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17 de agosto de 2018
Alínea "a" do Inciso XXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIV, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Pg. 933. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

Schoneborn de Castro - Vistos. Nos termos dos arts. 2º , 5º , incisos XXXIV , a , e LXXVIII , 37 , 92 , inciso I-A , 99... , e 103-B , § 4º , inciso I , da Constituição Federal , dos arts. 13 e 18 da Lei nº 11.419 , de 19/12/2006, dos arts. 196... dos arts. 33 , parágrafo único , 92 , 93 , 106 e 107 , § 1º , da Lei do...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 16/08/2018

petição, protocolizada com fundamento no art. 5º , XXXIV , alínea a da Constituição Federal ; 2. indeferir o pedido em razão... com fundamento no art. 5º , XXXIV , letra a da Constituição Federal; 2. indeferir o pedido em razão de tratar..., com fundamento no art. 172, inciso II, da Constituição Estadual do Maranhao e...

Pg. 63. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 16/08/2018

e XXXIV , alínea a , do artigo 5º , bem como dos artigos 97 e 146 , inciso III , alínea b , todos da Constituição Federal... relativo às alegações de ofensa aos princípios do devido processo legal (art. 5º , LIV , da CF/88 ), do contraditório..., da ampla defesa (art. 5º , LV , da CF/88 ) e dos limites da coisa julgad...

Pg. 1347. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 16/08/2018

não cerceou o direito de defesa da agravante ou afrontou o art. 5º, XXIV, XXXIV, "a", XXXV, LIV e LV da CF/88...

Pg. 1351. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 16/08/2018

recursal, conclui-se que a decisão recorrida não cerceou o direito de defesa da agravante ou afrontou o art. 5º , XXIV , XXXIV..., encontra respaldo na própria CF (art. 5º, LXXIV). Contudo, a demonstração da falta de capacidade econômica do empregador... de insuficiência de recursos. Diante da nova alteração legislati...

Inteiro Teor. 10016142320175020074 SP

ao autor o direito de petição previsto no art. 5º, XXXIV, "a", da CF/88, demonstra-se, à evidência, que o recorrente... sempre se presume. E, nesse sentido, ainda que assegurado ao autor o direito de petição previsto no art. 5º, XXXIV... em aplicação do artigo 932, inciso III, do CPC/2015, eis que a hipótese dos autos...

Inteiro Teor. 10014187120175020262 SP

, ainda, que assegurado ao autor o direito de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, "a", da CF, demonstra-se, à evidência..., nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso II, do CPC. Ônus que se desincumbiu a contento. Recurso ordinário...), que o reclamante foi dispensado por justa causa (art. 482, alínea "a", da CL...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107411620165150093 0010741-16.2016.5.15.0093

por violação do arts. 5º , II , XXXIV , a , XXXV e LV , 7º , XXVIII , da Constituição Federal , 818 da CLT c/c o art. 333 , I.... A Constituição Federal arrola, em seu artigo 7º , o direito de trabalhadores urbanos e rurais de serem indenizados... de validade no art. 7º , XXVIII , da Constituição Federal , que consagr...

Inteiro Teor. : RTOrd 14107020165100021 DF

na Constituição Federal , em seu artigo 5º , incisos V e X . O dano moral é aquele extrapatrimonial, que atinge o foro íntimo.... Isso porque, apesar de ser garantia constitucional o pleno acesso ao Judiciário, consoante art. 5º , XXXIV , a , XXXV , LV... de jornada e, como tal, inserto na exceção do inciso I do artig...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1303371 SP 2018/0132251-6

e ao previsto no artigo 5º, incisos XXXIV, a e XXXV, bem como o disposto no artigo 150, IV, todos da Constituição Federal, visto... Precedentes jurisprudenciais Não há violação do art. 5º, incisos XXXIV, XXXV e LV da CF/88 Garantia do juízo..., nos termos do art. 16, § 1º, da Lei Federal nº. 6.830/80 Precedentes juris...

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