Alínea "a" do Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Petição Inicial - Ação Fgts

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. , brasileira, portadora da carteira de identidade n° , expedida pelo DETRAN/RJ, do CPF n° , da CTPS n° 21062, série - 117 RJ, PIS n°…

Petição - Ação Comissão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MERITÍSSIMA VARA DO TRABALHO DE LINHARES/ES - 17a REGIÃO Autos n°. . BAREFAME INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , já devidamente…

Andamento do Processo n. 1006824-23.2021.8.26.0292 - Arrolamento Sumário - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1006824-23.2021.8.26.0292 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Helena Antonio da Costa - Fls. 24/25: recebo a emenda. Anote-se e observe-se. Nos termos dos arts. 2º, 5º, incisos…

Andamento do Processo n. 1006806-02.2021.8.26.0292 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1006806-02.2021.8.26.0292 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - N.F. - Nos termos dos arts. 2º, 5º, incisos XXXIV, a, e LXXVIII, 37, 92, inciso I-A, 99, e 103-B, § 4º,…

Página 2833 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

qualquer órgão público que contenha uma ou mais dessas informações (Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social, Ministério do Trabalho e Previdência Social, Caixa Econômica…

Página 2834 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

no sistema (Comunicado Conjunto nº 2013/2017). - ADV: ROBERLI DA COSTA MACHADO (OAB 217396/SP) Processo 1006945-85.2020.8.26.0292 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcos Roismann - Berta…

Página 2843 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

o(s) respectivo(s) contrato(s) e/ou demonstrativo(s) de dívida(s) (nestes dois últimos casos podendo a instituição optar pela informação direta a este juízo e processo). - ADV: FABIO AKIRA MUNAKATA…

Página 2844 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

Processo 1007342-13.2021.8.26.0292 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Francisca Silvério de Morais - Por todo o exposto: Indefiro o pedido de justiça gratuita, mas faculto o…

Página 3061 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

o titular da conta bancária de destino do valor a ser transferido. Após, havendo saldo, aguarde-se o pagamento. Se o caso, conclusos para extinção nos termos do art. 924, II, CPC. Int. - ADV: DAVI…

Página 3417 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, mas apenas sobre as que tenham alguma relevância para o julgamento. Pode ocorrer que o julgador deixe de examinar algum fundamento do…