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18 de agosto de 2018
Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Inteiro Teor. 15102820155020071 São Paulo - SP

da CLT , 489 do CPC , aplicado subsidiariamente (artigo 769 da CLT ), no âmbito da Justiça do Trabalho e artigo 5º , XXXV... de compatibilidade principiológica, à luz do artigo 769 da CLT . Não houve afronta ao contraditório e ampla defesa ( CF , artigo 5º... , LIV e LV da Constituição Federal . Ademais, a r. decisão ...

Inteiro Teor. 25831320155020046 São Paulo - SP

, pois a Constituição Federal é clara ao assegurar no artigo 5º, LXXIV que “o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita... jurídico perfeito. Sem ofensas aos artigos 5º , XXXVI , 7º , X , da CF , tampouco ao artigo 5º , XXXV , da CF , já.... Entretanto, por razões ligadas à segurança jurídica ( CF , arti...

Inteiro Teor. 25654220145020073 São Paulo - SP

moral encontra sua gênese na Constituição Federal , em cujo artigo 5º , V e X , é garantida a proteção da personalidade... extrapatrimonial ( CF , artigo 5º , incisos V e X ) do reclamante, de modo que não há que se falar em danos morais, cujo valor fixado... em datas anteriores à Reforma Trabalhista (11/08/2017 e 29/...

Inteiro Teor. 1620001720025020059 São Paulo - SP

), no âmbito da Justiça do Trabalho e artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal. Ademais, a r. decisão foi..., pois a Constituição Federal é clara ao assegurar no artigo 5º, LXXIV que “o estado prestará assistência jurídica integral... prévia de nulidade por cerceamento defensório e negativa de prestação jurisd...

Inteiro Teor. 32855920135020003 São Paulo - SP

, do livre acesso ao judiciário e da ampla defesa (incisos II, XXXV, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição Federal... do empregador consagrada pela Constituição Federal de 1988 (artigo 7º, inciso XXVIII) é subjetiva, significando... e da culpa da empresa, consoante disciplina a Constituição Federal , em seu artigo 7º ...

Inteiro Teor. 788420155020002 São Paulo - SP

). Pois bem, o direito à indenização por dano moral encontra sua gênese na Constituição Federal , em cujo artigo 5º , V..., questão prévia de nulidade por cerceamento defensório e negativa de prestação jurisdicional, a teor dos artigos 5º , inciso... dos artigos 5º , inciso LV , 93 , IX da CF , 832 da CLT e 489 do CPC...

Inteiro Teor. 19392120125020064 São Paulo - SP

, uma vez que viola a garantia constitucional da coisa julgada (artigo 5º , XXXVI , da CF ). Ademais, a r. sentença... constitucional da coisa julgada (artigo 5º , XXXVI , da CF ). Ademais, a r. sentença liquidanda não poderá modificar, inovar... razoável duração do processo ( CF , artigo 5º , LXXVIII ) e até mesmo à c...

Inteiro Teor. 5349520155020014 São Paulo - SP

indenização por dano moral encontra sua gênese na Constituição Federal , em cujo artigo 5º , V e X , é garantida a proteção... encontra sua gênese na Constituição Federal , em cujo artigo 5º , V e X , é garantida a proteção da personalidade... de frente com o acesso à Justiça ( CF , artigo 5º , XXXV ), isonomia ( CF ,...

Inteiro Teor. 2653007820065020083 São Paulo - SP

/2017, tudo em exegese ao artigo 5º , XXXVI da CF , consagrando a relevantíssima segurança jurídica. Por derradeiro, à... invocados, em especial os artigos 5º , LIV , 7º , XXIX da CF , 11, 598, 769, 884, § 1º, 878, 879, e 889, todos da CLT , 219... , § 5º, 794 do CPC de 1973 (atuais 59, 240, “caput”, §§ 1º a 3º, 922 a...

Inteiro Teor. 17633020145020401 Praia Grande - SP

ao artigo 5º , XXXVI da CF , consagrando a relevantíssima segurança jurídica. Por derradeiro, à vista dos termos deste voto..., sobretudo em labor acima das 05:00 horas, em vilipêndio aos artigos 73, §§ 4º e 5º , da CLT , bem como Súmula 60, II..., tudo com base nas Súmulas 172, 45, 63 do Colendo TST, artigos 142 , § ...

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