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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Alínea "b" do Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIV, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Andamento do Processo n. 0013672-15.2013.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 24/03/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0103159-74.2005.8.26.0004 - 24/03/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1006383-97.2016.8.26.0007 - Monitória - Espécies de Contratos - 24/03/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1006392-47.2016.8.26.0011 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 24/03/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1007255-71.2014.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 24/03/2017 do TJSP

Processo 1007255-71.2014.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Caio Pereira de Queiroz - Vistos.Indefiro por ora a citação/intimação por edital,

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Pg. 2671. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência

Pg. 1086. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

cumpriu pena no Centro de Detenção Provisória III de Pinheiros/SP, durante o período de 1 de abril de 2016 até 27 de abril de 2016. Relata que, em 22 de abril de 2016, presos de outra cela agrediram

Pg. 2666. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

Banco Múltiplo - Vistos.1) O resultado das pesquisas Bacenjud e Infojud aponta locais em que a citação foi tentada, mas sem sucesso (fls. 103 e 105).2) No mais, reporto-me à decisão de fls. 144.3) No

Pg. 2672. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

(artigo 6º do CPC) e nas garantias constitucionais do artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, “b”, da Constituição Federal, concedo ao autor o prazo de quinze dias para comprovar o protocolo da pesquisa

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