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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Instrução normativa 41/2018 do TST

blindada pelo inciso XXXVI do art. 5º da CF. Quanto ao “ato jurídico processual perfeito”, o nosso sistema processual adotou... no processo, apontando que a decisão do TRT contrariava o artigo 5º, inciso II, da Constituição da República, segundo... com o art. 5º da IN 27/2005 do TST. O artigo em comento também demonst...

Saiba mais: Repercussão Jurídica da Queimadura e Acidentes.

. Resumidamente, é a aplicação da regra do direito adquirido, esculpido no art. 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal... a teoria subjetiva, elencada no art. 7º , inciso XXVIII , da Constituição Federal , estabelece que a responsabilização... de redução dos riscos no local do trabalho, direito social consagrado n...

Marcelo Pilar

Marcelo Pilar -

prescrição intercorrente

intercorrente do processo do trabalho pois fere o artigo 5ª, XXXVI da Constituição da Republica Federativa do Brasil... de 1988 [30] , pois impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada: “artigo 5ª, XXXVI: A lei..., XXXVI, da Constituição Federal combinado com o artigo 467 do Código de P...

Quais medidas legais podem ser tomadas quando vizinhos perturbam o sossego ?

direitos adquiridos de quem lá antes se encontrava (princípio da irretroatividade das leis, previsto no artigo 5º, inciso... e os fins sociais a que a lei se destina, nos termos do artigo 5º LINDB. Mais importante ainda, como dito acima, o Juiz deve.... Isto é assim porque, segundo o artigo 160, inc. I, do Código Civi...

JM

Janucha Mota -

A prescrição intercorrente na reforma trabalhista e os direitos fundamentais do trabalhador

os seus efeitos jurídicos (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, c/c o artigo 467 do CPC), não comporta... com o artigo 5º, XXXVI da CF/88, uma vez que impede, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada. Conforme explica... plenamente os seus efeitos jurídicos (artigo 5º, XXXVI, da CF, c/c o art. 467 do CP...

Emerson Martins

Emerson Martins -

TST mantém decisão do TRT-2 quanto à inaplicabilidade da reforma trabalhista em caso de banco de horas por acordo individual

, “à luz dos princípios constitucionais da irretroatividade das leis e do direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI..., do artigo 5º, da CRFB), e do respeito à condição mais benéfica, aderida ao contrato de trabalho (art. 468 da CLT c/c Súmula 51...

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

Instrução Normativa 41/2018 do TST

blindada pelo inciso XXXVI do art. 5º da CF. Quanto ao “ato jurídico processual perfeito”, o nosso sistema processual... como preposto no processo, apontando que a decisão do TRT contrariava o artigo 5º, inciso II, da Constituição da República... e da isonomia (inciso III do art. 1º e caput do art. 5º da CF, respectiv...

Cássio Garcia

Cássio Garcia -

Súmulas STF - Penal e Processo Penal - Atualizadas até a Súmula 735

, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente. * Vide arts. 5º, LVIII, da Constituição Federal de 1988, 6º... especial cível e criminal. Súmula 654. A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição... do direito de defesa. Súmula 24. Não se tipifica crime material contr...

Lucinara Prado

Lucinara Prado -

A retroatividade da lei da ficha limpa e sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro

sua situação por órgão superior. A Constituição Federal de 1988 em diz em seu artigo: “Art.5, XXXVI - a lei não prejudicará... em que se realizar a eleição.O recorrente alega violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, já que, tendo se exaurido... e previsão constitucional contida no art.14, §9, da Constitu...

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