Art. 5, inc. XXXIV, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Andamento do Processo n. 564-88.2016.6.26.0000 - Recurso Extraordinário no Agravo de Instrumento - 19/09/2019 do TSE

eleitoral. Prestação de contas. Partido Político. Desaprovação. Art. 5º, XXXIV, a, e LV, da CF/1988. Aplicação..., inviabilizada a análise do art. 5º, XXXIV, a, e LV, da CF/1988. 4. Ante o exposto, …

Página 922 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015), e nos termos... Público (art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal; arts. 178 e 203, § 4º, …

Página 371 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Setembro de 2019

de próprio punho, redigida por Silvanei José da Silva, com fulcro no art. 5º , XXXIII e XXXIV , a , da Constituição..., para prestar as informações no prazo legal, conforme artigo 40 do Código de …

Página 32 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Setembro de 2019

. Recurso especial eleitoral. Prestação de contas. Partido Político. Desaprovação. Art. 5º, XXXIV, a, e LV, da CF/1988... do art. 5º, XXXIV, a, e LV, da CF/1988 -, o recorrente aduz, em síntese: a) …

Página 33 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Setembro de 2019

extraordinário em face da inexistência de repercussão geral, inviabilizada a análise do art. 5º, XXXIV, a, e LV, da CF.../1988. 4. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10053954120198260114 SP 1005395-41.2019.8.26.0114

de Tempo de Contribuição, nos moldes do art. 114 da CE e art. 5º, XXXIV, alíneas “a” e “b”, da CF. Aduz pedido administrativo... SPPrev. Ausente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE …

Andamento do Processo n. 0000638-43.2018.5.13.0025 - ROT - 18/09/2019 do TRT-13

pedido de justiça gratuita. 3 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 3.1 DA JUSTIÇA GRATUITA Alegações: a) violação aos arts. 5º, XXXIV... sob o efeito suspensivo. No processo do trabalho, em regra, os recursos …

Andamento do Processo n. 0000226-96.2017.5.21.0002 - AP - 18/09/2019 do TRT-21

legal e o princípio da legalidade, estampados no art. 5º , XXXIV , a , XXXV , LV , LIV , e II , da Constituição Federal.... 5º , II , XXXIV , a , XXXV , LIV e LV , da CF . Pede que seja sanada a …

Andamento do Processo n. 1000337-75.2019.5.02.0211 - ROT - 18/09/2019 do TRT-2

. Garantia Constitucional, art. 5º, XXXIV "a" e XXXV da CF/88. Afasto a multa atribuída na razão de 5% sobre o valor da causa... se reconhece a existência dos requisitos dispostos no art. 80 e inciso…

Andamento do Processo n. 1000337-75.2019.5.02.0211 - ROT - 18/09/2019 do TRT-2

a um direito subjetivo. Garantia Constitucional, art. 5º, XXXIV a e XXXV da CF/88. Afasto a multa atribuída na razão de 5... processual. Não se reconhece a existência dos requisitos dispostos no art