Alínea "a" do Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Petição Inicial - Ação Gestante

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/05/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Gestante contra Tamboril e Grill Restaurante

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/03/2018 Valor da causa: Partes:…

Página 893 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

e V, do C.P.C. de 2015; STJ, AgRg nos EREsp 1138898/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2011, Dje 02/06/2011). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

26/07/2021 Número: Classe: CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de Santo André Última distribuição : 11/07/2019 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6),…

Petição Inicial - Ação Adicional Noturno

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/03/2021 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra M R Comercio e Servicos de Informatica

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/04/2015 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra R. V - Segurança Patrimonial

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/07/2013 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Grupo Econômico contra Costa Cruzeiros Agencia Maritima e Turismo e Ibero Cruzeiros

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/04/2019 Valor da causa: Partes:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01006991320205010012 • 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100699-13.2020.5.01.0012 RECLAMANTE: GISELLE GUEDES BOLORINI RECLAMADO:…

TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Expedição de diploma (50002) Revalidação de diploma (50003) • 1017755-84.2021.4.01.3600 • Órgão julgador 3ª Vara Federal Cível da SJMT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

26/07/2021 Número: 1017755-84.2021.4.01.3600 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Última distribuição : 26/07/2021 Valor da causa: R$ 1.100,00 Assuntos:…