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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Tutela Jurisdicional Diferenciada

legal e no disposto do inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal que consagra o princípio da ubiquidade. Ou seja, para..., constituindo preceito que visa a dar aplicação ao já mencionado art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal, e, indiscutivelmente... tornar e efetivar a tutela jurisdicional nos vários casos que...

Andamento do Processo n. 0000871-39.2014.8.10.0049 - Recurso Extraordinário Cível - 22/02/2017 do TJMA

pela alegada violação ao artigo 5.º, incisos V e XXXV, da Constituição Federal, visto que os dispositivos constitucionais... decidiu o Supremo Tribunal Federal: DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI....º 185634/2016 (fls. 231/238). Nas razões do presente recurso, o rec...

Andamento do Processo n. 0002952-12.2014.8.10.0032 - Apelação Cível - 22/02/2017 do TJMA

se dar por instrumento público, em razão da dignidade humana e do comando do art. 5º, inciso XXXV da Constituição.... Lei nova não pode atingir ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), mesmo se ele for um ato jurídico processual... proteção constitucional e não poderá ser prejudicado por lei. Lei nova não pode a...

Andamento do Processo n. 0002331-34.2013.8.10.0037 - Apelação Cívelnº 57412/2016 - 22/02/2017 do TJMA

jurisdicional insculpido no inciso XXXV do art. 5º da Carta Política, in verbis: "a lei não excluirá da apreciação do Poder..., porquanto presentes os requisitos previstos no art. 5º da Lei do DPVAT, o qual dispõe, in verbis: Art. 5º O pagamento... com fulcro no art. 267, i do cpc. Ausência de laudo do instituto médic...

Andamento do Processo n. 0001162-23.2014.8.10.0022 - Procedimento de Conhecimento - 22/02/2017 do TJMA

de interesse de agir (art. 5º, XXXV, CF).O termo inicial da prescrição é a data em que o segurado teve ciência inequívoca..., segundo o comando da legislação aplicável (art. 5º, Lei n.º 6.194/1974), cabe à parte autora comprovar o acidente..., a quantificá-la.A teor do art. 3º, II, da Lei n.º 6.194/1974 - com a redaçã...

Andamento do Processo n. 0002422-67.2016.8.10.0022 - Procedimento de Conhecimento - 22/02/2017 do TJMA

que se falar em falta de interesse de agir (art. 5º, XXXV, CF). Rejeito a preliminar.Do seguro DPVAT. No caso vertente..., segundo o comando da legislação aplicável (art. 5º, Lei n.º 6.194/1974), cabe à parte autora comprovar o acidente e o dano...-la.A teor do art. 3º, II, da Lei n.º 6.194/1974 - com a redação que lh...

Andamento do Processo n. 0004494-32.2013.8.10.0022 - Procedimento de Conhecimento - 22/02/2017 do TJMA

e estando presente a lesão, não há que se falar em falta de interesse de agir (art. 5º, XXXV, CF).O termo inicial da prescrição... da pretensão autoral.Do seguro DPVAT. No caso vertente, segundo o comando da legislação aplicável (art. 5º, Lei n.º 6.194... o direito da parte autora à indenização. Passo, então, a quanti...

Andamento do Processo n. 275-89.2015.8.10.0091 - Cive - 22/02/2017 do TJMA

processo. Tenho que o direito de ação garantido pelo art. 5º, XXXV, da CF tem como limitador as condições da ação... na carência de ação por ausência de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC). As condições da ação são uma categoria... do direito de ação. Ante o exposto, na forma do artigo 485, VI, do Código de Proce...

Andamento do Processo n. 0000260-92.2014.8.10.0144 - Procedimento de Conhecimento - 22/02/2017 do TJMA

do controle jurisdicional - art. 5°, XXXV, da Constituição de Ulysses), nem de abandonar os comarcanos à própria sorte... a competência constitucional para uniformização da legislação federal a nível nacional (art. 105, III, "c", da Constituição... (art. 93, IX, da Constituição Federal), a pedir vênia ao meu entendime...

Andamento do Processo n. 85-70.2010.8.10.0134 - Processo Cível e do Trabalho - 22/02/2017 do TJMA

. 133 a 139). Alega o recorrente, em suma, violação dos artigos 2º , 5º , inciso II , e 18 , caput, da Constituição Federal...). Some-se a isso o que dispõe o artigo 129 , inciso IX , da Constituição Federal , colacionado a seguir: Art. 129. São.... ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º , XXXV , DA CONSTITUIÇÃO . OFENSA REF...

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