Art. 5, inc. XXXIV, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Página 1136 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Outubro de 2019

previsto no art. 5º, XXXIV, “b”, da Constituição Federal, prova que foi juntada em razão de certidão fornecida pela.... Neste sentido, convém registrar o entendimento da jurisprudência do Supremo …

Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 17 de Outubro de 2019

da República em seu artigo 5°, XXXIV, b, in verbs; " XXXIV- São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: b... consciente da cidadania. TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA …

Página 3341 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

, repartições, empresas públicas, autoridades e particulares, sob as penas da lei e na forma do art. 5 º, XXXIV, “b... dos Santos Adamo, JULGO EXTINTO este processo, com fundamento no artigo 485, inc…

Página 1716 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

, mormente se considerado o disposto no art. 5º , XXXIV , alíneas a e b , da CF : XXXIV - são a todos assegurados... execução, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00116617820104039999 SP

(artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da Constituição Federal), não podendo ser condicionada sua expedição à prévia... 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da Constituição Federal), não podendo ser …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00116617820104039999 SP

º, da Lei 8.213/1991 e ressalvando que o direito de obter certidão é garantia constitucional (artigo 5º, inciso XXXIV..., alínea "b", da Constituição Federal), não podendo ser condicionada sua …

Página 1633 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

, sob as penas da lei, e na forma do art. 5 º, XXXIV, “b”, da Constituição Federal, independente do pagamento de taxa... Processo 1003151-52.2016.8.26.0565 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - …

Andamento do Processo n. 1000977-53.2018.8.11.0004 - Procedimento de Conhecimento - 16/10/2019 do TJMT

certidões de seu interesse, tendo em vista a inteligência extraída da combinação dos incisos XXXIII e XXXIV , b , do artigo 5... de seu interesse, tendo em vista a inteligência extraída da …

Página 110 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

de Regularidade Fiscal, nos termos da alínea b , do inciso XXXIV , do artigo 5º da Constituição Federal , combinado comalínea b... vinculante, conforme artigo 311, inciso II, do Código de Processo …

Página 41 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Outubro de 2019

extraída da combinação dos incisos XXXIII e XXXIV , b , do artigo 5º da Carta Magna , abaixo transcritos: “Art. 5º... específicos preconizados pelo artigo 798 do Diploma Processual Civil, não sendo …