Art. 19 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

TJ-RJ libera livro assinado com pseudônimo de Eduardo Cunha

Depois de ter seu lançamento suspenso, o livro  Diário da Cadeia - Com Trechos da Obra Inédita Impeachment , escrito por um autor anônimo de pseudônimo Eduardo Cunha, vai poder ser publicado. A…

Editora é proibida de vender autobiografia com pseudônimo de Eduardo Cunha

A Justiça do Rio de Janeiro citou a proibição constitucional ao anonimato e até a tese de propaganda enganosa ao impedir a Editora Record de distribuir e vender exemplares do livro Diário da Cadeia –…

Modelo de ação de repetição de indébito c/c reparação por danos materiais e danos morais

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UNAÍ - MINAS GERAIS. FULANA DE TAL , Brasileira, Casada, Dona de casa, Carteira de Identidade nº.

Um estudo de caso envolvendo o Direito brasileiro e o Direito Canônico

É esclarecedor o seguinte estudo de caso, que envolve o Direito brasileiro e o Direito Canônico. Uma ordem religiosa, pessoa jurídica de direito privado canônico, ajuizou, em São Paulo, ação…

Turma do STJ permite retirada de sobrenome em virtude de casamento

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível suprimir sobrenome materno por ocasião do casamento, desde que demonstrado justo motivo e que não haja prejuízo a terceiros. A Terceira…

STJ permite retirada de sobrenome em virtude de casamento

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Nome civil: características e possibilidades de alteração

1. O nome civil das pessoas naturais 1.1 Conceituação É incontestável que o nome civil é um dos principais elementos individualizadores da pessoa natural. Trata-se de um símbolo da personalidade do…

Concurso do Ministério Público/MG - 2010: nome

Resolução da questão 42 do Grupo Temático III (Direito Civil) Questão 42 Assinale a alternativa INCORRETA . A) O prenome é, em regra, definitivo, admitindo, no entanto, a lei, sua substituição por…

O que se entende por hipocorístico? - Flavia Adine Feitosa Coelho

Também chamado de epíteto, cognome ou, mais comumente conhecido como pseudônimo, o hipocorístico é um apelido pelo qual a pessoa é conhecida. Assim, como o nome, que é direito da personalidade, o…