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26 de maio de 2017
Alínea "b" do Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIV, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Andamento do Processo n. 0531791-53.2016.8.05.0001 - Guarda - Adoção de Criança - 26/05/2017 do TJBA

da parte requerida, no prazo de 20 dias, nos termos da art. 5º XXXIV, b, da CF, Lei Federal nº 12.527/ 2011 e arts. 319, II...

Andamento do Processo n. 0522740-81.2017.8.05.0001 - Autorização Judicial - Viagem ao Exterior - 26/05/2017 do TJBA

, na interpretação da legislação aplicável - art. 5º XXXIV, b, da CF, Lei Federal nº 12.527/2011 e arts. 319, II e 373, I do CPC... da citação por edital requerida. Após inclua-se em pauta de audiência de justificação. Encaminhe-se à Policia Federal para...

Andamento do Processo n. 0527332-71.2017.8.05.0001 - Autorização Judicial - Viagem ao Exterior - 26/05/2017 do TJBA

a comprovação dos fatos alegados, na interpretação da legislação aplicável - art. 5º XXXIV, b, da CF, Lei Federal nº...

Andamento do Processo n. 0004444-50.2016.4.03.6126 - Remessa Necessária Cível - 26/05/2017 do TRF-3

de certidões emrepartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal (art. 5º..., XXXIII e XXXIV, b, da CF). 2. Nos termos dos arts. 205 e 206 do CTN, a certidão negativa só será fornecida quando não... NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0004444-50.2016.4.03.6126/SP 2016.61.26.004444-9/SP ...

Andamento do Processo n. 0003567-76.2011.4.03.6000 - Remessa Necessária Cível - 26/05/2017 do TRF-3

garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea b, da CF/88) de obter resposta emtempo razoável (art. 5º, inciso... NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0003567-76.2011.4.03.6000/MS 2011.60.00.003567-9/MS RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE PARTE... de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA ADVOGADO : SP000361 PAULO SÉ...

Andamento do Processo n. 0021898-58.2015.4.03.6100 - Remessa Necessária Cível - 26/05/2017 do TRF-3

48 e 49) e para a violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea b..., da CF/88) de obter resposta emtempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Dessa forma, apresentado... NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0021898-58.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.021898-8/SP RELATOR : Des...

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, nos termos do artigo 5º, XXXIV, “b”, da Constituição Federal, a expedição de certidão sobre atos, contratos, decisões... havendo ainda sido expedida. O art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal prevê que: “todos têm direito a receber... e do Estado”. Ora, artigo 114 da Constituição Estadual do Estado de São Paulo apre...

Pg. 919. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

de situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIII e XXXIV, "b", da CF). 2. Nos termos dos arts. 205 e 206 do CTN, a certidão... do artigo 10 da Lei n.º 12.016/2009. 5. Preliminar rejeitada. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos...Pg. 919. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

Pg. 972. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de obter resposta... emtempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Dessa forma, apresentado o requerimento administrativo em22/11.... ARQUIVAMENTO. ARTIGO 20 DA LEI Nº 10.522/2002. INAPLICABILIDADE. AUTARQ...

Pg. 989. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de obter resposta emtempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII... (art. 535 do CPC de 1973), somente têmcabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II...Pg. 989. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 2...

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