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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Alínea "b" do Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIV, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Pg. 3206. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

públicos, repartições, empresas públicas, autoridades e particulares, sob as penas da lei e na forma do art. 5 º, XXXIV, “b...”, da Constituição Federal. Para controle da legalidade, as respostas das requisições judiciais deverão ser remetidas... juntasse aos autos cópia do processo 0392010-81.2015.8.13.0145, sob pena...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15358820125180010

. Alegação (ões): - violação do artigo 5º , XXXIV , a e b , XXXV , LIV e LV , da CF . - violação dos artigos 14 , I , II , III... Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Alegação (ões): - violação dos artigos 1º , III e IV , e 5º... da alínea c do art. 896 da CLT . Quanto ao agravo empresarial, sali...

Andamento do Processo Administrativo n. 2959/2017 - 17/05/2017 do TRE-MT

/MT Nº 15.462 Despacho: Vistos etc. Em face do disposto no art. 5º, XXXIV, b , da Constituição Federal, bem como nos arts...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

obter acesso ao vídeo de seu exame (TAF) está amparado no inciso XXXIV, alínea "b", artigo 5º da Constituição Federal... artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da Constituição Federal. - Pedido cautelar julgado procedente. (TJMA, CAUTELAR..., assim como a possibilidade de seu deferimento está prevista no vigente Código ...

Pg. 234. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

5º, inciso XXXIV, alíneab” da Constituição Federal e artigo 206 do Código Tributário Nacional , desde que o único... de antecipação do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I do NCPC, tornem autos conclusos para prolação de sentença...Pg. 234. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ...

Andamento do Processo n. 0800502-57.2017.08.10.0000 - Agravo de Instrumento - 17/05/2017 do TJMA

ao vídeo de seu exame (TAF) está amparado no inciso XXXIV, alínea b, artigo 5º da Constituição Federal... XXXIV, alínea b, da Constituição Federal. - Pedido cautelar julgado procedente. (TJMA, CAUTELAR INOMINADA Nº 017421...) de seu exame, que está na posse do réu, para que proceda ao ajuizamento da ação principal. Di...

Pg. 2155. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

, incisos XXXIII e XXXIV, “b”, da Constituição Federal, concedo ao autor o prazo de quinze dias para comprovar..., e com fundamento no princípio processual da cooperação (artigo 6º do CPC) e nas garantias constitucionais do artigo 5º... MODESTO DE SOUSA (OAB 123275/SP) Processo 0125061-49.2006.8.26.0004 (004.06.125061-...

Pg. 308. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

pela Lei nº 9.756, de 1998) Passo ao exame do caso. O artigo 5º, inciso XXXIV, letra "b", da CF, assegura o direito... em05.04.2016, DJE 1956/2016 publicado em25.04.2016. O artigo 557, do CPC/73, possui a seguinte redação: Art. 557... da exigibilidade do crédito tributário, nas hipóteses arroladas no art. 151 do CTN. ...

Pg. 359. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

, proferida em05.04.2016, DJE 1956/2016 publicado em25.04.2016. Passo ao exame do caso. O artigo 5º , inciso XXXIV , letra...Pg. 359. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017 ação rescisória. Se o desacordo... cinco dias corridos após a emissão da nota fiscal; b) quanto à substância,...

Pg. 1340. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

de certidão é assegurado a todos, na forma do artigo 5º , XXXIV , b , da Constituição da República, mesmo porque, in casu...Pg. 1340. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017 III - No que tange à atividade... Especial 1398260/PR, em14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do No...

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