Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

LEI COMPLEMENTAR Nº 184 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

, XXXVI, da Constituição da República. Parágrafo único. O disposto neste artigo não afasta a possibilidade de imediata... O Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado, de que trata o Incis…

MENSAGEM Nº 172, DE 20 JUNHO DE 2014.

Ouvidos, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão opinaram pelo veto aos dispositivos a seguir transcritos:…

Lei nº 4615 de 19 de junho de 2006

DISPÓE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPO DE SÃO LUIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 21302 de 2 de fevereiro de 1995

Aprova o Orçamento Consolidado do Estado, os Quadros de Detalhamento da Despesa Orçamentária e dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira para o exercício de 1995 e dá outras providências.

Lei nº 3308, de 30 de novembro de 1999.

DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS MEMBROS E SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 3309, de 30 de novembro de 1999.

DISPÕE SOBRE O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS MEMBROS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.