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25 de fevereiro de 2017
Alínea "a" do Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIV, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2410220145180181

, II, XXXIV, -a-, XXXV e LV, e 93, IX, da CF/88 e 8.º da CLT. Transcreve arestos. Reitera as alegações, nas razões... extraordinário para reexame deste ponto da decisão é manifestamente inviável, a teor do que dispõe o art. 543-A, § 5º, do CPC/1973... pelo despacho denegatório, ficaram configuradas as hipóteses previst...

Apelação: APL 15925892 PR 1592589-2 (Acórdão)

Judiciário, consagrado no artigo 5ª , inciso, XXXV da Constituição Federal . A propósito, decidiu o Supremo Tribunal Federal.... 5º , XXXIV , a , e XXXV , da CF/1988 )."13 Assim, considerando-se que não houve a demonstração do cumprimento... de Justiça. -- 10 Mov. 1.8. 11 Mov. 1.6. -- 12 Resolução nº 3.919/BACEN-CMN: ...

Pg. 238. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

de custas processuais encontra amparo no artigo 24, IV, da Constituição Federal, não afrontando o direito de petição... previsto no artigo 5º, XXXIV, "a". VI. agravo de instrumento improvido e prejudicado o agravo regimental." - AI nº...Pg. 238. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2...

Pg. 70. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

ao cidadão (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da CR/88), sendo que dele emerge a obrigação de o Poder Público emitir decisões... de umprazo razoável, haja vista a garantia fundamental do direito de petição, assegurado no art. 5º, inciso XXXIV, alínea... quando a lei não estabeleceu prazo. A Emenda Constitucional nº. ...

Pg. 72. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

aos pedidos dos cidadãos. Ora, o direito de petição é assegurado constitucionalmente ao cidadão (art. 5º, inciso XXXIV, alínea... fundamental do direito de petição, assegurado no art. 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Carta Magna, o que presume... ao princípio da eficiência que rege a Administração Pública, nos termos ...

Pg. 73. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

vista a garantia fundamental do direito de petição, assegurado no art. 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Carta Magna... prazo. A Emenda Constitucional nº. 45/2004 (art. 5º, LXXVIII, da Constituição) passou a assegurar a todos, seja no âmbito...-se emrelação aos pedidos dos cidadãos. Ora, o direito de petição é assegura...

Pg. 75. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

assegurado constitucionalmente ao cidadão (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da CR/88), sendo que dele emerge a obrigação... evitar lesões a direito (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988), a concessão de medidas liminares em mandado..., inciso XXXIV, alínea "a", da Carta Magna, o que presume o direito de ob...

Pg. 344. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

estabelecida na Agência do INSS de Ribeirão Pires afronta o direito de petição previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea... da litigância de má-fé e o desrespeito ao princípio do processo colaborativo (art. 5º e 6º do CPC/2015).Intimem-se as partes... “a”, da Constituição Federal, bem como cerceia o livre exercício ...

Pg. 229. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/02/2017

ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Recurso... o processamento do recurso de revista, diante do que dispõe o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, pelo que, não..., XXXIV, "a", XXXV e LV, e 93, IX, da CF/88 e 8.º da CLT. Transcreve arestos. ...

Pg. 590. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/02/2017

prospera o recurso no que argui a violação ao artigo 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal, pois não houve o enfrentamento... de cálculo do adicional de periculosidade do reclamante eletricitário. Indica violação do artigo 5º, incisos XXXIV e LV..., e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Fede...

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