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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Andamento do Processo n. 0601074-07.2018.6.00.0000 - Ação Cautelar - 13/11/2018 do TSE

e aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV, e 93, IX, da CF/1988, pois não houve manifestação sobre questões essenciais para a solução.... 8. Além disso, quanto àalegação de violação ao art. 275 do Código Eleitoral e aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV, e 93, IX... DE SUFRÁGIO E CONDUTAS VEDADAS (ART. 41-A E 73, INC. IV E §10º, DA LEI N.º...

Andamento do Processo n. 31947/2018 - Recurso Especial Cível - 13/11/2018 do TJMA

como garantia constitucional o acesso das pessoas pobres, no sentido jurídico, ao Judiciário, ao dispor no art. 5º, inciso XXXV... – Data: 03/10/2011). Portanto, o que se pode observar é que a Constituição Federal, a Lei nº. 1.060/50 e o CPC/2015... de arcar com as despesas processuais, sob pena de prejuízo do sustent...

Andamento do Processo n. 367-59.2017.8.10.0071 - Busca e Apreeensão em Alienação Fiduciária - 13/11/2018 do TJMA

: "A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para... de Oliveira Bezerra, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão da Turma Recursal Única Cível..., XXXV e XXXVI, da Constituição Federal. O Tribunal a quoa...

Andamento do Processo n. 0002499-27.2017.8.10.0027 - Procedimento de Conhecimento - 13/11/2018 do TJMA

, art. 5º, XXXV da Constituição Federal, o seu principal fundamento jurídico. Assim, a jurisprudência dos Tribunais... de ação é compatível com o art. 5º, XXXV da Carta Magna e que para se caracterizar a presença do interesse de agir, é... do art. 485, VI do CPC.Como se sabe o interesse processual decorre da necessidad...

Andamento do Processo n. 0002746-08.2017.8.10.0027 - Procedimento de Conhecimento - 13/11/2018 do TJMA

da inafastabilidade da jurisdição, art. 5º, XXXV da Constituição Federal, o seu principal fundamento jurídico... o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV da Carta Magna e que para se caracterizar a presença... da ação, nos termos do art. 485, VI do CPC.Como se sabe o interesse processual...

Andamento do Processo n. 19.931/ - B - 13/11/2018 do TJGO

FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. I. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal... possui presunção relativa. III- Ao teor do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, a justiça gratuita somente... e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma d...

Andamento do Processo n. 0094802.49.2016.8.09.0051 - Embargos de Declaração na Apelação Cível - 13/11/2018 do TJGO

acerca do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, inc. XXXV), as jurisprudências acostadas ao voto...), a embargante, em suma, aduz que existe vício de omissão no julgado combatido, por ausência de pronunciamento sobre os arts. 5º, inc.... XXXV e 37, ambos da CF/88, para fins de prequestionamento....

Andamento do Processo n. 0055159.84.2016.8.09.0051 - 13/11/2018 do TJGO

intuito do regular exercício de um direito (art. 5º, XXXV, da CF/88 e art. 188, I, CC). Ante o exposto, julgo..., nos termos do art. 206, § 3º, incisos IV e V do Código Civil de 2002. Sob essa perspetiva, observo que embora o pagamento... DA SUA QUOTA-PARTE. LEI FEDERAL Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971. OBEDIÊNCIA ...

Andamento do Processo n. 5270032.20.2016.8.09.0051 - Embargos de Declaração na Apelação Cível - 13/11/2018 do TJGO

, inc. XXXV e 37, ambos da CF/88, bem como dos arts. 17 e 330, inciso III, todos do CPC, para fins de prequestionamento.... 5º, inc. XXXV), as jurisprudências acostadas ao voto foram mais do que suficientes para justificar a ausência... material. Nesse sentido, o artigo 1.022 do CPC dispõe, ad litteram: “ Art. 1.022 . ...

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