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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2018
Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Aspectos Penais da Lei de Repatriação de Recursos

adversa, tramitou em regime de urgência, nos termos do art. 64 , § 1º , da Constituição Federal de 1988 (CF/88... condenatória, tal entendimento legal colide com a possibilidade, na hipótese aventada no art. 5º , inciso LX , da CF/88...] Reforçando esse entendimento, e tratando da aplicação do art. 5º , XXXVI , da CF/...

Privatização do sistema penitenciário nacional

mantida pela emenda n.01 de 1969. Com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XLXIII, foi assegurada... a infração penal (artigo 5º, XL, da Constituição Federal de 1988). [38] Personalidade : a pena não pode passar da pessoa... com o artigo 79, inciso IX da Constituição de 1824: IX. Ainda com culpa fo...

Da Prova do Esforço Comum no Direito de Família.

, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 10/07/2015). [13] De acordo com o artigo 226 da Constituição Federal..., o presente artigo considera hipóteses de excepcionalidade à regra além daquelas do art. 1.659 do Código Civil... que a interpretação quanto à presunção legal de esforço comum quanto aos bens adquiri...

CM

Caroline Motta -

Jurisdição penal & civil: integração e conflitos

, como determina o artigo 5º , XXXV , da Constituição Federal . Assim, excluindo-se os casos em que os litígios possam ser... a criação do Poder Judiciário, com os órgãos definidos no art. 92 , da Constituição Federal . Entende-se por jurisdição... do processo [artigo 5º, XXXV, da CF]. Não se permite que o sujeito faça...

Gabriely Siqueira

Gabriely Siqueira -

Princípios constitucionais previstos no processo civil

DA ISONOMIA A Constituição Federal traz expressamente este princípio no artigo 5º, caput, in verbis: Art. 5º. Todos são... DA INAFASTABILIDADE OU DO DIREITO DE AÇÃO A Constituição Federal traz expressamente este princípio no artigo 5º, XXXV, in... vem de forma expressa na Constituição Federal, mas está de forma implíc...

Daniela Coelho

Daniela Coelho -

Processo penal (no tempo e no espaço) e métodos de interpretação e integração

. 5º , XXXVI , CF ; LICC art. 6º , CPP , art. 2º). 2. Os atos realizados sob a vigência da lei anterior são considerados... que o próprio artigo traz as exceções em seus incisos I,II,III IV e V que são tratadas de forma excepcionais. Sao... IV não foi recepcionado peça CF 88 já que não há tribunal de exceção no brasil ...

Joao Badari

Joao Badari -

Reaposentação ou Transformação de benefício: a possibilidade de buscar uma nova aposentadoria mais justa

do Código de Processo Civil. Artigo 5º, caput, incisos II e XXXVI da Constituição Federal: Princípio da isonomia... ao artigo 5º, incisos LIV, LV e ao artigo 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, bem como aos artigos 371 e 489..., princípio da legalidade e correta interpretação do instituto ato jurídico perfei...

Prequestionamento

aos preceitos inscritos nos Artigos 5º, “caput”, e 93, V, da Constituição – Deficiência da fundamentação do apelo extremo... (federal/constitucional) sobre o qual versava o pleito. Conforme ensina Rodolfo B. Cursino em seu artigo Breve análises..., os recursos excepcionais cuidam de proteger o texto legal, de legislaç...

A banalização da reserva do possível

relativas ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição e da não observância da súmula 339 que se funda nos princípios constitucionais... transgressão aos preceitos inscritos nos Artigos 5º, “caput”, e 93, V, da Constituição – Deficiência da fundamentação... ao disposto no artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna que por ele foi erron...

Ellen Giulia

Ellen Giulia -

A Segurança Jurídica Face À Revisão De Contratos De Financiamento De Veículos Automotivos

. Assim, para garantir a segurança jurídica, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVI, determina que “a lei não... em diversos dispositivos, sejam eles constitucionais ou inconstitucionais. Dentre esses, se destaca o inciso II do art. 5º.... Ademais, a Constituição da República Federativa do Brasil, promulg...

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