Art. 104 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 104. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024097108294002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇAO - NAO OCORRÊNCIA - REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração têm por…

Página 2221 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.P.R.I. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) Processo 1022773-81.2016.8.26.0577 - Procedimento…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9114920165060231

Agravante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. Advogado :Dr. Alexis Machado Passos Agravado : ROBSON LOPES BARBOSA Advogado :Dr. André Luiz Gomes da Silva CMB/msd/aps D E C I S A O RELATÓRIO A…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 365189 RS 2013/0210084-8

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 365.189 - RS (2013/0210084-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE : JULIO TADEU BATISTA MACHADO FILHO ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE ALVARES FUHRMEISTER E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1154972 SP 2017/0206911-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.154.972 - SP (2017/0206911-1) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : TIBERIO INCORPORACOES E PARTICIPACOES 18 LTDA ADVOGADOS : ADRIANA PATAH E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 0041097-94.2017.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença - 30/10/2017 do TJSP

Processo 0041097-94.2017.8.26.0224 (processo principal 0000868-68.2012.8.26.0224) - Cumprimento de sentença -Fornecimento de Energia Elétrica - Maria Conceicao dos Santos - Bandeirante Energia…

Página 228 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

DA AMAZONIA LTDA - - YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA - Ciência ao requerente do resultado da pesquisa de informações por meio do sistema Renajud do veículo indicado. - ADV: FAUSTO MITUO TSUTSUI (OAB…

Página 763 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

dias, pena de indeferimento por falta de pressuposto processual objetivo.Sem prejuízo, no mesmo prazo, providencie a autora a regularização da sua representação processual, nos termos dos arts. 76,…

Página 1751 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Alves Pereira - Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, III da Lei n.º 9.099/95. Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da…

Página 2064 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos.Defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem, objeto da ação, descrito na inicial: AUTOMÓVEL, MARCA/MODELO:…