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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2017
Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Arbitragem Consumerista: Poderia ser realidade no Brasil?[1]

no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal além da vertente formal perante os órgãos judiciários, implica acesso à ordem... e dos setores envolvidos. É matéria que envolve política pública, na linha do disposto no art. 4º, inciso V do CDC..., 12.08.2003. Caderno Legislação & Tributos (também disponível em: http://selma...

Andamento do Processo n. 313827-04.2016.8.09.0168 - Ordinaria - 11/12/2017 do TJGO

TABILIDADE DA JURISDICAO (ARTIGO 5, INCISO XXXV DA CONSTITUICAO F EDERAL CF/88). ENTAO, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA. PRESENTES... DE DIREITO A NOMEACAO. CONSIDERANDO QUE A JURI SPRUDENCIA PACIFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) RECONHECE O DIREITO...

Andamento do Processo n. 256370-77.2017.8.09.0071 - Flagrante/inquerito - 11/12/2017 do TJGO

JORGE DE LIMA OAB/G O 45.749. NOS TERMOS DA RESOLUCAO N 213/15.12.2015 DO CNJ, COM FU NDAMENTO NO ARTIGO 5, INCISO XXXV... DA CF (PRINCIPIO DA INAFASTABIL IDADE DA JURISDICAO) E ART. 7, ITEM 5, DA CONVENCAO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO... PARA MANIFESTAR QUANTO A REGULARIDADE DA P RISAO, BEM COMO DAS HIPOTESES...

Andamento do Processo n. 0065195-34.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 11/12/2017 do TJRJ

. Prevalência da garantia de acesso à Justiça prevista no art. 5º, XXXV, da CRFB/88. Decisão reformada. Recurso provido... que não afasta a situação de miserabilidade jurídica. Artigos 17, X, e 10, X, da Lei 3.350/90. Regramento...

Andamento do Processo n. 2017/0266800-9 - Agravo / Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

, c , da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa ao art. 5º , XXXV e LV.... 5º , XXXV e LV , da Constituição Federal . A respeito do tema, o precedente: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... , da Constituição Federal. Com contrarrazões (fls. 853/856e). Feito breve relato, ...

Andamento do Processo n. 2017/0288617-3 - Agravo / Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

violação ao art. 5º , XXXV , da Constituição Federal . A respeito do tema, o precedente: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS... , a , da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 205 e 2.028 do Código Civil de 2002 e 5º, XXXV..., da Constituição Federal. Com contrarrazões (fls. 204/207e). Feito breve relato, decido....

Andamento do Processo n. 2014/0174760-1 - Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

com base nos artigos 2º e 5º , XXXV , da Constituição Federal , de modo que o recurso especial se apresenta inviável... Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105 , III , a , da Constituição Federal.... 5 - Apelo improvido. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente sustenta ofensa aos a...

Andamento do Processo n. 2016/0009424-4 - Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

, insculpidos nos artigos 5o ., inc. I , e 37 , caput, ambos da Constituição Federal . IV. A controvérsia foi dirimida... CONSTITUCIONAL DA GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. ART. 5o ., XXXV , DA CF/1988 . IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA SEARA... Judiciário lesão ou ameaça a direito ( CRFB , art. 5º , inc. XXXV ). D...

Andamento do Processo n. 2017/0300250-8 - Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

, inciso XXXV, da Constituição Federal, não é absoluto e não afasta a exigência das condições da ação. 5. Evidente..., em plena inobservância a norma processual que indica o meio de defesa cabível e o prazo para sua oposição. 2 4. O art. 5... do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil....

Andamento do Processo n. 2017/0165682-0 - Recurso / Mandado de Segurança - 11/12/2017 do STJ

da tutela jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV), além do direito adquirido e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI) (...) Ora.... Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito..., sendo inaplicável o disposto no art. 100 desta Constituição Federal, e...

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