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29 de maio de 2017
Alínea "a" do Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIV, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Andamento do Processo n. 0018888-95.2016.4.02.5001 - 29/05/2017 do TRF-2

47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o constante das alíneas a e b do inciso I do caput deste artigo;(Redação dada... a direitos assegurados por lei (art. 5º, XXXIV, “a”, da CF/88). Afasto, portando os efeitos da Orientação Normativa nº... pelo TCU, conferiu-lhe um alcance não estabelecido pelo legislador original ...

Pg. 1380. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

Lucia Simionato de acordo com o artigo 5º, incisos II, da Constituição Federal. 3) Declare violado o princípio legal do art.... 5º, incisos II, XXXII, XXXIV, alínea “a” e XXXV e 170, inciso V da Constituição Federal. 4) Declare a solidariedade..., o recorrente sustenta a existência de repercussão geral da matéria e, n...

Pg. 471. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 29/05/2017

em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigos 5º, XXXIV, "a", XXXV e LXXIV..., e 7º, VI e XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) artigos 14, da Lei 5584/70, 4º, da Lei 1.060/50, 87, do CDC.... 5ff7406). Portanto, no prazo estabelecido em lei. Regular a representaç...

Pg. 481. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 29/05/2017

do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigos 5º, XXXIV, "a", XXXV e LXXIV, e 7º, VI e XXVI..., da Constituição Federal. - violação do(s) artigos 14, da Lei 5584/70, 4º, da Lei 1.060/50, 87, do CDC, 790, § 3º, da CLT, e 21.../10/2016 (fl. ou Id. e816712), ocorrendo a manifestação recursal no dia 2...

Andamento do Processo n. 0001238-06.2017.8.03.0000 - Mandado de Segurança Cível - 29/05/2017 do TJAP

. A Constituição Federal assegura no art. 5º, XXXIV, alínea a, que são a todos assegurados, independentemente..., conforme comando do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, não bastando a simples declaração firmada pela pessoa... deduzida por declaração (art. 99, § 3º, CPC). Todavia, a comprovação da insufic...

Andamento do Processo n. 0000792-35.2015.5.14.0091 - AIRR - 29/05/2017 do TST

) artigos 5º, XXXIV, "a", XXXV e LXXIV, e 7º, VI e XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) artigos 14, da Lei 5584.../CUMPRIMENTO. Alegação(ões): - violação do(s) artigos 5º, II, XXI e XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição Federal... -ART. 5°, XXXVI, DA CF/88", ao argumento de que o recurso de revista preencheu os...

Pg. 1565. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

da atuação jurisdicional, mormente se considerado o disposto no art. 5º, XXXIV, alíneas “a” e “b”, da CF:XXXIV - são... Superior, diante do teor do disposto no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, prosseguindo... o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, d...

Pg. 14. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2017

empresa como exercício do direito de petição assegurado pelo art. 5º, XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal... aos envolvidos o direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição... Federal Vice-Diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, em25/05/2017, às 13:...

Pg. 45. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/05/2017

usurpação da competência do legislador ordinário e ofensa a direitos assegurados por lei (art. 5º, XXXIV, “a”, da CF/88... original (art. 5º, II, da CF/88), o que autoriza o Poder Judiciário a corrigir o erro, notadamente porque a lei... Federal Margarida Cantarelli, TRF5 - Quarta Turma, DJE -Data::01/04/2013 - Página...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 29/05/2017

Federal assegura no art. 5º, XXXIV, alínea "a", que são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas... do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, não bastando a simples declaração firmada pela pessoa natural. Destarte... de Justiça, o art. 23 da Lei Estadual nº 1.059/2006 é autoaplicável, se...

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