Art. 18 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082215807 RS

, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por TRAUDY SCHEWERTZ...) esta encontrava-se não prescrita. Utilizando-se o prazo prescricional de …

Página 3843 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 , do Código Civil , conforme entendimento pacificado... da condenação (art. 85 , § 2º , do CPC ). Cumprimento de sentença …

Página 3844 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

no art. 205 , do Código Civil , conforme entendimento pacificado pelo C. STJ, no EResp 1281594/SP, não se verificando... estritamente à correção dos eventuais vícios pelas faculdades previstas no ar…

Página 2051 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Novembro de 2019

TELEFONICAS, S ALVO ORDEM JUDICIAL. 2. A LEI N. 12.965/2014, CONHECIDA COMO MARC O CIVIL DA INTERNET, EM SEU ART. 7... DESCRITOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 CC ARTIGO 24 …

Página 5427 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

contrariedade ao art. 18; 187 e 927, todos do Código Civil, sob o fundamento de que devida a indenização pleiteada... violação ao art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ao argumento de …

Página 2051 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Novembro de 2019

TELEFONICAS, S ALVO ORDEM JUDICIAL. 2. A LEI N. 12.965/2014, CONHECIDA COMO MARC O CIVIL DA INTERNET, EM SEU ART. 7... DESCRITOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 CC ARTIGO 24 …

Andamento do Processo n. 0037129-42.2010.8.26.0114 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJSP

E DA AMPLA DEFESA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – PREVISÃO DO ART. 57 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO...: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - …

Página 2174 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – PREVISÃO DO ART. 57 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 18, PARÁGRAFO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, …

Andamento do Processo n. 0000801-22.2016.5.17.0012 - ATOrd - 13/11/2019 do TRT-17

. Inexistindo conduta ilícita da ré, contrario sensu dos sobreditos art. 186 e 927 do Código Civil, julgo improcedente o pleito... a ação do litigante de má-fé, com suporte nos arts. 14 a 18. 125, …

Andamento do Processo n. 0010529-03.2019.5.18.0191 - ATOrd - 13/11/2019 do TRT-18

e, sobre ele, decisão. O artigo 503 do Código de Processo Civil estabelece que "a decisão que julgar total ou parcialmente.... 2210. 4- FGTS+40% Determino à parte ré que comprove nos autos os …