Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
Mayara Gotti, Advogado
há 58 minutos

Possibilidade de cumulação do adicional de tempo de serviço com o adicional de disponibilidade

-se buscar no judiciário o direito de recebimento dos dois adicionais, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI da Constituição... na alínea “c” do inciso II do art. 1º desta Medida Provisória, …
Roberto Farias, Advogado
há 22 horas

Reclamação Trabalhista

. A Constituição de 1988 consagra a garantia de amplo acesso à jurisdição no art. 5º, XXXV e LXXIV, que tratam dos direitos... da Segurança Jurídica que se encontra esculpido no artigo 5º, XXXVI, da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00038823920184036201 MS

de que a Lei 10.887/2004 não pode retroagir a fatos gerados passados. Repetição de contribuições A Constituição Federal... de previdência social”. A Emenda Constitucional 41/2003 alterou o art. 40 …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00123232820195150002 0012323-28.2019.5.15.0002

ofensa direta e literal ao artigo 5º, incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento.... INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL AO 5º, INCISO II, XXXV, XXXVI, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 00085740920195150000 0008574-09.2019.5.15.0000

. 5º, Inciso XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. execução... ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, recomendável o processamento do …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107517120185150099 0010751-71.2018.5.15.0099

aplicadas aos contratos em curso após sua vigência, respeitados eventuais direitos adquiridos (artigo 5º, inciso XXXVI... da empresa JPHE para içar a panela (ID 759e88c - Págs. 5-10), atraindo para …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00117971820175150136 0011797-18.2017.5.15.0136

da irretroatividade das leis - artigos - 5º, XXXVI, da CF e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil -, em face do início da vigência... percalços do atendimento nos hospitais, os quais passaram a …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00111314120185150052 0011131-41.2018.5.15.0052

das leis - artigos - 5º, XXXVI, da CF e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil -, em face do início da vigência... DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 5ª TURMA - 9ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00106397920175150021 0010639-79.2017.5.15.0021

aos contratos em curso após sua vigência, respeitados eventuais direitos adquiridos (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF... em discussão afronta o artigo 5º, inciso I, da Carta Constitucional de 1988, o …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00110475120175150092 0011047-51.2017.5.15.0092

da irretroatividade das leis - artigos - 5º , XXXVI , da CF e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil -, em face..., com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que o reclamado …