Art. 5, inc. XXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039113-57.2019.4.04.0000 5039113-57.2019.4.04.0000

o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar... com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040128-61.2019.4.04.0000 5040128-61.2019.4.04.0000

. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para... de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se …

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO) : RO 0000310-09.2019.5.19.0059 0000310-09.2019.5.19.0059

DO LUGAR ONDE O MESMO RESIDE, A FIM DE GARANTIR-LHE O AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º , XXXV , DA CF/88 . PROVIDO. II....

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1001455-90.2018.5.02.0027

do TST. Não se constata violação direta e literal do art. 5º, XXXV, XXXVI e LXXIV , da CF . Recurso de revista não conhecido.... do reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1000728-25.2018.5.02.0612

, esculpidos no caput e nos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, questão que, inclusive, encontra... ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - COMPATIBILIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT COM …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1000344-95.2018.5.02.0019

e nos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, questão que, inclusive, encontra-se pendente de análise pela... DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPATIBILIDADE DO ART. 844, §§ 2º e 3º, DA CLT …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800049-78.2019.8.12.0051 MS 0800049-78.2019.8.12.0051

os princípios de inafastabilidade da jurisdição e de acesso à justiça contidos no artigo 5º, XXXV , da Constituição Federal, pois o rigorismo exacerbado impede a entrega jurisdicional …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1275-20.2011.5.04.0403

do empregado, tendo em vista o que dispõe o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Por outro lado, a conduta... de direitos constitucionalmente assegurados, nos termos do artigo 5º, incis…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10979-09.2013.5.12.0001

estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não... da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 183800-09.2001.5.02.0004

DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MASSA FALIDA. Ante uma possível afronta ao art. 5º, XXXV, da CF/88, dá... em que tais bens não se confundem com os bens da massa falida. Precedentes. Recurso de …