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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2018
Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Andamento do Processo n. 000242-44.2018.8.17.0950 - Crime / Habeas Corpus - 21/08/2018 do TJPE

-se amparada no art. 5º, XXXV e LXVIII, da CF, os quais rezam: “art. 5º, XXXV, da CF, a lei não excluirá da apreciação do Poder... Judiciário lesão ou ameaça a direito.” “art. 5º, LXVIII, da CF-conceder-se-á Habeas Corpus sempre que alguém sofrer... aplicação de pena prevista para os delitos dos art. 171 e 328 do Códig...

Andamento do Processo n. 1007457-98.2017.8.26.0704 - Apelação - 21/08/2018 do TJSP

artigo 5º , incisos XXXV e LXXIV , da Constituição Federal aliado ao artigo 98 e seguintes do Novo Código de Processo... o magistrado, com amparo no art. 5º , da Lei nº 1.060 /50, infirmar a miserabilidade...”(AgRg no AREsp. nº 252.258/SP, rel. Min... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas ex...

Andamento do Processo n. 2171348-28.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/08/2018 do TJSP

financeiramente. Realmente, a Constituição Federal , no art. 5º , inciso LXXIV , estabelece o direito à assistência... constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º , XXXV , da CF/88 , é plenamente cabível... de evidência previstas no art. 311 , incisos II e III”, “à decisão prevista ...

Pg. 908. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

do seu sustento próprio ou da família, sob pena de se impedir o acesso à Justiça, em violação ao artigo 5º, inciso XXXV..., da Constituição Federal. Defende que não assiste razão o nobre julgador, uma vez que pautou-se, unicamente, no fato... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ibitinga - Agravante...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2018

seu direito no art. 5º, inciso XXXV, da CF, art. 98 e 99, §3º, ambos do CPC, bem como nos arts. 2ª e 4º da Lei nº 1.060/50... reparação (periculum in mora), nos termos do art. 995, parágrafo único , do CPC. Pois bem. O preceptivo contido no artigo 99... a qualquer momento, desde que a parte demonstre a sua necessidade...

Pg. 2920. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

do art. 5º, inciso XXXV da Constituição da República, o direito fundamental de ação não exige o esgotamento da via administrativa, como requisito para o ajuizamento... de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A -Vistos. Verificada a hipótese do art. 921, inc. III..., iniciando-se o prazo de pre...

Pg. 3174. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

, na proibição de liminar, afronta direta ao artigo 5º, XXXV, da CF, eis que, o fato de não se permitir ao juiz, em casos concretos...: Anote-se o nome dos doutos advogados indicados para futuras intimações. 5. Fls. 6.806/6.808, 6.809/6.811, 6.812 e 6.818... visando o adiamento da Assembleia Geral de Credores, uma vez ...

Pg. 1622. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

soluciona-se na via infraconstitucional, pois não se trata de análise do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5..., unicamente em seu efeito devolutivo. Deixo de receber o recurso no efeito suspensivo, diante do disposto no artigo 1012, inciso V... Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL EVA REGINA, Data de Julga...

Pg. 2371. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

o direito de ação e ferindo, por via de consequência, o princípio do livre acesso à jurisdição (art. 5º, inciso XXXV... CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida... Econômica Federal nas ações envolvendo seguro em contratos celebrados de ...

Pg. 2541. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º , XXXV... Art. 226 , § 6º , da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 66 /2010), destacando-se que a mulher voltará a usar... Extraordinário 631240). 5. Nesse contexto, apesar de que a petição inicial já dever...

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