Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Petição Inicial - Ação Seguro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA.... VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM- PA. , Brasileiro, , Autônomo, portador (a) da cédula de identidade n° PC/PA e inscrito no CPF sob o n° ,…

Petição - Ação Assédio Moral contra Alameda Point Super Lanches

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 7a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ Processo n°: 0100129-64.2021.5.01.0247 ALAMEDA POINT SUPER LANCHES LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n° 04/621.333/0001-99, com…

Petição Inicial - Ação Indenização Adicional

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO -RJ. ESPÓLIO DE , brasileiro, solteiro, frentista, portadora da CTPS n° , série , do RG n° do CPF n° , PIS n° -5,…

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação contra Alameda Point Super Lanches

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RIO DE JANEIRO Processo n°: ALAMEDA POINT SUPER LANCHES LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n° , nos autos da reclamação trabalhista…

Petição - Ação Ctps contra Alameda Point Super Lanches

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 8a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RIO DE JANEIRO Processo n°: ALAMEDA POINT SUPER LANCHES LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n° 04/621.333/0001-99, com endereço na…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Alameda Point Super Lanches

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RIO DE JANEIRO Processo n°: ALAMEDA POINT SUPER LANCHES LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n° , nos autos da reclamação trabalhista…

Petição - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/03/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta contra Claro S/.A

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU-SC. , brasileiro, , desempregado, portador do CPF e do RG sob nr. , residente em São José-SC, à CEP 880113-845; email: fone: (48)…

Petição Inicial - Ação Abono Pecuniário

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA MM ___ VARA FEDERAL DO TRABALHO DE JABOATÃO-PE. , brasileiro, , CPF n° , residente e domiciliado à CEP: , por seus advogados, com endereço profissional no…

Petição Inicial - Ação Abono Pecuniário

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA MM ___ VARA FEDERAL DO TRABALHO DE JABOATÃO-PE. , brasileiro, , CPF n° , residente e domiciliado à CEP: , por seus advogados, com endereço profissional no…