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16 de agosto de 2017
Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 115245620145010064

de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte... a inobservância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT , sobressai a convicção de que o recurso de revista... do despacho agravado por negativa de prestação jurisdicional, tampouco em ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101453020145010016

aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, tampouco em violação ao art. 5º, XXXIV, XXXV e LV... mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial... Mascarenhas Brandão , 7ª Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservâ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 102937120155030106

e insofismável, o cabimento da Revista pela violação direta as artigos 5°, XXXVI e XXIV da Constituição Federal, bem... as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, incisos LIV e LV), pois a análise desta matéria não se exaure na Constituição... constitucional, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 107410220165030044

violação do art. 5º, II, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal. À análise. Conforme alegado pelo agravante, foi observada... compensação não operada, a qual, em igual valia, contempla ofensa ao artigo 5º, II, XXXV e XXXVI da CF/88, bem como princípio... quanto à violação dos artigos invocados (arts. 5º, II, XXXV e XXX...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 102183920165030060

. Defende que qualquer obrigação deve decorrer de lei, nos termos do art. 5º, II, da Constituição Federal. Assevera pela..., nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Publique-se. Brasília, 09 de agosto de 2017. Firmado..., nos moldes do entendimento da Súmula nº 331, V, do TST. Aponta violação dos arts....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8122620155140091

, esse último alçado a garantia constitucional, nos termos do art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal. Publique-se. Brasília... em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigos 5º, XXXIV, "a", XXXV e LXXIV..., e 7º, VI e XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) artig...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8535420155230022

interjornada. Renova apenas a violação dos arts. 5º, XXXV, LI, LV, da Constituição Federal, 71, § 2º, 818 da CLT, 373, I... recursal. O trecho do acórdão do TRT reproduzido não demonstra tese sob a ótica do art. 5º, XXXV, LI e LV, da Constituição... constitucional, nos termos do art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Fede...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1543009720095150021

, em momento algum agiu com deslealdade.- Aponta violação do art. 5º , XXXV , da Constituição Federal . Ao exame. Atendidos... por litigância de má-fé. Ileso o arts. 5º , XXXV , da Constituição Federal . Nesses termos, sendo manifesta... do art. 5º , LXXVIII , da Constituição Federal . Publique-se. Brasília, 10 de agos...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 110206520165030180

dos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. À análise. Na vigência da Instrução Normativa nº 40... do art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal. Publique-se. Brasília, 09 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital... que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, nos termos d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101993320155150028

, disciplinasse as matérias elencadas no artigo 146 , inciso III , alínea b , da Constituição Federal . Alega que se a referida... e de violação dos arts. 5º , XXXV , 146 , III , b , 150 , I e 154 , I , da Constituição Federal ; 142 , 145 , 173 , I..., nos termos do art. 5.º , LXXVIII , da Constituição Federal . Publiq...

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