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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Andamento do Processo n. 0000835-34.2012.8.22.0016 - Inquérito Policial - 23/01/2019 do TJRO

XXXVI, da Constituição Federal c/c art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal.Preclusa esta DECISÃO:a) certifique... pelos mesmos fatos (ne bis in idem).Desta forma, JULGO EXTINTA a punibilidade de WANDERLEY LENZ , nos moldes do art. 5º, inciso...

Pg. 513. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2019

recorrido viola o art. 5º, incisos II e XXXVI e art. 201, caput e incisos I e V, da CF, haja vista que “conforme os documentos... a admissibilidade do RE. No caso concreto, depreende-se que a arguição de violação ao art. 5º, incisos II e XXXVI e art. 201, caput... e incisos I e V, da Constituição da República, é meram...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10450140012375007 MG

- ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República... e o seu comando. A coisa julgada, como garantia constitucional (CF, art. 5º, XXXVI), não se submete à revisão ou mitigação no..., do art. 1.026, do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇAO-CV Nº 1.0450.14.001237...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079843850 RS

, aposentadoria e pensões, violando os arts. 5º, XXXVI, 7º, X e 201, § 4º, da Constituição Federal. Assevera que a embargada não... previstas no art. 1.022, do CPC, não podem ser acolhidos os presentes embargos. EMBARGOS DESACOLHIDOS. Embargos.... Aduz que o art. 115, § 2º, do Regulamento do Plano, coloca a parte embar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10564828320168260100 SP 1056482-83.2016.8.26.0100

retroagir para atingir contratos anteriores, sob pena de violação ao artigo 5º, XXXVI da CF/88; c) conforme o REsp nº.... Ilegalidade do reajuste por faixa etária a partir dos 60 anos, nos termos do art. 2º, § 1º da Resolução CONSU nº 06/1998.... Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 26, II do CPC. Pr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079064309 RS

de previsão contratual que autoriza a prestação do atendimento em rede própria (art. 5º, XXXVI, da CF e art. 6º... significativamente o equilíbrio contratual. 5. Ainda que o artigo 13 da Lei nº 9.656/98 seja aplicável tão somente... elementar das relações de consumo, a teor do que estabelece o artigo 4º, inciso III, d...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70077008621 RS

extraordinário: descabimento. Ausência de prequestionamento do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, tido por violado..., afronta o princípio da isonomia , extraído do art. 5º, inc. I, da Constituição Federal, uma vez que da esposa supérstite... a sua eficácia. Ainda, no que diz com a igualdade, prevê o § 5º do art...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080079361 RS

em contradição o julgado, ao citar o art. 5º , XXXVI , Constituição Federal , indo de encontro às razões de decidir... frente ao disposto no inciso XII do art. 37 e parágrafo 4º do art. 40, ambos da Constituição Federal . Pondera... diversos”. Ausente percepção em desconformidade com a Constituição Federal , nenhuma o...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 70079817250 RS

por intermédio do instituto da coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República). Caso dos autos em que é manifesta... da ação rescisória para que seja proferido novo julgamento, nos termos do art. 968, inc. I do CPC. Foi realizado... o realizado o depósito do art. 968, inc. II do CPC. Vieram-me os autos ...

Pg. 47. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2019

e Municípios. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a finalidade do programa deixou de ser a formação... individuais (art. 5º , XXXVI , CF ), o art. 239 da CF , em seu parágrafo segundo, previu que: § 2º Os patrimônios...Pg. 47. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2019 E...

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