Alínea "a" do Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Agravo de Instrumento - contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO -SP. DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL (PROCESSO DE…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória com Pedido de Danos Materiais e Morais - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO. , brasileira, aposentada, solteira, portadora da cédula de identidade RG nº. M 4.401.197 e inscrito no…
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Petição - TRF01 - Ação Anulação - Ação Civil Pública - de Ministério Público Federal (Procuradoria contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 22a VARA FEDERAL - TRF1 Processo ACP Nº 1018489-92.2017.4.01 A EDUCAFRO, representada por sua Mantenedora, FAECIDH - , Educação, Cidadania, Inclusão e…
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Petição - TRF01 - Ação Anulação - Ação Civil Pública - de Ministério Público Federal (Procuradoria contra União Federal

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 22a vara FEDERAL - TRF1 Processo ACP Nº 1018489-92.2017.4.01 A EDUCAFRO, representada por sua Mantenedora, FAECIDH - , Educação, Cidadania, Inclusão e…
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Petição - TRF01 - Ação Anulação - Ação Civil Pública - de Ministério Público Federal (Procuradoria contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 22a VARA FEDERAL - TRF1 Processo ACP Nº 1018489-92.2017.4.01 A EDUCAFRO, representada por sua Mantenedora, FAECIDH - , Educação, Cidadania, Inclusão e…
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Recurso - TRF01 - Ação Anulação - Apelação Cível - contra Ministério Público Federal (Procuradoria

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 22a vara FEDERAL - TRF1 Processo ACP Nº 1018489-92.2017.4.01 A EDUCAFRO, representada por sua Mantenedora, FAECIDH - , Educação, Cidadania, Inclusão e…
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Recurso - TRF01 - Ação Anulação - Apelação Cível - contra Ministério Público Federal (Procuradoria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 22a VARA FEDERAL - TRF1 Processo ACP Nº 1018489-92.2017.4.01 A EDUCAFRO, representada por sua Mantenedora, FAECIDH - , Educação, Cidadania, Inclusão e…
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Recurso - TRF01 - Ação Anulação - Apelação Cível - contra Ministério Público Federal (Procuradoria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 22a VARA FEDERAL - TRF1 Processo ACP Nº 1018489-92.2017.4.01 A EDUCAFRO, representada por sua Mantenedora, FAECIDH - , Educação, Cidadania, Inclusão e…
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Documentos diversos - TJSP - Ação Edital - Mandado de Segurança Cível - de Nutri House Alimentos contra Município de São Bernardo do Campo e D Frasson COM de Frutas

AO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E MATERIAIS - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Processo de Contratação n.º 551/2023 - PE 162/2023. NUTRI HOUSE ALIMENTOS LTDA , já…
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Contrarrazões - TST - Ação Armazenamento de Líquido Inflamável - Airr - de Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DA 5a VARA DO TRABALHO DE OSASCO/SP - 2a REGIÃO. Processo nº , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face de BANCO BRADESCO, não…
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