Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
Doutrina sobre este ato normativo
Constituição Federal Comentada
José Miguel Garcia Medina
Na 7.ª edição da obra Constituição Federal Comentada, revista, atualizada e ampliada, o Prof. José Miguel Garcia Medina também analisou importantes emendas constitucionais aprovadas ao longo do ano de 2021, bem como expressivas alterações legislativas que disciplinam temas constitucionais. Al...
PASTA 127381 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XV - BUTANTÃ - SP PROCESSO N°. PAN S/A, já qualificado por sua advogada que esta subscreve, nos autos da…
CÍVEL DA COMARCA DE AVARÉ - SP LOURDES MARTINS , brasileira, divorciada, do lar, portadora da cédula de identidade R.G. n SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o n , residente e domiciliada na CEP: em…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA 12a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Ao poficiete catóio Apelação n. e outros, já qualificados nos autos do recurso…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA DA MARÍLIA: , brasileira, casada, assistente técnica de planejamento de ações de saúde I (registro do sistema: ), portadora do RG: e CPF: ,…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6.a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO - SP Parte Autora: Processo n.° ., inscrito no CNPJ sob o n. , com sede na CEP: , por seus advogados que esta subscrevem (doc.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE BOTUCATU - SP PROCESSO N° , por seus advogados, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move , vem, respeitosamente, perante…
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2a Vara da Comarca de Assis - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Processo n° S.A. ("BMG") , já qualificado nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO CLARO - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° , devidamente qualificado(a) nos autos do processo em epígrafe, vem ante a…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CIVEL DE SANTO ANDRÉ - SP. Processo n°. , por seu advogado "in fine" assinado nos autos da AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO DE BENEFICIO…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3.a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LEME/SP Processo n° 1004911-30.2018 Recorrente: INSS Recorrido: , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por…