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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Artigo 18 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 18 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

Inteiro Teor. : ARR 114814320145010057

. 327): " A imagem de uma pessoa está incluída, conforme artigo 20 do Código Civil, entre os direitos da personalidade... cuja proteção possui status constitucional (artigo 5º, V e X). Na mesma esteira, o artigo 20 do Código Civil proíbe a utilização..., nos termos do art. 402 do Código Civil, desnecessária a prova do ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 108844320165030059

morais, nos termos dos artigos 5º , inciso X , da Constituição Federal e 20 do Código Civil de 2002 , caso se destine a fim... de indenização por dano moral , em razão do descumprimento, pela empregadora, da exigência expressa no art. 10 , § 4º , da Lei ... de imagem, conforme dispõe o art. 20 do Código Civil . Tal ...

Andamento do Processo n. 0700939-96.2018.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 19/10/2018 do TJAL

o relatório, a teor do art. 38,in fine,da Lei 9099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais... ao cliente mais do que meros dissabores comuns, caracterizando o dano moral. Determina o art. 18, § 1º - I, II e III da Lei... de Publicação: 18/02/2015) Isto posto, com fulcro no art. 18, § 1°, II ...

Andamento do Processo n. 0010393-03.2017.8.26.0482 - Cumprimento Provisório de Sentença - 19/10/2018 do TJSP

a disposição contida no art. 18 , alínea a, da Lei 6.024 /74, a qual determina a suspensão das ações e execuções iniciadas... DA EXECUÇÃO E DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ART. 3º DA LEI 10.190 /2001 C.C. ART. 18 , ‘a’ e ‘d’ DA LEI 6.024 /74..., da suspensão da correção monetária art. 18, ‘f’ da Lei 6.024 /...

Pg. 3623. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

privada aberta a disposição contida no art. 18, alínea a, da Lei 6.024/74, a qual determina a suspensão das ações... DE SENTENÇA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ART. 3º DA LEI 10.190/2001 C.C. ART. 18, ‘a’ e ‘d..., todavia, da suspensão da correção monetária art. 18, ‘f’ da Lei 6.024/74...

Pg. 278. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/10/2018

de Julgamento: 10/02/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/02/2015) Isto posto, com fulcro no art. 18 , § 1º, II...% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, consoante estabelecem os arts. 405 e 406 , do Código Civil c/c art. 161... de responsabilidade extracontratual”. Sem custas e honorários a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10458994920178260053 SP 1045899-49.2017.8.26.0053

decisão surpresa (vedada pelo art. 10 do CPC/15). Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, surgiu a chamada...” após 26.03.2008, nos termos do art. 18 do Código Civil, eis que não existe dispositivo legal autorizando-a a postular... Inteligência dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil Matéria prelimi...

Pg. 7519. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/10/2018

a mesma disposição do artigo 18 anterior, no seu art. 81, aumentando, inclusive a multa para até 10%. Assim sendo, o Judiciário não era... do art. 187 do Código Civil, configura litigância de má-fé e esta, por sua vez, não só autoriza, como determina, na forma...Pg. 7519. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1...

Pg. 1549. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, arcarão as requeridas com as custas... contribuiu para o dano. Assim, nos termos do artigo 18 do CC , impõe-se sua responsabilização solidária. Por outro lado...Pg. 1549. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de J...

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/10/2018

e demais despesas processuais, nos moldes do art. 18 da Li 7.347/87, em processo coletivo não haverá adiantamento... o artigo 422 do Código Civil , a boa-fé se presume, de modo que compete à parte adversa demonstrar eventual má fé...Pg. 388. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/10/2018 Processo 0...

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