Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Sétima Câmara exclui condenação de empregado à sucumbência e condena empresa que descumpriu CCT

sucumbenciais, o acórdão defendeu, na seara processual, para preservar o direito fundamental à segurança jurídica (art. 5º, XXXVI..., da Constituição), "a teoria do isolamento dos atos processuais, …

Discussões prévias sobre a Lei de Distrato Imobiliário - Lei 13.786 de 2018 e o momento de sua aplicabilidade

do qual compartilho. A fundamentação foi calcada no art. 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal , sobretudo ao considerar... – CDC e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC, à …
Correio Forense
há 2 meses

TRT15 desobriga trabalhador de pagar custas processuais por ter faltado à audiência inicial

, que a Constituição da República assegura, em seu artigo 5º, XXXVI, que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico... declarou a inaplicabilidade do § 2º do artigo 844 da CLT ao …

STJ volta a discutir conflito entre sentenças transitadas em julgado

contrário à coisa julgada formada em momento anterior, por força do art. 5º, XXXVI, da CF/1988. Além disso, em observância...

Correção do FGTS: saiba mais!

futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 5, XXXVI, da Carta Magna. – Também ofendem... que outro índice seja aplicado, seja ele o INPC ou IPCA. Segundo a Lei …

Quarta Câmara desobriga trabalhador de pagar custas processuais por ter faltado à audiência inicial

ressaltou, quanto à questão, que a Constituição da República assegura, em seu artigo 5º, XXXVI, que "a lei não prejudicará... Junior A 4ª Câmara do TRT-15 declarou a inaplicabilidade do § 2º do arti…

TST:Execução de parcelas devidas a policiais rodoviários é restrita a grupo que participou da ação

do direito a todos os policiais caracteriza ofensa à coisa julgada (ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República... desde o início. Amplitude No julgamento do recurso da Fenaprf, o …

Execução de parcelas devidas a policiais rodoviários é restrita a grupo que participou da ação

(ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República), pois a ação não fora ajuizada em nome da categoria, mas apenas..., o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região considerou que a Constitui…

Execução de parcelas devidas a policiais rodoviários é restrita a grupo que participou da ação

a todos os policiais caracteriza ofensa à coisa julgada (ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República... desde o início. Amplitude No julgamento do recurso da Fenaprf, o Tribunal …

Plenário do STF realiza sessões pela manhã e à tarde nesta quarta-feira (7)

Padre Anchieta alega violação ao artigo 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal, e ao artigo 19 do Ato...) – artigos 16 (inciso I) e 230 – ofendem cláusulas pétreas da Constituição Federal