Art. 5, inc. XXXIV, "b" da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
. O artigo 5º, XXXIII e XXXIV, “b”, da Constituição da República assegura a todos não apenas o direito a receber dos órgãos... XXXIII e XXXIV, ambos do art. 5º, da Constituição Federal). Decisão mantida. Recursos desprovidos.” (Apelação/ Reexame... a repartições públicas e do imperativo de transparência da Administraçã...
do art. 5°, incisos XXXIV, "b" e LV, da Carta Política Federal. Precedentes dos colendos STF e STJ, bem assim desta Corte... especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ. 3. Com relação à alínea "c" do art. 105, inc. III, da Constituição Federal... do candidato, por afrontar a garantia constitucional da ampla defesa e ...
do art. 5º , incisos XXXIV , b e LV , da Carta Política Federal. Precedentes dos colendos STF e STJ, bem... da Polícia Federal, por meras presunções de inadequação ao perfil profissiográfico do cargo, mas somente.../634). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 5º , VI e 14 da Lei n...
XXXIV do artigo 5º da Constituição da República, sob pena de responsabilização de autoridade ou servidor que negar..., ao prazo máximo de quinze dias, de certidão de atos, contratos, decisão ou pareceres, nos termos da alínea b do inciso... solicitadas, nos termos do art. 20 desta Lei Orgânica. Art. 93. A Competência ...
e traslados correspondentes (art. 5.º , inc XXXIV , b , da Constituição Federal ), bastando para tanto formular o respectivo... e indicar bens penhoráveis.5) Portanto, ARQUIVESE, sem baixa no distribuidor (observado o prazo prescricional art. 921..., Dilmar Benetti Advogado:Nivaldo Vieira de Melo (OAB/RO 257A), Hercil...
a direito individual protegido pela Constituição Federal emseu artigo 5º , XXXIV , b . Deve-se levar emconsideração... na tramitação dos processos administrativos no rol do Artigo 5º da Constituição Federal a título de garantia individual. Presente...Pg. 47. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Reg...
, sob as penas da lei e na forma do art. 5 º, XXXIV, “b”, da Constituição Federal. Respostas positivas deverão ser...
, autoridades e particulares, sob as penas da lei e na forma do art. 5 º, XXXIV, “b”, da Constituição Federal. Respostas... de mídia nestes autos, bem como se as custas para envio da mesma foram devidamente recolhidas (item VI, CG 1106 e art 1275...
e particulares, sob as penas da lei e na forma do art. 5 º, XXXIV, “b”, da Constituição Federal. Para controle... da legalidade, as respostas deverão ser remetidas, exclusivamente, a este Juízo, via e-mail barueri5cv@tjsp.jus.br. Desta forma... Okamura - - Luzia Takayama Okamura - Vistos. O art.866, do Código de Proce...
públicas, autoridades e particulares, sob as penas da lei e na forma do art. 5 º, XXXIV, “b”, da Constituição Federal. Para..., autoridades e particulares, sob as penas da lei e na forma do art. 5 º, XXXIV, “b”, da Constituição Federal. Para controle..., pessoalmente, por carta, para eventual manifestação no prazo de ...