Alínea "b" do Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Andamento do Processo n. 0003060-38.2019.4.03.6323 - 18/09/2020 do TRF-3

por este juízo, nos termos do art. 5º , XXXIV , b da CF/88 , atestando ser ele o procurador da parte autora neste processo, de modo..., homologo a transação e, como consequência, julgo extinto o …

Andamento do Processo n. 5002196-84.2020.4.03.6126 - Apelação / Remessanecessária - 18/09/2020 do TRF-3

e violação do direito constitucionalmente garantido da impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea b, da CF/88), no sentido de ter... constitucionalmente garantido da impetrante (art. 5º, inciso XXXIV

Página 2963 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2020

, repartições, empresas públicas, autoridades e particulares, sob as penas da lei e na forma do art. 5 º, XXXIV, b..., da Constituição Federal. Respostas positivas deverão ser encaminhadas ao …

Página 769 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2020

garantido da impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88), no sentido de ter o seu pedido respondido em tempo... e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” – artigo 5º, …

Página 770 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2020

do direito constitucionalmente garantido da impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88), no sentido de ter... Constitucional nº 45/2004 – acrescentou ao artigo 5º da Constituição Federa…

Andamento do Processo n. 03-2020 PUBLIC 25-03-2020 - 17/09/2020 do TRF-2

Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Direito de gratuidade de certidões (art. 5º , inciso XXXIV , alínea b... e esclarecimento de situações de interesse pessoal” (art. 5º , XXXIV , CF/88 ). …

Andamento do Processo n. 5000748-50.2018.4.03.6125 - 17/09/2020 do TRF-3

acompanhada da referida certidão para talfinalidade. Nos termos do art. 5º , XXXIV , b da CF/88 , defiro a expedição... OS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL OURINHOS …

Andamento do Processo n. 5008536-30.2017.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 17/09/2020 do TRF-3

, nos termos do art. 5º, XXXIV, b, da Constituição Federal. O direito à expedição de certidão de situação fiscalvemregulado... a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, …

Andamento do Processo n. 5000877-78.2020.4.03.6127 - Apelação Cível - 17/09/2020 do TRF-3

constitucionalmente garantido da impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88), no sentido de ter o seupedido..., alínea "b", da CF/88) de obter resposta em tempo razoável (art. 5º, incis…

Andamento do Processo n. 5000448-53.2020.4.03.6114 - Apelação / Remessanecessária - 17/09/2020 do TRF-3

do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de obter resposta em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII... constitucionalmente garantido da impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea