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13 de dezembro de 2018
Alínea "b" do Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIV, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10459534920168260053 SP 1045953-49.2016.8.26.0053

de Segurança Professor Estadual Obtenção de certidão de liquidação de tempo de ser serviço Artigo 5º, XXXIV, “b” da CRFB/88..., XXXIV, “b” da CRFB/88), de modo que, ante a inércia de mais de 3 anos da administração (fl. 9), era de rigor o deferimento... a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse p...

Remessa Necessária 10459534920168260053 SP 1045953-49.2016.8.26.0053

de certidão de liquidação de tempo de ser serviço – Artigo 5º, XXXIV, "b" da CRFB/88 – Inércia da Administração – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO....

Pg. 1240. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

a todos, na forma do artigo 5º, XXXIV, "b", da Constituição da República, mesmo porque, in casu, a certidão do tempo de serviço...Pg. 1240. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018 PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.... AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR T...

Pg. 765. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

, ressalto que o direito decorrente do disposto no art. 5º, inciso XXXIV, “b”, da Constituição Federal não é o de obtenção... ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei... de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do a...

Pg. 1861. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

prejudicado pela falta de seu empregador. - O direito de obter certidão é garantia constitucional (artigo 5º, inciso XXXIV..., alínea "b", da Constituição Federal), não podendo ser condicionada sua expedição à prévia indenização. Isto não impede, no...Pg. 1861. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ...

Certidão de Regularidade Fiscal

de informações quanto a sua situação amparado pela própria Constituição Federal em seu artigo 5º XXXIV inciso alíneab”. [1... da Constituição Federal, conforme exposto. Por esse motivo é comum vermos decisões principalmente no que se refere... de débitos tributários do contribuinte perante o fisco, é expedida pelos ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14757620175070033

, XXXIII, e art. 5º, XXXIV, "b", CF). Por outro lado, também consagra a Constituição o princípio da proteção à privacidade... de informações oficiais, prolatadas pelo Poder Público (art. 5º, XXXIII, e art. 5º, XXXIV, "b", CF). Por outro lado... entendimento do Supremo Tribunal Federal (Súmulas 456 e 457 do STF), o disp...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71006651764 RS

documental obtida junto à Comissão Organizadora no exercício do direito de requerer certidões previsto no art. 5º , XXXIV... , b , da Constituição Federal , prova que foi juntada em razão de certidão fornecida pela instituição realizadora..., em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição ...

RECURSO DE REVISTA: RR 14757620175070033

pelo Poder Público (art. 5º, XXXIII, e art. 5º, XXXIV, "b", CF). Por outro lado, também consagra a Constituição o princípio... DA NÃO DISCRIMINAÇÃO. A Constituição da República consagra o princípio do amplo acesso a informações (art. 5º, XIV: " é...-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguiç...

Andamento do Processo n. 5029340-82.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 07/12/2018 do TRF-3

(artigo 5º, XXXII e XXXIV, "b", da Constituição da República). 3. A expedição da certidão negativa ou positiva comefeitos..., II, 37 e 150, I, da Constituição Federal de 1988), mas tambémno próprio tratamento que o Código Tributário Nacional dá... legais esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei nº 12.016/09, quais s...

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