Art. 5, inc. XXXIV, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Mandado de Segurança Cível : MS 0003994-27.2019.8.17.0000 PE

do artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, alínea b, da CF/1988. 4. A impetrante possui direito líquido e certo a obter... de interesse pessoal, encontra proteção constitucional, consoante previsão do ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1006008-72.2018.8.26.0445 SP 1006008-72.2018.8.26.0445

do art. 5º, inc. XXXIV, b, da Constituição Federal – Sentença que concedeu a segurança mantida – Reexame necessário desprovido."...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003075-80.2008.4.03.6100 SP

consiste em direito fundamental, constitucionalmente assegurado. Art. 5º, XXXIII e XXXIV, "b", CF/88. 5. O Sistema... E XXXIV, "b", CF/88. LEI 12.527/11. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO REFERENTE A …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2249-12.2017.5.07.0032

, e art. 5º, XXXIV, "b", CF). Por outro lado, também consagra a Constituição o princípio da proteção à privacidade (art... . A Constituição da República consagra o princípio do amplo acesso a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1003345-31.2019.8.26.0053 SP 1003345-31.2019.8.26.0053

expedição de Certidão de Tempo de Serviço – Possibilidade – Mora administrativa configurada – Inteligência do art. 5º, XXXIV..., "b", da CF e art. 114 da CESP – Sentença mantida – Reexame …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0028745-28.2005.4.03.6100 SP

, inciso XXXIV, alínea b, da Carta Política. Assim, o feito envolve matéria tributária, de modo que resta configurada... à apelação para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do ar…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : RemNecCiv 0002053-98.2015.4.03.6113 SP

XXXIV, alínea "b", da CF/88) de obter resposta em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes - Dessa forma....º 9.784/99, artigos 48 e 49) e para a violação do direito …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2202-35.2017.5.07.0033

pelo Poder Público (art. 5º, XXXIII, e art. 5º, XXXIV, "b", CF). Por outro lado, também consagra a Constituição o princípio... DA NÃO DISCRIMINAÇÃO. A Constituição da República consagra o princípio …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0800736-35.2019.822.0000 RO 0800736-35.2019.822.0000

execução, considerando que para a defesa de seus interesses é assegurado o direito à informação (art. 5º, XXXIV, “b”, da Constituição Federal). -...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1046496-81.2018.8.26.0053 SP 1046496-81.2018.8.26.0053

administrativo. Inteligência dos artigos 5º, XXXIV, "b", da Constituição da República e 114 da Constituição do Estado de São Paulo...