Art. 5, inc. XXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Modelo de Agravo de Instrumento - Contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça aos ora Agravantes.

, violando preceitos constitucionais, nos termos do art. 5º , XXXV , da Constituição Federal . Não se pode olvidar, por fim...-se de processo eletrônico, em atendimento ao determinado no art. 1.017 …
Sabrina Nolasco, Advogado
há 9 dias

Indenização por Danos Morais e Materiais por Cancelamento de Voo

de todos à Justiça (C.F., art. 5°, XXXV). II. – R.E. não conhecido. (STF. RE 205746/RS – RIO GRANDE DO SUL. Relator... JUSTIÇA. ASSISTÊCIA JUDICIÁRIA. LEI 1.060, DE 1950. C.F., art. 5°, LXXIV. I. – …

Modelo de Peça Cível

, incisos XXXV e LXXIV, respectivamente da Constituição Federal, e ainda com base nos artigos 98 e 99 §3 do CPC, requer... e observar. Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito …

[Modelo] - Ação Revisional De Contrato Bancário c/ Pedido De Tutela Antecipada e Consignação Em Pagamento - Edição 2019

da justiça, na forma da lei.” Em conformidade com o princípio do acesso à justiça previsto no art. 5º inc. XXXV da CF e Art..., mas sim, exclusivamente por meio de lei complementar, conforme dispõe …

Pedido de desconsideração da personalidade jurídica e prisão por descumprimento de ordem judicial

da justiça. Enfim, encontra apoio na regra do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, no que pertine à garantia... a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA , nos termos do Art. 28 [1] do …
Dângelo Augusto, Bacharel em Direito
há 27 dias

CNH - Carteira Nacional de Habilitação

para tanto . Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição... de defesa. A própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV leciona …
Israel Lucena, Advogado
mês passado

Revisional de veículos - Alienação fiduciária - cédula de crédito.

artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, pois impediria que o consumidor inadimplente e sem condições de promover... a inconstitucional vedação de seu acesso à jurisdição. Inteligência dos ar…

Concessão auxílio doença - posterior conversão em aposentadoria por invalidez

tal benefício constituiria afronta à garantia constitucional de aceo à Justiça , (art. 5º , incisos XXXV e LXXIV da CF/88... 7.6.201 0). Além disso, em respeito ao que estabelece o art. 50 , XXXV

[Modelo] Ação de Responsabilização por Vício do Produto c/c Indenização por Danos Morais e Materiais

amparo na Constituição Federal, a qual prevê em seu artigo 5º, XXXV, que: “ a lei não poderá excluir da apreciação...) pela própria Constituição da República, que, sobretudo em seus artigos 5º, …

Reclamatória Trabalhista

ao adicional de insalubridade, em conformidade aos artigos 193 § 1º. Da CLT e 7º. Inc. XXIII, da CF/88 . Constituição Federal... dos artigos 1º , 2º , 3º , 5º , INCISO XXXV , 60 e 93 , ix e 114 da …