Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Petição - Ação Verbas Rescisórias

(in memoriam) Affonso Sutter Filho (in memoriam) Maria Fiorencio Cabral de Andrade Antonio Werneck de Lacerda Regi Monique Jurbarg Antunes Adri Menezes Gonçalves Moreira Felipe Martins Luraschy…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA MM. 69° VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. PROCESSO N.°: , na qualidade de segunda reclamada por seu representante , que esta…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Andre Victor Transportes e Turismo

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI/RJ PROC. N° , já qualificada na qualidade de 2a Reclamada nos autos do processo em referência em que contende com , vem, mui…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO PROCESSO N° EMBARGADO: O MUNICÍPIO DE NORDESTINA , já qualificado nos autos em epígrafe, por seu…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Telefônica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12 VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE / MINAS GERAIS PROCESSO DE ORIGEM: RECORRENTE: RECORRIDOS: Telefônica Brasil S/A TELEFÔNICA BRASIL S/A…

Petição - Ação Horas In Itinere contra Vale

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE - MG. Autos n°.: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO DE FERRO E AIS BASICOS DE - ABASE, nos autos em epígrafe, da…

Petição - Ação Horas In Itinere contra Vale

Fls.: 2 EXMO. DR. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA MMa 1a VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE - MG. Processo n° : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO DE FERROS E AIS NA BASE DE - ABASE ,…

Petição - Ação Horas In Itinere contra Vale

Agostinho Soares Ferreira Junior Fernando Henrique Silva de Queiroz Raphael Fernandes Diniz Alessandra Siqueira de A. Veras Guilherme Lana Coelho Stace Liz Carneiro Allan Raphael Costa Horta Joana…

Petição - Ação Contrato Individual de Trabalho

José Fiorencio Júnior (in memoriam) Rodrigo de Castro Valente Fabíola Conceição Pereira Alberto Craveiro de Almeida (in memoriam) Flavia Alves da Costa Silvia Santos Afonso Cesar Burlamaqui Mari…

Petição - Ação Verbas Rescisórias de Constel Construcoes Eletricas

Fls.: 2 Excelentíssimo Desembargador Federal Presidente do Egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO . Processo n° RTOrd , devidamente qualificada nos autos da Ação Reclamatória Trabalhista…