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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Artigo 18 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 18 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10003376420168260566 SP 1000337-64.2016.8.26.0566

estampado no artigo 475 do Código Civil, tanto quanto o direito do consumidor inscrito no artigo 18, § Apelação 1000337... e danos; III - o abatimento proporcional do preço” (artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor). Ocorre... gerais previstas no Código Civil, especialmente a função social do contrato (a...

Inteiro Teor. : RTOrd 13700220175100006 DF

o estágio, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção do diploma (§ 1º do art. 2º da Lei 11.788/2008... sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305da SBDI-I). II... anterior a em 16/10/2012, que ficam extintos com exame de mérito, na for...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10535782020168260576 SP 1053578-20.2016.8.26.0576

incide desde a data do arbitramento”), acrescido de juros de mora a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), bem... senão nos limites em que a ação foi proposta”, tudo nos termos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Afirma..., causando-lhe prejuízos óbvios, do que decorre o dever de indenizar prev...

Andamento do Processo n. 1008604-27.2016.8.26.0048 - Apelação - 19/12/2018 do TJSP

, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DA LEI 7.347/85”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO... CONSTRIÇÃO ILEGÍTIMA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1144 DO CÓDIGO CIVIL MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO... SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; S...

Andamento do Processo n. 1.034.517 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

, portanto quando já estava em vigor o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15). Nos termos do seu art. 1.046..., em tese, a violação ao artigo 18 do Código Civil. Nesse sentido, inclusive, pronunciou-se a d. Procuradora de Justiça (fl... com anúncios publicitários. O artigo 18 do Código Civil, a contrário sens...

Andamento do Processo n. 1004550-98.2017.8.26.0010 - Ação Indenizatória - Suspensão do Processo - 19/12/2018 do TJSP

- suspensão com base no art. 3º da Lei 10.190/2001 c.c. art. 18 , ‘a’ da Lei 6.024/1974 que não se aplica à fase... extrajudicial, nos termos do art. 18, alíneas “a” e “d”, da Lei 6.024/1974. Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP... SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ART. 3º DA LEI ...

Pg. 554. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/12/2018

da Concorrência e o novo Código Civil trazem de forma expressa nos seus artigos 28, 18 e 50, respectivamente, a possibilidade... e se atender ao princípio do devido processo legal na sua inteireza. O Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Defesa... aplicada sempre que houver abuso de direito; excesso de poder, infra...

Pg. 557. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/12/2018

processo legal na sua inteireza. O Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Defesa da Concorrência e o novo Código Civil... trazem de forma expressa nos seus artigos 28, 18 e 50, respectivamente, a possibilidade de se desconsiderar... de direito; excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos est...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10073437120168260292 SP 1007343-71.2016.8.26.0292

legais, a saber, arts. 11, 12, 187, 188, inciso I, e 927 do Código Civil, arts. 18, 113, incisos I a III, 322, § 2º, 489... (STJ, 4ª Turma, REsp 1.331.660/SP, rel. Min. Raul Araújo, j. 17.12.2013, DJe 11.4.2014)” (“Novo código de processo civil... de Declaração 1007343-71.2016.8.26.0292/50000, da Comarca de Jacareí...

Andamento do Processo n. 854-36.2017.8.10.0101 - Procedimento Ordinário - 17/12/2018 do TJMA

nos artigos 197, 198, 199 e 202 do Código Civil, bem como a regra prevista no art. 18 do Código de Processo Civil. Ressalto... o disposto no art. 189 do Código Civil, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição... proposta no prazo de cinco anos (artigo 1º do Decreto 20....

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