e na forma do art. 5 º , XXXIV , b , da Constituição Federal . Para controle da legalidade, as respostas das requisições...
Art. 5, inc. XXXIV, "b" da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
Página 4229 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
, repartições, empresas públicas, autoridades e particulares, sob as penas da lei e na forma do art. 5 º, XXXIV, “b...”, da Constituição Federal. Para controle da legalidade, as respostas das …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22232173020188260000 SP 2223217-30.2018.8.26.0000
, consoante lhes garante o previsto pelo art. 5º, XXXIII e XXXIV, alínea “b” da Constituição Federal. A determinação..., ou seja, desconsiderando garantias e direitos fundamentais como a liberdade …
Página 22 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019
previsto no inciso XXXII e XXXIV , alíneas a e b do artigo 5º , no inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216...: Artigo 1º - Designar, com fundamento no artigo 3º, Inciso IV, da Lei Fed……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10630144920188260053 SP 1063014-49.2018.8.26.0053
guerreada. Pois bem. 3. Segundo o art. 5º, incisos XXXIII/ e XXXIV, b, da Constituição Federal: XXXIII - todos têm direito..., inciso XXXIV, alínea 'b', da Constituição Federal A impetrante deverá …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10110136720188260577 SP 1011013-67.2018.8.26.0577
inciso XXXIII, do art. 5º, da Constituição Federal. No mesmo sentido, a Constituição do Estado de São Paulo estabelece... - Direito de obtenção de certidão, nos termos do art. 5º, inc. XXXIV, b, da …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10518078720178260053 SP 1051807-87.2017.8.26.0053
o argumento dos impetrados de que não se aplicam o artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “b”, da Constituição Federal... (art. 5º, XXXIII, da CF/88 e art. 114, da Constituição Paulista) - pedido …
Andamento do Processo n. 0002060-37.2017.403.6108 - 12/09/2019 do TRF-3
, exercitávelno âmbito administrativo, e decorre do direito fundamentalde petição (art. 5º, XXXIV, a e b, CF/88), intervindo... - ANARITADOS REIS PETRAROLI) X CAIXAECONOMICAFEDERAL (SP293119 - …
Página 1034 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019
e particulares, sob as penas da lei e na forma do art. 5 º, XXXIV, “b”, da Constituição Federal. Para controle da legalidade..., as respostas deverão ser remetidas, exclusivamente, a este Juízo, …
Página 58 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019
petição (art. 5º, XXXIV, a e b, CF/88), intervindo este Juízo apenas emcaso de comprovada e injustificada resistência. Int... para que, emcinco dias, proceda à conferência descrita no artigo 4º, inc……