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28 de março de 2017
Alínea "b" do Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIV, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Pg. 1505. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

Processo 4003439-94.2013.8.26.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento Mercantil - Banco Itaú BBA S/A - Maria do Socorro Souza Pereira - Vistos.Comunique-se a extinção e arquivem-se

Pg. 1512. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

06 meses, a menos que se demonstre indícios de que a condição econômica do(a)(s) executado(a)(s) tenha se modificado.Caso infrutífera a diligência, havendo requerimento do exequente, providencie-se,

Pg. 2533. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP) Processo 0101677-48.2006.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Worth Fomento Mercantil Ltda - 1) F. 362/363: pedido já apreciado (f. 355).2) F. 369/370: a)

Pg. 2428. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

prossiga-se nos autos executivos, remetendo-se estes autos da fase de conhecimento à fila “Processo de Conhecimento em fase de Execução”. - ADV: ÉRICO TSUKASA HAYASHIDA (OAB 192082/SP), CAMILA

Pg. 1023. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Portanto, é possível que se exija prova da insuficiência de recursos. Diante disso, e também

Andamento do Processo n. 1133148-28.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - 27/03/2017 do TJSP

Processo 1133148-28.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Rosilene Nery da Silva - Porto Seguro Saúde S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Miguel Ferrari JuniorVistos.Páginas

Andamento do Processo n. 1002931-87.2016.8.26.0457 - Mandado de Segurança - 27/03/2017 do TJSP

Processo 1002931-87.2016.8.26.0457 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Rizzo Comércio e Serviços de Mobiliário Urbano Eireli Epp - Secretário Municipal de Segurança e outro -

Andamento do Processo n. 5001814-77.2017.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 27/03/2017 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5001814-77.2017.4.03.6100 IMPETRANTE: CMA - CONSULTORIA, METODOS, ASSESSORIA E MERCANTIL S.A. Advogado do (a) IMPETRANTE: LADISLAU BOB - SP282631 IMPETRADO: CHEFE DA

Pg. 716. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).” (...) “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova

Pg. 3165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

Mobiliário Urbano Eireli Epp - Secretário Municipal de Segurança e outro - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de

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