Art. 5, inc. XXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Em nota técnica, OAB aponta mau uso de plataforma de conciliação para consumidores

pela OAB, destaca-se o respeito ao direito de ação, previsto no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal, baseando... de proteção ao consumidor (art. 5º, XXXII, CF88), vulnerável da relação de …

Em nota técnica, OAB aponta mau uso de plataforma de conciliação para consumidores

pela OAB, destaca-se o respeito ao direito de ação, previsto no artigo 5º , XXXV da Constituição Federal , baseando... de proteção ao consumidor (art. 5º, XXXII, CF88), vulnerável da relação de …

Judiciário não pode anular contrato com cláusula de arbitragem, decide TJ-SP

a faculdade de renunciar à jurisdição estatal, pois inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal representa...

Judiciário não pode anular contrato com cláusula de arbitragem, decide TJ-SP

a faculdade de renunciar à jurisdição estatal, pois inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal representa...
mês passado

TRF1 - Tribunal nega pedido de indenização por danos moral e material de ex-diretor de biblioteca

que diante da inafastabilidade constitucional da jurisdição presente no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal... do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manter a …

DECISÃO: TRF1 nega pedido de indenização por danos moral e material de ex-diretor de biblioteca em virtude de afastamento de cargo comissionado

art. 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal não há necessidade de se utilizar das vias administrativas... de afastamento de cargo comissionado Decidiu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da …

TRT da 3ª Região (MG) reconhece inconstitucionalidade de regra que cobra custas de beneficiário da justiça gratuita

da isonomia (art. 5º, caput, da CR), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CR) e da concessão de justiça gratuita... àqueles que dela necessitarem (art. 5º, LXXIV, da CR). Foi …

TRT mineiro reconhece inconstitucionalidade de regra da reforma que cobra custas processuais de beneficiário da justiça gratuita

. 5º, caput, da CR), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CR) e da concessão de justiça gratuita àqueles... que dela necessitarem (art. 5º, LXXIV, da CR). Foi justamente essa a …

Resumo do Informativo n° 946 do STF

, o colegiado afastou o óbice à extradição previsto no art. 5º, LI, da Constituição Federal (CF), pois incide na espécie... (relator) julgou procedente o pedido formulado por entender que a norma …

TRT3:Decisão Destaque: JT-MG determina que Copasa reduza jornada de empregada mãe de um filho autista e outro com transtornos

, ao contrário do alegado pela ré, não se trata de condição exclusiva dos servidores públicos federais. “O artigo 5º, inciso... XXXV, da Constituição consagra o princípio da inafastabilidade da …