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28 de maio de 2017
Alínea "a" do Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIV, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Andamento do Processo n. 0000890-63.2016.5.05.0017 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-5

, em seu artigo 5°, inciso XXXIV, alínea "a", confere-lhe. A expedição de ofícios tem apenas burocratizado desnecessariamente... vigente, sob pena de execução direta (Constituição Federal, art. 114, VIII e CLT, art. 876, parágrafo único... do NCPC Indefiro a aplicação do artigo 475-J do CPC, em face do quanto já sumula...

Andamento do Processo n. 2017/0116276-0 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do STJ

como restariam ignorados o próprio direito de petição (art. 5º, XXXIV, “a”, CF) e o princípio da dignidade da pessoa... (art. 5º, LIV, CF); da ampla defesa e contraditório (art. 5º, LV, CF); da inafastabilidade do Judiciário (art. 5º, XXXV... humana (art. 1º, III, da Constituição da República). Requer a concessão limi...

Andamento do Processo n. 0006087-59.2016.8.26.0309 - Impugnação de Assistência Judiciária - 26/05/2017 do TJSP

, conforme se infere de fl. 36. No mais, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência... que resulta da exegese do disposto no art. 1.º c/c com art. 4º da Lei n. 1.050/60 e art. 5XXXIV, a, e XXXV, da CF/88. APELO... da capacidade econômico-financeira da parte beneficiada. Dispo...

Andamento do Processo n. 1001833-71.2016.5.02.0009 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-2

pode realizar diretamente denúncias às autoridades constituídas, conforme artigo 5º , XXXIV , a , da CF/88 . BENEFÍCIOS... da incompetência da Justiça do Trabalho para a execução (art. 114 da CF/88 ). Benefícios da justiça gratuita ao autor... A inicial preenche os requisitos previstos no art. 840 , § 1º , da CLT , ra...

Andamento do Processo n. 1001833-71.2016.5.02.0009 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-2

realizar diretamente denúncias às autoridades constituídas, conforme artigo 5º, XXXIV, a, da CF/88. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA... da Justiça do Trabalho para a execução (art. 114 da CF/88). Benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas pela primeira... A inicial preenche os requisitos previstos no art. 840, § 1º, da CLT,...

Andamento do Processo n. 1002314-34.2016.5.02.0009 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-2

realizar diretamente denúncias às autoridades constituídas, conforme artigo 5º , XXXIV , a , da CF/88 . ART. 523 DO CPC... privada ou a imagem da pessoa, a teor do art. 927 do CC e art. 5º , X , da CF/88 . No caso vertente, a simples ausência... se extrai do art. 114 da CF/88, a competência da Justiça do Trabalho no q...

Andamento do Processo n. 1002314-34.2016.5.02.0009 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-2

, pois qualquer cidadão pode realizar diretamente denúncias às autoridades constituídas, conforme artigo 5º , XXXIV , a , da CF/88..., a intimidade, a vida privada ou a imagem da pessoa, a teor do art. 927 do CC e art. 5º , X , da CF/88 . No caso vertente... MATERIAL Conforme se extrai do art. 114 da CF/88, a competênc...

Andamento do Processo n. 1002314-34.2016.5.02.0009 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-2

pode realizar diretamente denúncias às autoridades constituídas, conforme artigo 5º, XXXIV, a, da CF/88. ART. 523 DO CPC..., a intimidade, a vida privada ou a imagem da pessoa, a teor do art. 927 do CC e art. 5º, X, da CF/88. No caso vertente... E INCOMPETÊNCIA MATERIAL Conforme se extrai do art. 114 da CF/88, a compe...

Andamento do Processo n. 1002314-34.2016.5.02.0009 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-2

diretamente denúncias às autoridades constituídas, conforme artigo 5º , XXXIV , a , da CF/88 . ART. 523 DO CPC (ANTIGO... privada ou a imagem da pessoa, a teor do art. 927 do CC e art. 5º , X , da CF/88 . No caso vertente, a simples ausência... do art. 114 da CF/88, a competência da Justiça do Trabalho no que se refer...

Pg. 1255. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

da Lei n. 1.050/60 e art. 5XXXIV, a, e XXXV, da CF/88. APELO PROVIDO. VOTO VENCIDO. (Apelação Cível Nº 70049345853... de gratuidade de justiça, a necessária declaração de pobreza, conforme se infere de fl. 36. No mais, o art.5º, LXXIV..., da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica i...

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