Art. 5, inc. XXXIV, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Página 39 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2019

, a alíneab”, inc. XXXIV do art. 5º da CF assegura a obtenção, de forma gratuita, de certidões em repartições públicas, para..., e em consequência DECLARO EXTINTA nos termos do artigo 487, inciso

Página 522 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

. 5º, inciso XXXIV, b, da Constituição Federal, de modo que fica para o impetrante o direito de obter a certidão..., independentemente das questões burocráticas que a envolvem. Assim sendo, o artigo

Página 3806 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

do art. 5 º, XXXIV, “b”, da Constituição Federal. Respostas positivas deverão ser encaminhadas ao correio eletrônico... impenhorável consoante disposto no inciso IV do art. 833 do CPC. Excetuam-se …

Página 3819 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

, autoridades e particulares, sob as penas da lei e na forma do art. 5 º, XXXIV, “b”, da Constituição Federal. Respostas... pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; III - …

Página 3820 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

e na forma do art. 5 º, XXXIV, “b”, da Constituição Federal. Respostas positivas deverão ser encaminhadas ao correio... prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil - Recurso …

Página 1046 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

, sob as penas da lei e na forma do art. 5 º, XXXIV, “b”, da Constituição Federal. Para controle da legalidade... 1006568-49.2016.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - …

Página 1134 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2019

perante órgãos públicos (art. 5º, XXXIV, b, da Constituição da República), importante questão reside na necessidade de recolhimento... qualquer trabalho. Por fim, a Constituição da República de 1988

Página 2240 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2019

, incisos XXXIII e XXXIV, alínea b, da Constituição Federal, garante a todos o direito de receber informações... de seus direitos, nos termos do artigo 345, inciso II do Código de Processo Civil. 2. …

Página 4271 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

públicos, repartições, empresas públicas, autoridades e particulares, sob as penas da lei e na forma do art. 5 º, XXXIV..., “b”, da Constituição Federal. Respostas positivas deverão ser …

Página 4272 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

, repartições, empresas públicas, autoridades e particulares, sob as penas da lei e na forma do art. 5 º, XXXIV, “b...”, da Constituição Federal. Respostas positivas deverão ser encaminhadas ao …