modo cabal. Portanto, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a matéria não mais poderá ser... previsão do artigo 55, inciso II e III, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes intimadas por seus advogados. Após... extinto o presente cumprimento de sentença , nos termos do art. 924, II c/c art.51...

Pg. 2725. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

a concessão da liminar, mesmo considerando-se a alegação de suposta afronta ao disposto no art. 5°, inciso XXXVI... antecipado e superficial, mormente considerando-se que a atual orientação do C. Supremo Tribunal Federal foi... em 17 de fevereiro de 2.016, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal p...

Pg. 3579. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

FEDERAL, ART. 5º, XXXVI; LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, ART. 6º E SEU § 3º. AGRAVO DE INSTRUMENTO... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016... referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS...

Pg. 3890. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

DE PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO PROVIDO.O RESPEITO À IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL (ART. 5º, XXXVI, DA CF) IMPÕE... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs... referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS E...

Pg. 462. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

da controvérsia, alega violação dos arts. 5.º, incisos XXII, XXIV e XXXVI, e 100, todos da Constituição da República... – grifei.) Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, primeira parte... ventiladas nas razões do extraordinário acerca da matéria de fundo, o Suprem...

Pg. 840. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

de contrariedade do disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e à exegese da Súmula 343/STF, "ao admitir ataque à coisa... interposto pelo MUNICÍPIO DE ACAIACA e OUTRO(S), com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal... da Constituição Federal' (AgRg no RE 564.781/ES, 2ª Turma...

Pg. 869. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

constitucional da coisa julgada, garantia individual fundamental prevista no artigo 5º, inciso XXXVI da CF/88, uma vez... DE CONTAGEM, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Primeira Seção.... Castro Meira, Rev. Min. Denise Arruda, DJe de 1º.2.2010). Esse entendi...

Pg. 898. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Primeira Seção desta Corte... pelo Tribunal a quo ao disposto no art. 5º, XXXVI, da CF/88" (fl. 8.078, e-STJ). Apresentadas as contrarrazões (fls. 8.100... literal a dispositivo da Constituição Federal' (AgRg no RE 564.781/...

×