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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Candidato aprovado em cadastro de reserva tem direito à nomeação em caso de desistência de candidato melhor classificado

INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA... classificado A Constituição Federal de 1.988 determina ser um direito público subjetivo a nomeação dos candidatos aprovados... nomeação em direito líquido e certo. Nessa linha, o Supremo Trib...

Dos efeitos e aspectos da aplicação da sucumbência implementada pela reforma trabalhista diante do direito fundamental do acesso ao judiciário.

, o disposto no artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal , supera o simples acesso ao judiciário e suas instituições....Por esse caminho, o princípio garantidor do acesso à justiça está esculpido na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º... das cláusulas supramencionadas , conforme transcrição expressa...

Breves noções sobre o conceito de Direito à Saúde adotado pela CF/88 e suas consequências

”. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010. p. 28. [16] Prevê o inciso XXXV do art. 5° da CF/88 que a lei não...” da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo... pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu art. 196, e pela...

Impactos da Reforma Trabalhista nos Princípios do Direito do Trabalho

cidadania, que está previsto no artigo 5º , XXXV , da Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 2018a) e na Convenção... dispõe o artigo 6º , XVIII, da Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 2018a) e artigo 10, II, b, do Ato das Disposições... trinta dias, de acordo com o artigo 6º , XXI, da Constituição Federal de 1988 (B...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10079100185317001 MG

. Assim, a utilidade revela-se na necessidade e na adequação. Por outro norte, o art. 5º , XXXV , da Constituição da República... garantia constitucional de acesso à justiça prevista no art. 5º , XXXV , da CF/88 . Sobre o tema, seguem julgados... sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267 , inciso VI, do CPC . (Ac...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9504320105040027

de insalubridade); e ofensa ao art. 5º , XXXV , LV e LXXIV , da CF e divergência jurisprudencial (honorários advocatícios... falar, portanto, em ofensa ao art. 5º , XXXV , LV e LXXIV , da CF , tampouco em divergência jurisprudencial, nos termos... de insalubridade. Dispõe a Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal F...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10010305420165020473

, como quer fazer crer o agravante, restando, por isso, intacto o artigo 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da Constituição. VI... POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso V; artigo 7º, inciso XXVIII..., da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 186; artigo 9...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19087820125030094

das prerrogativas sindicais insculpidas nos incisos III e VI, do artigo 80, da CR/88 ". Aponta violação dos arts. 5º, II, 7º... que o reconhecimento dos instrumentos coletivos encontra limite no princípio da reserva legal (art. 5º, inciso II, da CF/88... qualquer afronta aos artigos 832/CLT, 458, do CPC, 5º, XXXV e 93...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10009289620155020463

; artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei nº 8666/1993, artigo 58; artigo 67; artigo 71; artigo 29.... Aponta violação dos artigos 5º, XXXV e LIV da Constituição Federal; 818 da CLT; 373, I do CPC/2015; bem como contrariedade... dos artigos 5º, II e 100 § 12º da Constituição Federal e 1º-F ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1863001420095020442

a alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV e LV, da CF quando a negativa de seguimento a recurso de revista decorre da falta..., a competência era desta Justiça Especializada, por força do disposto no art. 114 da Constituição Federal. Porém, o Plenário... de aposentadoria" e alega que foram preenchidos os requisitos do art...

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