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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Estabilização, Imutabilidade das Eficácias Antecipadas e Eficácia de Coisa Julgada

, tornando-a imutável e indiscutível. A coisa julgada é uma garantia constitucional e encontra amparo no artigo 5º inciso.... Em caso de concessão, prazo de 15 (quinze) dias. Se indeferida, prazo de 5 (cinco) dias para a emenda. No mais, em ser art.... Contudo, em no art. 304 “ o direito de rever, reformar ou invalidar...

Adriano Gnoatto

Adriano Gnoatto -

Atos Administrativos

atos administrativos que exigem motivação, nos seguintes termos: Art. 5º. Os atos administrativos deverão ser motivados... e o contrato de doação são bilaterais na sua formação; o contrato de constituição de uma sociedade com mais de dois sócios é... por órgãos diferentes da administração federal, a exemplo das portar...

O INSS é obrigado a me conceder o benefício previdenciário mais vantajoso?

. 5º, XXXVI da CF/88). Essa determinação decorre do dever dos servidores da Previdência Social de analisar as provas... o interessado que já tinha reunido os requisitos para um benefício previdenciário, protegendo o direito adquirido do segurado (art... para que sua anuência na concessão. O art. 122 da lei de benefício...

A estabilização da Tutela Antecipada requerida em caráter antecedente

INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 (CF/88) inaugurou um novo ordenamento jurídico, o qual se funda nos princípios... estava preparado para tamanha litigiosidade. Entre as regras da CF/88, encontram-se no art. 5º, inciso LXXVIII, o princípio... material. O art. 502 do CPC e o art. 5º, XXXVI, da CF/88 fixam que a...

Lei Nº 13.728 DE 2018. Irretroatividade da Lei? Entenda

e outro de ordem infraconstitucional. Vejamos: O art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal prevê que: “A lei não... as fontes do direito, em complemento ao que consta na Constituição Federal.” Feita as devidas considerações sobre a Lei... prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada....

Recurso de Apelação no Novo Código de Processo Civil

própria para rediscutirem a mesma questão. De fato, por força do artigo 5º, XXXVI, LIV e LV da Constituição Federal..., tal como exige o artigo 5º, LV, da Constituição Federal, e artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil. Ainda a respeito... de jurisdição, o que não o impede de ser classificado como um princípio co...

Lindb - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Resumo

perfeito, no direito adquirido e na coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF). Nem mesmo o Estado pode retroagir os efeitos... métodos se impõe necessariamente sobre o outro. Dispõe o art. 5º, LINDB: Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais... Brasil (art. 12, §1º = art. 8º). Compete ao Superior Tribunal de Just...

CARF – ConselhoAdministrativo de Recursos Fiscais – Teses (1ª – 2ª – 3ª Turmas)

amparada então pelo direito adquirido com base no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. O Conselheiro Elias Sampaio..., sobre o seguinte assunto: “Recurso Extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XVIII; 146, III; 194, parágrafo único..., V; 195, caput, e I, a, b e c e § 7º; e 239 da Constituição Fe...

Acréscimo de 25 por cento ao benefício do pensionista dependente de terceiros devido a invalidez permanente (pensão por morte)

ACRÉSCIMO DE 25 POR CENTO AO BENEFÍCIO DO PENSIONISTA DEPENDENTE DE TERCEIROS DEVIDO A INVALIDEZ PERMANENTE (PENSÃO POR MORTE) Marcus Vinícius Marino de Almeida Barros – Advogado Sócio do Escritório

Extinção do Crédito Tributário e suas Modalidades

POR: Fernando Rodrigues Ferreira INTRODUÇÃO O presente artigo destina-se a analisar as causas de extinção do crédito tributário e suas modalidades. O tema abordado é um marco na legislação Tributária

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