Art. 5, inc. XXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Andamento do Processo n. 5004999-63.2019.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2019 do TRF-2

“A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV... útil do processo, sempre que restar verificada qualquer uma das hipóteses elencadas no art

Andamento do Processo n. 5004195-95.2019.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2019 do TRF-2

de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para... pelo prazo de 5 dias. Tudo cumprido, venham os autos conclusos. 1o Juizado …

Andamento do Processo n. 0002244-36.2016.8.17.0730 - Execução Fiscal - 17/09/2019 do TJPE

impede a discussão judicial da legalidade do débito confessado, a teor do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal... de suposta aplicação da multa indevida. Nos termos do art. 9°, § 2°, inc. III, …

Andamento do Processo n. 0002753-41.2008.8.17.0990 - Apelação - 17/09/2019 do TJPE

ao livre acesso ao judiciário (CRFB, art. 5º, inciso XXXV). 6. Exceção Substancial. Prescrição Ânua. Tratando...(PE000868A) Advog : Danielle Torres Silva(PE018393) Apelante : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Andamento do Processo n. 0005823-57.2008.8.17.1090 - Apelação - 17/09/2019 do TJPE

de direito ou mera ameaça ao livre acesso ao judiciário (CRFB, art. 5º, inciso XXXV). 6. Exceção Substancial. Prescrição... : Eduardo José de Souza Lima Fornellos(PE028240) Advog : e Outro(s) - …

Andamento do Processo n. 0015355-88.2013.8.17.0990 - Monitória - 17/09/2019 do TJPE

por inexistir contrato de fornecimento de materiais, embasando sua tese de defesa no disposto no artigo 5°, II e XXXV..., inicialmente, a atribuição de efeito suspensivo à exceção, arrimada no artig…

Andamento do Processo n. 0012643-66.2002.8.10.0001 - Processo Cautelar - 17/09/2019 do TJMA

assim ser deferida, visando assegurar efetividade à prestação jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV), dotando os credores... nos cadastros de inadimplentes de proteção ao crédito, com fundamento no art

Andamento do Processo n. 0032398-56.2014.8.10.0001 - Processo de Execução - 17/09/2019 do TJMA

, § 3º, devendo assim ser deferida, visando assegurar efetividade à prestação jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV), dotando...-se a transferência para a conta judicial vinculada a este Juízo, …

Andamento do Processo n. 0000229-56.2018.8.10.0104 - Procedimento de Conhecimento - 17/09/2019 do TJMA

de violação ao princípio do livre acesso à justiça previsto no Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Reputo..., artigo 37, da Constituição Federal de 1988, que dispõe serem as pessoas …

Andamento do Processo n. 0001343-05.2018.8.08.0001 - Procedimento Comum - 17/09/2019 do TJES

Judiciário restou consagrado no inciso XXXV, art. 5º , da Constituição Federal , ao enunciar que "a lei não excluirá.... INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA APRECIAÇÃO DO PODER …