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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Andamento do Processo n. 0700348-78.2018.8.02.0045 - Procedimento Ordinário / Saúde - 21/06/2018 do TJAL

na Constituição Federal de 1988. Trata-se de noção já assente na doutrina de que todo jurisdicionado tem o direito... jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF). A Corte Estadual, em conformidade com a jurisprudência das Cortes Superiores, editou duas... do princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), seja em decorrê...

Andamento do Processo n. 0700360-92.2018.8.02.0045 - Procedimento Ordinário / Saúde - 21/06/2018 do TJAL

na Constituição Federal de 1988. Trata-se de noção já assente na doutrina de que todo jurisdicionado tem o direito... jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF). A Corte Estadual, em conformidade com a jurisprudência das Cortes Superiores, editou... do princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), seja em decorrência ...

Andamento do Processo n. 13664-30.2015.4.01.4100 - Ação Popular - 21/06/2018 do TRF-1

nas folhas 311/344 não afasta sua apreciação pelo Poder Judiciário ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º..., inciso XXXV, da CF). Assim, afasto a arguição de coisa julgada apresentada pelas empresas Rovema Energia S/A e Central... : Em conformidade com o disposto no art. 357 do CPC, registro que:...

Andamento do Processo n. 0071632-33.2014.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 21/06/2018 do TRF-1

processo legal (art. 5º, XXXVI, LV, CF/1988), uma vez que, na prática, retira a autoridade e a eficácia da sentença... do essencial. Passo a decidir. Prescreve os §§ 9ª e 10ª do art. 100 da Constituição Federal: Art. 100. Os pagamentos devidos... EM PROVEITO EXCLUSIVO DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARAÇO À EFETIVIDADE DA JURI...

Andamento do Processo n. 0002219-48.2015.403.6108 - 21/06/2018 do TRF-3

invocados empolo vencido, art. 5º, XXXV, LIV e LV, CF, que objetivamente a não socorrerem, comseu teor e consoante... previstas, nos termos da Lei 8.666/91.Emenfocado cenário, importante registrar que a Carta Magna de 1988, emseu art. 170, IV... Princípios Gerais da Atividade Econômica, erigidos pela Constituição Fede...

Andamento do Processo n. 0004824-30.2016.403.6108 - 21/06/2018 do TRF-3

demais ditames legais invocados empolo vencido, art. 5º, XXXV, LIII e LV, CF, arts. 122, 159 e 166, II e VII, CCB... E VIGILANCIA LTDA(SP342433 - PRISCILA THOMAZ DE AQUINO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP220113 - JARBAS VINCI JUNIOR... pelos danos causados, comlastro no art. 70, Lei 8.666/93 - Improcedência ao pedidoSent...

Andamento do Processo n. 0003243-48.2014.403.6108 - 21/06/2018 do TRF-3

, art. 5º, XXXV, CF.Logo, toda a causalidade para o ajuizamento desta ação decorre de única e exclusiva culpa do polo... POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002918-73.2014.403.6108 () ) - MOISES ROSSI(SP279545 - EVANY ALVES DE MORAES) X UNIAO FEDERAL(Proc..., aposentadoria no cargo de Agente da Polícia Federal, porém, em14/04...

Andamento do Processo n. 0001170-98.2017.403.6108 - 21/06/2018 do TRF-3

pelo interessado, art. 5º, XXXV, Constituição da República.Efetivamente, a ampla defesa e o contraditório emanados da Lei Maior...364580 - PATRICIA APARECIDA BANHOS MARTINS) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU - SP S E N T E N Ç AExtrato... ao interessado ajuizar a competente ação que entenda cabível - De...

Andamento do Processo n. 1004723-32.2018.8.11.0002 - 21/06/2018 do TJMT

, foge da função social da respectiva solenidade, porque além de se discutir o mérito, afronta o art. 5º, XXXV..., da Constituição Federal. Nesse sentido, deixo de encaminhar os processos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania..., a iniciar a data da audiência de conciliação supra ou da ultima sessão ...

Andamento do Processo n. 10511-93.2008.811.0002 - Processo Criminal - Ação Penal - 21/06/2018 do TJMT

do Estado de Mato Grosso e Resolução 213 do CNJ, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV da CF (Princípio da Inafastabilidade... da Jurisdição) e Art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), designo...

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