Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

TRT5 • ACum • Reajuste Salarial • 0001380-91.2017.5.05.0133 • 3ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

, comprometendo-se a própria segurança jurídica do sistema, cânone constitucional (art. 5º , inciso XXXVI da CF/88 ), uma condenação... sem resolução do mérito, ex vi do art. 485 , inc. V do CPC , …

TRT3 • ATSum • Adicional de Horas Extras • 0010973-12.2019.5.03.0043 • 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

em vigor (inteligência dos artigos 5º , XXXVI da CR/88 e art. 6º , caput e § 1º da LINDB). Para questões processuais... artigo 1022, no artigo 1026, § 2º e no artigo 80 , inciso VII , todos do NCPC …

TRT20 • ATOrd • Horas Extras • 0000880-42.2019.5.20.0002 • Vara do Trabalho de Maruim do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

. 5 , inciso XXXVI da CF/88 ), da confiança e da segurança jurídica, as novas regras insculpidas pela Lei 13.467 /2017...) DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Considerando o disposto no art. 98, caput e § 1º …

TRT3 • ATOrd • Horas Extras • 0010415-96.2019.5.03.0089 • 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

com o arts. 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal e art. 6º , caput, da LICC . DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL... e sua irretroatividade (art. 5º , inciso XXXVI , da CR/88 c/c art. 912 da CLT e …

TRT1 • ATOrd • Contrato Individual de Trabalho • 0023200-38.2003.5.01.0047 • 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

. Nesse contexto, não há falar em afronta literal e direta ao art. 5º , XXXVI , LIV e LV , da Constituição Federal... à empresa pública empregadora, o seu direcionamento ao Estado-membro instituidor …

TRT3 • ATOrd • Equiparação Salarial • 0010951-60.2019.5.03.0137 • 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, desde que respeitados os direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada (art. 5º , inciso XXXVI... , da Constituição Federal e art. 6º , caput, da LINDB). A lei inovadora não …

TRT5 • ATOrd • Horas Extras • 0000573-04.2017.5.05.0511 • Vara do Trabalho de Eunápolis do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

(a partir de 11/11/2017). Isso se deve em razão da previsão do artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal... ( Constituição Federal , art. 5º , XXXVI ). A teoria do"Isolamentos dos Atos …

TRT2 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 1000665-85.2019.5.02.0055 • 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

do art. 98 , § 1º , do CPC , assegurado por norma constitucional, artigo 5º , LXXIV da Constituição da República. Limitar... da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos 5º , XXXVI , da Constituiçã…

TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 1000247-35.2016.5.02.0385 • 5ª Vara do Trabalho de Osasco do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

. 5º , XXXVI , da CRFB , o art. 912 da CLT e o art. 6º da Lei de Introdução às Normal do Direito Brasileiro, à luz... (assistência sindical e judiciária gratuita), que não restaram revogados pelo art

TRT5 • ACum • Reajuste Salarial • 0001277-32.2017.5.05.0021 • 4ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Ação de Cumprimento 0001277-32.2017.5.05.0021 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/11/2017 Valor da causa:…