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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2018
Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Andamento do Processo n. 0900289-94.2018.9.26.0000 - Apelação - 18/10/2018 do TJMSP

da legalidade, razão pela qual inafastável é o controle judicial na hipótese (art. 5º , XXXV , da CF/88 ). Pois bem..., nos termos do art. 23 , II , c , da LC 893 /01 (ID 160498). 5 - Inconformado, ajuizou ação pelo rito ordinário (Número.... 5º , XXV , da CF/88 . Agora, em sede rescisória, o autor traz novamente a qu...

Andamento do Processo n. 0823788-12.2014.8.12.0001 - Apelação Cível - 18/10/2018 do TJMS

de qualquer procedimento administrativo, ante o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, inserto no artigo 5º , XXXV , da CF.../88 . Pleitear a substituição do polo passivo após já instalado o contraditório e condenadas as partes em solidariedade... expressa a respeito dos dispositivos legais, porquant...

Andamento do Processo n. 0000129-19.2013.8.10.0091 - Apelação Cível - 18/10/2018 do TJMA

de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º , XXXV , da Constituição . Para....III. No caso de morte a indenização deve ser concedida em seu teto máximo, de acordo com o art. 3º , inciso I , da Lei... 6.194 /74.IV. Com efeito, ressalto, ainda, que conforme o artigo 373 , II , do...

Andamento do Processo n. 0004607-78.2016.8.10.0022 - Procedimento de Conhecimento - 18/10/2018 do TJMA

, inserto na Constituição Federal de 1988 em seu art. 196 , e o Princípio da Igualdade, esculpido no artigo 5º, caput... a direito" (art. 5º , XXXV , CF/88 ).No caso em tela o representante da Defensoria Pública Estadual, busca tratamento... e recuperação.É patente ainda que, nos termos do artigo 5º , § 1º , da Constit...

Andamento do Processo n. 0001984-57.2015.8.10.0028 - Procedimento de Conhecimento - 18/10/2018 do TJMA

inciso XXXV, art. 5º , da Constituição Federal que reza que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão... violação ao artigo 5º , XXXV e XXXVI , da Constituição Federal . O Tribunal a quo admitiu o recurso extraordinário. É..., previsto no artigo 5º , XXXV , da Constituição Federal . A ameaça ou lesão ...

Andamento do Processo n. 0800505-92.2017.8.10.0038 - Procedimento Comum - 18/10/2018 do TJMA

perante o Judiciário, sob pena de se violar o princípio da inafastabilidade e acesso à justiça, previstos no art. 5º , inciso XXXV da CF..., posto que isso violaria a garantia fundamental do acesso à Justiça, prevista no art. 5º , inciso XXXV... , da Constituição Federal . 3. [...]. 4. Recurso improvido. (TJ-PE - Apel...

Andamento do Processo n. 0806583-25.2018.8.12.0002 - Procedimento Comum - Adjudicação Compulsória - 18/10/2018 do TJMS

no art. 5º , XXXV , da CF/88 , é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes..., colhe-se decisão do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , I E II.... Disciplinando a matéria, a Lei 1.060 /50, recepcionada pela nova or...

Andamento do Processo n. 2189-79.2016.8.10.0116 - Procedimento Comum - 18/10/2018 do TJMA

inafastabilidade da jurisdição prevista no art. 5º , XXXV , da Constituição Federal . Vencida a preliminar, passa-se à análise... exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Ainda de acordo com o CDC , art. 6º , inciso VIII , o consumidor tem a facilitação... do art. 38 da Lei nº. 9.099 /95. É o necessário relatar. DECID...

Andamento do Processo n. 0800328-46.2017.8.12.0015 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - 18/10/2018 do TJMS

o ingresso de uma demanda judicial, sob pena de ferir o princípio de livre acesso ao Judiciário preconizado no art. 5º... , XXXV da CF . Sendo assim, rejeito a preliminar. O processo está em ordem. Passo ao saneamento do feito. 1. Como pontos...? Se parcial, em que proporção? 4-) É possível precisar a data em que se i...

Andamento do Processo n. 0000196-07.2015.7.01.0201 - Agravo em Recurso Extraordinário - 18/10/2018 do STM

XXXV , LXIV , LXV , LVll e o art. 93 , IX , todos da CF/88 , além dos artigos 1º , 2º , 8º e 25 do Pacto de São José... da matéria. Com relação à ofensa constitucional, afirma que o Acórdão condenatório recorrido viola o art. 5º , incisos... ao Supremo Tribunal Federal , nos termos do art. 1.042, § 4º, do Código de Pr...

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