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21 de janeiro de 2018
Artigo 103 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 103 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir.

Pg. 169. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2017

de Processo Civil de 1973 reputava conexas duas ações quando elas possuíssem o mesmo objeto ou causa de pedir (art. 103... , Lei 5.869 /1973), ou seja, adotava-se um conceito tradicional de conexão. Entretanto, tal conceito legal era... o deferimento da liminar de busca e apreensão, com base no Decreto-Lei 911 /69....

Pg. 185. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2017

(art. 103, Lei 5.869/1973), ou seja, adotava-se um conceito tradicional de conexão. Entretanto, tal conceito legal era constantemente criticado pela doutrina e...-se que o Código de Processo Civil de 1973 reputava conexas duas ações quando elas possuíssem o mesmo objeto ou causa de pedir... autor, pleiteou o deferimen...

Pg. 2221. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.P.R.I. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) Processo 1022773-81.2016.8.26.0577 - Procedimento

Pg. 3707. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

- Cooperativa de Crédito de Livre Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista Sicredi Fronteiras Pr/sc/sp - Transpolizel Transportes Eireli - Me - - Jhonathas Eduardo Silva Polizel - Vistos.Nos termos do

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0031275-35.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.031275-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS AGRAVANTE

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