) e para a violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea b, da CF/88... garantido da impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea b, da CF/88), no …
Alínea "b" do Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
Andamento do Processo n. 5316501-21.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3
do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea b, da CF/88) de obter resposta em tempo..., inciso XXXIV, alínea b, da CF/88), no sentido de ter o seupedido …
Andamento do Processo n. 5003213-33.2020.4.03.6102 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3
º, inciso XXXIV, alínea b, da CF/88) de obter resposta em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Dessa... do direito constitucionalmente garantido da impetrante (art. 5º, inciso XXX……
Andamento do Processo n. 5000863-23.2020.4.03.6183 - Apelação / Remessanecessária - 21/10/2020 do TRF-3
a violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea b, da CF/88) de obter.... 5º, inciso XXXIV, alínea b, da CF/88), no sentido de ter o seupedido …
Página 4 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 21 de Outubro de 2020
de dezembro de 1988, CONSIDERANDO, o que preconiza a Carta Magna em seu artigo 5º, inciso XXXIV, alínea b, no tocante ao direito... das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso XX, da Constitui……
Página 376 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2020
o pleno exercício do direito de ação (Art. 5º, XXXIV, “b”, CF 1988), múnus público (Art. 133, CF), e posteriormente... da República, nos termos do art. 230-B, RISTF: “O Tribunal não processará …
Página 668 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020
do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88). 4. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem... o princípio da razoável duração do processo, constante no artigo 5º, inciso…
Página 1900 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020
constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de obter resposta em tempo.... (...).” O art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, incluído pela …
Página 1901 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020
do direito constitucionalmente garantido da impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88), no sentido de ter..., consoante expressa disposição do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, …
Página 1994 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020
do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de obter resposta em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII... do processo, constante no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Feder……