Art. 5, inc. XXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

MENSAGEM Nº 385, DE 26 DE AGOSTO DE 2019.

do acesso ao poder judiciário previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição da República de 1988.” Essas, Senhor... que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar …

Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

Lei Complementar nº 82 de 16 de janeiro de 2007

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 289 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 1981, QUE REGULA A ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE…

Decreto nº 47 de 28 de Março de 2005

"REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO ARQUIVO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS".

Decreto nº 579 de 13 de dezembro de 2007

"REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO ARQUIVO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS".

Lei Complementar nº 82 de 16 de janeiro de 2007

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 289 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 1981, QUE REGULA A ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE…

Mensagem nº 140, de 16 de Março de 2007.

“Considerando que, como previsto no inciso I do art. 51 do Projeto de Lei, o início de funcionamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil se dará tão-somente a partir do primeiro dia útil do…