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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 18 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 18 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1653185 CE 2017/0027506-6

terapêutica, a Lei 12.401 /2011 cuidou, em seu art. 19- P, de disciplinar a situação, de modo que não deve o Poder... pelo Poder Executivo. III. Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas no art. 1º da Lei n.º 9.494 /97, é perfeitamente.... 527 , III , do Código de Processo Civil . IV. A Constituição Federal ...

Pg. 1802. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

) sobre o montante do débito, conforme preceitos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil c/c artigo 52 , IV , da Lei ... /95 que envolve as partes acima identificadas. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 , caput, da Lei 9.099... autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei...

Pg. 1803. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

e seguintes do Código de Processo Civil c/c artigo 52 , IV , da Lei 9.099 /95. Oportunamente, não havendo requerimentos... , do Código de Processo Civil . Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 /95... por vício do produto e do serviço, substituindo a disciplina do víc...

Andamento do Processo n. 0122680-61.2012.8.26.0100 - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0122680-61.2012.8.26.0100 (583.00.2012.122680) - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Cristian Antonio Wieczorek Villas Boas - Vistos.Estabelece o art. 24-D da Lei dos Planos de

Pg. 600. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

(dez) dias.Intime-se. - ADV: TEODORINHA SETTI DE ABREU TONDIN (OAB 98105/SP), MARIA ISABEL KARAKHANIAN DEI SANTI (OAB 173987/SP), RUBENS FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA (OAB 15919/SP), CAROLINA MELLONE ETLIN

Andamento do Processo n. 2054771-98.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 11/04/2017 do TJSP

Nº 2054771-98.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2229256-14.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 11/04/2017 do TJSP

Nº 2229256-14.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 532. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

neste momento processual, o direito de manifestação (art. 5º, IV, CF) e de expressão (art. 5º, IX, CF) deve prevalecer. Determinar a exclusão do conteúdo acabaria por esvaziar o mérito. Nesse

Pg. 2230. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rafael Barroso Fontelles (OAB: 327331/SP) - Ericson Crivelli (OAB: 71334/SP) - André Fabiano Watanabe (OAB: 332792/SP) - Pátio do Colégio, sala

Andamento do Processo n. 0154900-60.2005.5.17.0003 - ED / E / ED / RR - 10/04/2017 do TST

Processo Nº ED-E-ED-RR-0154900-60.2005.5.17.0003 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Embargante ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DEOBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO

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