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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Os Impactos da Reforma Trabalhista no Direito Processual do Trabalho

gratuita, uma vez que a Constituição Federal de 1988 assegura no artigo 5º, inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação...fdfb-8c09-e017-9890... [14] Constituição Federal do Brasil de 1988, artigo 5º, inciso XXXVI [15] Mauro Schiavi. A reforma... revogada ou as situações pendentes. Tanto é assim que a Constituiç...

Andamento do Processo n. 132-70.2016.6.06.0018 - Recurso Especial Eleitoral - 19/12/2018 do TSE

. 5º, XXXV, da Constituição Federal, porquanto o TRE/CE fundamentou, de forma minudente, as circunstâncias e os vícios... DE CONTAS. LC Nº 64/90, ART. 1º, I, G. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DESPROVIMENTO. 1. Inviável o agravo regimental que consiste... a incidência da Súmula nº 26/TSE. 2. Não se verifica, na espécie, vi...

Andamento do Processo n. 5171756.80.2018.8.09.0051 - 19/12/2018 do TJGO

administrativo, por si só, não constitui AFRONTA AO ART. 5º, INC. XXXV, da CF/88. O precedente em voga, embora tenha tratado.... Apelação cível a que se nega provimento (art. 932, IV, “b”, do CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA ANDRÉ LUIZ COSTA AZEVEDO , qualificado... administrativa, indeferiu a petição inicial (art. 330, III,...

Andamento do Processo n. 5357272.35.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 19/12/2018 do TJGO

Judiciário (artigo 5º, XXXV, Constituição Federal) seja pela integração analógica do microssistema de recursos repetitivos... que, inobstante o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil permitir ao magistrado a adoção das medidas coercitivas.... Ademais, necessário destacar que na aplicação do art. 139, incis...

Andamento do Processo n. 5161830.12.2017.8.09.0051 Goiânia - Embargos de Declaração na Apelação Cível - 19/12/2018 do TJGO

do Código Civil; art. 5º, XXXV da Constituição Federal; Súmula 485 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 335... dispositivos: arts. 3º, 4º e § 2, 8º e parágrafo único da Lei nº 9.307/96; art. 3º, §1º, do Código de Processo Civil; art. 219... do Supremo Tribunal Federal. Pede assim sejam acolhidos os embargos, com e...

Andamento do Processo n. 5186957.83.2016.8.09.0051 - Embargos de Declaração na Apelação Cível - 19/12/2018 do TJGO

julgado, diante da falta de manifestação expressa quanto aos artigos 5º, XXXV e 37, I, II, III e IV, ambos da Constituição... com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 837.311/PI, Repercussão Geral), o candidato aprovado fora do número... Federal. Defende, novamente, que os candidatos aprovados dentro do cada...

Andamento do Processo n. 5226099.94.2016.8.09.0051 - 19/12/2018 do TJGO

, implicando em ausência de debate da matéria à luz do Art. 5º, inciso XXXV e do Art. 37, da CRFB/88.” (pág. 05). Retoma... acima apontada, para que haja expressa manifestação quanto ao desrespeito das normas inseridas no Art. 5º, inciso XXXV... e do Art. 37, ambos da CRFB/88, para fins de prequestionamento” (pág. 09)....

Andamento do Processo n. 5488942.02.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 19/12/2018 do TJGO

de ação, também chamado de princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, assegurado pelo art. 5º, inc. XXXV..., da Constituição Federal. Com efeito, legítima a pretensão do Agravante de depositar o valor incontroverso do contrato.... À MOV. Conhecido e Provido em Parte - Data da Movimentação 17/12/2018 13:1...

Andamento do Processo n. 0336809.41.2016.8.09.0029 - 19/12/2018 do TJGO

da justiça gratuita, com suporte no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Sobre o referido beneplácito, impõe... amparo no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o qual prevê que se faz necessária a comprovação da real... necessidade , nos termos da Lei nº 1.060/50, revogada quase que na totalida...

Andamento do Processo n. 8027009-53.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 19/12/2018 do TJBA

do art. 5º , XXXV , LIV e LV , da Constituição , pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto... extensivos ao setor privado, vedados pelo artigo 173 , parágrafo 2º da Constituição Federal . III - Patenteada..., pelo que, resta isenta do pagamento das custas processuais, não se enquadrando no dispost...

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