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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Alínea "a" do Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIV, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Pg. 49. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2017

res produzidos pela aspiração de secreção gástrica pelo trato respiratório. Considerando que o valor da multa é de R$ 24,87, referentes a 0,2% ao dia do saldo financeiro não realizado ultrapassados

Inteiro Teor. : 72168020154036106

PROC. -:- 2015.61.06.007216-0 Ap 2219108 D.J. -:- 20/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0007216-80.2015.4.03.6106/SP 2015.61.06.007216-0/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARAES APELANTE : DAVID

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1098152 RJ 2017/0113675-9

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.098.152 - RJ (2017/0113675-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE : JOSE ANTONIO DA COSTA ADVOGADOS : CYRO CORRÊA DE LIMA - RJ004705 CYRO LIMA JÚNIOR E OUTRO(S) - RJ156949 EMBARGADO : DALTO GOMES LEAL ADVOGADO : LÚCIO KAMIL E OUTRO(S) - RJ161668 DECISAO Trata-se de embargos...

Pg. 2324. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

SP) JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ROGE NAIM TENN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRÍCIA RODRIGUES DOS SANTOS COSTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0281/2017 Processo

Pg. 2325. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

sob pena de extinção, seja realizada correção do cadastro processual, para:A) inclusão da(s) parte(s) (confrontantes e titulares de domínio);Para as retificações acima determinadas, é necessário

Pg. 2326. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, apresentando em cartório 1 cópia de cada para envio ao Cartório de

Pg. 2327. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

presente ação, salvo se casado sob regime de separação absoluta de bens (art.73, CPC);F) juntar planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de

Pg. 2328. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

Processo 1001528-84.2016.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Maria José Lomeu - - Manoel Gomes Pereira - Vistos-Do valor da causa.O valor da causa deve corresponder ao

Pg. 2329. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

artigo 319, II, do Código de Processo Civil, incluir no pólo passivo da demanda, qualificando-os:A) a pessoa em cujo nome está registrado o imóvel;B) os vizinhos confinantes;C) os titulares de

Pg. 2330. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação.3 -Da Emenda da inicialDos requisitos da inicialProvidencie a parte autora a

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