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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Artigo 18 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 18 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

Andamento do Processo n. 1022764-83.2016.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 20/02/2017 do TJSP

.Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95,D E C I D O.O pedido é parcialmente procedente.Cuida-se de ação... defeituoso a ser regulado pela regra do artigo 18 da referida lei.Também não prospera o pedido de indenização por danos... da citação, nos termos dos arts. 405 e 406 do Código Civil c.c. art...

Pg. 3014. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

se tratando de cobrança indevida, mas de produto defeituoso a ser regulado pela regra do artigo 18 da referida lei.Também não... do desembolso e com juros de 1% ao mês a partir da citação, nos termos dos arts. 405 e 406 do Código Civil c.c. art. 161, §1º... o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição d...

Andamento do Processo n. 0000498-39.2012.8.26.0176 - Procedimento Comum - 17/02/2017 do TJSP

do art. 450 do Código Civil e art. 18, caput, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que são coligados... do Código Civil e art. 18, inciso II do Código do Consumidor, na justa medida em que o requerente deverá promover a devolução... de responsabilidade solidária (art. 447 e 450 do Código Civil e art...

Pg. 2651. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

e da motocicleta) e empréstimo bancário para aquisição do automóvel, nos termos do art. 450 do Código Civil e art. 18, caput, inciso... pelo requerente até então, como bem orienta o diálogo entre os art. 450 do Código Civil e art. 18, inciso II do Código... irregularidade, tal como se infere da regra expressamente pre...

Pg. 2652. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

, a compensação dos danos morais, nos termos do art. 450 do Código Civil e art. 18, “caput”, inciso II do Código de Defesa... de se evitar eventual alegação de decisão surpresa, nos termos do art. 9º e 10º do Novo Código de Processo Civil.... 18, “caput”, inciso II, todos do Código de Defesa do Consumidor). Ante o expo...

Andamento do Processo n. 0062817-46.2013.8.26.0002 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - 16/02/2017 do TJSP

Código de Processo Civil.Para fins de preparo para eventual recurso de apelação fixo, conforme artigo 4ª, inciso II, da lei...” (artigo 130 do Código de Processo Civil).Já se decidiu que, “Sendo o juiz o destinatário da prova a ele cumpre aferir... com incidência a partir da citação no porcentual de 1% previsto no Cód...

Pg. 2116. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

artigo 334 do Código de Processo Civil é claro quanto ao assunto:Art. 334. Não dependem de prova os fatos:I notórios;II...% e os juros de mora com incidência a partir da citação no porcentual de 1% previsto no Código Civil de 2002, com atualização... artigo487, I do novo Código de Processo Civil.Para fins de preparo p...

Pg. 811. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/02/2017

. Com fundamento no art. 357, “caput” do Código de Processo Civil, por ser improvável o acordo entre as partes..., a obediência do comando constitucional, conforme preceitua o artigo 275 do Código Civil, quanto à solidariedade... e 35, “h”, da Lei Complementar Estadual n.º 156/97 (Regimento de Custas do Estado), fica a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8015188820148120002 MS 0801518-88.2014.8.12.0002

do artigo 402, do Código Civil de 2002, in verbis: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos..., nos termos do Código Civil, e não do artigo 18, do diploma consumerista, já que os vícios do produto foram sanados. Por fim... no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improced...

Andamento do Processo n. 2017/0009387-0 - Agravo / Recurso Especial - 15/02/2017 do STJ

, por mínimo que seja, capaz de caracterizar a solidariedade, o que afastaria a aplicabilidade do artigo 1.647, III do Código..., por estar em confronto com o artigo menciona do, atrai a incidência do artigo 166, inciso V do Diploma Civilista... 1.647, III do Código Civil ao caso. 7. Por certo, ao estabelecer limitaçõe...

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