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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2018
Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Andamento do Processo n. 2013/0222685-0 - Edcl / Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

manifestação expressa acerca dos arts. 1º, caput, 5º, XXXV, LIV, LV, 60, § 4º e IV, e 93, IX, da Constituição Federal..., a¸da Constituição Federal, por ofensa ao art. 535 do CPC/73; ao art. 15, caput, do Decreto-Lei n. 3.36541; e ao art. 131 do CPC/73...) violação aos arts. 5°. XII e XXIV; 37, caput; 182 e §§, da Con...

Andamento do Processo n. 2015/0104578-0 - Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

incisos XXXV, LIV, LV e LX e ao o IX do art. 93 da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, omissão do julgado... era voltado àqueles que não tinham sido admitidos de acordo com o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal... que a imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal de 1988 ...

Andamento do Processo n. 2018/0080619-1 - Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

,LIV, IX, XXXV, e 93, IX, ambos da Constituição Federal; art. 6º, 9º, 10, 141, e 492, todos do CPC/15, além de divergência... interposto por ELZA DE CARVALHO , com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido... presente recurso especial, o recorrente aponta violação dos arts. 2...

Andamento do Processo n. 2015/0016750-5 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

que busca privilegiar o mérito do recurso, o acesso à Justiça (CF, art. 5°, XXXV), dando prevalência à solução...Andamento do Processo n. 2015/0016750-5 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ (1451) AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL Nº 657.167 - PR (2015/0016750-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVA...

Andamento do Processo n. 2016/0174291-2 - Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

), o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988... ofensa ao art. 5º, XXXV da CF/1988. 3. Descabe ao STJ, no âmbito do recurso especial, a apreciação de supostas violações... TEIXEIRA com fundamento no art. 105, III, “a” e "c", da Constituição Feder...

Apelação Cível n. 17153.08.2016 - 22/06/2018 do TJGO

correspondentes a trinta e sete vírgula cinco pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º..., o que atenderia a exigência do § 8º do art. 40 da Constituição, na redação da EC 20/1998, uma vez que, razoável ou não... _____________________________________________________________________ ____...

Andamento do Processo n. 0220413.12.2016.8.09.0051 - 22/06/2018 do TJGO

o indeferimento liminar da inicial sem oportunizar sua emenda, em sendo possível fazê-lo, consoante disposto no artigo 5º, incisos... XXXV e LI, da Constituição Federal. Sustenta que o magistrado deveria ter indicado o vício que padece a exordial, o que não... de combustíveis, quando efetivamente excessiva, pode carac...

Apelação Cível n. 5249068.69.2017 - 22/06/2018 do TJGO

DO ESTADO DE GOIÁS, estribado no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, todos devidamente qualificados. 1..., uma vez que este é ope legis. 2. Nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Carta Magna, nenhuma lesão ou ameaça a direito deve... do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, Constituiçã...

Apelação Cível n. 0148431.35 - 22/06/2018 do TJGO

/1998, que deu nova redação ao § 2º, artigo 40, da Constituição Federal , o servidor que cumpriu os requisitos... , da Constituição Federal , garante aos trabalhadores urbanos e rurais o pagamento de adicional de remuneração para atividades penosas... da lei; Art. 39 . A União, os Estados, o Distrito Federal e os Muni...

Apelação Cível n. 5483282-98.2017 - 22/06/2018 do TJGO

com o prin cípio do livre acesso ao Poder Judiciá rio, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal... insurgente apresentou contestação refutando vee mentemente o pedido inicial, 5 inclusive, pugnando por sua improcedên cia... 631.240/MG, de relatoria do Min. Roberto Barroso. 2. O excelso Supremo Tribu...

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