Art. 19 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190551457001 MG

direito em seus arts. 16 a 19, a ele conferindo especial proteção, ao passo que a Lei 6.015/73 o disciplina...-se como verdadeiro signo distintivo de sua identidade e individualidade perante a …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0001531-46.2016.5.10.0103 DF

do Código Civil; artigo 169 do Código Civil. - violação ao art.19, 22 IV, 53 e 159,§ 1º da LODF . -violação à Lei Complementar... 169 do Código Civil. - violação ao art.19, 22 IV, 53 e 159,§ 1º da …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00909220161

Interno. 2. Transcorridos mais de 10 (dez) anos entre a data da ocorrência e a primeira citação, considera-se prescrita a pretensão punitiva, nos termos do art. 205 do Código Civil...., alíneas "b" …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1365685 SP 2018/0241877-2

importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados... (artigos 19, inciso II, 139, incisos I, VI, IX, 140, 143, 371, 373, inciso II, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1358759 PR 2018/0229351-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.358.759 - PR (2018/0229351-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : MARIA MENDES DOS SANTOS ADVOGADO : MARCOS VENDRAMINI - PR027533 AGRAVADO : RIO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1268512 SP 2018/0061894-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.268.512 - SP (2018/0061894-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADOS : EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA - RJ130532 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1194476 SP 2017/0278147-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.194.476 - SP (2017/0278147-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : A P DE S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1009144 SP 2016/0282794-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.009.144 - SP (2016/0282794-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1469129 PB 2014/0175175-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.469.129 - PB (2014/0175175-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : BIOSEV S/A ADVOGADOS : GRACILIANO GARCIA TORRES GALINDO - PE008374 ANDRÉ FLORENCIO SOUTO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1290005 SC 2018/0107109-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.290.005 - SC (2018/0107109-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : INIS TEREZINHA DIAS ADVOGADOS : KELINE RENATA MARTINS DE QUADROS - SC038491 SONELI DA SILVA …