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24 de maio de 2017
Alínea "a" do Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIV, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15358820125180010

. Alegação (ões): - violação do artigo 5º , XXXIV , a e b , XXXV , LIV e LV , da CF . - violação dos artigos 14 , I , II , III... Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Alegação (ões): - violação dos artigos 1º , III e IV , e 5º... da alínea c do art. 896 da CLT . Quanto ao agravo empresarial, sali...

Pg. 209. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

vista a garantia fundamental do direito de petição, assegurado no art. 5º , inciso XXXIV , alínea a , da Carta Magna... olvidar o teor da Emenda Constitucional nº 45 /2004 (art. 5º , LXXVIII , da Constituição ), que passou a assegurar... quando a lei não estabeleceu prazo. Embora o prazo para decidir, pela Administraç...

Pg. 868. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

ao artigo 5º, XXXIV, a, XXXV, LIVe LV, da Constituição Federal. O Tribunal a quo admitiu o recurso extraordinário. É... Judiciário, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, conforme confirmado pelo Plenário da Corte no julgamento... compatível com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no...

Pg. 575. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/05/2017

do Trabalho. - violação do(s) artigos 5º, XXXIV, "a", XXXV e LXXIV, e 7º, VI e XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s... artigo 932, III e IV, "a", do CPC/2015, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 15 de maio... exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 8...

Pg. 1156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2017

. Ademais cabe a própria parte provocar os órgãos de persecução penal conforme a letra a , do inciso XXXIV , do art. 5º... o pedido de devolução em dobro (art. 42 , do CDC ), uma vez que tal artigo se aplica à cobrança de dívidas, o que não é... e Junho/2013, com base no art. 42 , do CDC , alegando desconhecer o motivo...

Pg. 14162. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2017

Turma, nos termos do artigo 5º, incisos XXXIV, "a", e LV, da Constituição Federal, sobretudo diante da inequívoca... declaratórios. Vejamos. À luz do que preceitua o artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança tem... do artigo 833, X, do NCPC. Finalmente, impõe-se tornar definitiva a decisão limin...

Pg. 2326. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/05/2017

Pg. 2326. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/05/2017 (artigo 5º , XXXIV , alínea... indevido. Juros de mora na forma do art. 883 da CLT , da Lei 8177 /91 e da Súmula 200 do E. TST. Atualização monetária... com base no artigo 43 , da Lei 8.212 , de 1991, com as alterações da Lei 8.620 d...

Pg. 1237. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/05/2017

). Some se a isso o que dispõe o artigo 129, inciso IX, da Constituição Federal, colacionado a seguir: Art. 129. São funções... aos artigos 5º, XXXIV, a, XXXV, LIV, LV; 93, IX; 129, II, III, e IX; 131; e 132, da Carta Magna, sustentando, em síntese.... Legitimidade para executar multa imposta pelo Tribunal de Contas do...

Pg. 1282. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/05/2017

a eles, exercendo o direito de petição contra ilegalidade que a própria Constituição da República prevê na alínea "a" do inciso... XXXIV do seu artigo 5º. Não há justificativa razoável para que o juiz comunique a ilegalidade em nome da parte, após... a partir o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT, obser...

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

previsto no art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal, e indeferir o pleito, acolhidos os fundamentos do Parecer nº 00108..., parágrafo único, inciso IV, da Constituição, resolve: Art. 1º Instituir o Conselho Consultivo do Ministério da Ciência...), conhecer o pedido da Requerente (SEI nº 1185849) com base no direi...

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