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19 de fevereiro de 2018
Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Andamento do Processo n. 0000844-54.2017.8.17.0470 - Embargos à Execução - 19/02/2018 do TJPE

, assim como o direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). Por outro lado, nos casos de inexistência... dos interesses jurídicos dos necessitados, de modo a garantir a efetividade do direito previsto no art. 5º, LXXIV, da CF... requerida pelo art. 22, §1º da Lei 8.906/94 e, no mérito, alegou excesso de...

Andamento do Processo n. 0000770-87.2013.8.17.1230 - Cautelar Inominada - 19/02/2018 do TJPE

para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar.... 5º, inciso XXXV). Assim, tornou-se incompatível com a nova ordem constitucional exigir que a interessada fizesse... na Constituição de 1988, a jurisprudência passou a entender revogada a legislação a...

Andamento do Processo n. 0000764-80.2013.8.17.1230 - Exibição - 19/02/2018 do TJPE

posterior que o estabelecesse, em face do postulado da garantia da jurisdição (CF/88, art. 5º, inciso XXXV). Assim, tornou... do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é... como condição para o ingresso em juízo. Como esta autorização nã...

Andamento do Processo n. 0000775-12.2013.8.17.1230 - Exibição - 19/02/2018 do TJPE

e, ainda, inconstitucional lei posterior que o estabelecesse, em face do postulado da garantia da jurisdição (CF/88, art. 5º, inciso... o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença... o rol das matérias de ordem pública. O Plenário do Supremo...

Andamento do Processo n. 0000792-48.2013.8.17.1230 - Exibição - 19/02/2018 do TJPE

de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar.... 5º, inciso XXXV). Assim, tornou-se incompatível com a nova ordem constitucional exigir que a interessada fizesse... na Constituição de 1988, a jurisprudência passou a entender revogada a...

Andamento do Processo n. 0000779-49.2013.8.17.1230 - Exibição - 19/02/2018 do TJPE

posterior que o estabelecesse, em face do postulado da garantia da jurisdição (CF/88, art. 5º, inciso XXXV). Assim, tornou... do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é... como condição para o ingresso em juízo. Como esta autorização nã...

Andamento do Processo n. 0000791-63.2013.8.17.1230 - Exibição - 19/02/2018 do TJPE

e, ainda, inconstitucional lei posterior que o estabelecesse, em face do postulado da garantia da jurisdição (CF/88, art. 5º, inciso XXXV... exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse... administrativas como condição para o ingresso em j...

Andamento do Processo n. 0000760-43.2013.8.17.1230 - Exibição - 19/02/2018 do TJPE

, em face do postulado da garantia da jurisdição (CF/88, art. 5º, inciso XXXV). Assim, tornou-se incompatível com a nova... com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade... em juízo. Como esta autorização não foi reproduzida na Constituição de 19...

Andamento do Processo n. 0000787-26.2013.8.17.1230 - Cautelar Inominada - 19/02/2018 do TJPE

/88, art. 5º, inciso XXXV). Assim, tornou-se incompatível com a nova ordem constitucional exigir que a interessada... de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para... na Constituição de 1988, a jurisprudência passou a entender revogada a legislação ante...

Andamento do Processo n. 0000763-95.2013.8.17.1230 - Exibição - 19/02/2018 do TJPE

, em face do postulado da garantia da jurisdição (CF/88, art. 5º, inciso XXXV). Assim, tornou-se incompatível com a nova ordem.... 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir... em juízo. Como esta autorização não foi reproduzida na Constituição de ...

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