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24 de junho de 2018
Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Inteiro Teor. 229429320074036100

deferida, em parte, no que tange à suscitada violação ao artigo 5o, XXXVI, da Constituição, quanto ao artigo 35-G, hoje... MEDICA INTERNACIONAL MS/A, com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão... do disposto no artigo 197 da Constituição Federal. 4. Prestação de se...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 274912120094039999 SP

o embargante não ter sido observada pelo Fisco a constituição do crédito na forma preconizada pelo artigo 142 do CTN: "Art. 142..., do Código Tributário Nacional, que, por sua vez, foi autorizado pelo artigo 146 da Constituição Federal a regular... que terá que enfraquecê-lo..." (v. Acórdão da 5ª T. do extinto E. Trib...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 61161920144036141 SP

DA DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇAO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. NATUREZA... CÍVEL Nº 0006116-19.2014.4.03.6141/SP 2014.61.41.006116-5/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE... 0006116-19.2014.4.03.6141/SP 2014.61.41.006116-5/SP RELATOR : Desembargador Federal MAR...

Inteiro Teor. 49256520054036104

, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal... , incisos II , X , XXXV , XXXVI , XXXVII , LIII , LIV e LV , 21 , inciso XVII e 93 , inciso IX , da Constituição Federal.... O recurso não merece admissão. Alega-se, em síntese, contrariedade ao d...

Inteiro Teor. : ROPS 125797620165150001 0012579-76.2016.5.15.0001

Nº 8.177/91 - ARTIGO 39, CAPUT - EXPRESSAO 'EQUIVALENTES À TRD ACUMULADA; - ARTIGO 5º, INCISOS XXII e XXXVI..., DA CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988. É inconstitucional a expressão;equivalentes à TRD acumulada;, contida na cabeça do artigo 39 da Lei... nº 8.177/91, por conflitar com o art. 5º, XXII e XXXVI, da CF/88, viola...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114914520175150105 0011491-45.2017.5.15.0105

previsão contida no artigo art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal , artigo 912 da CLT , artigo 6º da LINDB... e entendimento jurisprudencial de nossas Cortes Superiores: CF art. 5º XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato.... 5º , XXXVI ) impõe distinguir duas diferentes espécies de situações jurídi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 127424620154036100 SP

. sentença recorrida. Com fundamento no art. 5º , inc. XXXVI , da Constituição Federal , a decisão que alterou... , inc. XXXVI , da Constituição Federal , a decisão que alterou o enquadramento da habilitação da parte impetrante junto... sobre o mérito. Aplicabilidade da teoria da encampação. Preliminar de ilegitimidade...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 96802820164030000 SP

dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal... , incluídos pela EC nº 62 /09, embaraça a efetividade da jurisdição ( CF , art. 5º , XXXV ), desrespeita a coisa julgada... material ( CF , art. 5º , XXXVI ), vulnera a Separação dos Poderes ( CF , a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111857720155150095 0011185-77.2015.5.15.0095

no artigo art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal , artigo 912 da CLT , artigo 6º da LINDB e entendimento... jurisprudencial de nossas Cortes Superiores: CF art. 5º XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito... que assegura, em face da lei nova, a preservação do direito adquirido e do...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103193220165150096 0010319-32.2016.5.15.0096

do artigo 62 da CLT, não é absoluta, diante do disposto no inciso XIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, competindo... jurídica. Inteligência do art. 5º, XXXVI e LIV da CF e art. 6º da LINDB. Dou provimento. Dispositivo ISTO POSTO, DECIDO... que cumpridas as exigências legais. JORNADA DE TRABALHO. ART. 62, I, DA...

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