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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2017
Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Comércio Internacional de Créditos de Carbono

contra o direito de ação, previsto no art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal. Essa linha de pensamento considera... o Artigo 3.1, não podem exceder a limites estabelecidos e que em conjunto significam uma redução de pelo menos 5... a natureza de valores mobiliários, e como derivativo, à luz do artigos 1º e 2º, inc...

Andamento do Processo n. 2003/0172330-5 - Agravo de Instrumento - 18/12/2017 do STJ

art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior..., incisos XXXV e LV, 93, inciso IX, 97, 102, inciso III, 105, inciso III, 146, 150, § 6.º, e 194, parágrafo único, e 195... tem suporte constitucional no art. 146, III, 'c', da CF/88, razão pela qual...

Andamento do Processo n. 2005/0083199-6 - Re / Edcl / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

NACIONAL ), com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão proferido pela... da matéria, violação dos arts. 5.º, incisos XXXV e LIV, 93, inciso IX, 97, 102, inciso III, 105, inciso III, 146, 150, § 6.º..., que, como não poderia ser diferente, o art. 146, da Constituição ...

Andamento do Processo n. 2016/0271764-0 - Reclamação - 18/12/2017 do STJ

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL , com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição... da matéria. No mérito, sustenta ocorrência de contrariedade do disposto nos arts. 5º, caput e XXXV, 195, § 5º, e 202... Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por violação dir...

Andamento do Processo n. 2014/0296827-1 - Habeas Corpus - 18/12/2017 do STJ

por JOSÉ LACERDA GOMES , com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão... constitucional, o que não enseja recurso extraordinário. A propósito: "1. A ofensa ao art. 5º , incisos XXXV e LXXVIII... DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES DAS SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO STF. ALEGADA AFRO...

Andamento do Processo n. 2016/0274180-7 - Habeas Corpus - 18/12/2017 do STJ

aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX... como agravo regimental. 3. Processo Penal. Alegação de violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. 4. Recurso... CRISTINA FADA DOS SANTOS , com fundamento no art. 102, inciso III, a...

Andamento do Processo n. 2012/0263638-0 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

pelo BANCO BRADESCO S.A., com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão... extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LV do art. 5º e ao inciso IX do art.... A alegada violação do art. 5º, incisos XXIV e XXXVI, da CF, não foi susci...

Andamento do Processo n. 2003/0038149-9 - Re / Edcl / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

, inciso III , alínea a , da Constituição Federal , contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça ementado... ocorrência de contrariedade do disposto nos arts. 5º , incisos XXXV e LVI , 93 , inciso IX , 97 , 102 , inciso III , 105... da Constituição da República. Contrarrazões às fls. 437-458, e-STJ. É, no essencial,...

Andamento do Processo n. 2014/0269787-1 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

aos incisos XXXV e LV do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3. O art. 93 , IX... embargos de declaração. Alega a recorrente violação do art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal . Sustenta... ao art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal por violação do dever de fundamenta...

Andamento do Processo n. 2014/0297770-2 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

XXXV e LV do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3. O art. 93 , IX , da Constituição... o princípio constitucional previsto no artigo 5º XII , XIII , e artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal , ocasionando... ao comando normativo contido no inciso IX do art. 93 da Carta da...

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