Art. 19 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
Giovanna Fávero, Estudante de Direito
há 21 dias

Improbidade Administrativa

de lesão ao erário ou obteve enriquecimento ilícito causar (art. 9º e 10º da Lei) estará sujeito a repará-lo, limitando... seu enriquecimento, para que se possa aplicar o art. 9º. A lesão ao …
Flávio Tartuce, Advogado
há 22 dias

A Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) e os seus principais impactos para o Direito Civil - parte I

. 50 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002Código Civil, alterado pelo art. 7º da MPV n. 881, de 2019... da personalidade jurídica, de início, nota-se a inclusão do art. 49-A no Código Civil
Monique Peixoto, Estudante de Direito
há 2 meses

Dos direitos da personalidade

meios alternativos de tratamento. O nome e o prenome são protegidos pelo artigo 19 do Código Civil. A reprodução...Dos direitos da personalidade Do artigo 11 ao artigo 21 do Código Civil estão …

Apostila de Direito Civil: pessoas físicas e jurídicas

aqueles que forem declarados pelo Código Civil. Art. 1o, CC/02: Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.... · Art. 2, CC/02: O código civil nos informa que desde a concepção já …

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Leonardo Tognoc, Estudante de Direito
há 3 meses

Direitos da personalidade no Brasil Contemporâneo

Federal, acerca do art. 11 do Código Civil de 2002 : Art. 11: Os direitos da personalidade, regulados de maneira não.... Enunciado n.º: 276, IV, CJF - art. 13: O art. 13 do Código Civil , ao …

Os Direitos da personalidade no Direito Civil.

pelo artigo 11, do Código Civil Brasileiro, podemos estabelecer que: “Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos... da personalidade, onde se encontram estabelecidos nos artigos 16 ao 19

Como mudar de nome? Veja em que circunstâncias

, imprescritível e protegido juridicamente (artigos. 16, 17, 18 e 19, Código Civil; artigo 185, CP) [3] No que se refere ao registro... a hipótese do artigo 110 [10] desta Lei”. Neste caso, a …

A destinação dos bens digitais post mortem

que os familiares venham a postular por indenização, o que trata o artigo 12 do Código Civil de 2002; Art. 12. Pode-se exigir que cesse.... O Código Civil de 2002 no Livro V que rege o Direito das …

Manual de petições (2019)

). 2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n.º 6.515/77 e Código Civil, especialmente os artigos 40 e 1.580 a 1.582, respectivamente... e principal do ato que contém. 2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Código Civil, art. …