Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Página 147 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2019

, sob pena de afronta à regra inserta no art. 5º, inciso XXXVI, da CRFB/88, que acoberta o direito adquirido.” (sic ID... estivessem está garantida no texto original da Constituição Federal de 1988, …

Página 424 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2019

no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, cumpre esclarecer, que em verdade, inexiste direito adquirido à regime... percebido pelos Autores a título de remuneração, não há que se cogitar a …

Página 412 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2019

ao quanto preceituado no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, cumpre esclarecer, que em verdade, inexiste direito adquirido à... nominal percebido pelos Autores a título de remuneração, não há …

Página 428 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2019

seu direito adquirido, em contrariedade ao quanto preceituado no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, cumpre esclarecer... a invocada afronta ao art. 5º, XXXVI da Constituição Federal como …

Página 430 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2019

de remuneração, não há que se cogitar a invocada afronta ao art. 5º, XXXVI da Constituição Federal como aduzido..., existira verdadeira afronta a seu direito adquirido, em contrariedade ao quanto …

Página 413 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2019

afronta a seu direito adquirido, em contrariedade ao quanto preceituado no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, cumpre... que se cogitar a invocada afronta ao art. 5º, XXXVI da Constituição Feder…

Página 408 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2019

ao quanto preceituado no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, cumpre esclarecer, que em verdade, inexiste direito adquirido à... nominal percebido pelos Autores a título de remuneração, não há …

Página 1277 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

5º, XXXVI, da CF/88, e origina - se da necessidade de ser conferida segurança às relações jurídicas. Talinstituto tema..., colegiadas, porém, o inciso III, do artigo 932, permite que o Relator não …

Página 127 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2019

de litispendência, violou os princípios insculpidos no art. 5º, incisos II, XXXVI, LIII, LIV, LV da CRFB/88. Aduz... infraconstitucional, não ensejando a propositura de recurso extraordinário, …

Andamento do Processo n. 070718796.2014.8.02.0001 - Cautelar Inominada / Liminar - 14/10/2019 do TJAL

- RELATÓRIO (com fundamento no art. 489, inciso I, do CPC) Trata-se de Ação Cautelar Inominada Preparatória com Pedido Liminar... jurídicas já consolidadas. O efeito retroativo é vedado pelo …