Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Alínea "a" do Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIV, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Inteiro Teor. Apelação: APL 5002864620158050141

-Salvador/BA Federal nº 13.022/14 e art. 23 da Lei Federal nº 12.016/09 e art. 5º, I e II da CF/88, registrando...) E CONSTITUCIONAIS (ART. 5º. I, E II, DA CF/88). INOCORRÊNCIA. 1. Segundo entendimento do STJ, em caso de ato omissivo... 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA feriu o princípio da igualdade estabelec...

Andamento do Processo n. 0006464-21.2016.4.02.5001 - 22/03/2017 do TRF-2

das alíneas a e b do inciso I do caput deste artigo;(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) b) aos demais aplicar-se-á... pelo legislador original (art. 5º, II, da CF/88), o que autoriza o Poder Judiciário a corrigir o erro, notadamente... tal interpretação usurpação da competência do legislador ordinário e ofensa ...

Pg. 28. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 22/03/2017

da advocacia, prerrogativa essa legal, conferida aos advogados. Viola, portanto, a Constituição Federal, em seu artigo 5º... de ano, daí porque também desde a perspectiva do respeito às prerrogativas da advocacia inserido no art. 7º, inciso I..., incisos XXXIV, letra a (Direito de Petição); XXXV (Livre Acesso à Jurisd...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/03/2017

instrumento processual trata de um exercício do direito de petição, previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea... "a", da Constituição Federal de 1988 (cf., STF, Tribunal Pleno, ADI 2.212/CE, rel. Min. Ellen Cracie, j. 02/10/2003, DJ 14/11/2003, p... -QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2011). Destarte, nos t...

Pg. 105. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/03/2017

do legislador ordinário e ofensa a direitos assegurados por lei (art. 5º, XXXIV, “a”, da CF/88). Afasto, portando os efeitos... ou má aplicação da lei pelo TCU, conferiu-lhe um alcance não estabelecido pelo legislador original (art. 5º, II, da CF/88... sendo suficiente a impugnação genérica da conta, nem alegações des...

T

TRT-8 -

Pg. 280. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 22/03/2017

artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal. 3.12 - Retificação de polo A segunda reclamada aduz... fruição do benefício da gratuidade judiciária; o destinatário da Lei nº. 5. 584/1970, no pormenor, não é o trabalhador... os advogados indicados no sistema Pje, conforme o artigo 8º da Resolução nº. 136...

Pg. 274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2017

artigo 5°, XXXIV, "a", da CF/88. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA É incontroverso que a autora prestou serviços em prol... e art. 5º, X, da CF/88. No caso vertente, os simples fatos revelados em depoimento não têm o condão de configurar... de agosto/2016 (o cálculo do último mês do contrato deverá ser proporcional aos dia...

Pg. 300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2017

, pois qualquer cidadão pode realizar diretamente denúncias às autoridades constituídas, conforme artigo 5°, XXXIV, "a", da CF/88... a honra, a intimidade, a vida privada ou a imagem da pessoa, a teor do art. 927 do CC e art. 5º, X, da CF/88. No caso... limite da inicial. b) o intervalo previsto no art. 384 da CLT; c) ...

Pg. 303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2017

diretamente denúncias às autoridades constituídas, conforme artigo 5°, XXXIV, "a", da CF/88. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA É... previstos no art. 840, § 1º, da CLT, razão pela qual não há inépcia. O autor apresenta os fatos essenciais para... - 2 meses); multa do art. 477 da CLT (os títulos rescisórios ainda não foram ...

Pg. 306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2017

autoridades constituídas, conforme artigo 5°, XXXIV, "a", da CF/88. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA É incontroverso que o autor... da CCT 2015/2015 (2 infrações - 1 mês); multa da cláusula 48ª da CCT 2016/2016 (2 infrações - 2 meses); multa do art...; aplicação da multa diária prevista na cláusula 5ª da CCT 2016/2016 (at...

×