Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
Giszele Morais, Estudante de Direito
há 6 horas

A Autocomposição Extrajudicial como Condição da Admissibilidade da Ação

Giszele Gonçalves Morais [1] Paulo Engel Vieira [2] Resumo O presente artigo visa analisar a evolução da jurisprudência sob a ótica normativa, ganhando espaço para ser a principal base de…

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MM JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE - COMARCA DO RIO DE JANEIRO / RJ. “O Juizado Especial Cível objetiva resolver com rapidez e de maneira informal causas…

Página 967 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

mesmo tempo, não postergar a entrega do bem de vida a quem de direito. Neste diapasão, ACOLHO os embargos e declaro, pois, a decisão, que passa a ter a seguinte redação: “vistos. 1) Para a avaliação…

Página 1129 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Neste sentido: MONITÓRIA CHEQUE TÍTULO NOMINAL A TERCEIRO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA POR ENDOSSO EM FAVOR DO PORTADOR ILEGITIMIDADE ATIVA PROCESSO EXTINTO APELAÇÃO PROVIDA(TJSP; Apelação…

Página 1245 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Silva - Thais Balduino da Silva - - Livia Balduino da Silva - Ciência ao inventariante que os autos já se encontram com o partidor desde 22/04/2021. - ADV: MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA ZILO (OAB…

Página 1381 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Processo 1005613-61.2018.8.26.0322 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F.C.F.I. -V.A.S. - Vistos. Defiro o pedido de fl. 194, promovendo-se as pesquisas de…

Página 1865 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Processo 1002314-51.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -Alexandre Germano - - Fabiana Araújo de Paula Germano - Moacyr Correia da Silva Neto e…

Página 2056 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

nos termos do §1º do art. 485 do CPC, pelo correio e pela imprensa. Int. - ADV: MÁRIO AMARAL BENTO (OAB 131529/RJ), CARLOS AUGUSTO DORATHIOTO (OAB 58198/SP), FLAVIO AUGUSTO BARBATO (OAB 41230/SP),…

Página 2131 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

acionado judicialmente, sem que tenha havido qualquer ofensa emitida pelo autor em desfavor do réu nesses autos, não é fato gerador de abalo de ordem extrapatrimonial. Note-se, ademais, que o réu se…

Página 2515 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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