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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2017
Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Os Princípios Constitucionais Tributários e Inconstitucionalidades na Lei de Execução Fiscal

jurídica, nos termos do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o qual determina que “a lei não prejudicará o direito... dos limites tolerados em sociedade. O mínimo necessário está disciplinado no art. 7º IV da Constituição Federal de 1988... 150, III, “a” da Constituição Federal: “Art. 150. Sem prejuízo de outras...

Andamento do Processo n. 0019913-22.2017.8.17.0810 do dia 11/12/2017 do DJPE

da pena (art. 5º, XXXVI e XLVI, CF). 3. Ordem denegada.(STF - HC: 94403 RS, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data... e da individualização da pena (art. 5º, XXXVI e XLVI, CF). 4. Ordem denegada.(STF - HC: 94236 RS, Relator: Min. TEORI...-se o nome do réu no rol dos culpados (art. 5º. LVII, da CF e artigo 393, II, do CPP)...

Andamento do Processo n. 0109460-55.2016.8.19.0001 - Apelação - 11/12/2017 do TJRJ

, SOB PENA DE CONTRARIAR O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI RATIFICADO PELO ART. 5º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO... PÚBLICO, CONFORME DISPÕE O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.687/98. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 150, INCISO... VI, ALÍNEA 'C' DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, REFERE-SE EXPRESSAMEN...

Andamento do Processo n. 0053520-74.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 11/12/2017 do TJRJ

. INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA. ARTIGO 5º, INCISO XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TENTATIVA DE REPRISTINAR DECISÃO..., AMBOS DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A intangibilidade da coisa julgada é garantida pela Constituição Federal no seu artigo 5º..., inciso XXXVI. Pretensão de modificar, por via transversa, decisão t...

Andamento do Processo n. 2017/0297823-2 - Agravo / Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º , II e XXXVI , 37 , XV da Constituição Federal . Ademais, extrai-se do aresto... CÍVEL POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. Q MAGISTÉRIO. REAJUSTES DO ARTIGO 8 INCISOS IV e V , DA LEI ESTADUAL Nº 10.395... especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 5º , II e XXXV...

Andamento do Processo n. 2012/0168058-3 - Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

ser conhecida no que tange à alegada violação do art. 5º , XXXVI , da Constituição da República. A respeito do tema... básico do servidor (...)" (fl. 1.908e); (iii) arts. 5º , XXXVI , da Constituição da República, 6º da Lei n. 4.567/42, 467... Tribunal Federal, nos termos do art. 102 , III , da Constituição da Repúbli...

Andamento do Processo n. 2012/0168059-5 - Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

adicional é o vencimento básico do servidor (...)" (fl. 1.662e); (iii) art. 5º , XXXVI , da Constituição da República, 6º da Lei... insurgência não pode ser conhecida no que tange à alegada violação do art. 5º , XXXVI , da Constituição da República... reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 , III...

Andamento do Processo n. 2012/0186640-5 - Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 , III , da Constituição da República.... Dessa forma, a presente insurgência não pode ser conhecida no que tange à alegada violação do art. 5º , XXXVI... de declaração, foram rejeitados (fls. 1.610/1.613e). Com amparo no art. 105...

Andamento do Processo n. 2012/0243359-6 - Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

, consoante ementas que transcrevo: REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º , INCISO XXI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.... 468 e 471 do CPC , além do art. 50 , XXXVI e § 4º, art. 60 , da CF/88 (que consagram a coisa julgada e a consequente... com o art. 103 , III , ambos do Código de Defesa do Consumidor , bem assim dos art...

Andamento do Processo n. 2013/0320441-3 - Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

, INCISO XXXVI , E 195 , § 5º , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E 75 DA LEI Nº 8.213 /91. POSICIONAMENTO DO C. PRETÓRIO... , inciso XXXVI , e 195 , § 5º , ambos da Constituição Federal , conforme juízo prolatado pelo c. Pretório Excelso. III... menos, que se fizesse expressa menção ao art. 475-O, inciso II, do Código ...

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