Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Réplica à contestação: revisão da vida toda

no art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e ao artigo 5º, inciso XXXVI da CRFB/88. Ainda, no que tange... Federal, em seu artigo 5º, XXXV, a Carta Magna determina que “a lei não …

Andamento do Processo n. 0001117-40.2011.8.08.0067 - Recurso Extraordinário - 22/10/2020 do TJES

, aduz violação aos incisos XXXV e XXXVI do artigo 5º e ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, sustentando... ao inciso XXXVI do artigo 5º e ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Fede…

Andamento do Processo n. 0002197-02.2018.8.08.0000 - Recurso Extraordinário - 22/10/2020 do TJES

. 5º, ao art. 6º e ao inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal, bem como à súmula 450 do STF. Contrarrazões às...” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, em face do aresto …

Andamento do Processo n. 0001178-40.2020.8.08.0048 - Curatela - 22/10/2020 do TJES

efetividade e tempestividade à prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII), tutelando o direito material de forma.... Tal conclusão se dá sem prejuízo de, após instaurado o …

Andamento do Processo n. 0009533-44.2017.8.08.0048 - Recurso Especial - 22/10/2020 do TJES

que, à unanimidade, negou provimento ao apelo. Irresignadas, aduzem violação aos incisos XXXV, LIV e LXIX do artigo 5º..., ao inciso XV do artigo 37, ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federa…

Andamento do Processo n. 00059724720208140401 - 22/10/2020 do TJPA

estar em consonância com a garantia constitucional da inafastabilidade jurisdicional ( CF , art. 5º , XXXV ), do que decorre.... 006/2006-CGJR, art. 1º., inciso I, procedo a remessa dos presentes …

Página 2898 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

previsto no artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal e consequente conclusão de que o processo não pode ser visto... objetiva (artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil ) e na busca por …

Página 2906 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

jurisdicional efetiva. É nesse sentido que, (i) com fulcro no direito fundamental previsto no artigo 5º , inciso XXXV... estatuído na Constituição Federal . Ademais, as diretrizes estatuídas pelas …

Página 2908 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

previsto no artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal ,e consequente conclusão de queo processo não pode ser visto... (artigos5º e 6º do Código de Processo Civil ) e na busca por se atingir …

Página 955 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

, do artigo 5º, da Constituição Federal. No entanto, processos de execução por quantia certa se eternizam, ou porque o devedor..., com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo …