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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Andamento do Processo n. 000413-69.2013.8.17.0790 do dia 26/07/2017 do DJPE

PROCESSO CÍVEL Nº 000413-69.2013.8.17.0790 Ação: Cancelamento de Protesto de Títulos Autor: J & J Serviços de Limpeza em Geral, representada por Juarez Ferreira do Rego Júnior Advogado: Dr. Paulo de

Andamento do Processo n. 151530-92.2017.8.09.0175 - Execução Penal - 26/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 151530-92.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 777 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : FLAVIO VINICIO GARCIA DE SOUZA VITIMA : COLETIVIDADE ADV ACUS : 11655 GO - HELIO ANTONIO DE OLIVEIRA

Andamento do Processo n. 32-11.2017.6.07.0000 - Petição - 26/07/2017 do TRE-DF

SENTENÇA EM PETIÇÃO - AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL SENTENÇA 017/2017 Petição Nº. 32-11.2017.6.07.0000 - Classe: 24 Requerente: Divitex Pericumã Empreendimentos Imobiliários S/A

Andamento do Processo n. 2102571-25.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/07/2017 do TJSP

Nº 2102571-25.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2070348-19.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/07/2017 do TJSP

Nº 2070348-19.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 0501656-93.1988.8.26.0053 - 26/07/2017 do TJSP

Processo 0501656-93.1988.8.26.0053 (053.88.501656-9) - Procedimento Comum - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-der - Execução nº 865/05VISTOS.Fls.689/697, 712/724: discute-se

Andamento do Processo n. 0601669-03.1988.8.26.0053 - 26/07/2017 do TJSP

Processo 0601669-03.1988.8.26.0053 (053.88.601669-9) - Procedimento Comum - Riper Construções e Comércio Ltda -Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Execução nº

Andamento do Processo n. 0000760-80.2012.8.05.0076 - Recurso Extraordinário na Apelação - 26/07/2017 do TJBA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA Apelação Nº 0000760-80.2012.8.05.0076, DE Entre Rios RECORRENTE: Celivaldo Teixeira de Oliveira ADVOGADO: BEL. Pedro Paulo Moreira Sousa (OAB.BA 14.494) RECORRIDA: Iramaia

Andamento do Processo n. 0005879-71.2006.4.03.6106 - Apelação Cível - 26/07/2017 do TRF-3

00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005879-71.2006.4.03.6106/SP 2006.61.06.005879-4/SP APELANTE : CINCO ESTRELAS DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA ADVOGADO : SP155723 LUIS ANTONIO ROSSI e outro(a)

Andamento do Processo n. 0012783-61.2011.4.03.6000 - Apelação Cível - 26/07/2017 do TRF-3

00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012783-61.2011.4.03.6000/MS 2011.60.00.012783-5/MS APELANTE : LIGIA BARRETO DO ESPIRITO SANTO e outro(a) : ISABELA BARRETO DO ESPIRITO SANTO CAVALCANTE incapaz ADVOGADO :

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