Art. 103 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir.
há 2 anos

[Modelo] Embargos de Declaração

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____________. Ref.: Proc. nº xxxxxxxxxxxxxx Embargos de Declaração XXXXXXXXXXX , devidamente qualificado…

[Modelo] Habeas Corpus para garantia de prerrogativa funcional de advogado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE OLHO D’ÁGUA DAS FLORES - AL Qualquer que seja a instância de poder perante a qual atue, incumbe, ao advogado, neutralizar…
Igor Oliveira, Advogado
há 4 anos

Impugnação à contestação em ação anulatória de Débito Fiscal (ITR)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE __ - __. Processo n.º __ __ , já qualificado nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL que move contra a UNIÃO FEDERAL…

Ação de Querela Nullitatis cumulado com Petição de Herança.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara de Sucessões da Comarca de (nome da cidade). Distribuição por dependência em apenso aos autos do processo (número do processo). (Nome da…

Os efeitos da sentença declaratória proferida em Ação Declaratória de Cláusula Contratual

Resumo A ação declaratória prevista no art. 4º do Código de Processo Civil , tem sido pouco discutida no meio jurídico. Destacando-se que poucas linhas à respeito do instituto são reservadas nas…