Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Andamento do Processo n. 0016951-56.2007.4.02.5101 - Apelacao em Mandado de Seguranca - 16/09/2019 do TRF-2

de se aguardar o julgamento do RE nº 602.043/MT, no qual se discutia à luz dos artigos 5º , XXXVI , e 37 , caput e incisos XI e XV... , da Constituição Federal , art. 9º da Emenda Constituc ional …

Andamento do Processo n. 0030164-86.2014.8.08.0024 - Recurso Extraordinário - 16/09/2019 do TJES

, violação aos arts. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Ao decidir, a Câmara julgadora assim se manifestou: […] 1... Extraordinário não pode ser conhecido pelo permissivo da alínea c do incis…

Página 1017 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

e da imutabilidade da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI) - Precedentes deste E. Tribunal - Determinação para renovação..., do art. 105, § 4º, do CPC, do art. 5º, § 2º, do EOAB, e do art. 18 do …

Página 1140 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Setembro de 2019

habitacional, que configura afronta ao art. 5º, inciso XXXVI e ao art. 62, § 1º, alínea "b" ambos da Constituição Federal...Pg. 1140. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/09/2019 5. …

Página 1165 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Setembro de 2019

quanto às normas pertinentes à apólice de seguro habitacional, que configura afronta ao art. 5º, inciso XXXVI e ao art. 62... expressamente a alínea "b", parágrafo 2º do art. 62 da Constituição Fede…

Página 1184 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Setembro de 2019

habitacional, que configura afronta ao art. 5º, inciso XXXVI e ao art. 62, § 1º, alínea "b" ambos da Constituição Federal... 13.000/2014, tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal a …

Página 1188 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Setembro de 2019

ao art. 5º, inciso XXXVI e ao art. 62, § 1º, alínea "b" ambos da Constituição Federal, deixando de aplicá-la ao caso... em razão da pessoa, afrontando expressamente a alínea "b", parágrafo 2º do art

Página 1244 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

obrigatório para propositura da presente ação judicial. O art. 5º , inciso XXXVI da Constituição Federal garante que “a lei não..., sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do …

Página 2554 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

associação de classe, com fulcro no art. 5º XXI da CF/88 . E, no caso do IDEC, o que ocorreu foi uma substituição, com base... , CDC c/c art. 468 , CPC ), garantia constitucional (art. 5º , XXXVI , …

Página 2261 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

( Constituição Federal , artigo 5º , inciso XXXVI ). E nada, no estado de direito, é mais grave. Seja como for, o Poder..., nos termos do artigo 485 , § 1º do Código de Processo Civil, e Artigo