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18 de outubro de 2017
Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição

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gravo de instrumento. Pedido de gratuidade de justiça indeferido. Ação de repetição de indébito de valores módicos, descontados a título de contribuição previdenciária e imposto de renda. Afirmação de hipossuficiência econômica, que tem presunção de veracidade. Agravante que possui inúmeras despesas e vencimentos mens...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1168316 MT 2017/0231823-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.168.316 - MT (2017/0231823-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO PROCURADOR : JENZ PROCHNOW JUNIOR E OUTRO(S) - MT005432B AGRAVADO : MARIA RIBEIRO DA COSTA ADVOGADOS : RENATO DIAS COUTINHO NETO - MT011003A VALDIR SCHERER - MT003720O CHERNENKO D...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0801633-67.2017.8.10.0000 - SÃO LUÍS AGRAVANTE: Maria das Graças Veloso ADVOGADO: Dr. João Henrique Sampaio Pestana (OAB/MA 10439) AGRAVADO: Banco Bonsucesso Consignado

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Processo 1007573-76.2017.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO INTEGRAL E ASSISTENCIAL SOCIAL INSTITUTO EDUCACIONAL CORAÇÃO DE JESUS - Trata-se

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Pg. 724. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

em ação de alimentos cumulada com guarda e visitas, fixou alimentos provisórios em favor das agravantes no montante de 25% dos rendimentos líquidos mensais do réu, ou 1/3 do salário mínimo, para o

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