Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Petição Inicial - Ação Adicional de Insalubridade contra Município do Balneário Rincão

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/10/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Férias Proporcionais

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/05/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Férias Proporcionais

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/05/2020 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Anotação / Baixa / Retificação de New Agencia Fotografica

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/08/2018 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Subempreitada

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/08/2015 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Salário / Diferença Salarial

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/04/2018 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Financial Administradora de Cartões de Crédito

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito de UMA DAS VARAS CÍVEIS da Comarca de Cambuí – Estado de Minas Gerais. , brasileiro, casado, instrutor, filho de Paulo Antônio de Oliveira e…

Recurso - Ação Verbas Rescisórias contra Empresa Iguaçu Manutenção e Serviços

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/04/2017 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Multa de 40% do Fgts de Municipio de Nova Iguacu contra Empresa Iguaçu Manutenção e Serviços

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/12/2017 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Adicional de Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/07/2021 Valor da causa: Partes:…