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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
TRT-2ª – TST mantém decisão do TRT-2 quanto à inaplicabilidade da reforma trabalhista em caso de banco de horas por acordo individual

da irretroatividade das leis e do direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI, do artigo 5º, da CRFB), e do respeito à condição... mais benéfica, aderida ao contrato de trabalho (art. 468 da CLT c/c Súmula 51, I, do C.TST)”. Em sua decisão, o corregedor-geral...

TST mantém decisão do TRT-2 quanto à inaplicabilidade da reforma trabalhista em caso de banco de horas por acordo individual

, “à luz dos princípios constitucionais da irretroatividade das leis e do direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI..., do artigo 5º, da CRFB), e do respeito à condição mais benéfica, aderida ao contrato de trabalho (art. 468 da CLT c/c Súmula 51...

TST mantém decisão do TRT-2 quanto à inaplicabilidade da reforma trabalhista em caso de banco de horas por acordo individual

, “à luz dos princípios constitucionais da irretroatividade das leis e do direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI..., do artigo 5º, da CRFB), e do respeito à condição mais benéfica, aderida ao contrato de trabalho (art. 468 da CLT c/c Súmula 51...

Nona Câmara nega danos morais a funcionário do Município de Analândia

ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, na forma do artigo 5º, LV, da CF". Já com relação ao pedido..., com os meios e recursos a ela inerentes, na forma do artigo 5º, LV, da CF. Provejo para excluir a multa de 1% (um por cento... de julho de 2017 (Reforma Trabalhista), por força da aplicação do princíp...

Revisão: Será que é possível escolher o Índice de Reajuste mensal da aposentadoria?

, inciso XXXVI , e 201 , parágrafo 4º da Constituição Federal (CF). Defende que o direito à opção pelo regramento... real do benefício previdenciário com a equivalência em número de salários mínimos. O RE alega transgressão aos artigos 5º.... Aplicação do índice mais vantajoso O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá...

Suspenso julgamento de RE sobre aplicação de norma de correção monetária do Plano Real

do diploma, considerado o rol das garantias constitucionais previstas no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal..., ao direito adquirido e ao direito de propriedade – incisos XXXVI e XXII, respectivamente, do artigo 5º, da Constituição... 8.177/1991, artigo 2º, inciso I, da Lei 8.249/1991, e artigo 1º, parág...

STF decidirá se é possível a revisão de aposentadoria pela regra mais vantajosa

com a equivalência em número de salários mínimos. O RE alega transgressão aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 201, parágrafo 4º... da Constituição Federal (CF). Defende que o direito à opção pelo regramento mais vantajoso é princípio do Direito... do que a específica, para aposentadorias de um salário mínimo. O Supremo Tr...

STF decidirá se é possível a revisão de aposentadoria pela regra mais vantajosa

, inciso XXXVI, e 201, parágrafo 4º da Constituição Federal (CF). Defende que o direito à opção pelo regramento mais vantajoso... do benefício previdenciário com a equivalência em número de salários mínimos. O RE alega transgressão aos artigos 5º...STF decidirá se é possível a revisão de aposentadoria pela regra mais v...

Ministério do Trabalho manifesta-se sobre aplicação da Reforma Trabalhista

artigo 5º, XXXVI da Constituição, bem como no artigo 6º da LINDB.² Para compor o argumento, o parecer estabelece... deste ano, publicamos neste informativo um texto destacando a ação do Executivo Federal na análise dos impactos da Reforma... perda de eficácia do art. 2º da Medida Provisória nº 808/2017, que regulava a...

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