Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
alinhavadas. Pois bem, extrai-se do caderno processual que a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, está fundamentada nos incisos V e VI do art. 267 do CPC, ante o reconhecimento
inadequação da via eleita, daí surgiu o inconformismo recursal do autor, Estado de Goiás. Antes porém de adentrar a análise das razões recursais, convém esclarecer que os apelados impetraram Mandado
, consoante esposado no inciso XXXVI do artigo 5º da Carta Magna , para a manutenção da segurança jurídica e, de consequência...
, XXXVI , da Constituição Federal . Nos dias atuais onde se vislumbra maior intervenção do Estado, inclusive... reconhecimento às normas que regem a matéria, ao pacta sunt servanda e as disposições constitucionais previstas no art. 5º... do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, tendo o Supremo Tribunal F...
previstas no art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal . Assim, o conhecimento prévio das condições previstas no contrato... e ilegalidade nas cláusulas contratuais, o interessado poderá buscar sua revisão judicialmente, ex vi, do art. 6º , V..., não indica abusividade. Da mesma forma o Supremo Tribunal Federal editou...
, ao pacta sunt servanda e às disposições constitucionais previstas no art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal..., nos moldes do artigo 932, IV, a e b, Código de Processo Civil. Cediço que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às... instituições financeiras, tendo o Supremo Tribunal Federal, em controle abstra...
de conhecimento, tampouco demonstraram sua condição de associados. Alega-se ofensa ao art. 5º , XXI e XXXVI... , da Constituição , bem como ao precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal formado no julgamento do RE 573.232/SC. 2. Ocorre... ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 5....
Normas do Direito Brasileiro, em razão de sua natureza constitucional, uma vez que reproduz o artigo 5º , inciso XXXVI... Extraordinário, ao teor do artigo 102 , inciso III , da Constituição Federal . Os artigos 3º e 267, inciso VI, do Código...” Embargos de Declaração rejeitados (evento nº 28). Alega o recorrente vio...
constitucional, uma vez que reproduz o artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal , tratando-se de matéria da competência... do Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário, ao teor do artigo 102 , inciso III , da Constituição... Federal . ????No tocante aos artigos 4º , inciso VI , e 9º da Lei ...
constitucional, uma vez que reproduz o artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal , tratando-se de matéria... , da Constituição Federal . No tocante ao artigo 535, inciso II, (1.022, incisos II, do Código de Processo Civil), o recorrente não... da competência do Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Ext...