Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Hope Recursos Humanos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR ROBERTO PARO DA 4a TURMA DO EGRÉGIO TRT8 , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista n° , que move em face de HOPE RECURSOS HUMANOS S.A. E…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA 15a VARA DO TRABALHO DE BELÉM ESTADO DO PARÁ , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista n° , que move em face de HOPE RECURSOS HUMANOS S.A. E…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR ROBERTO PARO DA 4a TURMA DO EGRÉGIO TRT8 , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista n° , que move em face de HOPE RECURSOS HUMANOS S.A. E…

Petição - Ação Adjudicação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 77a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PROCESSO: , já qualificado nos autos da ação de cumprimento em epígrafe, atendendo ao despachado…

Petição - Ação Adjudicação

EXM° SR. DR. Processo n°: , já devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, movida em face de EMPRESA DE TECNOLOGIA E , inconformado com a decisão documento id n° 94404d7…

Petição - Ação Adjudicação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/04/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Petição - Ação Adjudicação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 77a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PROCESSO: , já qualificado nos autos da ação de cumprimento em epígrafe, atendendo ao despachado…

Petição - Ação Adjudicação

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MAGISTRADOS DA 8a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO n° , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem…

Petição - Ação Estabilidade Acidentária

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS - GO. PROCESSO N° - ORDINÁRIO , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° , com sede matriz na…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF Processo n° , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seus procuradores signatários, vem,…