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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Critérios de avaliação e questões polêmicas nos processos seletivos

previsto no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal; [3] A obrigação de realizar exames médicos na admissão, periódicos... dos cuidados na contratação nos próximos artigos, mas de antemão cabe alertar que existe proibição legal expressa para... e na demissão está prevista no art. 168, caput, da CLT; [4] A proibição de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10192371820178260451 SP 1019237-18.2017.8.26.0451

EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV.... 225/226, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, acrescenta... nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de in...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10171187320178260196 SP 1017118-73.2017.8.26.0196

para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar... em juízo. 31. Isto porque, como previsto no art. 88 da Lei nº 8.213/1991, o serviço social do INSS deve “esclarecer junto... TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público VOTO Nº 12981 A...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10183563720188260053 SP 1018356-37.2018.8.26.0053

. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição.... Isto porque, como previsto no art. 88 da Lei nº 8.213/1991, o serviço social do INSS deve “esclarecer junto aos beneficiários... Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10014926820178260372 SP 1001492-68.2017.8.26.0372

. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para... novamente o INSS para ingressar em juízo. 31. Isto porque, como previsto no art. 88 da Lei nº 8.213/1991, o serviço... o ajuizamento de ação visando à concessão de benefício previdenciário...

[Modelo] Ação de guarda e alimentos c/c busca e apreensão

Estado de Direito, corolário do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, artigo 5º, inciso XXXV... da Constituição de 1988: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo... do Requerido , o mais breve possível, conforme autoriza o artigo 301 do Código de Proc...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7174520165170101

. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO . ART. 5º , INC. XXXV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Em se tratando... dos direitos de personalidade do recorrido. Sem razão. Quanto ao dano moral, o art. 5º , inciso V , da Constituição... . RECEPÇÃOPELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.A jurisprudência desta Corte entende que arec...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5620620175210001

e ampla defesa estatuídos no art. 5º , LIV e LV , da Constituição Federal . Considerando que a parte recorrente, não obstante... , da Constituição Federal , art. 99 , § 7º , do CPC e OJ nº 269, SDI-I, do TST, quedou-se inerte no prazo estabelecido em despacho... nas razões do v. acórdão turmário (Id. 697bb52 - pág. 62...

Inteiro Teor. 7099560320188070000 DF 0709956-03.2018.8.07.0000

, do CPC e art. 5º , inc. XXXV , da CF . Assevera que o julgamento não observou a Lei 6.899 /81, art. 1º , § 1º..., sob pena de violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. Cita o art. 932 , caput, e inc. V...) Além disso, a contradição disciplinada no art. 1.022 , inc. I , do CPC é aquela ve...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103839320165150079 0010383-93.2016.5.15.0079

por meio de lei complementar, consoante estatuído no inciso I do art. 7º da Constituição Federal. 2. De resto, a Convenção... a emendas constitucionais - art. 5º, § 3º, da Constituição Federal). 3. No julgamento do mérito, a referida ADI foi extinta.... Recurso de revista conhecido por violação do art. 114, I, da Cons...

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