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23 de setembro de 2017
Alínea "a" do Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIV, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Pg. 8. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017

, profiro o seguinte despacho: Recebo o requerimento com base no direito de petição, nos termos do artigo 5º, XXXIV... Em conformidade com o previsto na Lei Federal 10.520/02 e no inciso VII, do artigo 3º, do Decreto 47.297/02, estando os preços... na Lei Federal 10.520/02, no artigo 43, inciso VI, da Lei Federal 8.666...

Andamento do Processo n. 0001472-05.2016.5.12.0038 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-12

administrativo/criminal, deve a parte oficiar diretamente à autoridade responsável para a apuração (CF, art. 5º, XXXIV... por mera sucumbência (TST, IN 27/2005, art. 5º, e Súm. 219, III). Condeno o requerente a pagar honorários advocatícios, no... por 5 anos do trânsito em julgado (CPC/15, art. 98, §3º). Multa do art....

Andamento do Processo n. 0011506-56.2015.5.01.0078 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-1

os pedidos de expedição de ofício. Atente o Embargante para o previsto pela alínea "a" do inciso XXXIV do artigo 5º..., observadas as determinações do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, conheço do recurso. Do juízo de mérito... Das verbas decorrentes do reconhecimento da relação de emprego no período c...

Andamento do Processo n. 0000651-75.2017.5.17.0151 - ACum - 22/09/2017 do TRT-17

inciso IV do artigo 345 do CPC , verbis: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão... processual. Fundamenta o recurso em violação dos arts. 5º , XXXIV , a , XXXV e LXXIX, da CF , 790 , § 3º , da CLT , 4º... de alçada. Diante da ausência injustificada da ré, foi-lhe aplicada a pe...

Andamento do Processo n. 0010208-83.2017.5.15.0073 - RTSum - 22/09/2017 do TRT-15

a outros órgãos públicos, quando a própria parte pode exercer o direito de petição contra ilegalidade (artigo 5º , XXXIV , alínea... art. 1º , incisos III e IV , da CF/88 . Nesse contexto é que entra o Direito do Trabalho, coibindo qualquer iniciativa... artigo 30 , inciso I , alínea 'a', da lei 8.212 /91. A apuração ...

Andamento do Processo n. 0012138-73.2016.5.15.0073 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-15

parte pode exercer o direito de petição contra ilegalidade (artigo 5º , XXXIV , alínea a , da CF ), tem se revelado, além... o desconto destas últimas, na forma do disposto no artigo 30 , inciso I , alínea 'a', da lei 8.212 /91. A apuração do crédito... + 1/3 ( CLT , art. 142 , § 5º ), aviso prévio indenizado ( 487 , ...

Andamento do Processo n. 1001416-58.2017.5.02.0341 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-2

de irregularidades que alega (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIV, a), sem interveniência do Poder Judiciário... a que o reclamante encontra-se obrigado mensalmente, sendo que o art. 33 § 5º da mesma lei não repassa ao empregador... determinação legal. Juntada de documentos - art. 400 do CPC A título de esclar...

Andamento do Processo n. 1001467-69.2017.5.02.0341 - RTSum - 22/09/2017 do TRT-2

, para apuração de irregularidades que alega ( Constituição Federal , art. 5º , inciso XXXIV , a ), sem interveniência..., sendo regido pela Lei 7102 /83, o que não é o caso. Improcede. Danos Morais O dano moral, segundo a diretriz do art. 5º , V e X... Os controles de horário da contratualidade foram juntados pela rec...

Andamento do Processo n. 1000757-48.2016.5.02.0385 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-2

a órgãos públicos (art. 5º, XXXIV, a, da CF). Indefiro. Litigância de má-fé Não visualizo, com nitidez, caráter... de honorários advocatícios pela mera sucumbência, conforme art. 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do C. TST e inteligência... em se tratando de um Estado de Direito (art. 1º, caput, da CF). Reputo inap...

Andamento do Processo n. 1001720-56.2016.5.02.0385 - RTSum - 22/09/2017 do TRT-2

seu direito constitucional de petição a órgãos públicos (art. 5º, XXXIV, a, da CF). Indefiro. 3. DISPOSITIVO / CONCLUSÃO.... RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I, parte final, da CLT. 2. FUNDAMENTAÇÃO Impugnação a documentos A reclamada..., a critério do juízo, mediante decisão regularmente fundamentada (art. ...

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