Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Reclamação trabalhista de reconhecimento de vínculo de emprego c/c férias, verbas rescisórias, horas extras e demais direitos trabalhistas

e inciso XXXVI do art. 5º , ambos da CF/88 . Dessa forma, faz a reclamante jus ao saldo salarial referente ao período... c.c. 282 do CPC , e 5º, inciso X, da Constituição Federal c/c arts. 186 e …

Modelo inicial Revisão FGTS

interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. – O disposto no artigo 5 , XXXVI , da Constituição Federal... o disposto no artigo 5 , XXXVI , da Carta Magna .- Também ofendem o ato …
Fernando Silva, Estudante de Direito
há 2 meses

Reclamação Trabalhista com Pedido de Liminar

perfeito e ao direito adquirido, esculpidos no artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Cidadã, a Lei 13.467 /2017 é... OS SALÁRIOS. INTELIGENCIA DO ARTIGO 1º, INCISO III e IV DA CF/88; ART. 59 , § 3º DA …
Fernando Silva, Estudante de Direito
há 2 meses

Reclamação Trabalhista Com pedido de Liminar

perfeito e ao direito adquirido, esculpidos no artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Cidadã, a Lei 13.467 /2017 é inaplicável... DO ARTIGO 1º, INCISO III e IV DA CF/88; ART. 59 , § 3º DA LEI 8213 /91 E …

Inicial trabalhista: limbo jurídico e doença profissional

jurídico perfeito e ao direito adquirido, esculpidos no artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Cidadã, a Lei 13.467/2017 é... e IV DA CF/88; ART. 59, § 3º DA LEI 8213 /91 E ARTIGO 4º DA CLT. Nos termos …
Daiane Vedova, Estudante de Direito
há 3 meses

Meritissimo Juizo da 2º Vara Civel da Comarca de Campo Mourão / PR

do Reis (2012, p. 341): [2] Art. 5, inc. XXVI da Constituição Federal de 88 [3] http://portal... seu único bem e de sua família. Conforme dispõe o Art. 5 inc. XXVI da Constituição Federal, o bem de …
Felipe Santos, Advogado
há 3 meses

Modelo Ação de Concessão de Auxílio Doença

ser ignorado pelos peritos do INSS. O art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal doutrina que a lei não excluirá... n° 1.060/50 e n° 7.510/86, do art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal de 1.988

Petição inicial - com alterações

artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção..., A luz dos Arts. 7o., inciso III, e 5o., XXII, e demais da CFRB/88, a Lei n. …

Reclamação trabalhista com pedido de antecipação de tutela para liberação de FGTS e Seguro-desemprego

as garantias constitucionais ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, esculpidos no artigo 5º, inciso XXXVI... como o direito de acesso à justiça (inciso XXXV do artigo 5º), e dignidade da …
Duane Daisy, Estudante de Direito
há 5 meses

Revisão criminal

, mais precisamente o artigo 5º , inciso XXXVI da Constituição Federal , que nos ensina: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei..., perante Vossa Excelência, ajuizar a presente REVISÃO CRIMINAL, …