a todos, na forma do artigo 5º, XXXIV, "b", da Constituição da República, mesmo porque, in casu, a certidão do tempo... ao art. 5º, XXXIV, da Constituição, o direito incontestável de quempresta …
Alínea "b" do Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
Andamento do Processo n. 5000762-54.2020.4.03.6128 - Apelação / Remessanecessária - 15/01/2021 do TRF-3
garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de obter resposta em tempo razoável (art. 5º..., inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88), no sentido de ter o seu pedido respondido …
Andamento do Processo n. 5017601-23.2019.4.03.6183 - Apelação Cível - 15/01/2021 do TRF-3
constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de obter resposta em tempo razoável (art... constitucionalmente garantido da impetrante (art. 5º, inciso XXX……
Andamento do Processo n. 5009084-50.2020.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 15/01/2021 do TRF-3
do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea b, da CF/88) de obter resposta.... 5º, inciso XXXIV, alínea b, da CF/88), no sentido de ter o seupedido …
Andamento do Processo n. 5014542-27.2019.4.03.6183 - Apelação / Remessanecessária - 15/01/2021 do TRF-3
(art. 5º, inciso XXXIV, alínea b, da CF/88) de obter resposta em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes... constitucionalmente garantido da impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea b…
Andamento do Processo n. 5001302-08.2020.4.03.6127 - Apelação / Remessanecessária - 15/01/2021 do TRF-3
, inciso XXXIV, alínea b, da CF/88) de obter resposta em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Dessa... do direito constitucionalmente garantido da impetrante (art. 5º, inciso XXXI……
Página 741 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021
-se que a solicitação deverá ser atendida, sob as penas da lei, e na forma do art. 5 º , XXXIV , b , da Constituição Federal... Márcio Braido Dario, 17.866.388 Nos termos do artigo 202 da L.E.P. , …
Página 357 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021
constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de obter resposta em tempo razoável.... (...).” O art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, incluído …
Página 358 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021
violação do direito constitucionalmente garantido da impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88), no sentido..., consoante expressa disposição do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, …
Página 363 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021
, alínea "b", da CF/88) de obter resposta em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Dessa forma...-A, § 5º, da Lei8.213/91) e Decreto 3.048/99, art. 174. O art. 5º, inciso LXXVIII …