Art. 5, inc. XXXIV, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

LEI Nº 7430 DE 26 DE SETEMBRO DE 2016.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXIV, "B" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO AVISO DA CGJ/RJ Nº 1292/2014, NO INTERIOR DOS CARTÓRIOS DE OFÍCIO DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO E NOS…

Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual…

Lei nº 4855 de 23 de dezembro de 1992

ESTABELECE PRAZO PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO.

Lei Complementar nº 27 de 30 de setembro de 2004

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2 /01, DE 28-12-2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS…

Lei nº 1371 de 30 de dezembro de 1988

ALTERA AS LEIS Nº 691 , DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, E Nº 1.364 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 5872 de 04 de julho de 2008

REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

Decreto nº 21343 de 13 de Março de 1995

Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 2.030 , de 11 de agosto de 1978, que "Dispõe sobre os atos da Administração do Estado do Rio de Janeiro".

Lei nº 9203 de 31 de dezembro de 1996

AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO, DE OFÍCIO, DE TAXAS E EMOLUMENTOS, PARA A OBTENÇÃO DE CERTIDÕES JUNTO À REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, OU DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO…

Decreto nº 1209 de 24 de agosto de 2009

RELACIONA OS SERVIÇOS NÃO COMPULSÓRIOS PRESTADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIXA OS RESPECTIVOS PREÇOS, ESTABELECE PRAZOS PARA O SEU PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.