Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Os Direitos Fundamentais na Ótica da Democracia

e dos incisos II e III do artigo 1º. Conquanto o preâmbulo da Constituição Federal não tenha força normativa, ele serve.... Trata-se da aplicação do famigerado princípio da inafastabilidade da …

Andamento do Processo n. 7000330-84.2020.7.00.0000 - Recurso Extraordinário - 09/07/2020 do STM

do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3. O art. 93 , IX , da Constituição Federal... e de sua patente, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 142 da Const…

Andamento do Processo n. 0011465-13.2019.8.08.0011 - Interdição - 09/07/2020 do TJES

ao Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, inciso LIV). Além disso, não se pode ignorar, como dito na decisão acima referida... da Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, LIV, XXXV e LXXVIII): A) por …

Andamento do Processo n. 1057285-27.2020.8.26.0100 - Revisional de Aluguel - Locação de Imóvel - 09/07/2020 do TJSP

na presente ação, sob pena de se infringir o preconizado pelo artigo 5º ., inciso XXXV da Constituição Federal ), servindo... pelo artigo 5º . da CF , o bem maior de que dispõe a pessoa humana, …

Andamento do Processo n. 1000905-93.2020.8.26.0581 - Providência - 09/07/2020 do TJSP

restrições, desde que fundada no critério da razoabilidade, não violam o art. 5.º, XXXV, da CF/1988 (STF, A DC 4, Pleno, rel. p... 196, da Constituição da Federal e evitar, desse modo, o risco de …

Andamento do Processo n. 1003590-38.2019.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - 09/07/2020 do TJSP

absoluta, caso em que estaria inviabilizada a proteção contra a ameaça a direito (art. 5°, XXXV, CF). No relatório médico... da mesma multa ora fixada fixada. No mais, tendo em conta se tratar de …

Andamento do Processo n. 1021813-20.2020.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - 09/07/2020 do TJSP

, o que implicaria violação à garantia prevista no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. É necessário, porém... a recusa, seja pela negativa ao pedido, seja com a simples ausência de …

Andamento do Processo n. 0010683-74.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 09/07/2020 do TRF-2

. acórdão recorrido teria contrariado o disposto no artigo 5º , incisos XXI , XXXV , LIV e LXXVIII , da Constituição..., sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, …

Andamento do Processo n. 0120655-41.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 09/07/2020 do TRF-2

visado pela diferenciação. 4. O princípio da inafastabilidade de jurisdição, insculpido no art. 5º , XXXV , CRFB/88... exigido, inevitavelmente atrairia o vício de inconstitucionalidade por ofensa …

Andamento do Processo n. 0147716-08.2013.4.02.5101 - Apelação Cível - 09/07/2020 do TRF-2

competência reservada pela Constituição Federal ao Supremo Tribunal Federal. 5. Constatou-se que não se configura a ofensa ao art.... acórdão recorrido teria negado vigência ao artigo 1º, inciso