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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13428420165130006

da Constituição Federal , nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 do TST.                       Com relação às... XXXV e LV do art. 5º da CF não foi veiculada em sede de recurso de revista, configurando, portanto, vedada inovação... direta ao art. 5º, LIV, da CF.                       Com relação ao adici...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11621120145090892

. 5º, XXXV e LV, da CF.                       Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, -a-, do CPC (Lei 13.105... mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial... , 7ª Turma, DEJT de 26/02/16).                       Ante a inobservâ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 112072720155150131

havendo de se falar em violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF, o que rechaça a tentativa do Agravante de atribuir a pecha... de revista, em face do óbice das Súmulas 126, 331 e 442 do TST e do art. 896, § 9º, da CLT (seq. 3, págs. 3.068-3.070... do TST .                       Ainda, à luz do art. 896, § 9º, da CLT...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 193920115040016

quando provocado. De acordo com o artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal , a lei não excluirá da apreciação do Poder..., inclusive transcritas, a saber: artigos 8º , inciso II , da Constituição Federal ; 515 da CLT ; 3º, 5º, 14 e 17... verificada afronta ao art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal , ar...

Pg. 1631. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CARTA MAGNA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICO...

Pg. 1637. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CARTA MAGNA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 58...

Pg. 326. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

. A duas porque a norma ofende, de forma clara e induvidosa, o disposto no inc. LXXVII, do art. 5º, da CF/88, incluído pela.... XXXV, do art. 5º, da Carta Magna (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito... violação ao princípio aristotélico (e normativo constitucional) da igualdad...

Pg. 1996. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

garantia prevista no artigo 5º , inciso XXXV da Constituição Federal . É necessário, porém, que de algum modo... a execução e a prescrição pelo prazo de um ano (Artigo 921 , inciso III e § 1º do CPC ). Nesse caso, arquivem-se os autos... exequente, ficará suspensa a execução e a prescrição pelo prazo de um ano (Artigo...

Pg. 900. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

. No mérito, sustenta violação do art. 5º , incisos XXXV , XXXVI , LIV e LV , e do art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal .... MENDES DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , contra acórdão... DO ART. 1.022 DO CPC/2015 . NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DEC...

Pg. 905. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

-se em ofensa direta a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, com fulcro no art. 5º inciso XXXV" (fls. 532/533, e-STJ). Foram... DA SILVA, com fundamento no art. 102 , inciso III , alínea c , da Constituição Federal , contra acórdão da Quarta Turma... nos arts. 5º , incisos II , XXXV , LIV e LV , e 93 , inciso IX , da Constituição...

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