Art. 19 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

Decreto nº 4.827, de 7 de fevereiro de 1924.

Reorganiza os registros publicos instituidos pelo Código Civil…

Lei nº 4341 de 16 de junho de 2005

DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES QUE MENCIONA, DA LEI Nº 4.179 , DE 31 DE OUTUBRO DE 2.003, QUE DISPÔS SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - DMTT.