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29 de março de 2017
Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Pg. 1109. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva de instrumento sem acostar documentos que melhor amparassem sua tese, eis que se limitou a colacionar aqueles anteriormente

Inteiro Teor. : 428020820164039999

PROC. -:- 2016.03.99.042802-8 AC 2213507 D.J. -:- 28/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042802-08.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.042802-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : JULIANA

Inteiro Teor. : 41395320174039999

PROC. -:- 2017.03.99.004139-4 AC 2220475 D.J. -:- 28/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004139-53.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.004139-4/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : LUCIA

Inteiro Teor. : 59501920154036119

PROC. -:- 2015.61.19.005950-7 AC 2146036 D.J. -:- 28/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005950-19.2015.4.03.6119/SP 2015.61.19.005950-7/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : JOSE

Inteiro Teor. : 8814820124036139

PROC. -:- 2012.61.39.000881-6 ApelReex 2122136 D.J. -:- 28/03/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000881-48.2012.4.03.6139/SP 2012.61.39.000881-6/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo

Inteiro Teor. : 8884020124036139

PROC. -:- 2012.61.39.000888-9 ApelReex 2128812 D.J. -:- 28/03/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000888-40.2012.4.03.6139/SP 2012.61.39.000888-9/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo

Inteiro Teor. : 401375320154039999

PROC. -:- 2015.03.99.040137-7 AC 2110215 D.J. -:- 28/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040137-53.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.040137-7/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE :

Inteiro Teor. : 410076420164039999

PROC. -:- 2016.03.99.041007-3 AC 2209561 D.J. -:- 28/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0041007-64.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.041007-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : MARIA

Inteiro Teor. : 3879720174030000

PROC. -:- 2017.03.00.000387-4 AI 593472 D.J. -:- 28/03/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000387-97.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.000387-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE AGRAVANTE :

Inteiro Teor. : 6251920174030000

PROC. -:- 2017.03.00.000625-5 AI 593663 D.J. -:- 28/03/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000625-19.2017.4.03.0000/MS 2017.03.00.000625-5/MS RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE AGRAVANTE :

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