Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
Flávio Tartuce, Advogado
há 12 minutos

Resumo. Informativo 812 do STJ.

RESUMO. INFORMATIVO 812 DO STJ. 21 DE MAIO DE 2024. SEGUNDA SEÇÃO Processo REsp 2.037.616-SP , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, por…
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Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010811-18.2022.5.03.0041 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010811-18.2022.5.03.0041 POLO ATIVO JOSE CICERO DOS SANTOS BARBOSA POLO PASSIVO DELTA SUCROENERGIA S.A ADVOGADO(A/S) LUCAS MATHEUS VIEIRA | 0163018/MG LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS |…

Intimação - Agravo De Petição - 0188600-33.2003.5.12.0004 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRT12

NÚMERO ÚNICO: 0188600-33.2003.5.12.0004 POLO ATIVO WILSON MARQUES POLO PASSIVO ADENIR ANTONIO DE OLIVEIRA ESCARPINE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A/S) REGINALDO D ESPINDOLA JUNIOR | 0060847/SC…

Intimação - Agravo De Petição - 0000079-24.2021.5.09.0662 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRT9

NÚMERO ÚNICO: 0000079-24.2021.5.09.0662 POLO ATIVO PEDRO CARLOS KLOSTER SIND TRAB NAS EMPR ENERGIA ELET MGA E REGIAO NOR PARANA POLO PASSIVO COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA COPEL DISTRIBUICAO S.A.

Intimação - Agravo De Petição - 0000097-48.2021.5.06.0009 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRT6

NÚMERO ÚNICO: 0000097-48.2021.5.06.0009 POLO ATIVO MONICA SOARES DOS SANTOS POLO PASSIVO BANCO ITAUCARD S.A. ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A/S) JACQUELINE LIMA DE SOUZA ALBUQUERQUE | 0034990/PE ANTONIO…

Intimação do processo N. 0003866-28.2013.8.11.0018 - 22/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0003866-28.2013.8.11.0018 POLO PASSIVO EDUARDO SOARES DE MORAES VICTOR VINICIUS CARVALHO PAZ - PM WILMA WELLEN CAMILO FERNANDES ADVOGADO(A/S) LUCIENY DO NASCIMENTO FRANCO | 16740-O/MT…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002069-80.2023.4.03.6114 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002069-80.2023.4.03.6114 POLO ATIVO EVERALDO DIOLINO DE SOUSA ADVOGADO(A/S) EDIMAR HIDALGO RUIZ | 206941/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/05/2024…

Intimação - Agravo De Petição - 0010280-69.2023.5.03.0178 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010280-69.2023.5.03.0178 POLO ATIVO ANDERSON TIMOTEO DE GODOI WOHLERS POLO PASSIVO ACQUALIMP INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A/S) VERIDIANA SAMPAIO LEITE…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000506-42.2023.5.08.0124 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRT8

NÚMERO ÚNICO: 0000506-42.2023.5.08.0124 POLO ATIVO MARCO PEREIRA DA SILVA POLO PASSIVO EDENILDA RIBEIRO DOS SANTOS FRANCISCO DO SOCORRO SILVA TRANSVIAS CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA…

Intimação - Execução Fiscal - 0000421-38.2006.8.16.0105 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000421-38.2006.8.16.0105 POLO ATIVO PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) POLO PASSIVO ESPóLIO DE ARGEMIRO MOURA ADVOGADO(A/S) LUCIANO NOGUEIRA DA SILVA | 29167/PR TÂNIA GRAZIELLE…