A ação revisional busca correção para que seja substituído o índice de correção monetária aplicado à sua conta vinculada do FGTS (Taxa Referencial – TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor –...
Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 01425009020095020035 São Paulo - SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP nº 0142500-90.2009.5.02.0035 - 4ª Turma RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: CONTAX MOBITEL S/A 2º RECORRENTE: LUIS ANTONIO...
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00003719120135020271 Embu - SP
5 a. Turma f ls. _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ f unc. _ _ _ _ _ _ _ _ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 5ª TURMA PROCESSO TRT/SP No. 00003719120135020271 ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO...
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 50051901620174036183 SP
TERMO Nr: 9301223632/2019 PROCESSO Nr: 5005190-16.2017.4.03.6183 AUTUADO EM 27/11/2017 ASSUNTO: 011116 - PENSAO - SERVIDOR PUBLICO CIVIL CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: UNIAO FEDERAL (AGU)...
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 104777420135010034
A C Ó R D A O 4ª Turma GMALR/BRF RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ( EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ). ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº...
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1035001120075030008
A C Ó R D A O (4ª Turma) GMALR/dl/ A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TELEMAR NORTE LESTE S.A. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇAO. ART. 1.030, II, DO CPC/15. ACÓRDAO...
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 30303820125030091
A C Ó R D A O 4ª Turma GMALR/AMC RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 . COISA JULGADA. ACORDO FIRMADO EM AÇAO AJUIZADA POR...
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00008465620165170002
Acórdão (PJe) - 0000846-56.2016.5.17.0002 - 20/08/2019 (Ac. 0/0) 22/08/2019 14:09 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO gd-cacm-15 PROCESSO nº...
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00858008219985010011 RJ
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10º andar - Gabinete...
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00009144620145010511 RJ
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10º andar - Gabinete...