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17 de outubro de 2018
Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Pg. 1036. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

alinhavadas. Pois bem, extrai-se do caderno processual que a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, está fundamentada nos incisos V e VI do art. 267 do CPC, ante o reconhecimento

Pg. 1044. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

inadequação da via eleita, daí surgiu o inconformismo recursal do autor, Estado de Goiás. Antes porém de adentrar a análise das razões recursais, convém esclarecer que os apelados impetraram Mandado

Pg. 2029. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

, consoante esposado no inciso XXXVI do artigo 5º da Carta Magna , para a manutenção da segurança jurídica e, de consequência...

Pg. 2297. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

, XXXVI , da Constituição Federal . Nos dias atuais onde se vislumbra maior intervenção do Estado, inclusive... reconhecimento às normas que regem a matéria, ao pacta sunt servanda e as disposições constitucionais previstas no art. 5º... do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, tendo o Supremo Tribunal F...

Pg. 2765. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

previstas no art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal . Assim, o conhecimento prévio das condições previstas no contrato... e ilegalidade nas cláusulas contratuais, o interessado poderá buscar sua revisão judicialmente, ex vi, do art. 6º , V..., não indica abusividade. Da mesma forma o Supremo Tribunal Federal editou...

Pg. 2775. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

, ao pacta sunt servanda e às disposições constitucionais previstas no art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal..., nos moldes do artigo 932, IV, a e b, Código de Processo Civil. Cediço que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às... instituições financeiras, tendo o Supremo Tribunal Federal, em controle abstra...

Pg. 3340. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

de conhecimento, tampouco demonstraram sua condição de associados. Alega-se ofensa ao art. 5º , XXI e XXXVI... , da Constituição , bem como ao precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal formado no julgamento do RE 573.232/SC. 2. Ocorre... ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 5....

Pg. 5010. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

Normas do Direito Brasileiro, em razão de sua natureza constitucional, uma vez que reproduz o artigo 5º , inciso XXXVI... Extraordinário, ao teor do artigo 102 , inciso III , da Constituição Federal . Os artigos 3º e 267, inciso VI, do Código...” Embargos de Declaração rejeitados (evento nº 28). Alega o recorrente vio...

Pg. 5060. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

constitucional, uma vez que reproduz o artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal , tratando-se de matéria da competência... do Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário, ao teor do artigo 102 , inciso III , da Constituição... Federal . ????No tocante aos artigos 4º , inciso VI , e 9º da Lei ...

Pg. 5065. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

constitucional, uma vez que reproduz o artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal , tratando-se de matéria... , da Constituição Federal . No tocante ao artigo 535, inciso II, (1.022, incisos II, do Código de Processo Civil), o recorrente não... da competência do Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Ext...

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