Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
a todos, na forma do artigo5º, XXXIV, "b", da Constituição da República, mesmo porque, in casu, a certidão do tempo... ao art. 5º, XXXIV, da Constituição, o direito incontestável de quempresta …
garantido do impetrante (art. 5º, incisoXXXIV, alínea "b", da CF/88) de obter resposta em tempo razoável (art. 5º..., incisoXXXIV, alínea "b", da CF/88), no sentido de ter o seu pedido respondido …
constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, incisoXXXIV, alínea "b", da CF/88) de obter resposta em tempo razoável (art... constitucionalmente garantido da impetrante (art. 5º, incisoXXX……
do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, incisoXXXIV, alíneab, da CF/88) de obter resposta.... 5º, incisoXXXIV, alíneab, da CF/88), no sentido de ter o seupedido …
(art. 5º, incisoXXXIV, alíneab, da CF/88) de obter resposta em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes... constitucionalmente garantido da impetrante (art. 5º, incisoXXXIV, alíneab…
, incisoXXXIV, alíneab, da CF/88) de obter resposta em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Dessa... do direito constitucionalmente garantido da impetrante (art. 5º, incisoXXXI……
-se que a solicitação deverá ser atendida, sob as penas da lei, e na forma do art. 5 º , XXXIV , b , da ConstituiçãoFederal... Márcio Braido Dario, 17.866.388 Nos termos do artigo 202 da L.E.P. , …
constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, incisoXXXIV, alínea "b", da CF/88) de obter resposta em tempo razoável.... (...).” O art. 5º, inciso LXXVIII da ConstituiçãoFederal, incluído …
violação do direito constitucionalmente garantido da impetrante (art. 5º, incisoXXXIV, alínea "b", da CF/88), no sentido..., consoante expressa disposição do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, …
, alínea "b", da CF/88) de obter resposta em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Dessa forma...-A, § 5º, da Lei8.213/91) e Decreto 3.048/99, art. 174. O art. 5º, inciso LXXVIII …