Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
Isa Daiane Batista, Bacharel em Direito
há 12 horas

O método psicoterapêutico da Constelação Familiar aplicado ao direito brasileiro como forma alternativa de resolução de conflitos.

judiciário é um princípio fundamental garantido pela constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, “o Estado... de alcance universal, regional ou setorial. A Carta Magna Brasileira …

Pedido de Justiça Gratuita empresa- COVID-19.

os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA , com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXXIV e a Lei nº. 1.060/50... para entender da mesma forma, pois do contrário obstaria o acesso …

Acesso à justiça e o parcelamento das custas judiciais

Acesso à justiça e o parcelamento das custas judiciais O Artigo 5º, XXXV, da CR preza: " a lei não excluirá... tiver de adiantar no curso do procedimento. 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00116131120155150111 0011613-11.2015.5.15.0111

de ID 2f15add, que assim concluiu: Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação do artigo 5º, XXXV..., da Constituição Federal, para, no mérito, com amparo no artigo 932, V, do CPC …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00103136120175150008 0010313-61.2017.5.15.0008

se configura, na hipótese, violação direta e literal do artigo 5º, II, XXXV e LV, da Constituição da República. Recurso de Revista..., integração do auxílio refeição e auxílio cesta, horas extras, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200021236001 MG

-se de uma das manifestações do princípio constitucional do acesso à justiça, estampado no artigo 5º , XXXV , da Constituição . Tratando..., aquele Órgão intérprete Maior da Constituição Federal

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084219369 RS

sucumbenciais. Apontou contrariedade aos seguintes dispositivos: art. 5°, XXXV, da Constituição Federal; arts. 88, 89, 98 e 1.022... DE LOURDES DA COSTA MARCELINO, com fundamento no artigo 105, inci…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 70084246057 RS

por danos materiais. Apontou contrariedade aos artigos 5°, XXXV, XXXIX e LV, e 93, IX, ambos da Constituição Federal... VULNERAÇAO AO ARTIGO 5º, II E XXXIX, DA CF/88. MATÉRIA DE ÍNDOLE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07068163820178070018 DF 0706816-38.2017.8.07.0018

, ART. 5º, XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A aprovação de emendas à Constituição não recebeu da Carta... EXCLUSIVO DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARAÇO À EFETIVIDADE DA JURISDIÇAO (CF, ART. 5º…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07005612620198070008 DF 0700561-26.2019.8.07.0008

o trânsito em julgado, conforme estipula o artigo 485, inciso VI, e § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não... dos percentuais de forma restrita acaba por ensejar ofensa ao direito …