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15 de dezembro de 2018
Alínea "a" do Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIV, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Pg. 113. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/12/2018

como exercício do direito de petição, nos termos da garantia fundamental incrustrada no artigo 5º, inciso XXXIV..., sem as quais configurar-se-ia verdadeira violação à intimidade (inciso X do artigo 5º da CF/88). 19. Não é ocioso lembrar... da lei 10.520/2002, bem como ao que se refere o inciso XIV do artigo 4.º desta...

Andamento do Processo n. 0502243-75.2006.4.02.5101 - Apelação Criminal - 14/12/2018 do TRF-2

rejeitou a existência de repercussão geral da matéria relativa a supostas ofensas ao art. 5º, incisos XXXIV, a, XXXV, LIV e LV...-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal... DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por MINIS...

Andamento do Processo n. 0004988-89.2009.4.02.5001 - Apelação Criminal - 14/12/2018 do TRF-2

com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição da República, porque impede o exame de dissídio... artigo 102, inciso III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão (fls. 519/558) assim ementado: PENAL E PROCESSUAL..., o STF já rejeitou a existência de repercussão geral da matéria relativa a ...

Andamento do Processo n. 0500062-86.2015.4.02.5101 - Apelação Criminal - 14/12/2018 do TRF-2

artigo 102, inciso III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão (fls. 150/159) assim ementado: PENAL E PROCESSUAL.... Em seu recurso (fls. 189/210), o Recorrente sustenta, em síntese, que houve ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal... rejeitou a existência de repercussão geral da matéria relativa a supos...

Andamento do Processo n. 0127593-47.2017.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 14/12/2018 do TRF-2

., XXXIV, letra “a” da CF/88 e 5º., § 2º. e inciso III do Decreto no. 6.932/2009, assim como o Capítulo III do Regulamento...; que o art. 5º., III do Decreto no. 6.932/2009 permite a recusa de recebimento de documento “quando o órgão ou entidade... Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR AUTOR: ...

Andamento do Processo n. 1000988-78.2018.5.02.0232 - RTOrd - 14/12/2018 do TRT-2

º do art. 791-A da CLT contrariam o disposto no art. 5º, caput e inciso LXXIV, da CF e, por essa razão, não podem..., porque o inciso LXXIV do art. 5º da CF assegura "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem... públicos (art. 5º, XXXIV, "a", da CF). Indefiro. 3. DISPOSITIVO / CONCLUSÃO Ante o expost...

Andamento do Processo n. 0015154-26.2011.5.01.0000 - ED / ED / Ag / AIRR - 14/12/2018 do TST

o quanto disposto nos artigos 5º, II, V, XXXIV, "a", XXXV, LIV e LV, e 93, IX e X, da Constituição Federal e 884, § 5º..., v, XXXIV, "a", XXXV, LIV, LV do art. 5º e 93, IX e X, da CF/88. Assevera que não houve pronunciamento sobre as razões... extraordinário deve ser recebido porque o acórdão recorrido violou os artig...

Pg. 2254. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

, também se vislumbra a relevância de fundamento, com base no art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a” e “b”, da Constituição... Federal. Isto posto, defiro a liminar para o fim de determinar que o impretrado, no prazo máximo de 30 dias, forneça à... gratuita o quanto disposto no artigo 455 do CPC. Intimem-se, inclusive as pa...

Pg. 2422. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

pedido de reconsideração interposto em outubro de 2011. O direito de petição aos Poderes Públicos, assegurado no art. 5º..., XXXIV, a, da Constituição da República, constitui direito fundamental ao qual se deve conferir a máxima eficácia... retroativos, pelos órgãos governamentais competentes, nos termos do art. 18 da...

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