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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Ação contra rito da PEC da Vaquejada é inviável, decide Lewandowski

excepcional à PEC 50/2016, o que violaria os artigos 1º, inciso II, 5º, inciso XXXV, e 37, caput , todos da Constituição... em processo legislativo, em violação a normas constitucionais, legais e regimentais. O artigo 225, parágrafo 1°, inciso VII..., da Constituição Federal, veda a imposição de práticas cruéis contra...

Andamento do Processo n. 0152382.42.2013.8.09.0051 - Apelação Cível - 29/05/2017 do TJGO

DO ESTADO DE GOIÁS e CELG DISTRIBUIÇÃO S/A , estribado no artigo 5º , incisos XXXV e LXIX , da Constituição Federal..., termo jurídico indeterminado trazido nos artigos 5º , LXIX , Constituição Federal , e 1º, Lei federal nº 12.016 /2009... indeterminado trazido nos artigos 5º , LXIX , Constituição Federal , e 1º, Lei...

Andamento do Processo n. 2011/0141230-6 - Re / Agravo / Recurso Especial - 29/05/2017 do STJ

extraordinário interposto pelo INSS, com fundamento no art. 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal... com o art. 5º , XXXV , da Constituição . Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade... do disposto no art. 1.030 , inciso II , do Código de Processo Civil . Publiq...

Andamento do Processo n. 2011/0143648-9 - Recurso Especial - 29/05/2017 do STJ

de ação é compatível com o art. 5º , XXXV , da Constituição . Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso.... Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS, com fundamento no art. 102 , inciso III , alínea... a , da Constituição Federal , contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, qu...

Andamento do Processo n. 2011/0171405-8 - Recurso Especial - 29/05/2017 do STJ

-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS, com fundamento no art. 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal... compatível com o art. 5º , XXXV , da Constituição . Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver... do disposto no art. 1.030 , inciso II , do Código de Processo C...

Andamento do Processo n. 2011/0295442-3 - Mandado de Segurança - 29/05/2017 do STJ

do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3. O art. 93 , IX , da Constituição Federal... de contrariedade do disposto nos arts. 5º , incisos XXXV e LV , e 93 , inciso IX , da Constituição da República. Afirma..., o atendimento ao comando normativo contido no inciso IX do art. 93 da C...

Andamento do Processo n. 2011/0273246-7 - Recurso Especial - 29/05/2017 do STJ

extraordinário interposto pelo INSS, com fundamento no art. 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal... com o art. 5º , XXXV , da Constituição . Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade... do disposto no art. 1.030 , inciso II , do Código de Processo Civil . Publiq...

Andamento do Processo n. 2012/0009820-5 - Recurso Especial - 29/05/2017 do STJ

de fundamentação do acórdão recorrido – arts. 5º , inciso XXXV e 93 , inciso IX , da Constituição Federal –, anoto que o Supremo... em recurso extraordinário ( CPC , art. 544 , §§ 3º e 4º ). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LV do art. 5º... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3. O...

Andamento do Processo n. 2012/0031910-3 - Recurso Especial - 29/05/2017 do STJ

. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LV do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3... parte, do Código de Processo Civil , quanto à suposta afronta aos arts. 5º, XXXV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal... ao art. 37 da Constituição Federal, e julgo-o prejudicado, nos termos...

Andamento do Processo n. 2012/0239299-9 - Recurso Especial - 29/05/2017 do STJ

, §§ 3º e 4º ). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal... a parte recorrente, nas razões do extraordinário, contrariedade dos arts. 5º , incisos XXXV , e art. 93 , inciso IX..., e indeferindo-o liminarmente pela alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, nos term...

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