Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

A inconstitucionalidade do art. 1.056 do Código de Processo Civil

, desta forma, o art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal . Curta a nossa página do Instagram para mais informações... ter sobre si a exigência de uma dívida perpétua contra a sua pessoa. De acordo …

Princípios do direito do trabalho

ao trabalhador. Reveste-se da característica de direito adquirido (Artigo 5º , XXXVI , CRFB/88... ou explicitamente por Lei, tais quais o previsto no Artigo 7º , VI da CRFB/88 e no § 1º do Artigo

Terceirização na reforma trabalhista

ao trabalhador, não podem ser modificadas para pior, cumprindo a regra do direito adquirido previsto no art. 5°, XXXVI... da constitucionalização dos direitos dos trabalhadores foi à constituição

Construtoras estão usando a nova lei de distrato para enganar consumidores

e a coisa julgada.” Ainda, a própria Carta Magna, também vem reconhecer, em seu Art. 5º, XXXVI : “A lei não prejudicará... constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada (princípio da …
Taíres Moraes, Estudante de Direito
há 13 dias

A imunidade tributária dos livros eletrônicos

Constituição Federal de 1988, em seu art. 5.º, II, estabeleceu que “ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma...” do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal de 1988 abarca …
Davyson Silva, Advogado
há 16 dias

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Entendimentos até aqui adotados pelo STJ, pelo STF, e pela Procuradoria Geral da República (PGR)

consolidadas (CF, art. 5º, XXXVI), nem transgressão ao postulado da não-surpresa, instrumentalmente garantido pela... o art. 16. § 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos …

O princípio da condição mais benéfica

, da cláusula mais vantajosa ao trabalhador. Reveste-se da característica de direito adquirido (Artigo 5º , XXXVI , CF/88..., o Artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), donde nos …

O Ponto Cego da Teoria dos Precedentes Judiciais

de ajudar na construção do precedente. 2.4 Princípio da segurança jurídica Preceitua o art. 5º da Constituição Federal... adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, previstos no art. 5°…

O princípio da Proteção no Direito do Trabalho e a aplicação das normas coletivas.

da Constituição Federal, tais como: art.1º, III e IV (dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho) , art. 5º... (art.5, XXXVI, CF). Há ainda quem sustente sua extração do direito …
Maylon Andrade, Advogado
há 29 dias

Sistema de Precedentes Judiciais Obrigatórios e suas Implicações no Código de Processo Civil de 2015

da Constituição Federal, o artigo 5º, inciso LXXVIII, dispôs que: “todos, no âmbito judicial e administrativo, são..., conforme prevê o artigo 489, §1º, inciso VI do Código de Processo Civil: Art. …