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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Andamento do Processo n. 2017/0177458-3 - Recurso / Mandado de Segurança - 18/05/2018 do STJ

constitucional da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal)." (AgRg no REs 1.157.516/RS, Rel. Ministro Marco... AGROPECUÁRIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SIFEMS, com fundamento no art. 105, II, b da Constituição Federal... de percepção da "revisão sem distinção de índices" de que trata o art. 37, X...

Andamento do Processo n. 2017/0083203-5 - Agravo / Recurso Especial - 18/05/2018 do STJ

institutos de natureza eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/1988). 2.- Nos contratos celebrados no...-se a distribuição de competências estabelecida pela Constituição Federal. Precedentes. 4. (...). 5. O dissídio jurisprudencial... DE SÃO PAULO. SÚMULA 280/STF. (III) DECISÃO DA ORIGEM AMPARADA EM PERMIS...

Andamento do Processo n. 2018/0033486-6 - Agravo / Recurso Especial - 18/05/2018 do STJ

de natureza eminentemente constitucional (art. 5o., XXXVI, da CF/1988). 2. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema... eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/1988). Precedente mais recente: AgRg no AREsp 448.536/SP, Rel. Ministro Sérgio... ESPECIAL. SERVIDOR APOSENTADO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. V...

Andamento do Processo n. 2015/0093363-8 - Recurso Especial - 18/05/2018 do STJ

de transição, tudo nos termos dos artigos 5º, inciso XXXVI, da CF, 3º e 9º da EC 20/98 e 3º e 6º da Lei 9.876/99 (fls. 378.... Trata-se de Recurso Especial interposto pela INSS, com fundamento no art. 105, III, a da Constituição Federal.... Des. Federal Celso Kipper, D.E. 09/10/2012) 5. Comprovado o exercício de ativi...

Andamento do Processo n. 2018/0059774-2 - Agravo / Recurso Especial - 18/05/2018 do STJ

, porquanto alegou-se nos aclaratórios, maltrato aos arts. 5º, inc. XXXVI, 7º, X, e 201, § 4º, da CF. Na hipótese...-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por CESAR HONORIO SOUZA LEMOS, contra decisão que negou seguimento.... IV. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, ao julgar recurso, o Tribunal deve majora...

Andamento do Processo n. 1024504-54.2017.8.26.0100/50005 - Embargos de Declaração - 18/05/2018 do TJSP

LV, XXXV, XXXVI, da Constituição Federal; art. 422 e art. 602 do Código Civil; art. 2º, art. 3º § 2º, e art. 84 caput...; art. 218, § 3º; art. 276 e seguintes; art. 473, art. 1.023, todos do Código de Processo Civil; art. 5º, caput, incisos..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Pa...

Andamento do Processo n. 0188809-10.2016.8.19.0001 - Apelacao / Remessa Necessaria - 18/05/2018 do TJRJ

ADQUIRIDO AO BENEFICIÁRIO DA REGRA DA LEI ISENTIVA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 5º, XXXVI, DA CRFB/88. SÚMULA 554 DO STF... DO ATO QUE ALTEROU A ALÍQUOTA DE 2,5% PARA 3,5%, ATRAVÉS DO ART. 2º, INCISO VI, DO DECRETO Nº 45.607/2016 MODIFICANDO... DETERMINADA NA PARTE FINAL DO ART. 178 DO CTN, ONDE FAZ ALUSÃO AO ART. 1...

Andamento do Processo n. 1058646-31.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 18/05/2018 do TJSP

’ involucradas pelos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF... contestou (fls. 127-35) para sustentar a legitimidade da autuação e sanção imposta, ofensa ao art. 39, caput, do Código... ao princípio da legalidade decorrente da ausência de parâmetros claros de...

Andamento do Processo n. 0018258-60.2004.8.26.0053 - 18/05/2018 do TJSP

enfrentada pelo STJ:”Quanto à suscitada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, esta Corte tem se orientado no... que esse entendimento está em desacordo com o artigo 100, parágrafo 5º, da Constituição Federal e com aSúmula Vinculante... 100, parágrafo 5º, da Constituição Federal. De acordo o dispositivo, a...

Andamento do Processo n. 0402454-65.1996.8.26.0053 - 18/05/2018 do TJSP

suscitada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, esta Corte tem se orientado no sentido de que a discussão acerca... aos pagamentos efetuados dentro do prazo previsto no artigo 100, parágrafo 5º, da Constituição Federal. De acordo..., parágrafo 5º, da Constituição Federal e com aSúmula Vinculante (SV) 17. ...

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