Artigo 104 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 104. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

Petição - TRF03 - Ação Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade - Procedimento Comum Cível - de Bayer contra União Federal e Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia

Alexandre Dalmasso Alba Cruz Ciro Albuquerque Gabriel Mathias Karlo Tinoco Bellato Rodolfo Barreto Abel Gomes Viviane Kunisawa Alexandre Schiller Clara Dorigo Gabriela Monteiro Keli Ubaldo Mário…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2074572 SP 2022/0046742-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2074572 - SP (2022/0046742-9) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. 1. ALEGAÇAO DE PERDA DO OBJETO POR FATO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE …

Página 7011 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2022

Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 613-639), a agravante alegou violação aos arts. 55, 56 e 313, V, a, do CPC/2015 (103, 104 e 265, IV, a, do CPC/1973). Sustentou, em síntese, violação à…

Intimação - Conflito De Competência Cível - 5002283-17.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 13/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002283-17.2022.4.03.0000 POLO ATIVO NESTLE BRASIL LTDA. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº…

Intimação - Conflito De Competência Cível - 5002284-02.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 13/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002284-02.2022.4.03.0000 POLO ATIVO NESTLE BRASIL LTDA. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº…

Intimação - Conflito De Competência Cível - 5005466-93.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 13/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005466-93.2022.4.03.0000 POLO ATIVO NESTLE BRASIL LTDA. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº…

Recurso - TRF01 - Ação Irsm de Fevereiro de 1994(39,67%) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL CÍVEL DA SJAM PROCESSO E OUTROS, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe vem, por sua advogada, respeitosamente, à…

Intimação - Petição Cível - 0012438-67.2006.8.16.0021 - Disponibilizado em 12/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0012438-67.2006.8.16.0021 POLO ATIVO ANCILA MARIA GARCIA IVO CRISTOVAO GARCIA E CIA LTDA POLO PASSIVO HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO(A/S) CARLOS MAXIMILIANO MAFRA DE…

Recurso - TRF01 - Ação Energia Elétrica - Apelação Cível - de Elektro Redes contra Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel

Comprovante de protocolo Processo Número do processo: 1019320-87.2019.4.01.0000 Órgão julgador: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL Órgão julgador 6a Turma Colegiado: Jurisdição: Tribunal Regional…

Recurso - TRF01 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Procedimento Comum Cível - de Elektro Eletricidade e Servicos contra Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 8a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Distribuição por dependência: Ação Ordinária n° 1017210-37.2018.4.01.3400 ELEKTRO REDES S.A. , atual…