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20 de outubro de 2017
Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Inteiro Teor. : 42085520114036100

PROC. -:- 2011.61.00.004208-0 AC 1829755 D.J. -:- 19/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0004208-55.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.004208-0/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : Uniao

Inteiro Teor. : 273736420174039999

PROC. -:- 2017.03.99.027373-6 AC 2263768 D.J. -:- 19/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0027373-64.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.027373-6/SP RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS APELANTE : CEZAR LUIZ

Inteiro Teor. : 304508120174039999

PROC. -:- 2017.03.99.030450-2 AC 2268407 D.J. -:- 19/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0030450-81.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.030450-2/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA APELANTE : ODEMAR

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 89932720178050000

Processo n. 0008993-27.2017.8.05.0000 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível

Inteiro Teor. : 286909720174039999

PROC. -:- 2017.03.99.028690-1 AC 2265802 D.J. -:- 19/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0028690-97.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.028690-1/SP RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS APELANTE : ANILTON

Inteiro Teor. Apelação: APL 99166720148060182 CE 0009916-67.2014.8.06.0182

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo: 0009916-67.2014.8.06.0182 - Apelação Apelante: Municipio de Viçosa do Ceará Apelado:

Inteiro Teor. Apelação: APL 101805020158060182 CE 0010180-50.2015.8.06.0182

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo: 0010180-50.2015.8.06.0182 - Apelação Apelante: Município de Viçosa do Ceará Apelada:

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO: AIRO 1013957520165010081 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0101395-75.2016.5.01.0081 (AIRO) AGRAVANTE: LAQUIX COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI AGRAVADA: SANDRA DO AMPARO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3320520155020084

Agravante: VANTHUIR MIGUEL ROCHA Advogado :Dr. Adriana de Almeida Novaes Advogada :Dra. Josiane Xavier Vieira Rocha Agravado : LOGIMED DISTRIBUIDORA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA. Advogada :Dra. Fabiana

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101254320155150039

Agravante: ARCOR DO BRASIL LTDA. Advogado :Dr. João Carlos de Lima Júnior Advogado :Dr. Karina Roberta Colin Sampaio Gonzaga Agravado : JOSE ALFREDO CABRAL Advogado :Dr. Geani Aparecida Martin

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