Art. 5, inc. XXXIV, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

No Paraná, Estado não poderá mais cobrar taxa para emitir atestado de antecedentes criminais

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) reconheceram a inconstitucionalidade da cobrança pela emissão de certidão de antecedentes criminais para defesa de direitos e…
Correio Forense
ano passado

CNJ manda TJ de Santa Catarina expedir gratuitamente certidão a advogado

Conforme o corregedor João Otávio de Noronha, cabe a ato normativo infraconstitucional estabelecer requisitos diversos para a concessão de gratuidade conferida às certidões O corregedor nacional de…

Estado é obrigado a informar a cidadão quando ele está sendo investigado em inquérito

Estado é obrigado a informar a cidadão quando ele está sendo investigado em inquérito As exigências impostas pelo diretor de secretaria de Santos “soam desarrazoadas, sobretudo porque ele deve…
Correio Forense
há 3 anos

Estado é obrigado a informar a cidadão se ele está sendo investigado em inquérito

O Estado não pode se recusar a informar a uma pessoa se ela é investigada em um inquérito policial. Dessa forma, quem pedir certidão em uma repartição pública deve recebê-la, para defesa de direitos…
examedaoab.com, Agente Publicitário
há 3 anos

Estado é obrigado a informar a cidadão se ele está sendo investigado em inquérito

O Estado não pode se recusar a informar a uma pessoa se ela é investigada em um inquérito policial. Dessa forma, quem pedir certidão em uma repartição pública deve recebê-la, para defesa de direitos…

Estado é obrigado a informar a cidadão se

O Estado não pode se recusar a informar a uma pessoa se ela é investigada em um inquérito policial. Dessa forma, quem pedir certidão em uma repartição pública deve recebê-la, para defesa de direitos…

PGR questiona no Supremo cobrança de taxas em certidões do MP-RJ

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.552 contra dispositivo da Lei 2.819/1997, do estado do Rio de Janeiro, e…
COAD
há 3 anos

Questionada cobrança de taxas em certidões do Ministério Público do RJ

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5552 contra dispositivo da Lei 2.819/1997, do Estado do Rio de…

Questionada cobrança de taxas em certidões do Ministério Público do RJ

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5552 contra dispositivo da Lei 2.819/1997, do Estado do Rio de…

Questionada cobrança de taxas em certidões do Ministério Público do RJ

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5552 contra dispositivo da Lei 2.819/1997, do Estado do Rio de…