Art. 5, inc. XXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Andamento do Processo n. 0737737-15.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/10/2019 do TJDF

de constrangimento do direito de ação constitucionalmente garantido (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Para o autor da demanda...-se o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inc…

Andamento do Processo n. 0703043-14.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2019 do TJDF

esteve internada. Como é cediço, o direito à saúde é expressamente garantido pela Constituição Federal, em seu artigo 196..., de modo especial, pelo artigo 196 da Constituição Federal. Assim, …

Andamento do Processo n. 0209056.91.2014.8.09.0152 - Apelação Cível - 18/10/2019 do TJGO

da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, artigo 5º, inciso XXXV). Assim sendo, em regra, o esgotamento da via..., INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. …

Andamento do Processo n. 2016.8.09.0000 - Agravo de Instrumento Conhecido e Provido. - 18/10/2019 do TJGO

o acesso à Justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, bem como, diante da previsão do artigo 98, § 6º... DA JUSTIÇA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. I. Nos termos do artigo 5º, inciso

Andamento do Processo n. 8.429/92 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 18/10/2019 do TJGO

de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar... do inciso II, do artigo 319 do CPC, para a regularidade da …

Andamento do Processo n. 5335584.92.2017.8.09.0051 - Apelação Cível - 18/10/2019 do TJGO

de afronta ao direito de ação, garantido pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 2. Em atenção ao princípio..., garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 2. Em atenção ao …

Andamento do Processo n. 5583433.64.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/10/2019 do TJGO

, inciso XXXV, da Constituição Federal e, diante da previsão do artigo 98, §6º do Código de Processo Civil, foi deferido... dos recorrentes, de acesso à justiça, previsto no artigo 5º, LXXIV da Const…

Andamento do Processo n. 5442060.45.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/10/2019 do TJGO

o acesso à justiça, garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e por não possuir... do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da …

Andamento do Processo n. 5587819.39.2019.8.09.0065 - Mandado de Segurança - 18/10/2019 do TJGO

, porquanto ainda não havia sido oferecida contestação. Pois bem. Dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição da República..., sendo certo que nenhuma lesão a direito pode ser excluída da apreciação do …

Andamento do Processo n. 5599061.93.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/10/2019 do TJGO

fere o direito constitucional de ação, previsto no art. 5º, inc. XXXV, da CF. Pugna pelo deferimento da tutela recursal... suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, recebo …