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22 de maio de 2017
Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Tutela de urgência no novo Código de Processo Civil

a todos o direito de acesso à Justiça (artigo 5º , XXXV , CF/88 ) e, com o intuito de cumprimento de tal direito, é... da tutela pleiteada (artigo 5º , LXXVII , CF/88 ). O requerimento de procedimento diferenciado através da tutela... com o âmbito interno e externo do tempo no processo é relevante, ora, como se sabe, ...

Andamento do Processo n. 1547-02.2010.8.10.0057 - Embargos à Execução Fiscal - 18/05/2017 do TJMA

ao acesso à justiça, direito previsto na Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV. Deste modo, indefiro as preliminares... sobre a renda e proventos de qualquer natureza, nos termos do art. 153, III, da Constituição Federal. Ademais, como é...), aponto que o art. 150, IV, da Constituição Federal, traz em seu bojo o ...

Pg. 812. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

de agir uma vez que não tentou obter administrativamente a satisfação do direito invocado. Em virtude do disposto no art. 5º... percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação total, na forma do art. 85 , § 2º , incisos I a III do Novo Código... , XXXV , da CF , que estabeleceu o princípio da inafastabil...

Pg. 831. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

- Com efeito, o acesso à Justiça, direito constitucionalmente assegurado ( CF/88 , art. 5º , XXXV ), não pode ficar a mercê... Jurídica ( CF/88 , art. 5º , LXXXIV), seja mediante a concessão do benefício da Justiça Gratuita (art. 4º, caput, da Lei... (ex vi art. 4º da Lei 1.060 /50)- - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTIT...

Pg. 1097. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

servir de impedimento ao acesso à justiça, direito previsto na Constituição Federal , em seu art. 5º , XXXV . Deste modo... um tributo fiscal, que incide sobre a renda e proventos de qualquer natureza, nos termos do art. 153 , III , da Constituição... de incidência do imposto referido neste artigo. E, a definição dos ...

Pg. 1175. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

inafastabilidade do controle jurisdicional - art. 5º , XXXV , da Constituição de Ulysses), nem de abandonar os comarcanos à própria...; b.5) das 13h às 16h do dia 10/09/2013; b.6) das 15h45min às 19h48min do dia 11/09/2013; b.7) das 9h30min às 13h do dia...) das 14h28min às 15h50min do dia 10/10/2013; b.19) das 14h às...

Pg. 1177. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

do Poder Judiciário à comunidade local (violação à inafastabilidade do controle jurisdicional - art. 5º , XXXV...; b.4) das 16h30min do dia 04/09/2013 às 08h20min do dia 05/09/2013; b.5) das 13h às 16h do dia 10/09/2013; b.6) das 15h45...) das 14h às 16h40min do dia 14/10/2013; b.20) das 5h às 10h do dia 16/10/2013; b...

Pg. 1179. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

inafastabilidade do controle jurisdicional - art. 5º , XXXV , da Constituição de Ulysses), nem de abandonar os comarcanos à... 05/09/2013; b.5) das 13h às 16h do dia 10/09/2013; b.6) das 15h45min às 19h48min do dia 11/09/2013; b.7) das 9h30min às.../2013; b.18) das 14h28min às 15h50min do dia 10/10/2013; b.19) das 14h...

Pg. 1181. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

Judiciário à comunidade local (violação à inafastabilidade do controle jurisdicional - art. 5º , XXXV , da Constituição.../09/2013 às 08h20min do dia 05/09/2013; b.5) das 13h às 16h do dia 10/09/2013; b.6) das 15h45min às 19h48min do dia 11/09.../2013; b.20) das 5h às 10h do dia 16/10/2013; b.21) de 17/10/2013 às 21h ...

Pg. 1183. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

inafastabilidade do controle jurisdicional - art. 5º , XXXV , da Constituição de Ulysses), nem de abandonar os comarcanos à própria.../2013; b.5) das 13h às 16h do dia 10/09/2013; b.6) das 15h45min às 19h48min do dia 11/09/2013; b.7) das 9h30min às 13h....18) das 14h28min às 15h50min do dia 10/10/2013; b.19) das 14h à...

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