Alínea "a" do Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Andamento do Processo n. 5001153-56.2020.4.02.5119 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/10/2020 do TRF-2

de petição previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988, que abrange o correlato dever do Poder... em todos os ramos do Poder Público. A relevância do direito invocado …

Andamento do Processo n. 5004989-24.2019.4.03.6128 - Apelação / Remessanecessária - 22/10/2020 do TRF-3

, assegurado no art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal, traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir..., da Constituição da República. Ademais, a emenda constitucional45, de 2004, …

Andamento do Processo n. 5004671-70.2019.4.03.6183 - Apelação / Remessanecessária - 22/10/2020 do TRF-3

, assegurado no art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal, traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir... tutela pleiteada em tempo adequado. 3. 'O direito de petição aos Poderes …

Página 831 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020

como irregulares ou ilegais, sendo corolário do direito de petição, previsto no art. 5°, inciso XXXIV, a, da Constituição... , e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , com …

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2020

protocolizado sob o registro SEI nº 1244688, em observância ao direito de petição previsto no art. 5º, inciso XXXIV..., TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art

Página 2712 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2020

do direito de petição previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988, que abrange o correlato dever..., ainda, o comando constitucional inserto no art. 5º, inciso

Andamento do Processo n. 5000865-94.2020.4.03.6117 / - Mandado de Segurançacível - 21/10/2020 do TRF-3

ao cidadão (art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da CR/88), sendo que dele emerge a obrigação de o Poder Público emitir decisões... e moralidade (artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, da Constituição

Andamento do Processo n. 0617530-50.2018.8.04.0001 - Monitória / Contratos Bancários - 21/10/2020 do TJAM

como legitimo e a Constituição Federal assegura o direito de petição e o acesso à justiça em seus arts 5º, XXXIV a e 5º..., motivo pelo qual defiro ocorra nos autos a prioridade de sua tramitação, …

Página 1991 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

do processo Nos termos dos arts. 2º, 5º, incisos XXXIV, “a”, e LXXVIII, 37, 92, inciso I-A, 99, e 103-B, § 4º, inciso I... - Da correta formatação do processo Nos termos dos arts. 2º, 5º, incisos XX…

Página 15 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Outubro de 2020

com fundamento no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal, sob o protocolo SISPEC 13415655/20, de 21..., inciso II e 254, § 2º, do mesmo Diploma Legal. RESOLUÇÃO DE 20-10-2020 …