Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
Adriano Felix, Advogado
há 6 meses

O caso da plataforma de NFTs da Porsche:

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Contrarrazões - TRT15 - Ação Adicional de Insalubridade - Atord - contra Supermercados JAU Serve

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Recurso - TJGO - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Assistência Judiciária - contra Anhanguera Educacional Participações

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Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Bradesco

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Andamento do Processo n. 2183094-14.2023.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2023 do TJSP

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Andamento do Processo n. 2189477-08.2023.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2023 do TJSP

Nº 2189477-08.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

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