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28 de março de 2017
Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Apelação Cível n. 157533.94 - 28/03/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado de Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º Andar , Sala

Apelação Cível n. 0129124.62.2014 - 28/03/2017 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0129124.62.2014.8.09.0117 DE PALMEIRAS DE GOIÁS APELANTE MÔNICA PEREIRA LOURENÇO DA SILVA APELADO MUNICÍPIO DE PALMEIRAS DE GOIÁS RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER Tribunal de

Andamento do Processo n. 0016006-50.2016.4.04.9999 do dia 28/03/2017 do TRF-4

00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016006-50.2016.4.04.9999/RS RELATORA : Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : MARIA EIDI DE MOURA NEDEL ADVOGADO : Airton José Nedel APELADO : CONSELHO

Andamento do Processo n. 0007922-60.2016.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 28/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0007922-60.2016.8.10.0040 (99182016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: DEUZIMAR MARTINS LIMA ADV: OZIEL VIERA DA SILVA (OAB 3303-MA) e LETICIA LIMA DE

Andamento do Processo n. 0000152-46.2017.8.10.0051 - Procedimento de Conhecimento - 28/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000152-46.2017.8.10.0051 (1532017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: THAIS ALINE PASSOS DE ARAGAO ADVOGADO: IGO ALVES LACERDA DE LIMA ( OAB 10812-MA )

Andamento do Processo n. 0000180-79.2014.8.10.0128 - Procedimento de Conhecimento - 28/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000180-79.2014.8.10.0128 (1812014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO AUTOR: VALDA DA SILVA SOUSA ADVOGADO: GIOVANNA NUNES CORREIA DE CASTRO ( OAB 9760-MA ) REU:

Andamento do Processo n. 0001541-34.2014.8.10.0128 - Procedimento de Conhecimento - 28/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001541-34.2014.8.10.0128 (15432014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: POSTO KARAM LTDA ADVOGADO: ANA TERRA FEITOSA LOBATO ( OAB 10734-MA ) REU: BANCO

Andamento do Processo n. 425601-09.2016.8.09.0081 - Ação Monitoria - 28/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 425601-09.2016.8.09.0081 AUTOS NR. : 3 NATUREZA : AÇÃO MONITORIA REQUERENTE : MARIA JOSE DA SILVA ITAGUARU ME REQUERIDO : MARIO LUIZ RIBEIRO ADV REQTE : 35755 GO - IASMINY MOREIRA DE

Andamento do Processo n. 68465-87.2017.8.09.0083 - Cobranca - 28/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 68465-87.2017.8.09.0083 AUTOS NR. : 142 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : JESSICA ROCHA DE OLIVEIRA REQUERIDO : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT S/A ADV REQTE : 40271 GO - EDILSON

Andamento do Processo n. 0015548-44.2005.8.17.0001 do dia 28/03/2017 do DJPE

014. 0015548-44.2005.8.17.0001 Apelação (0367698-2) Comarca : Recife Vara : 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital Apelante : Francisco Ferreira da Silva (Idoso) (Idoso) Advog : Paulo Emanuel

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