Art. 5, inc. XXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
Thiago Knopp, Advogado
há 1 minuto

Importação de drogas: tráfico ou consumo pessoal?

A Lei n. 11.343/2006 prevê os crimes de posse ou porte de drogas para consumo pessoal e de tráfico nos artigos 28 e 33, respectivamente, vejamos: Art. 28. Quem adquirir , guardar , tiver em depósito...

TRT da 3ª Região (MG) reconhece inconstitucionalidade de regra que cobra custas de beneficiário da justiça gratuita

A Lei 13.457/2017, mais conhecida como reforma trabalhista, trouxe modificações significativas à CLT. Uma delas é a condenação do empregado, ausente na audiência sem justificativa, ao pagamento das...

Andamento do Processo n. 0823706-89.2017.8.14.0301 - 23/08/2019 do TJPA

PROCESSO: 0823706-89.2017.8.14.0301 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO (198) RELATOR (A): DES (A). CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO APELANTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: ALLAN RODRIGUES FERREIRA (OAB: 25019A-PA)...

Andamento do Processo n. 1001039-94.2019.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1001039-94.2019.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Luiz Otávio da Silva -Vistos. Inicialmente, é necessário consignar o entendimento do Supremo Tribunal...

Andamento do Processo n. 1013789-74.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1013789-74.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Jose Jairo Maciel -‘’’’Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória,...

Andamento do Processo n. 0003971-30.2016.8.26.0358 - Processo Digital - 23/08/2019 do TJSP

DESPACHO Nº 0003971-30.2016.8.26.0358 - Processo Digital - Apelação Criminal - Mirassol - Apelante: Joveliano Alves dos Santos - Apelante: Elias Amorin de Souza - Apelado: Justiça Pública - Vistos....

Andamento do Processo n. 1003003-70.2019.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1003003-70.2019.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronaldo José da Silva - Aymoré -Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. O art. 98 do Código de...

Andamento do Processo n. 1034708-19.2019.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1034708-19.2019.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Evandro Estevam Pereira - A parte autora se qualifica como comerciante. Não fez prova documental nenhuma do seu estado...

Andamento do Processo n. 1034822-55.2019.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1034822-55.2019.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Evandro Estevam Pereira - A parte autora se qualifica como comerciante. Não fez prova documental nenhuma do seu estado...

Andamento do Processo n. 1002668-38.2019.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1002668-38.2019.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - José Aparecido da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade processual ao(à) autor(a). Anote-se....