Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
deferida, em parte, no que tange à suscitada violação ao artigo 5o, XXXVI, da Constituição, quanto ao artigo 35-G, hoje... MEDICA INTERNACIONAL MS/A, com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão... do disposto no artigo 197 da Constituição Federal. 4. Prestação de se...
o embargante não ter sido observada pelo Fisco a constituição do crédito na forma preconizada pelo artigo 142 do CTN: "Art. 142..., do Código Tributário Nacional, que, por sua vez, foi autorizado pelo artigo 146 da Constituição Federal a regular... que terá que enfraquecê-lo..." (v. Acórdão da 5ª T. do extinto E. Trib...
DA DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇAO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. NATUREZA... CÍVEL Nº 0006116-19.2014.4.03.6141/SP 2014.61.41.006116-5/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE... 0006116-19.2014.4.03.6141/SP 2014.61.41.006116-5/SP RELATOR : Desembargador Federal MAR...
, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal... , incisos II , X , XXXV , XXXVI , XXXVII , LIII , LIV e LV , 21 , inciso XVII e 93 , inciso IX , da Constituição Federal.... O recurso não merece admissão. Alega-se, em síntese, contrariedade ao d...
Nº 8.177/91 - ARTIGO 39, CAPUT - EXPRESSAO 'EQUIVALENTES À TRD ACUMULADA; - ARTIGO 5º, INCISOS XXII e XXXVI..., DA CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988. É inconstitucional a expressão;equivalentes à TRD acumulada;, contida na cabeça do artigo 39 da Lei... nº 8.177/91, por conflitar com o art. 5º, XXII e XXXVI, da CF/88, viola...
previsão contida no artigo art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal , artigo 912 da CLT , artigo 6º da LINDB... e entendimento jurisprudencial de nossas Cortes Superiores: CF art. 5º XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato.... 5º , XXXVI ) impõe distinguir duas diferentes espécies de situações jurídi...
. sentença recorrida. Com fundamento no art. 5º , inc. XXXVI , da Constituição Federal , a decisão que alterou... , inc. XXXVI , da Constituição Federal , a decisão que alterou o enquadramento da habilitação da parte impetrante junto... sobre o mérito. Aplicabilidade da teoria da encampação. Preliminar de ilegitimidade...
dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal... , incluídos pela EC nº 62 /09, embaraça a efetividade da jurisdição ( CF , art. 5º , XXXV ), desrespeita a coisa julgada... material ( CF , art. 5º , XXXVI ), vulnera a Separação dos Poderes ( CF , a...
no artigo art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal , artigo 912 da CLT , artigo 6º da LINDB e entendimento... jurisprudencial de nossas Cortes Superiores: CF art. 5º XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito... que assegura, em face da lei nova, a preservação do direito adquirido e do...
do artigo 62 da CLT, não é absoluta, diante do disposto no inciso XIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, competindo... jurídica. Inteligência do art. 5º, XXXVI e LIV da CF e art. 6º da LINDB. Dou provimento. Dispositivo ISTO POSTO, DECIDO... que cumpridas as exigências legais. JORNADA DE TRABALHO. ART. 62, I, DA...