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16 de dezembro de 2018
Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Inteiro Teor. Carta de Ordem Criminal: CO 80134944820188050000

compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver... o que importa relatar. DECIDO . Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 5, LXXIV da CF/88... apresentação prévia do requerimento administrativo. De fato, este as...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1005163320165010028 RJ

de todos, o direito de ação (princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional), consagrado no art. 5º , XXXV , CF.... Ausentes as hipóteses do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho , impõe-se dar parcial provimento aos embargos..., aplicação do artigo 447, § 3º, II, do CPC . AMAURI EVERTON MONSORES ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1018314720165010206 RJ

, verifico que a declaração de hipossuficiência consta do ID 5c2da65 . Registre-se que a Constituição Federal garantiu... a todos os cidadãos, a título de direitos e garantias fundamentais, o livre acesso à Justiça(CF, art. 5º, XXXV... competência desta Justiça do Trabalho, prevista no art. 114 da CRFB/88. Sem razão. D...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO: AIRO 114205320135010079 RJ

, art. 5º, XXXV), consubstanciando-se em flagrante impedimento a esse desiderato a exigência de pagamento das custas... a todos os cidadãos, a título de direitos e garantias fundamentais, o livre acesso à Justiça(CF, art. 5º, XXXV), consubstanciando... do art. 99, §3º do CPC, não importando, conforme §§ 3º e 4º do mesm...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO: AIRO 1006973920175010015 RJ

fundamentais, o livre acesso à Justiça (CRFB/88, art. 5º, XXXV), consubstanciando-se em flagrante impedimento..., o livre acesso à Justiça(CF, art. 5º, XXXV), consubstanciando-se em flagrante impedimento a esse desiderato a exigência..., que se presume verdadeira, na forma do art. 99, §3º do CPC, não importando, confo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1013747220165010284 RJ

de ação, constitucionalmente garantido no art. 5º, inciso XXXV, da CF. Diante disso, concedo provimento para excluir..., incumbe à ré o ônus da prova, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 373, inciso II, do CPC. RELATÓRIO VISTOS..., incumbe-lhe o ônus da prova, na forma do disposto no art. 818 da CLT c/c o art. 37...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO: AIRO 1007271120165010015 RJ

, a título de direitos e garantias fundamentais, o livre acesso à Justiça(CF, art. 5º, XXXV), consubstanciando-se em flagrante... pedido de gratuidade de justiça na exordial. Registre-se que a Constituição Federal garantiu a todos os cidadãos... RODRIGUES BICALHO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. BENEF...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1004017220185010050 RJ

760931, em que se discutiu, à luz dos artigos 5º, II; 37, § 6º; e 97 , da Constituição Federal , a constitucionalidade... e despesas do processo, no que se incluem honorários periciais e advocatícios, art. 5º ., XXXV e LXXIV , da CF/88.... Isso porque, consoante o art. 23 da CF/88 , é competência comum da União, dos E...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1001435020165010012 RJ

e da ampla defesa, assegurado aos litigantes em geral, contido no art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República... ilegal" (incisos I e III do art. 80 do CPC/2015). Por outro lado, não se verifica no caso em exame quaisquer... das demais hipóteses previstas nos incisos do artigo 80 do CPC/2015 Ademais, como a ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1010536420185010026 RJ

desde o ajuizamento da ação, o que fere o direito fundamental de acesso ao Judiciário (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal... artigo 83, incisos II e XII, da Lei Complementar nº 75/93, e por não se configurar a hipótese prevista no item I do artigo 85... nº 13.467/2017), prevalece a exigência do disposto no artig...

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