Art. 5, inc. XXXIV, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Andamento do Processo n. 0008741-06.2017.8.26.0011 - 16/09/2019 do TJSP

e na forma do art. 5 º , XXXIV , b , da Constituição Federal . Para controle da legalidade, as respostas das requisições...

Página 4229 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, repartições, empresas públicas, autoridades e particulares, sob as penas da lei e na forma do art. 5 º, XXXIV, “b...”, da Constituição Federal. Para controle da legalidade, as respostas das …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22232173020188260000 SP 2223217-30.2018.8.26.0000

, consoante lhes garante o previsto pelo art. 5º, XXXIII e XXXIV, alíneab” da Constituição Federal. A determinação..., ou seja, desconsiderando garantias e direitos fundamentais como a liberdade …

Página 22 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

previsto no inciso XXXII e XXXIV , alíneas a e b do artigo 5º , no inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216...: Artigo 1º - Designar, com fundamento no artigo 3º, Inciso IV, da Lei Fed…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10630144920188260053 SP 1063014-49.2018.8.26.0053

guerreada. Pois bem. 3. Segundo o art. 5º, incisos XXXIII/ e XXXIV, b, da Constituição Federal: XXXIII - todos têm direito..., inciso XXXIV, alínea 'b', da Constituição Federal A impetrante deverá …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10110136720188260577 SP 1011013-67.2018.8.26.0577

inciso XXXIII, do art. 5º, da Constituição Federal. No mesmo sentido, a Constituição do Estado de São Paulo estabelece... - Direito de obtenção de certidão, nos termos do art. 5º, inc. XXXIV, b, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10518078720178260053 SP 1051807-87.2017.8.26.0053

o argumento dos impetrados de que não se aplicam o artigo 5º, inciso XXXIV, alíneab”, da Constituição Federal... (art. 5º, XXXIII, da CF/88 e art. 114, da Constituição Paulista) - pedido …

Andamento do Processo n. 0002060-37.2017.403.6108 - 12/09/2019 do TRF-3

, exercitávelno âmbito administrativo, e decorre do direito fundamentalde petição (art. 5º, XXXIV, a e b, CF/88), intervindo... - ANARITADOS REIS PETRAROLI) X CAIXAECONOMICAFEDERAL (SP293119 - …

Página 1034 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

e particulares, sob as penas da lei e na forma do art. 5 º, XXXIV, “b”, da Constituição Federal. Para controle da legalidade..., as respostas deverão ser remetidas, exclusivamente, a este Juízo, …

Página 58 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

petição (art. 5º, XXXIV, a e b, CF/88), intervindo este Juízo apenas emcaso de comprovada e injustificada resistência. Int... para que, emcinco dias, proceda à conferência descrita no artigo 4º, inc…