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20 de novembro de 2018
Alínea "a" do Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIV, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Andamento do Processo n. 0008914-52.2005.4.01.3900 - Apelação/reexame Necessário - 20/11/2018 do TRF-1

e XXXIV, alínea a, da Constituição Federal). Precedentes desta Segunda Turma (AC 0001094-20.2012.4.01.4002, Rel..., independentemente de previsão normativa ordinária, pois que albergada no próprio artigo 127 da Constituição Federal. 3... que dele fazem jus, violando os direitos constitucionais de petição e da liberdad...

Pg. 1164. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

. 3. O direito de petição aos Poderes Públicos, assegurado no art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal, traduz..., as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF). Fere, também... aplicável, aplica-se subsidiariamente o prazo previsto no art. 49 da Lei ...

Pg. 1739. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/11/2018

de associação (artigo 5º, incisos XVII e XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal). Precedentes desta Segunda Turma (AC...00002336 - TELMO LIMA MARINHO E OUTRO(A) REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - PA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL...Pg. 1739. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Reg...

Pg. 14. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/11/2018

garantia disposta no art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal, que assegura, de forma genérica, o Direito... fundamental à ampla defesa, que o art. 5º, LV, da CF/88 garante (...)” (Op. cit., p. 109) Nada obstante, o despacho... Justen Filho. Op. cit. p. 761), em estrita conformidade com o disposto no...

Inteiro Teor. 7026949720178070012 DF 0702694-97.2017.8.07.0012

posterior ajuizamento de ação judicial, art. 5º, incs. XXXV e XXXIV, alínea "a", da CF/88. Preliminar rejeitada. II... monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação... no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/20...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4469020165060182

ao art. 5º, XXXIV, "a", XXXV e LV, da Constituição da República. Invocou os arts. 10, parágrafo único, da Instrução... Vislumbrada violação ao artigo 5º, LV, da Constituição, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar..., inciso IX, da atual Constituição Federal, não havendo, portanto, omissão, contradi...

Inteiro Teor. 7955820165200003

no art. 5º, inciso XXXIV, letra "a". Ressalva que, não revogado o art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho... ADVOCATÍCIOS. Não se observou, na hipótese, o preenchimento dos requisitos legais dispostos, sobretudo, no art. 14 da Lei... no sentido de não se aplicar à Justiça do Trabalho o contido no art. 389 do Cód...

Andamento do Processo n. 5468135.58.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 19/11/2018 do TJGO

e da sua família,com fundamento nos artigos 5º incisos XXXIV a, XXXV e XXXVI todos da Constituição Federal, na Lei 1.060/50, c...-se, ainda, que o constituinte de 1988, atento à necessidade de viabilizar o acesso à Justiça aos necessitados, estipulou, no artigo 5º, inciso..., sendo imprescindível a comprovação da insu...

Andamento do Processo n. 806196-04.2017.8.10.0001 - Apelação Cível - 19/11/2018 do TJMA

geral e, no mérito, alega violação ao artigo 5º, XXXIV, a, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal. O Tribunal a quo.... A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição... com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de in...

Andamento do Processo n. 1.172.634 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/11/2018 do STF

todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, caput, X, XIV, XXXIII, XXXIV, a e b..., XXXV e LV, 37, caput, e 93, IX e X, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos... inciso III do art. 932 do CPC/2015, verbis: “Art. 932. Incumbe ao r...

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