Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
administrativo. A Constituição Federal , em seu artigo 37 , II , e parágrafo segundo, exige o concurso para a admissão no..., nem investiu contra nenhum direito adquirido da Administração Pública, pelo que não há falar em violação ao art. 5º , XXXVI... o seu preposto, porquanto tal faculdade está prevista na Constitui...
deste Tribunal Regional Federal. Alega o recorrente a existência de violação ao art. 5º, XXXVI, da CF/1988, segundo...” DO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/1991. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no...Pg. 8. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 d...
/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 31-03-2014 PUBLIC 01-04-2014.) Assim, a alegada ofensa aos arts. 5º, XXXVI...Pg. 9. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2018 recorrente, referente à... interpretação do termo “revisão” constante no art. 103 da Lei nº 8.213/1991. Embarg...
transitada em julgado, choca-se, aparentemente, com a garantia insculpida no art. 5º , XXXVI , da Constituição...-02300-01 PP-00107 RTJ VOL-00205-01 PP-00044). 5. Sendo reputada inconstitucional a introdução do § 2º ao art. 6º da Lei n...Pg. 151. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de...
recorrido contraria, sim, o artigo 5º , inciso XXXVI da Constituição Federal , pois nele fica evidente a agressão a um ato... do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação... imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20 /1998 e do art. 5º da Emenda Con...
. 5º inc. XXXVI da Carta Política , pois o ato de opção pelo regime de apuração da tributação se constitui em ato... da inconstitucionalidade da restrição imposta pelo art. 74 , § 3º , inciso IX da Lei 9.430 /96, com a redação que lhe foi dada pelo art. 6º... federal. No plano do direito constitucional positivo, essa s...
o princípio da irretroatividade cravado no Artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição, com norteamento inserto na Instrução... regularmente seu direito de defesa, estando ileso, portanto, o art. 5º, LIV e LV, da CF. (AIRR - 1816-65.2014.5.12.0002... alega direito adquirido e busca reforma relativamente às diferenças de ...
Artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição, com norteamento inserto na Instrução Normativa nº 41/2018/TST. Tempestivos.... Prevalência da tese jurídica segundo a qual, sob o prisma dos artigos 7º, inciso XV, da Constituição Federal, 67 da CLT..., inciso XXXVI, da Constituição, Artigo 790, §3º, da CLT c/c Súmula 463/TST)...
em nosso ordenamento jurídico, em especial o previsto no artigo 5º , XXXVI da Constituição Federal e artigo 6º do Dec...; que o artigo 7º , inciso XIV , da Constituição estabelece como um direito comum aos trabalhadores urbanos e rurais"a jornada... a existência de dita figura jurídica, nos termos do art. 818 da CLT e...
cravado no Artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição, com norteamento inserto na Instrução Normativa nº 41/2018/TST..., horasextraordinárias, cujo pagamento encontra disciplina constitucional. De acordo com o art. 7º, XVI, da Constituição Federal, é... DE TOLERÂNCIA. 1. O conteúdo normativo do art. 7º, XXII, da Constit...