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22 de junho de 2018
Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Inteiro Teor. 129843020004036100

com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão... servanda. Com efeito, o art. 5º, inciso IV, da Lei 9.514/97, assim dispõe, in verbis: "Art. 5º As operações... por este, exigência esta que configura " venda casada ", vedada pelo art. 39, incis...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100199620175150076 0010019-96.2017.5.15.0076

do trabalho, nos termos do art. 5º , XXXV da CF . Portanto, é devido ao reclamante o complemento ao pagamento em dobro... art. 145 do mesmo diploma legal." Nesse sentido, também a Súmula nº 52 e a tese prevalecente nº 5 desse E. TRT 15ª Região...) Tese prevalecente 5 - "FÉRIAS QUITADAS FORA DO PRAZO DO ARTIGO 145 DA C...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 17781620154036125 SP

70 /66. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. 3. Ofensa ao artigo 5º , I , XXXV . LIV e LV... constitucional, uma vez que a garantia do devido processo legal, consagrada no artigo 5º , LIV , da Constituição Federal não deve... Constituição Federal de 1988. Expressam este raciocínio os seguintes julg...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108033520175150024 0010803-35.2017.5.15.0024

do trabalho, nos termos do art. 5º, XXXV da CF. Insta registrar que não há que se falar em aplicação sumária do art. 932, IV..., a teor dos artigos 1º, IV, do Decreto-Lei n. 779/69 e 790-A, I, da CLT. Deixo de avocar o reexame necessário, uma vez... no art. 496, § 3º, III do NCPC, mostrando-se em consonância com as pa...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109938720165150038 0010993-87.2016.5.15.0038

jurisdicional, expresso no art. 5. º , XXXV, da CF/88 - princ í pio da inafastabilidade do controle jurisdicional... IV, disp ô s: "Art. 8 º De acordo com o que disp õ e o inciso XV do artigo 2 º desta Lei Complementar, progress ã o é... Judici á rio ou afronta ao princ í pio da separa çã o dos poderes, insculpido no ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 127419220175150015 0012741-92.2017.5.15.0015

seus direitos lesados têm livre acesso a esta justiça do trabalho, nos termos do art. 5º , XXXV da CF . Verifica.... Com exce çã o das s ú mulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal, com base no artigo 103-A , § 2º... , da Constituição Federal , as s ú mulas n ã o se sujeitam ao controle de constituciona...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 96802820164030000 SP

dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal... , incluídos pela EC nº 62 /09, embaraça a efetividade da jurisdição ( CF , art. 5º , XXXV ), desrespeita a coisa julgada... material ( CF , art. 5º , XXXVI ), vulnera a Separação dos Poderes ( CF , a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 110929120165150059 0011092-91.2016.5.15.0059

de ofensa direta ao artigo 5º , XXXV , da CF/88 ( "lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça... pretensão recursal calcada em ofensa ao artigo 5º , XXXV , da CF/88 . Concluiu tratar-se de controvérsia sobre matéria... 5º , XXXV , da CF/88 . Recurso de embargos conhecido e provido." (Processo: ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106087620175150080 0010608-76.2017.5.15.0080

expressa no art. 8º. Da Constituição Federal, parte final do inciso I, ficando então as exceções de interferência... de ofensa ao princípio da inafastabilidade inscrito no art. 5º, XXXV, da CF. Pois bem. Embora a recorrente se insurja... na impossibilidade do judiciário intervir no réu. Argumenta que, não obstante a a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078110855 RS

de certeza e liquidez, sendo suficientes ao ajuizamento da execução fiscal. Violação ao artigo 5º, XXXV, da Carta..., sob pena de extinção do feito e, se não houver extinção, ao menos sanção por violação ao art. 77, inciso III (praticar atos... inúteis), ao art. 80, inciso V também do CPC. Finalmente, há que se consid...

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