Processo 0005976-91.2019.8.26.0011 (processo principal 1003919-59.2014.8.26.0011) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Basalto Pedreira e Pavimentação LTDA - Vistos.
Art. 5, inc. XXXIV, "b" da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
Página 293 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Outubro de 2019
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSS. PRAZO RAZOÁVEL. LEI N.º 9.784/99. SENTENÇA MANTIDA.
Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 15 de Outubro de 2019
Após, encaminhe-se ao Setor de Contabilidade / SME para emissão dos empenhos e demais providências. Campinas, 14 de outubro de 2019 SOLANGE VILLON KOHN PELICER Secretária Municipal de Educação…
Andamento do Processo n. 5570611.43.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 14/10/2019 do TJGO
fundamentais, tal como se observa do artigo 5, inciso XXXIV, alínea b, da Constituição Federal de 1988. Na seara tributária... legalmente elencadas, é o que estabelece o inciso I, do artigo 111 do …
Página 907 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019
diretamente à entidade, inclusive com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, “b”, ambos da Constituição Federal... recursos à segunda instância. Destaque-se que o artigo 1.025 do CPC …
Página 3377 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019
públicos, repartições, empresas públicas, autoridades e particulares, sob as penas da lei e na forma do art. 5 º, XXXIV, “b...”, da Constituição Federal. Respostas positivas deverão ser …
Página 48 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019
ao art. art. 5.º, XXXIV, "b" da CF, constato que o dispositivo apontado como violado não foiconsiderado na fundamentação....". Aseutempo, emrelação a declinada violação ao art. 5.º, XXXVda CF, o …
Página 394 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019
, tal como se observa do artigo 5, inciso XXXIV, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988. Na seara tributária... o depósito integral e em dinheiro tem o efeito pretendido, nos moldes do artigo …
Andamento do Processo n. 1032973-61.2018.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - 11/10/2019 do TJSP
e XXXIV, “b”, ambos da Constituição Federal, se se tratar de órgão público, e solicitar que a resposta seja enviada... que a parte interessada pode formular pedido diretamente à entidade, inclusive …
Andamento do Processo n. 1106772-34.2018.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - 11/10/2019 do TJSP
, inclusive com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, “b”, ambos da Constituição Federal, se se tratar de órgão público... dias. 4. No silêncio, desde já fica intimado, a dar andamento em …