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19 de setembro de 2018
Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Andamento do Processo n. 0804768-50.2018.8.10.0001 - 19/09/2018 do TJMA

de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º , XXXV , da Constituição . Assim, é... do poder judiciário (princípio da causalidade). Conforme o disposto no art. 5º , XXXV , da CF , a lei não excluirá... processual, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do process...

Andamento do Processo n. 262-12.2013.8.10.0075 - 19/09/2018 do TJMA

- Os juros de mora e a correção monetária devem incidir, nas condenações impostas à Fazenda Pública, nos termos do art. 5º da Lei... nº 11.960 /2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97. (Ap 0597222016, Rel. Desembargador (a) JORGE... com o cargo ocupado, deve receber pelo período que não fora devida...

Andamento do Processo n. 0803188-25.2018.8.12.0002 - Monitória - Contratos Bancários - 19/09/2018 do TJMS

da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º , XXXV , da CF/88 , é plenamente cabível a concessão do benefício... no prazo de quinze dias (art. 702 , § 5º , do CPC ), bem como contestar a reconvenção ofertada. Não recolhidas as custas... DE BALARDI (OAB 12982/MS) ADV: NEUSA SIENA BALARDI (OAB 6112/MS) Recebo os embarg...

Andamento do Processo n. 0000917-06.2015.8.17.0370 - Investigação de Paternidade - 19/09/2018 do TJPE

artigo 5º , XXXV , da Constituição da República. A doutrina de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA bem elucida a questão, verbis... pessoa, têm-se, segundo o artigo 139, inc. II, do Diploma Civil, que se refere "à identidade ou à qualidade essencial... que não impede a anulação do ato em caso de sua falsidade, nos termos do a...

Andamento do Processo n. 2196521-54.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/09/2018 do TJSP

, em síntese, que a gratuidade de justiça deve ser concedida no caso, nos termos do art. 5º , XXXV da Constituição Federal... do efeito suspensivo requerido, nos termos do art. 1019 , Inciso I , do CPC/2015 , razão pela qual, DEFIRO o efeito... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Pre...

Andamento do Processo n. 1503204-57.2016.8.26.0344 - 19/09/2018 do TJSP

constitucional da separação dos poderes, bem como em desrespeito à garantia de acesso à Justiça prevista no art. 5º , inciso... XXXV , da Constituição Federal . É oportuno aplicar ao caso o enunciado da Súmula nº 452 do Superior Tribunal de Justiça... de ofício”. Outrossim, compete aos municípios instituir e arrecadar...

Andamento do Processo n. 1503204-57.2016.8.26.0344 - 19/09/2018 do TJSP

art. 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal . É oportuno aplicar ao caso o enunciado da Súmula nº 452 do Superior... a atuação judicial de ofício”. Outrossim, compete aos municípios instituir e arrecadar seus tributos (artigo 30 , inciso.... Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio elet...

Andamento do Processo n. 0467321-57.2015.8.19.0001 - Apelação - 19/09/2018 do TJRJ

, em observância ao princípio do acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º , XXXV da Constituição Federal ), acolho estes embargos...

Andamento do Processo n. 0007536-59.2016.4.03.6183 - Apelação Cível - 19/09/2018 do TRF-3

sentido de que a exigência não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no Art. 5º , inciso XXXV... , da Constituição Federal , porquanto semo pedido administrativo anterior não está caracterizada lesão ou ameaça de direito... 0007536-59.2016.4.03.6183/SP 2016.61.83.007536-4/SP RELATOR : Desembargador F...

Andamento do Processo n. 5013378-19.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 19/09/2018 do TRF-3

prévia busca da tutela na via administrativa. O inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal estabelece que "a lei...-se ciência nos termos do art. 7º , II , da Lei nº 12.016 /2009. Emseguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para... no artigo 165 , inciso I , do Código Tributário Nacional . 6 - O direi...

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