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19 de dezembro de 2018
Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Os Impactos da Reforma Trabalhista no Direito Processual do Trabalho

gratuita, uma vez que a Constituição Federal de 1988 assegura no artigo 5º, inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação...fdfb-8c09-e017-9890... [14] Constituição Federal do Brasil de 1988, artigo 5º, inciso XXXVI [15] Mauro Schiavi. A reforma... revogada ou as situações pendentes. Tanto é assim que a Constituiç...

Andamento do Processo n. 256-17.2012.6.10.0007 - Recurso Especial Eleitoral - 19/12/2018 do TSE

e intimidade (art. 5º, X, da CF/88) reunião de grande publicidade, onde `no local da gravação encontravam-se centenas..., § 3º, da Carta Magna e aparelhado na violação dos arts. 5º, X, XII, XXXVI, LIV e LV, e 16, caput, da CF/1988... especial eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral com fundamento no art. 41...

Andamento do Processo n. 5480870.26.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 19/12/2018 do TJGO

julgada prevista no art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88, implicando na incidência, ao mesmo tempo, das hipóteses do art. 485..., inciso IX, da Constituição Federal e previstos pelo artigo 11, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar... de seu convencimento ao proferir a decisão fustigada, juntada nos autos or...

Andamento do Processo n. 5317758.76.2017.8.09.0011 - 19/12/2018 do TJGO

artigo 81 do mesmo diploma legal. Requereu a expressa manifestação acerca dos incisos XXXVI do artigo 5º, da Constituição... do processo sem resolução do mérito, em relação à mão esquerda, nos termos do inciso XXXVI do art. 5º, da CF e arts. 485... Federal e artigos 485, inciso V e 502, ambos do CPC. Requer, assim, o ...

Andamento do Processo n. 5538015.81.2018.8.09.0051 - Mandado de Segurança - 19/12/2018 do TJGO

própria, é intangível e imutável a decisão judicial definitiva transitada em julgado (artigo 5°, XXXVI, Constituição Federal... do inciso III do artigo 7º da Lei federal nº 12.016, 07 de agosto de 2009. Confira-se, in verbis: Art. 7º Ao despachar... deferida” (artigo 7º, inciso III, da Lei federal nº 12.016, de 07 de ...

Andamento do Processo n. 8026047-30.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 19/12/2018 do TJBA

, bem como aos art. 5º, II e XXXVI e 196 da Constituição Federal de 1988. Saliente-se, ainda, que a saúde, se revela... redução e ou extinção da multa; 10. Da necessidade de deferimento de efeito suspensivo exegese do art. 1.019, inciso i... a hipótese de descumprimento. O descumprimento injustificado da medida constit...

Pg. 9. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/12/2018

e a coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Parágrafo Único: O disposto neste artigo não... - Esta Lei entrará em vigor, 30 (trinta) dias após a sua publicação, revogados os artigos. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9... de 88. Com a Constituição de 88 os municípios viram entes federados ...

Pg. 259. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2018

, atuando, inclusive, como limitador expresso da atividade legislativa (art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal... impetração, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, forte no art. 192, § 3º, do RISTF: “Não se conhecerá...Pg. 259. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2018 MELLO, julgado em 02/...

Pg. 261. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2018

aos artigos 5º, XXII, XXXV, XXXVI e LIV, 22, VI, 37, § 6º, 148, I e II, e 150, IV, da Constituição Federal. O Tribunal a quo... jurisdicional (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal). Nesse sentido, ARE 740.877-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma... AOS ARTIGOS 5º, XXII E LIV, 22, VI, 37, § 6º, 148, I E II, ...

Pg. 262. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2018

EM 3.10.2007. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise... art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende.... Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 12/5/2017, grifei) No que se r...

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