Alínea "b" do Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Apelação Cível - de Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA .......... VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL PAULISTA - CAPITAL - SP. , brasileiro (a), solteiro, pedreiro, portador…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança (Com Pedido de Liminar) - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SP.. , brasileira, casada, psicóloga, portadora da cédula de identidade RG.n° . e inscrita no CPF/MF…

Petição - TJSP - Ação Obrigações - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 27a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n° (Requerente) , brasileira, solteira, advogada, , portadora da Cédula de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória C.C Cobrança - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DE SOROCABA/SP. , brasileira, servidora pública estadual, portadora da cédula de identidade RG n° , inscrita no…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal em Epígrafe, Vem, com a Devida Vênia, à Presença de Vossa Excelência, por seu Procurador Jurídico Infra-Assinado, a - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de São Pedro

AO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PEDRO/SP. E XECUTADO : ANDRADE CPF: D ATA DA C ERTIDÃO DE D IVIDA A TIVA :08/12/2015 V ALOR : . O MUNICÍPIO DE SÃO…

Recurso - TJSP - Ação Atos Administrativos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA TITULAR DA VARA ÚNICA CÍVEL DA COMARCA DE CABREÚVA/SP: , brasileiro, casado, Advogado regularmente inscrito na , residente e domiciliado no e Comarca de Jundiaí,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Monitória - Monitória - contra Auto Premium Inova Comércio de Veículos Eireli

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUMARÉ - ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, casado, técnico em instrumentação, portador do RG n° , inscrito no CPF/MF sob…

Petição - TJSP - Ação Arrendamento Mercantil - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUPÃ - SP. Processo: . , devidamente qualificado nos autos da AÇÃO CAUTELAR , ajuizada em face de , em trâmite pelo…

Recurso - TJSP - Ação Nulidade - Procedimento Comum Cível - contra Sociedade Brasileira de Cardiologia

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 34a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL - SÃO PAULO / SP 1 Processo n.° 1019883-38.2022.8.26.0100 , brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o n.° , portador…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista - Rot - contra Itau Unibanco

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM ____ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO \ RJ Brasileira, viúva, portadora do CPF , , portador da Carteira de identidade nr. , nascida em 25/09/1960, inscrita no PIS…