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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Alínea "b" do Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIV, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Pg. 5. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 21/10/2017

RESOLVE: Art. 1°Nomear a seguinte Comissão para análise e emissão de parecer sobre o pedido de credenciamento/autorização de funcionamento da Escola de Educação Infantil BERÇÁRIO TRAÇO BABY, CNPJ nº

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1098152 RJ 2017/0113675-9

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.098.152 - RJ (2017/0113675-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE : JOSE ANTONIO DA COSTA ADVOGADOS : CYRO CORRÊA DE LIMA - RJ004705 CYRO LIMA JÚNIOR E OUTRO(S) - RJ156949 EMBARGADO : DALTO GOMES LEAL ADVOGADO : LÚCIO KAMIL E OUTRO(S) - RJ161668 DECISAO Trata-se de embargos...

Pg. 3049. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

Processo 1002384-90.2017.8.26.0011 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Helena Maffei Cruz - Lincx Serviços de Saúde - As partes não se opuseram ao julgamento conforme o estado do processo.

Pg. 3071. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

RENAJUD”. - ADV: LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP), HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA (OAB 185650/SP) Processo 1011611-41.2016.8.26.0011/01 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços

Pg. 5770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

ADVOGADOS : CYRO CORRÊA DE LIMA - RJ004705 CYRO LIMA JÚNIOR E OUTRO(S) - RJ156949 EMBARGADO : DALTO GOMES LEAL ADVOGADO : LÚCIO KAMIL E OUTRO(S) - RJ161668 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração,

Pg. 13. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 20/10/2017

PORTARIA Nº 89/2017 SMCASP O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais e nos termos das Leis Municipais 13.351/08 c/c 1.399/55,

Pg. 48. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

Processo nº. 0006959-31.2017.4.02.5001 (2017.50.01.006959-4) JESFEQL De ordem, em cumprimento à Portaria nº. POR.0002.000001-6/2017, fica intimada a parte autora para apresentar contrarrazões no

Pg. 81. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/10/2017

8112/90 passa a qualificar aqueles servidores antes regidos pela Lei 1711/52 e pela CLT como servidores públicos, sem lhes exigir qualquer condição, então o legislador ordinário laborou em flagrante

Pg. 119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/10/2017

Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2968), no Supremo Tribunal Federal, contra o artigo 243 da Lei 8.112/90, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos. O artigo impugnado diz que "ficam

Pg. 263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/10/2017

Esse reconhecimento, notoriamente desafiador do texto constitucional, segundo se depreende da interpretação das próprias normas constitucionais(artigo 37, e seguintes da CRFB), foi implementado

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